Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

Coming into Force11 Junho 2015
Data de publicação11 Junho 2015
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/53/2015/p/cons/20150611/pt/html
Act Number53/2015
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 53/2015, de 11 de junho
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Âmbito de aplicação
Artigo 3.º Definições
Artigo 4.º Liberdade de forma e direito subsidiário
Artigo 5.º Personalidade jurídica
Artigo 6.º Capacidade
Capítulo II Objeto social e composição da sociedade de profissionais
Artigo 7.º Objeto social
Artigo 8.º Sócios
Artigo 9.º Capital social, controlo, administração, mandato e conflitos de interesses
Artigo 10.º Participações sociais
Artigo 11.º Entradas
Artigo 12.º Transmissão de participações sociais
Artigo 13.º Aumento de capital
Artigo 14.º Aquisição de participações próprias
Capítulo III Regime de responsabilidade
Artigo 15.º Responsabilidade civil
Artigo 16.º Direito de regresso
Artigo 17.º Seguro de responsabilidade civil
Artigo 18.º Responsabilidade disciplinar
Capítulo IV Contrato de sociedade, constituição e inscrição
Artigo 19.º Contrato de sociedade
Artigo 20.º Firma de sociedade de profissionais
Artigo 21.º Aprovação do projeto de contrato de sociedade
Artigo 22.º Registo do contrato e inscrição da sociedade
Artigo 23.º Alterações do contrato
Artigo 24.º Gerentes
Artigo 25.º Planos de carreira
Artigo 26.º Transformação em sociedade de profissionais
Artigo 27.º Inscrição de organizações associativas de outros Estados membros
Capítulo V Das deliberações dos sócios
Artigo 28.º Assembleias gerais
Capítulo VI Da transmissão, amortização e extinção de participações sociais de capital profissional
Artigo 29.º Cessões de participações sociais de capital entre sócios profissionais
Artigo 30.º Cessões de participações sociais de capital profissional a não sócios
Artigo 31.º Amortização ou aquisição por recusa de autorização
Artigo 32.º Cessão gratuita
Artigo 33.º Transmissão não voluntária entre vivos
REGIME JURÍDICO DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE
PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM SUJEITAS A ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS
PROFISSIONAIS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 11-6-2015 Pág.1de21
Artigo 34.º Extinção da participação de capital profissional
Capítulo VII Da exoneração, exclusão e impossibilidade temporária de sócios profissionais
Artigo 35.º Exoneração de sócio profissional
Artigo 36.º Exclusão de sócio profissional
Artigo 37.º Impossibilidade temporária de exercício por motivos de saúde
Artigo 38.º Suspensão do sócio profissional
Capítulo VIII Da fusão e cisão de sociedades de profissionais
Secção I Fusão de sociedades
Artigo 39.º Noção e modalidades
Artigo 40.º Projeto de fusão
Secção II Cisão de sociedades
Artigo 41.º Noção e modalidades
Artigo 42.º Projeto de cisão
Secção III Disposições comuns
Artigo 43.º Registo e aprovação do projeto
Artigo 44.º Direito de exoneração dos sócios
Artigo 45.º Contrato de fusão ou cisão, registo e inscrição das sociedades emergentes
Artigo 46.º Efeitos do registo
Artigo 47.º Transformação, fusão e cisão
Capítulo IX Modalidades de associação societária envolvendo sociedades de profissionais
Artigo 48.º Modalidades de associação societária
Artigo 49.º Comunicação à associação pública profissional
Capítulo X Dissolução, liquidação e partilha da sociedade de profissionais
Artigo 50.º Dissolução
Artigo 51.º Liquidação do património social
Artigo 52.º Exercício da atividade profissional pelos sócios de sociedade dissolvida
Capítulo XI Disposições transitórias e finais
Artigo 53.º Norma transitória
Artigo 54.º Usurpação de funções
Artigo 55.º Derrogação
Artigo 56.º Balcão único
Artigo 57.º Cooperação administrativa
Artigo 58.º Entrada em vigor
REGIME JURÍDICO DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE
PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM SUJEITAS A ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS
PROFISSIONAIS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 11-6-2015 Pág.2de21

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT