nulidade e anulabilidade

• Legislação

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

"Ouvi, 5ª feira última (26.Set.02), na RDP/Antena 1, uma entrevista com uma dr.ª Ana Cristina, da Deco, acerca dos cartões turísticos: dizia a senhora que se no contrato não houvesse a indicação de 10 dias úteis para as pessoas reflectirem se o queriam ou não, então seria nulo o negócio.

... apreciar e decidir, com efeitos inter partes, da nulidade ou anulabilidade de uma EP [ patente europeia ] ou de outro direito de propriedade industrial, cabendo tal competência, em exclusivo, ao Tribunal da Propriedade Industrial, nos termos do art.º 35.º do Código da Propriedade Industrial.

... sócio dispõe da possibilidade de requerer a sua nulidade/anulabilidade nos termos previstos nos artigos 56.º a 61.º do Código das Sociedades Comerciais, e bem assim, em termos cautelares, a sua suspensão (arts. 380.º e segs. do CPC). (Sumário elaborado pelo Relator)

... interesses privados, reconduz-se ao regime da anulabilidade - nulidade relativa –, e não ao da nulidade, em sentido próprio, carecendo, assim, de ser invocada tal anulabilidade pela parte interessada.

... e que ocorrem os pressupostos que conduzem à nulidade ou anulabilidade da confissão ( cfr. artº 359º, do CC. 4.4. – Sendo a acção de petição de herança caracterizada pelo duplo fim a que a mesma se destina, a saber, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória que o autor se arroga e a restituição e integração dos bens que o demandado possui no activo da herança ou da fracção hereditária pertencente ao herdeiro, o respectivo ónus de...

... parte de tal sócio, ao pretender a declaração de nulidade / anulabilidade da referida deliberação tomada sem a necessária maioria qualificada, se o mesmo conduziu e presidiu a assembleias gerais realizadas para deliberar sobre as contas de diversos exercícios anteriores, sem que tenha proposto aos outros sócios a distribuição de lucros nessas assembleias gerais.

... e, como tal, não geraria a invalidade (nulidade para uns e/ou anulabilidade para outros) da deliberação classificativa. III - Podia a recorrente ter junto 10 trabalhos, apresentar o memorandum e requerer entrevista com o Sr. Inspector, quando foi notificada do relatório de inspecção, nos termos do art. 18.º, nº. 6, do RIJ. O relatório do inspector é uma proposta inicial de deliberação e não vincula o CSM. No plano jurídico-administr

... e, como tal, não geraria a invalidade (nulidade para uns e/ou anulabilidade para outros) da deliberação classificativa. III - Podia a recorrente ter junto 10 trabalhos, apresentar o memorandum e requerer entrevista com o Sr. Inspector, quando foi notificada do relatório de inspecção, nos termos do art. 18.º, nº. 6, do RIJ. O relatório do inspector é uma proposta inicial de deliberação e não vincula o CSM. No plano jurídico-administr

... II. Se em acção anterior foi pedida a nulidade/anulabilidade do contrato e o incumprimento do réu, tendo sido proferida sentença com trânsito em julgado de improcedência e a declarar a validade do negócio, não pode esta valer para efeitos de caso julgado em acção futura em que se discute o incumprimento do mesmo negócio desta feita, da parte contraria àquela, por estes fundamentos não terem sido levados à lide anterior.

... menta. II. A lei não comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura dos condóminos presentes; III. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada, não afectando a deliberação tomada nem a exequibilidade do título. IV. Tenha-se em conta que a acta é um documento ad probationem, não se assumindo como elemento...

... ão declarativa prossiga para que seja declarada a nulidade ou anulabilidade dessa mesma transação, quando, ao instaurar a dita execução, reconheceu necessariamente, de forma tácita mas concludente, que essa transação é juridicamente válida e regular. 5- A litigância de má-fé é uma sanção estritamente processual em que se sanciona o litigante, não por não lhe assistir o direito substantivo a que se arroga titular perante o réu de onde faz derivar

... pressupostos, inclusivamente de conhecer da nulidade ou anulabilidade do acto resolutivo, está, em qualquer caso, sujeita ao prazo de caducidade de três meses (125.º CIRE), não sendo, por isso, de observar a tal respeito (nulidade do acto resolutivo) o regime geral das nulidades do negócio jurídico (286º do CC).

... , por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de força probatória plena. II - Tal declaração não admite prova testemunhal para prova do facto contrário, porquanto, então, não está em causa a simples interpretação do correspondente contexto.

... , por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de força probatória plena. II - Tal declaração não admite prova testemunhal para prova do facto contrário, porquanto, então, não está em causa a simples interpretação do correspondente contexto.

Nos termos do disposto nos artigos 433.º e 434.º do Código Civil, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, o que vale por dizer que tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente (artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil).

... seja, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades invocadas, de ser arguida a anulabilidade ou nulidade do acto em causa.

... seja, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades invocadas, de ser arguida a anulabilidade ou nulidade do acto em causa.

... do artigo 1273º já citado, já que, em caso de nulidade, anulabilidade ou resolução do contrato, o n.º3 do artigo 289º do mesmo código, manda aplicar o disposto nos artigos 1269º e segs. (e por isso, também o artigo 1273º) directamente ou por analogia.

... e de conhecimento oficioso. 5. A declaração de nulidade ou a anulação da confissão, desistência ou transação, em ação para o efeito expressamente intentada, não desencadeia a ineficácia da sentença homologatória; esta tem de ser impugnada pela via do recurso de revisão.

... da caducidade desse direito da autora a pedir a anulabilidade do negócio, uma vez que ficou provado que não foi entregue qualquer quantia a título de preço, facto esse que tem necessariamente de ser visto como o negócio não estar cumprido, para os efeitos do disposto no art. 287º,2 CC.

... previsto no artigo 607.º, n.º 4, é de declarar a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), ambos do CPC, e ordenar a baixa dos autos à 1.ª Instância para que após produção da prova, seja fixada e motivada a matéria de facto e proferida nova sentença. (Sumário elaborado pelo Relator)

... conhecimento do vício que serve de fundamento à nulidade ou anulabilidade da transação homologada pela sentença objeto do recurso.

... geral e vem pedir judicialmente a declaração de nulidade/ anulabilidade da deliberação social com base na violação do direito à informação e à consulta.

... que desprovida de justa causa, tal não acarreta anulabilidade da deliberação, mas apenas o direito à indemnização prevista no n.º 4 do art.º 403.º do CSCom.. III – O gerente destituído carece de legitimidade para instaurar procedimento cautelar comum destinado a obter a suspensão da deliberação social que determinou a sua destituição com invocada justa causa.