lei nº 54 2005 15 novembro

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  • Acórdão nº 569/10.1TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    O procedimento administrativo consagrado no artigo 17º, da Lei n 54/2005, de 15 de novembro não constitui uma causa prejudicial, legitimadora da suspensão da instância de processo judicial pendente.

    ...15 da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, o direito de ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... 8.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. Artigo 9.º ...Artigo 14.º-A Rotundas. Artigo 15.º Trânsito em filas paralelas. Artigo 16.º ...Artigo 53.º Regras gerais. Artigo 54.º Transporte de pessoas. Artigo 55.º Transporte ...de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, que o republicou, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 97/2013, de 11 de Julho de 2013
    ...e 11. da Lei n. 54/2005, de 15 de novembro, a partir do qual os ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... a um relatório de avaliaçáo, de Novembro de 2005, e o relatório final de inspecçáo do ... n.os 92/88, de 17 de Março, 321 -B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 ...e 54. do Código de Processo Civil.4 - Quando contra o ...
  • Lei n.º 89/2017
    ... Simplificada; i) Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15" de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Minist\xC3"... pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro. Artigo 2.º Regime Jurídico do Registo Central ... de janeiro, 323/2001, de 17 de dezembro, 2/2005, de 4 de janeiro, 111/2005, de 8 de julho, ..., de 17 de setembro, 51/2017, de 25 de maio, e 54/2017, de 2 de junho, o artigo 27.º-B, com a ...
  • Lei n.º 34/2014. D.R. n.º 116, Série I de 2014-06-19, de 19 de Junho de 2014
  • Lei n.º 30/2017
    ... Recuperação de Ativos; d) O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela o atual ..., de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e ... artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, e ainda o acesso ilegítimo a ... novembro, 182/2002, de 20 de agosto, 178-A/2005, de 28 de outubro, 85/2006, de 23 de maio, e ...
  • Acórdão nº 108/14.1T8PTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    1.Numa acção na qual é pedido que seja “…reconhecida a propriedade 1ª Autora … (e) da 2ª Autora sobre … parcelas de leitos ou margens das águas do mar …”, face ao concreto texto do n.º 1 do art.º 15º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (na redacção aplicável), a prudência típica de um(a) normal e diligente bom pai (boa mãe) de família (instituto que serve de...

    ... e só no disposto na norma do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    . Decreto-Lei n.º 33/2018 de 15 de maio O presente decreto-lei estabelece as ...Artigo 54.º Regras respeitantes à Direção-Geral dos ... 6.º da Lei n.º 75/98 , de 19 de novembro, pode o conselho diretivo do IGFSS, I. P., ... de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005 1 - A renovação dos contratos de arrendamento ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ... Simplificada; i) Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15" de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Minist\xC3"... pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro. Artigo 2.º Regime Jurídico ... de janeiro, 323/2001, de 17 de dezembro, 2/2005, de 4 de janeiro, 111/2005, de 8 de julho, ..., de 17 de setembro, 51/2017, de 25 de maio, e 54/2017, de 2 de junho, o artigo 27.º-B, com a ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    .../2014, de 7 de maio, e 250/2015, de 25 de novembro"; d) As que envolvam saldos de gerência ou dotaç\xC3"...Artigo 15.º Entrega de saldos 1 - Ainda que com prejuízo ..., de 14 de abril, 279/99, de 26 de julho, 234/2005, de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 53-D/2006, de ...SUBSECÇÃO III Programa da Saúde Artigo 54.º Gestão financeira do Programa da Saúde No ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
    ... Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro. Decorrido cerca de um ano da vigência das bases .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... diploma aprovado pelo Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro;. i) Concessão -- O ... da contribuição de serviço rodoviário Base 54 Valor da contribuição de serviço rodoviário O ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro. A Assembleia da República decreta, nos termos ... artigos 3.º, 5.º, 8.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15".º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.\xC2"..., nos termos previstos na Lei n.º 54/98 , de 18 de agosto, antes da preparação do ...2005 , de 29 de dezembro, e no regulamento tarifário ...
  • Lei n.º 50/2018
    ...ção gradual nos seguintes termos: a) Até 15 de setembro de 2018, as autarquias locais e ..., e pela Lei n.º 56/2012 , de 8 de novembro, alterada pelas Leis n.os 85/2015 , de 7 de ... recursos hídricos, aprovado pela Lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro, e do Decreto-Lei n.º ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º 54"/2022, de. 12 de agosto, que estabelece a programa\xC3"...c) O estatuído no n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 3/2019, de 3 de ... 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, é de 75 292 808 €. 2 — As transferências ...Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro;. c) Da Assistência na ...
  • Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro de 2007
    ...do Decreto -Lei n. 468/71, de 5 de Novembro. A Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro (Lei da ...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do disposto no art.º 295.º do Cod. Civil, reger-se segundo as regras enunciadas no art.º 236.º e no art.º 238.º, ambos do Cod. Civil, o que impõe, ademais, a necessidade de a interpretação encontrar algum arrimo no texto. II. A confissão deve ser inequívoca (n.º 1 do art.º 357.º do Cod. Civil) e, como resulta do art.º

    ..., no art.º 30.º do articulado apresentado em 15.04.2021, a A. aceitou expressamente o alegado ... Vejamos: 54. Não é verdade que, no ano de 1976, o Sr. J… ...º e no n.º 1 do art.º 10.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro e aos demais preceitos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2008, de 16 de Outubro de 2008
    ...De acordo com o n. 4 do artigo 17. da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, a delimitaçáo do ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... dos Açores verbas até ao montante de 15 milhões de euros do programa n.º 18, ... pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 9.º ...ável aos produtos intermédios é de (euro) 54,57/hl. Artigo 57.º [..] 1 - .. 2 - A taxa do ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...Artigo 15. Quadros de pessoal. 1 - O sistema de fixaçáo ...109/2005, de 30 de Junho, e as que sejam indispensáveis ...224-A/96, de 26 de Novembro. 1 - O regime de isençáo fiscal aplicável aos ...Os artigos 28., 31., 31.-A, 45., 53., 54., 65., 68., 70., 72., 76., 77., 78., 79., 82., ...
  • Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
  • Parecer n.º 33/2016
    ... das faculdades urbanísticas (artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) ... obrigações e seu eventual reforço (artigo 54".º, do RJUE); c) Garantia das obras de urbanizaç\xC3"... - o Decreto-Lei n.º 46 673, de 29 de novembro de 1965 - na parte em que se cuida das ...ção do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho (90)] a faixa litoral do ...
  • Portaria n.º 780/2008, de 01 de Outubro de 2008
    ...54/2005, de 15 de Novembro. Encontra -se pendente o ...
  • Decreto-Lei n.º 100/2008, de 16 de Junho de 2008
    ...58/2005, de 29 de Dezembro, a Lei da Titularidade dos ursos Hídricos, aprovada pela Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, e o Regime Jurídico do ...
  • Acórdão nº 01105/20.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    I- Inserindo-se os valores constitucionais alegados no campo de proteção preconizado pelo nº. 2 do artigo 9º do C.P.T.A, e recaindo os eventuais benefícios da procedência da presente providência cautelar sobre uma universidade de destinatários representados pela Recorrente, apresenta-se distintivo que goza esta de legitimidade processual ativa bastante, aferida na vertente da proteção de...

    ... a quo considerou que, cortejada a Lei n° 54/2005 de 15/11 (sobre a titularidade dos Recursos ....° n.° 1 da Lei n.° 54/2005, de 15 de novembro “O domínio público lacustre e fluvial ...

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