nulidade e anulabilidade

... apreciar e decidir, com efeitos inter partes, da nulidade ou anulabilidade de uma EP [ patente europeia ] ou de outro direito de propriedade industrial, cabendo tal competência, em exclusivo, ao Tribunal da Propriedade Industrial, nos termos do art.º 35.º do Código da Propriedade Industrial.

... nfissão ou transação vícios determinativos da sua nulidade ou anulabilidade e que não teve oportunidade de invocar na ação em que foi proferida a sentença homologatória dessa confissão ou transação, nomeadamente, por esses vícios não serem de si conhecidos, nem cognoscíveis.

... , do CC), sendo equiparada, quanto aos efeitos, à nulidade ou anulabilidade (artigo 433º), tem de ser conjugada com diversos preceitos que se destinam justamente a evitar que, por essa via, uma das partes enriqueça, injustificadamente, à custa da outra; Assim resulta, por exemplo, do disposto no nº 2 do artigo 432º, do nº 2 do artigo 434º (cujo espírito, segundo Calvão da Silva – op. cit., pág. 85 – pode justificar a redução do valor a restituir

... o herdeiro fiduciário e o primeiro réu, como nulidade absoluta ou como nulidade relativa, uma vez que, independentemente da conclusão que viesse a ser adoptada, sempre o contrato deve ser considerado inválido. X - Reconhecida a invalidade do contrato de compra e venda em causa e, consequentemente, a invalidade dos actos de alienação aos sub-adquirentes, aqui réus recorrentes, a tutela destes últimos apenas poderia operar através dos...

... do Código Comercial, não obstante a referência à nulidade, prevê a anulabilidade do contrato, em virtude de declarações inexactas ou reticentes II.- Recai sobre o segurado, no momento da formação do contrato, a obrigação de comunicar ao segurador todas as circunstâncias conhecidas que possam influenciar a determinação do risco, que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar,

... do Código Comercial, não obstante a referência à nulidade, prevê a anulabilidade do contrato, em virtude de declarações inexactas ou reticentes II.- Recai sobre o segurado, no momento da formação do contrato, a obrigação de comunicar ao segurador todas as circunstâncias conhecidas que possam influenciar a determinação do risco, que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar,

... e tipificados, por ser regra, nesta matéria, a anulabilidade) é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente, nos termos do artigo 286º do Código Civil, porquanto o artigo 57º do Código das Sociedades Comerciais não afasta o regime geral previsto nessa norma, apenas acrescenta procedimentos com vista à sua expurgação. 3. Ao invés, a anulabilidade da deliberação social só pode ser arguida pelo órgão de...

... no ato objeto de impugnação o mesmo geraria anulabilidade e não nulidade, em face do que se mostra ultrapassado o prazo para que a Ação pudesse ser intentada.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

"Ouvi, 5ª feira última (26.Set.02), na RDP/Antena 1, uma entrevista com uma dr.ª Ana Cristina, da Deco, acerca dos cartões turísticos: dizia a senhora que se no contrato não houvesse a indicação de 10 dias úteis para as pessoas reflectirem se o queriam ou não, então seria nulo o negócio.

... sócio dispõe da possibilidade de requerer a sua nulidade/anulabilidade nos termos previstos nos artigos 56.º a 61.º do Código das Sociedades Comerciais, e bem assim, em termos cautelares, a sua suspensão (arts. 380.º e segs. do CPC). (Sumário elaborado pelo Relator)

... cessos. 16.Os vícios de conteúdo não determinam a nulidade do contrato, mas a sua anulabilidade, pelo que, decorrido o prazo previsto na lei para a sua dedução em juízo- 6 MESES- os mesmos tornam-se insindicáveis. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

... na liquidação do negócio jurídico em caso de nulidade ou anulabilidade ( cfr. Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil I, 659 e os Acs. deste Tribunal de 30.10 1997 ( BMJ 470, 565) e de 25.1. 2007 ( este no referido sítio da Internet) e para estas figuras remete o artº 433º do referido Código».

... interesses privados, reconduz-se ao regime da anulabilidade - nulidade relativa –, e não ao da nulidade, em sentido próprio, carecendo, assim, de ser invocada tal anulabilidade pela parte interessada.

... e que ocorrem os pressupostos que conduzem à nulidade ou anulabilidade da confissão ( cfr. artº 359º, do CC. 4.4. – Sendo a acção de petição de herança caracterizada pelo duplo fim a que a mesma se destina, a saber, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória que o autor se arroga e a restituição e integração dos bens que o demandado possui no activo da herança ou da fracção hereditária pertencente ao herdeiro, o respectivo ónus de...

... parte de tal sócio, ao pretender a declaração de nulidade / anulabilidade da referida deliberação tomada sem a necessária maioria qualificada, se o mesmo conduziu e presidiu a assembleias gerais realizadas para deliberar sobre as contas de diversos exercícios anteriores, sem que tenha proposto aos outros sócios a distribuição de lucros nessas assembleias gerais.

... e, como tal, não geraria a invalidade (nulidade para uns e/ou anulabilidade para outros) da deliberação classificativa. III - Podia a recorrente ter junto 10 trabalhos, apresentar o memorandum e requerer entrevista com o Sr. Inspector, quando foi notificada do relatório de inspecção, nos termos do art. 18.º, nº. 6, do RIJ. O relatório do inspector é uma proposta inicial de deliberação e não vincula o CSM. No plano jurídico-administr

... e, como tal, não geraria a invalidade (nulidade para uns e/ou anulabilidade para outros) da deliberação classificativa. III - Podia a recorrente ter junto 10 trabalhos, apresentar o memorandum e requerer entrevista com o Sr. Inspector, quando foi notificada do relatório de inspecção, nos termos do art. 18.º, nº. 6, do RIJ. O relatório do inspector é uma proposta inicial de deliberação e não vincula o CSM. No plano jurídico-administr

... II. Se em acção anterior foi pedida a nulidade/anulabilidade do contrato e o incumprimento do réu, tendo sido proferida sentença com trânsito em julgado de improcedência e a declarar a validade do negócio, não pode esta valer para efeitos de caso julgado em acção futura em que se discute o incumprimento do mesmo negócio desta feita, da parte contraria àquela, por estes fundamentos não terem sido levados à lide anterior.

... menta. II. A lei não comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura dos condóminos presentes; III. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada, não afectando a deliberação tomada nem a exequibilidade do título. IV. Tenha-se em conta que a acta é um documento ad probationem, não se assumindo como elemento...

... ão declarativa prossiga para que seja declarada a nulidade ou anulabilidade dessa mesma transação, quando, ao instaurar a dita execução, reconheceu necessariamente, de forma tácita mas concludente, que essa transação é juridicamente válida e regular. 5- A litigância de má-fé é uma sanção estritamente processual em que se sanciona o litigante, não por não lhe assistir o direito substantivo a que se arroga titular perante o réu de onde faz derivar

... pressupostos, inclusivamente de conhecer da nulidade ou anulabilidade do acto resolutivo, está, em qualquer caso, sujeita ao prazo de caducidade de três meses (125.º CIRE), não sendo, por isso, de observar a tal respeito (nulidade do acto resolutivo) o regime geral das nulidades do negócio jurídico (286º do CC).

... , por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de força probatória plena. II - Tal declaração não admite prova testemunhal para prova do facto contrário, porquanto, então, não está em causa a simples interpretação do correspondente contexto.

... , por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de força probatória plena. II - Tal declaração não admite prova testemunhal para prova do facto contrário, porquanto, então, não está em causa a simples interpretação do correspondente contexto.

Nos termos do disposto nos artigos 433.º e 434.º do Código Civil, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, o que vale por dizer que tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente (artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil).

... seja, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades invocadas, de ser arguida a anulabilidade ou nulidade do acto em causa.