acções indemnização contra magistrados

603 resultados para acções indemnização contra magistrados

  • Acórdão nº 1052/14.1TBBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I. A norma constante do nº 1 do art. 671º do CPC não deve interpretar-se no sentido de pretender  excluir cabalmente o exercício do duplo grau de jurisdição nas causas em que a Relação haja excepcionalmente actuado, não como tribunal de recurso, mas como órgão jurisdicional que, em 1ª instância, apreciou o objecto do litígio – como ocorre com as acções de anulação de sentença arbitral,...

    ... efeitos do disposto no artigo 46° da LAV, contra BB Futebol SAD, Sociedade Anónima Desportiva, no ... a acordo sobre o montante da indemnização, qualquer um deles poderá, no prazo máximo de ...ões finais proferidas pela Relação, em acções ou procedimentos que, nos termos da lei, se devam ..., na acção de indemnização contra magistrados o art. 794º do CPC prescreve que do acórdão da ...
  • Acórdão nº 07B056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    1 - Falece o chamado interesse em agir se a autora, em acção declarativa de simples apreciação, se limita a pedir que o tribunal lhe diga se sim ou não, ao abrigo do disposto no art.22º da Constituição da República e "apesar" do art.5º, nº2 e 3 do EMJ, tem o direito de propor acção de indemnização contra determinada Juíza por actos praticados no exercício das suas funções. 2 - Se essa falta de

    ... 2006, no Tribunal da Relação de Lisboa, contra AA, Juíza de Direito em funções no Tribunal de ... a provar como causados à autora, por acções ou omissões praticadas pela Senhora Juíza aqui ...; o nº2 do art.5º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº21/85, de 30 de ..., e não uma acção de "pedido de indemnização a magistrado", como, por erro, consta do rosto ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... do novo Código, como incidentes, de acções já pendentes à data da sua entrada em vigor. 3 ...ças, designadamente daquelas que proferem contra a Administração, seja através da emissão de ...ção e intervenção no processo, os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem ... de obrigações pecuniárias, à indemnização por danos ou à entrega de coisas móveis. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... código não é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua ...A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à ... coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei. ... por interposta pessoa, a juízes ou magistrados do Ministério Público, funcionários de ...
  • Acórdão nº 038474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

    I - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de acções de indemnização intentadas contra o estado com fundamento em factos ilícitos e culposos de funcionários e magistrados judiciais determinantes de atraso na tramitação do processo em que aqueles intervieram. II - Nas referidas acções o estado é parte legítima para contestar. III - Emitidos documentos com data posterior aos...

  • Em vigor Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ...Artigo 14.º Responsabilidade dos magistrados. Capítulo IV Responsabilidade civil por danos ...Capítulo V Indemnização pelo sacrifício. Artigo 16.º Indemnização ... exercício da função administrativa as acções e omissões. adoptadas no exercício de ... público gozam de direito de regresso contra os titulares de órgãos, funcionários ou ...
  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ... no presente capítulo é aplicável às acções de regresso contra magistrados, propostas nos ... conduta ameaçadora ou lesiva e à indemnização pelos danos que dela possam ter resultado, ao ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ..., ou equiparados, e recursos em matéria contra"-ordenacional a eles respeitantes; c) Julgar as ac\xC3"...ção: a) Julgar recursos; b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito, procuradores ... de obrigações pecuniárias, à indemnização por dano e à entrega de coisas móveis, porque ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... administrativos e fiscais e aos processos contra -ordenacionais, respectivamente. Em ... Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados" do Ministério Público, do Sindicato dos Funcion\xC3"...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ...- Havendo cumulação de pedidos, deduzidos contra diferentes pessoas colectivas ou Ministérios, ... prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida. 2 - ...ção e intervenção no processo, os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem ... civil extracontratual, incluindo acções de regresso, são deduzidas no tribunal do lugar ...
  • Acórdão nº 776/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A questão da admissibilidade do recurso de revista de acórdão da Relação proferido em acção de anulação de sentença arbitral, na vigência do actual Código de Processo Civil, encontra-se resolvida em sentido afirmativo pela jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, “destinando-se o recurso, apenas e estritamente, a apurar da verificação ou inverificação dos específicos fundamentos

    ... a pagar a Demandante, a título de indemnização pela cessação antecipada dos contratos de ...      A Recorrida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões (que ... do litígio – como ocorre com as acções de anulação de sentença arbitral, ...magistrados ou com a revisão de sentença estrangeira. III. ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida ... que interviemos como adjunto (versando acções encobertas); de 26-11-2009, processo n.º ...magistrados" judiciais, nos termos constitucionais e legais. \xC2"... Estado Português no pagamento de indemnização por danos.     O acórdão de 22 de Junho de ...
  • Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
    ...ência dos julgados de paz é exclusiva a acções declarativas. 2 - Para a execução das decisões ... para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não haja sido apresentada ...ção, conforme a acção seja dirigida contra aquela ou contra estas. CAPÍTULO III ... à realização de provas: a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público; b) Quem ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ... habitação e da educação e a outras acções visando o desenvolvimento económico e social, ...Artigo 11.º Indemnização aos cidadãos sujeitos a trabalhos forçados no ... agentes da Administração Pública, magistrados de qualquer tribunal, magistrados do Ministério ...
  • Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
    ... do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à ... o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento ...ões processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... muito relevante do número de acções judiciais refere -se a processos executivos que .... . . 2 -- Instaurada a execução apenas contra o devedor subsidiário e invocando este o ... na contestação o direito à indemnização. 5 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...º Consulta por acesso directo 1 -- Os magistrados judiciais e do Ministério Pú- blico, as pessoas ...
  • Acórdão nº 05/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 3, alínea a), do ETAF (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19.2, alterada pela Lei n.º 10/D/2003, de 31.12) fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as correspondentes acções de regresso

    ... os autores, de actos praticados por Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Órgãos de ... de Almada acção administrativa comum, contra o Estado Português, através da qual pediam o gamento de uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, no ... de Conflitos que no caso dos autos (acções de responsabilidade civil extracontratual do ...
  • Acórdão nº 05/11 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Setembro de 2011

    I - De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 3, alínea a), do ETAF (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19.2, alterada pela Lei n.º 10/D/2003, de 31.12) fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as correspondentes acções de regresso

    ... os autores, de actos praticados por Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Órgãos de ... de Almada acção administrativa comum, contra o Estado Português, através da qual pediam o gamento de uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, no ... de Conflitos que no caso dos autos (acções de responsabilidade civil extracontratual do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ...Artigo 155.º Inspectores magistrados. Artigo 156.º Transição de pessoal de ...b) Colaborar em acções de formação;. c) Colaborar nas inspecções aos ... rescindido, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduos vinculados ou. ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., caracterizado pelas sociedades com acções admitidas à negociação em mercados ... implica renúncia aos direitos de indemnização da sociedade contra estes, salvo se os factos ... n.os 1 e 2 do artigo 78.º-F: a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público, no âmbito ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ...Alarga-se, porém, esta regra às acções em que o título executivo é uma decisão ... como sobre outras execuções pendentes contra o mesmo executado. Podendo o agente de execução ...magistrados judiciais afectos a juízos de execução e só ... a condenação em custas, multa ou indemnização tenha sido proferida na Relação ou no Supremo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ..., para efeitos do presente Código: a) As acções preparatórias ou complementares da liquidação ...-01 Artigo 171.º Indemnização" em caso de garantia indevida 1 - A indemniza\xC3"... jurídica em que participem, os magistrados e os funcionários da administração ...
  • Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio de 1997
    ... e das instituições judiciárias, os magistrados judiciais e do Ministério Público, o pessoal ...3 - As acções de formação profissional, ministradas por ... de terceiro pelo qual seja devida indemnização por despesas de funeral, a instituição ou ...SUBSECÇÃO III Sanções Artigo 65.º Contra"-ordenações 1 - As falsas declarações ou omiss\xC3"...
  • Acórdão nº 03P262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003

    1 - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, pelas secções, segundo a sua especialização, julgar as acções propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções. 2 - Um pedido de indemnização formulado, em processo penal entretanto arquivado por...

    ...LNBB participou criminalmente contra MFAC, ao tempo Juiz de Direito, tendo sido ...ários, advogados, jornalistas, magistrados, etc.), e de tais práticas, já de muito ... judiciais, principalmente ao nível das acções cíveis, a aqui em causa é ingénua (e dela só ...ção do demandado no pagamento de indemnização devida pelos danos, que o demandante alega ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... acusação particular e pedido de indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado ... pelo homem), há-de ser o número de acções assim entendidas que há-de determinar a unidade ... “..”, constituído por diversos magistrados judiciais que entre si comunicam através daquela ...

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