nulidade e anulabilidade

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  • Da nulidade à anulabilidade ou da capelinha das aparições à sé de braga

    "Ouvi, 5ª feira última (26.Set.02), na RDP/Antena 1, uma entrevista com uma dr.ª Ana Cristina, da Deco, acerca dos cartões turísticos: dizia a senhora que se no contrato não houvesse a indicação de 10 dias úteis para as pessoas reflectirem se o queriam ou não, então seria nulo o negócio.

    É que já o ouvi falar a esse respeito e a solução avançada não confere com a que a senhora agora fornece. Será que a lei mudou? Ou é de um lapso que se trata?" M. P. F. - Gondomar ......... Resposta:
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os ... Artigo 125.º (Anulabilidade dos actos dos menores) 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 575/08.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - De acordo com o disposto no artigo 1311º do Código Civil, o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence, e a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. II - A qualidade de mero possuidor precário, não impede, só por si, a aplicação do regime...

    ... 8- Donde a douta sentença recorrida estar ferida com a nulidade prevista no art. 668.º, n.º1, al. d) do CPC, por a Mm.ª Juiz não se ... do artigo 1273º já citado, já que, em caso de nulidade, anulabilidade ou resolução do contrato, o n.º3 do artigo 289º do mesmo código, ...
  • Acórdão nº 1155-15.5T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    -A norma do nº 1 do artigo 291º do Código Civil consagra um desvio do princípio geral sobre nulidade ou anulabilidade expresso no artigo 289º, quando esteja em causa a restituição de bens imóveis ou de móveis sujeitos a registo. -Esta solução original do nosso ordenamento jurídico, no âmbito da oponibilidade da nulidade e anulabilidade, representa um claro compromisso entre os interesses que...

    ... negócios posteriores que sejam também nulos por decorrência da nulidade do primeiro, mas sim o negócio realizado em último lugar (que ocorreu em ... retroactividade, decorrente da declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, consagrado no artigo 289º nº 1 do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 1011/11.6TBSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I. O reconhecimento da exequibilidade de uma acta de assembleia de condóminos não depende do facto de a mesma se mostrar assinada por todos os condóminos que hajam participado na assembleia de condomínio que nela se documenta. II. A lei não comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura dos condóminos presentes; III. A falta de assinatura constitui uma...

    ... Ora, a lei não comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura, sendo certo que uma ...
  • Acórdão nº 1544/13.0TYLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    -Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia-geral (art. 412º, n.º1 do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. -É de admitir o recurso directo ao tribunal, com vista à suspensão da deliberação do conselho

    ...S.A., pedindo a declaração de nulidade ou a anulação da deliberação tomada no Conselho de Administração da ... duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade...
  • Acórdão nº 1465/14.9YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    - O tribunal arbitral, bem como o tribunal estadual, ainda que a título meramente incidental ou por via de exceção processual, carece de competência para decidir da nulidade ou anulabilidade de patente ou outro direito de propriedade industrial, cabendo ao Tribunal da Propriedade Intelectual declarar a nulidade em ação declarativa instaurada com essa finalidade, nos termos do art.º 35.º do C. P....

    ...ção que permita interpretar essa reivindicação e invocou a nulidade da PT86167 por falta de descrição, concluindo pela sua absolvição. ..., carece de competência material para decidir da nulidade ou anulabilidade de patente ou outro direito de propriedade industrial. Neste sentido se ...
  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... de discussão e julgamento foi proferida sentença, declarando a nulidade dos contratos-promessa, condenando as partes a restituírem tudo o que foi ...-promessa quer à data da instauração da acção, a mera anulabilidade, conforme artsº 1376º e 1379º do Código Civil. Ora, a mera ...
  • Acórdão nº 50/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... da resolução declarada, equiparados às prerrogativas da nulidade ou anulabilidade, produzem operância da total retroactividade devendo ser ...
  • Acórdão nº 8034/10.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - A declaração de recebimento do preço de prometida compra e venda, constante de documento particular não arguido de falsidade e subscrito, com admissão, nos termos legais, da respectiva autoria, pelos respectivos sujeitos contratuais, consubstancia confissão extrajudicial que, por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de...

    ...376º, nº1, do CC), nem a nulidade ou anulabilidade da ...
  • Acórdão nº 01426/5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    A violação do direito à segurança social, consagrado no artigo 63º da CRP, não gera, em regra, a nulidade do acto, mas sim a sua anulabilidade. Apenas gera a sua nulidade quando afecte de forma socialmente inaceitável o direito a uma existência condigna.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... à Segurança Social, pelo que, tal indeferimento padece de nulidade nos termos da alínea d), do nº 2, do artigo 133º do CPA. 8. O nº 1, ... regra da invalidade dos actos administrativos é o da sua anulabilidade e não a nulidade. A nulidade tem carácter excepcional e a anulabilidade ...
  • Acórdão nº 2047/15.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- A desistência é, pela sua natureza, um ato do autor/exequente, detendo este o poder discricionário de desistir. II- A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer, nos termos do art 285º, n.º 1 do CPC, o que, numa ação executiva, implica a extinção da obrigação exequenda. III- Tendo a exequente legitimidade para formular o requerimento de desistência do pedido de...

    ... necessária para afectar as duas esferas jurídicas, sob pena de nulidade do acto por falta de legitimidade para desistir de um direito que não ...anulabilidade. Vejamos. A desistência é, pela sua natureza, um ato do ...
  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...

    ..., tendo, no requerimento de interposição do recurso, arguido nulidade" da sentença, a qual, aí a fundamentou e formulou a seguinte conclusão: \xE2"... pode ser afastado por via da declaração da sua nulidade ou anulabilidade em consequência de vício da vontade que a inquine, o que deverá ter ...
  • Acórdão nº 00958/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    A violação do direito à segurança social, consagrado no artigo 63º da CRP, não gera, em regra, a nulidade do acto, mas sim a sua anulabilidade. Apenas gera a sua nulidade quando afecte de forma socialmente inaceitável o direito a uma existência condigna.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... IV - O aqui Recorrente apontou o vício de nulidade da decisão de que recorreu julgando nesta sede, com o devido respeito, ... regra da invalidade dos actos administrativos é o da sua anulabilidade e não a nulidade. A nulidade tem carácter excepcional e a anulabilidade ...
  • Acórdão nº 4694/08.0TBSTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    A acção de impugnação de resolução dependente do processo de insolvência e portanto com carácter urgente ( cfr. art. 9º nº1 do CIRE) como, aqui, acontece, a que alude o art. 125  do CIRE, tanto pode servir para impugnar os fundamentos fácticos da resolução levada a cabo pelo Administrador da Insolvência, como para impugnar a validade do próprio acto resolutivo em virtude da ocorrência de alguma...

    ...120º do CIRE e que a mesma enferma de nulidade por não indicar os motivos da resolução. Concluiu pedindo que: . Seja ...Falta de fundamentação) provoca  a nulidade ou anulabilidade.  E nessa medida a declaração pode não produzir efeitos resolutivos. ...
  • Acórdão nº 00659/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    A invalidade dos atos administrativos decompõe-se em duas modalidades essenciais: a nulidade e a anulabilidade. II- Um ato nulo é ineficaz, não produz qualquer efeito ab initio, é insanável, quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão, pode ser impugnado a todo o tempo e perante qualquer tribunal e a nulidade pode ser conhecida a todo o tempo por qualquer órgão...

    ...) e o MUNICÍPIO DE A-A-V, em que pedia: «a) A declaração de nulidade do acto administrativo constante do despacho de 27 de Novembro de 2012 do ... em que o despacho impugnado se baseou são geradoras de mera anulabilidade e não de nulidade, razão pela qual a presente ação não podia ser ...
  • Acórdão nº 546/14.3TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - Os princípios da oponibilidade dos factos a terceiros, da prioridade e do trato sucessivo, justificam e obrigam a que se proceda ao registo da ação de reivindicação sempre que o prédio objeto da mesma esteja registado em nome de algum dos Réus. II - A falta de registo da ação (petição inicial) neste momento processual, em que já existe decisão final na 1ª Instância e em que estamos a...

    ... provisório da presente ação – pese embora arguida tal nulidade o Tribunal a quo não se pronunciou da falta de registo da ação, sendo ... desvio ao princípio geral sobre os efeitos da nulidade ou anulabilidade do negócio (art.º 289.º do C.C.). 8. Factualidade que resulta dos ...
  • Acórdão nº 1257-09.7TBSCR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015

    - O disposto no artigo 291º do CC, ao regular as consequências decorrentes da nulidade ou anulação de negócio jurídico sobre imóveis, aplica-se apenas e tão-só nas relações entre o alienante e o adquirente, sendo que o conceito de “terceiro”, aludido neste preceito, não se confunde com o conceito restrito de “terceiro”, para efeitos de registo predial. - O terceiro adquirente de boa fé plasmado

    ... 2 do artigo 17º do Código do Registo Predial, a declaração de nulidade" da escritura de justificação na parte em que a mesma se refere à aquisi\xC3"... fica protegido da eficácia retroactiva da nulidade ou da anulabilidade de um negócio anterior àquele em que ele, terceiro, interveio. ...
  • Acórdão nº 43/09.9TBLGS.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    I - O acordo, homologado por sentença transitada, em que autora e ré acordaram em resolver o contrato-promessa celebrado em 12-01-2000 – caso a escritura definitiva não fosse outorgada no prazo máximo de 4 meses (isto é, até 06-07-2008) – configura uma resolução de contrato, a qual na falta de disposição especial é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio – art.

    ... Contestou a Ré ( fls.54 ), começando por invocar a nulidade do acordo judicialmente homologado, dado que duas das intervenientes no ... ser, necessariamente, equiparada aos efeitos da nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, nos termos dos arts. 289°, ex vi art.433° e ...
  • Acórdão nº 9619/15.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1. Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o...

    ....3) que o próprio conselho ou a assembleia geral pode declarar a nulidade ou anular deliberações do conselho viciadas, a requerimento de qualquer ...ção duma sociedade anónima, podendo a sua nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 1515/10.8TBLRA-AP.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016

    I - A confissão pode reportar-se à ação ou pedido, por um lado, e aos factos alegados na ação, por outro. Para a primeira, porque importa disposição do direito substancial, a lei exige procuração com o poder especial de confessar; para a segunda não faz (a lei) exigência semelhante. II - Reporta-se ao 1º dos mencionados tipos a “confissão” prevista no art. 55º, nº8, do CIRE - redação...

    ...55º, nº8, do CIRE, o que, determinando a nulidade da correspondente confissão, consubstancia o fundamento de interposição ...d) do art. 696º do CPC (nulidade ou anulabilidade da confissão em que a sentença a rever se fundou), tendo, em ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ..., bem como a penhora e oarresto; d) As acções judiciais de nulidade ou de anulação de direitos privativos; e) Os factos ou decisões que ...Artigo 34.º Anulabilidade 1 - Os títulos de propriedade industrial são total ou parcialmente ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... E que, em consequência da nulidade ou anulabilidade do testamento ou das disposições testamentárias, seja ...
  • Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I. O recurso visa a impugnação da decisão recorrida mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado e não a apreciação de questões novas, como decorre do disposto no art. 627.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II. O art. 291.º, n.º 1, do Código Civil, representa uma importante exceção ao efeito da retroatividade, decorrente da declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio

    ...sobre o veículo automóvel, matrícula--- e declarou a nulidade dos seus registos de propriedade a favor dos Réus, bem como o registo da ... da retroatividade, decorrente da declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, consagrado no art. 289.º, n.º 1, do CC. Esta ...
  • Acórdão nº 119/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - A falta de entrevistas, de entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, não constituem o conteúdo essencial do direito de audiência prévia previsto no art. 100.º, do CPA, que condiciona a validade do acto. As entrevistas, a entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, são, conforme o n.º 1 do art. 17º do EMJ refere, “meios de conhecimento”. Desta feita, a sua omissão não ofende o conteúdo...

    ... conteúdo essencial de quaisquer direitos e não geraria qualquer nulidade, mas, e quando muito, mera e secundária irregularidade, sem afectar a ... de inquinar, com o vício da nulidade ou com o vício da anulabilidade, o acto administrativo através do qual se materializou a avaliação ao ...