acções indemnização contra magistrados

588 resultados para acções indemnização contra magistrados

  • Acórdão nº 1052/14.1TBBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I. A norma constante do nº 1 do art. 671º do CPC não deve interpretar-se no sentido de pretender  excluir cabalmente o exercício do duplo grau de jurisdição nas causas em que a Relação haja excepcionalmente actuado, não como tribunal de recurso, mas como órgão jurisdicional que, em 1ª instância, apreciou o objecto do litígio – como ocorre com as acções de anulação de sentença arbitral,...

    ... efeitos do disposto no artigo 46° da LAV, contra BB Futebol SAD, Sociedade Anónima Desportiva, no ... a acordo sobre o montante da indemnização, qualquer um deles poderá, no prazo máximo de ...ões finais proferidas pela Relação, em acções ou procedimentos que, nos termos da lei, se devam ..., na acção de indemnização contra magistrados o art. 794º do CPC prescreve que do acórdão da ...
  • Acórdão nº 07B056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    1 - Falece o chamado interesse em agir se a autora, em acção declarativa de simples apreciação, se limita a pedir que o tribunal lhe diga se sim ou não, ao abrigo do disposto no art.22º da Constituição da República e "apesar" do art.5º, nº2 e 3 do EMJ, tem o direito de propor acção de indemnização contra determinada Juíza por actos praticados no exercício das suas funções. 2 - Se

    ... 2006, no Tribunal da Relação de Lisboa, contra AA, Juíza de Direito em funções no Tribunal de ... a provar como causados à autora, por acções ou omissões praticadas pela Senhora Juíza aqui ...; o nº2 do art.5º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº21/85, de 30 de ..., e não uma acção de "pedido de indemnização a magistrado", como, por erro, consta do rosto ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... que emita a ordem de pagamento da indemnização, independentemente de despacho judicial e de tal ... exercício da função administrativa as acções e omissões adoptadas no exercício de ...contratos referidos no artigo 100.º do Código de Processo ... Artigo 14.º Responsabilidade dos magistrados 1 - Sem prejuízo da responsabilidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... código não é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei. ... por interposta pessoa, a juízes ou magistrados do Ministério Público, funcionários de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... da organização; b) Colaborar em acções de formação; c) Colaborar nas inspecções aos ...ção e outros direitos 1 - Os magistrados e os funcionários requisitados ou nomeados em ... mínima de Bom, salvo disposição em contrário. 2 - A mudança de escalão, em cada categoria, ... rescindido, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduos vinculados ou ...
  • Acórdão nº 038474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

    I - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de acções de indemnização intentadas contra o estado com fundamento em factos ilícitos e culposos de funcionários e magistrados judiciais determinantes de atraso na tramitação do processo em que aqueles intervieram. II - Nas referidas acções o estado é parte legítima para contestar. III - Emitidos documentos com data posterior aos...

  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...contratos referidos no artigo 100. do Código de Processo ...Artigo 14. Responsabilidade dos magistrados. 1 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    .... . . . . . . . . . . . . . . c) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da ... não sejam magistrados, em quaisquer acções em que sejam parte por via do exer- cício das ... com as alegações e pelo recorrido que contra -alegue, com a apresentação das contra ... arguido demandado, no pe- dido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ..., em despacho fundamentado, decidir o contrário, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da ... a eles respeitantes; c) Julgar as acções propostas contra juízes do Supremo Tribunal de ... de obrigações pecuniárias, à indemnização por dano e à entrega de coisas móveis, porque ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... obrigaçóes pecuniárias emergentes de contratos de valor náo superior à alçada da Relaçáo e ... Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados" do Ministério Público, do Sindicato dos Funcion\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ...d) Julgar as acções de impugnação de eleições e de deliberações ... artigos 67.º e 68.º do Estatuto dos Magistrados" Judiciais. 8 - A pensão de aposentação dos ju\xC3"...2 - Movido procedimento criminal contra juiz do Tribunal Constitucional e acusado este ... Artigo 84.º Custas, multa e indemnização 1 - Os recursos para o Tribunal ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação ... da escala indiciária dos magistradosjudiciais. 8 - (Anterior n.º 6.) 9 - (Anterior n.º 7.) 10 ... prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida. 2 - ... civil extracontratual, incluindo acções de regresso, são deduzidas no tribunal do lugar ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ..., bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão. 4. Portugal ... órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas ..., à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos. Ver todas as ... Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de ...
  • Acórdão nº 776/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A questão da admissibilidade do recurso de revista de acórdão da Relação proferido em acção de anulação de sentença arbitral, na vigência do actual Código de Processo Civil, encontra-se resolvida em sentido afirmativo pela jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, “destinando-se o recurso, apenas e estritamente, a apurar da verificação ou inverificação dos específicos fundamentos de...

    ...AA, Lda. outorgou dois “contratos de subarrendamento” com BB, Lda. , ... a pagar a Demandante, a título de indemnização pela cessação antecipada dos contratos de ... do litígio – como ocorre com as acções de anulação de sentença arbitral, ...magistrados ou com a revisão de sentença estrangeira. III. ...
  • Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
    ...ência dos julgados de paz é exclusiva a acções declarativas. 2 - Para a execução das decisões ... respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual; i) Acções que respeitem a ... para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não haja sido apresentada ... à realização de provas: a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público; b) Quem ...
  • Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
    ... do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à ... o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento oso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal ...ões processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ... h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos, incluindo créditos ... habitação e da educação e a outras acções visando o desenvolvimento económico e social, ...Artigo 11.º Indemnização aos cidadãos sujeitos a trabalhos forçados no ... agentes da Administração Pública, magistrados de qualquer tribunal, magistrados do Ministério ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... muito relevante do número de acções judiciais refere -se a processos executivos que ...úblico de elementos sobre as partes contratantes, o que pode contribuir para uma formação mais ... na contestação o direito à indemnização. 5 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...º Consulta por acesso directo 1 -- Os magistrados judiciais e do Ministério Pú- blico, as pessoas ...
  • Acórdão nº 05/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 3, alínea a), do ETAF (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19.2, alterada pela Lei n.º 10/D/2003, de 31.12) fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as correspondentes acções de regresso”. II -

    ... os autores, de actos praticados por Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Órgãos de ... de Almada acção administrativa comum, contra o Estado Português, através da qual pediam o gamento de uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, no ... de Conflitos que no caso dos autos (acções de responsabilidade civil extracontratual do ...
  • Acórdão nº 05/11 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Setembro de 2011

    I - De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 3, alínea a), do ETAF (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19.2, alterada pela Lei n.º 10/D/2003, de 31.12) fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as correspondentes acções de regresso”. II -

    ... os autores, de actos praticados por Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Órgãos de ... de Almada acção administrativa comum, contra o Estado Português, através da qual pediam o gamento de uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, no ... de Conflitos que no caso dos autos (acções de responsabilidade civil extracontratual do ...
  • Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio de 1997
    ... e das instituições judiciárias, os magistrados judiciais e do Ministério Público, o pessoal ...3 - As acções de formação profissional, ministradas por ... de terceiro pelo qual seja devida indemnização por despesas de funeral, a instituição ou ...ência de terceira pessoa ou, caso contrário", desde o mês em que esta se efective. Artigo 35.\xC2"...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... incumbidas, o arguido E… recebia contrapartida não apurada. 43. Assim, nomeadamente: 44. No ..., Porto, documentadas fotograficamente as acções de venda de estupefaciente pelo arguido H… e ...”.É assim que no CPP anotado pelos magistrados do M°P° do distrito judicial do Porto se refere ... de que depende o arbitramento da indemnização civil» e com os arts 369 a 371 quanto aos factos ...
  • Acórdão nº 03P262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003

    1 - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, pelas secções, segundo a sua especialização, julgar as acções propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções. 2 - Um pedido de indemnização formulado, em processo penal entretanto arquivado por...

    ...LNBB participou criminalmente contra MFAC, ao tempo Juiz de Direito, tendo sido ...ários, advogados, jornalistas, magistrados, etc.), e de tais práticas, já de muito ... judiciais, principalmente ao nível das acções cíveis, a aqui em causa é ingénua (e dela só ...ção do demandado no pagamento de indemnização devida pelos danos, que o demandante alega ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida ... que interviemos como adjunto (versando acções encobertas); de 26-11-2009, processo n.º ...magistrados" judiciais, nos termos constitucionais e legais. \xC2"... Estado Português no pagamento de indemnização por danos.     O acórdão de 22 de Junho de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ..., caracterizado pelas sociedades com acções admitidas à negociação em mercados ... implica renúncia aos direitos de indemnização da sociedade contra estes, salvo se os factos ... n.os 1 e 2 do artigo 78.º-F: a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público, no âmbito ...

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