lei nº 54 2005 15 novembro

90 resultados para lei nº 54 2005 15 novembro

  • Acórdão nº 1626/16.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - No âmbito do regime revisto na Lei 54/2005 de 15 de novembro, na redação da Lei 34/2014 de 19 de junho, pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, apenas pode fazer a prova de tais factos por documentos que comprovem que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de...

    ... na competente conservatória sob o nº 1507, com inscrição de propriedade a favor dos ... termos do disposto no artigo 15º da Lei nº 54/2005, de 15/11. Alegaram, em síntese, que são ... regime previsto na Lei 54/2005 de 15 de novembro, na redação da Lei 34/2014 de 19 de junho não ...
  • Acórdão n.º 326/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
  • Acórdão nº 108/14.1T8PTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    1.Numa acção na qual é pedido que seja “…reconhecida a propriedade 1ª Autora … (e) da 2ª Autora sobre … parcelas de leitos ou margens das águas do mar …”, face ao concreto texto do n.º 1 do art.º 15º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (na redacção aplicável), a prudência típica de um(a) normal e diligente bom pai (boa mãe) de família (instituto que serve de padrão aferidor quando está em causa

    ... e só no disposto na norma do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na ...
  • Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á

    ... do Governo Portuguez”), de 13 de novembro de 1865, se extrai, desde logo, a listagem para ...11º, nº 1, 2 e 5 da Lei 54/2005). 7. O leito é o terreno coberto pelas ...
  • Acórdão nº 1675/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º da Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, exige a demonstração dos seguintes pressupostos: 1. Que os documentos anteriores a 1868 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; 2. Que se prove que os terrenos em causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de...

    ... do disposto na alínea c), do nº 5, do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro (na ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ..., de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro. A Assembleia da República ... nos números anteriores, até 26 de novembro de 2013, são postos em prática sistemas de ... DGAV ao abrigo do Decreto -Lei n.º 94/98, de 15 de abril, relativo à colocação nos mercados ... d) Na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabe- lece a ...
  • Acórdão nº 426/19 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2019
    ... 15 de novembro ». . Ora, uma vez que o preceito ... do « artigo 15.º, n.º 5, alínea c), da Lei 54/2005, de 15 de. novembro » cuja ...
  • Regulamento n.º 429/2021
    ..., alterado pela Lei n.º 66/2020 de 4 de novembro, que alterou a Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, ... gestão de combustível consagrado no artigo 153.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e ..., deverão cumprir com o disposto na Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro e na Lei n.º 58/2005, de ...
  • Aviso n.º 10147/2020
    ... gestão de combustível consagrado no artigo 153.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e ..., de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, 83/2014, de 23 de maio, Lei n.º 76/2017, de 17 ..., deverão cumprir com o disposto na Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro e na Lei n.º 58/2005, de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M
    ... à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os ...
  • Anúncio n.º 202/2016
    ... disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na redação da Lei n.º ...
  • Anúncio n.º 201/2016
    ... disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na redação da Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 83/2021
    . Decreto-Lei n.º 83/2021de 15 de outubroSumário: Desafeta do domínio público ... o previsto nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação ...
  • Anúncio n.º 56/2018
    ... disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na redação da Lei n.º ...
  • Portaria n.º 467/2019
    ... abrigo do disposto no artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua atual redação, ...
  • Edital n.º 938/2018
    ... retificação n.º 46-C/2013, de 01 de novembro e 50-A/2013, de 11 de novembro, na Lei n.º ...Artigo 15.º Acesso ao plano de água 1 - O acesso das ...ções às normas constantes da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e do ...PARTE V Disposições Finais Artigo 54.º Dúvidas e omissões 1 - Em tudo o que não se ...
  • Regulamento n.º 583/2019
    ... Entidades Intermunicipais; na Lei n.º 58/2005, de 29/12, na sua atual redação, que aprova a ...Artigo 15.º Acesso ao plano de água 1 - O acesso das ...PARTE V Disposições Finais Artigo 54.º Dúvidas e omissões 1 - Em tudo o que não se ... disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro e no ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
    ... Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016. APROVA O PROTOCOLO DE ADESÃO AO ACORDO ....º, 12.º, 13.º, 30.º, 41.º, 46.º, 48.º, 54.º, 57.º, 70.º, 78.º, 113.º, 120.º, 123.º, ....º, 127.º, 128.º, 137.º, 139.º, 142.º, 154.º, 167.º, 170.º, 202.º, 231.º, 232.º, .../2004 Coll.; - Nos termos da Lei n.º 121/2005 Coll., através da qual a versão consolidada da ...
  • Portaria n.º 204/2016
    .../2016de 25 de julhoConsiderando que a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, com a redação ...
  • Regulamento n.º 910/2020
    ... em vigor do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 15 de novembro que visa conferir uma maior ... Lei n.º 16/2003 de 4 de junho e pela Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, na redação atual, e nos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ção Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros instrumentos de ..., celebrada em Paris em 20 de outubro de 2005, e reconhecendo que os Estados têm o direito de ...novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da OMC. Ao ... 624 toneladas métricas de peso do produto (5 549 toneladas métricas em equivalente ...
  • Portaria n.º 393/2018
    ... início, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a ...
  • Portaria n.º 136/2019
    ... P., em conformidade com o disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, e no Decreto-Lei n.º ...
  • Anúncio n.º 168-A/2016
    ... disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na redação da Lei n.º ...
  • Anúncio n.º 149/2018
    ... disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na redação da Lei n.º ...

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