lei nº 54 2005 15 novembro
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Acórdão nº 569/10.1TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-09-2018
O procedimento administrativo consagrado no artigo 17º, da Lei n 54/2005, de 15 de novembro não constitui uma causa prejudicial, legitimadora da suspensão da instância de processo judicial pendente.
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Acórdão nº 752/17.9T8FNC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-03-2018
... no artº 15°, n.° 1 (2ª parte) da Lei n.° 54/2005, de 15 de novembro, na redação dada pela Lei n.° 34/2014, de 19.06.
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Lei n.º 24-D/2022
... Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º 54/2022, de ... 12 de agosto, que estabelece a ... c) O estatuído no n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 3/2019, de 3 de ... 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, é de 75 292 808 € ... 2 — As ... Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro; ... c) Da Assistência na ...
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Lei n.º 89/2017
... Simplificada; i) Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15" de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Minist\xC3" ... pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro. Artigo 2.º Regime Jurídico do Registo Central ... de janeiro, 323/2001, de 17 de dezembro, 2/2005, de 4 de janeiro, 111/2005, de 8 de julho, ... , de 17 de setembro, 51/2017, de 25 de maio, e 54/2017, de 2 de junho, o artigo 27.º-B, com a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ção, o acordo é celebrado até 30 de novembro do ano a que se refere ... o n.º 15, sob pena de ... Artigo 54.º ... Ligação às redes ... 1 — A ligação ... n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 97/2013, de 11 de Julho de 2013
... e 11. da Lei n. 54/2005, de 15 de novembro, a partir do qual os ...
- Lei n.º 34/2014. D.R. n.º 116, Série I de 2014-06-19, de 19 de Junho de 2014
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Lei n.º 30/2017
... Recuperação de Ativos; d) O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela o atual ... , de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e ... artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, e ainda o acesso ilegítimo a ... novembro, 182/2002, de 20 de agosto, 178-A/2005, de 28 de outubro, 85/2006, de 23 de maio, e ...
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Acórdão nº 458/13.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-04-2025
... nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, não viola o direito de propriedade daquele o ato de licenciamento da utilização privativa de recursos hídricos que respeita à ocupação daquela parcela; VII - Não existe óbice legal a que o ato administrativo de licenciamento de utilização de recursos hídricos se contenha no seu próprio título, ou melhor, que o documento no qual se encontra contida a decisão de licenciar a utilização de...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
Decreto-Lei n.º 33/2018 de 15 de maio O presente decreto-lei estabelece as ... Artigo 54.º Regras respeitantes à Direção-Geral dos ... 6.º da Lei n.º 75/98 , de 19 de novembro, pode o conselho diretivo do IGFSS, I. P., ... de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005 1 - A renovação dos contratos de arrendamento ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... /2014, de 7 de maio, e 250/2015, de 25 de novembro"; d) As que envolvam saldos de gerência ou dotaç\xC3" ... Artigo 15.º Entrega de saldos 1 - Ainda que com prejuízo ... , de 14 de abril, 279/99, de 26 de julho, 234/2005, de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 53-D/2006, de ... SUBSECÇÃO III Programa da Saúde Artigo 54.º Gestão financeira do Programa da Saúde No ...
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Lei n.º 51/2018
... Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro. A Assembleia da República decreta, nos termos ... artigos 3.º, 5.º, 8.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15".º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.\xC2" ... , nos termos previstos na Lei n.º 54/98 , de 18 de agosto, antes da preparação do ... 2005 , de 29 de dezembro, e no regulamento tarifário ...
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Lei n.º 50/2018
... ção gradual nos seguintes termos: a) Até 15 de setembro de 2018, as autarquias locais e ... , e pela Lei n.º 56/2012 , de 8 de novembro, alterada pelas Leis n.os 85/2015 , de 7 de ... recursos hídricos, aprovado pela Lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro, e do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 108/14.1T8PTS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2017
... uma interpretação que sustente que a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, pode revogar o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. 5. Cabendo aos Juízes, sendo essa a essência da especial natureza da função de Soberania que exercem, administrar a justiça em nome do Povo … (e) assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (art.º 202º nºs 1 e 2 da Constituição da República) e tendo em conta...
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Acórdão nº 2477/20.9T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-06-2021
... na al. c) do nº 5 do mesmo art. 15 da Lei nº 54/2005, de 15.11, é admitido o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis nos casos de terrenos que estejam integrados em zona urbana consolidada como tal definida no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar, e se encontrem ocupados por construção anterior
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Lei n.º 54/2005
6520 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 219 — 15 de Novembro de 2005 ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... de 15 de Novembro ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... dos Açores verbas até ao montante de 15 milhões de euros do programa n.º 18, ... pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 9.º ... ável aos produtos intermédios é de (euro) 54,57/hl ... Artigo 57.º [ ... ] 1 - ... 2 - A ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... no número anterior é tomada no prazo de 15 dias após o início de execuçáo do orçamento ... , os n.os 2, 3 e 4 do artigo 53., os artigos 54. e 55. e o n. 1 do artigo 57 ... CAPÍTULO II ... 43/2005, de 29 de Agosto ... 1326-(24) Artigo 113 ... 82/83, de 30 de Novembro; ... l) O Decreto -Lei n. 41/84, de 3 de ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro ... Decorrido cerca de um ano da vigência das ... 15 -- ... diploma aprovado pelo Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro; ... i) Concessão -- O ... da contribuição de serviço rodoviário Base 54 Valor da contribuição de serviço rodoviário O ...
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Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro de 2007
... do Decreto -Lei n. 468/71, de 5 de Novembro. A Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro (Lei da ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro; ... l) As transferências ... os 245/2003, de 7 de Outubro, 1/2005, de 4 de Janeiro, e 18/2008, de 29 de Janeiro, e ... , 2/99, de 4 de Janeiro, 455/99, de 5 de Novembro, 86/2007, de 29 de Março, 273/2007, de 3 de ... Artigo 54.º Medidas e projectos no âmbito do PIDDAC A ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... nos termos previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro. 4 -- Quando não seja ... ção do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, defina e regule os novos ... 5.º, 9.º, 12.º, 22.º, 31.º, 53.º, 54.º, 59.º, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, ... Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo ...
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Lei n.º 31/2016
... 23 de agosto Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... , alterado pelos Decretos -Leis n.os 275/82, de 15 de Julho, 194/83, de 17 de Maio, e 118/84, de 9 ... 201/95, de 1 de Agosto, 330/98, de 2 de Novembro, e 14/2007, de 19 de Janeiro; ... d) Os artigos ... de Outubro, 159/2001, de 18 de Maio, e 119/2005, de 22 de Julho; ... n) Os artigos 7., 9., 10., ... Artigo 54 ... Princípio geral de adequaçáo da taxa ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 255/93, de 15 de Julho, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 ... Artigo 54 ... Operaçóes de transformaçáo ... Novembro ... Os artigos 2., 6., 11. e 14. do Decreto ... Outubro, 322 -A/2001, de 14 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, 76 -A/2006, de 29 de Março, e ...