Harmonização fiscal
2138 resultados para Harmonização fiscal
-
Despacho n.º 6398-A/2021
... e as receitas dos diferentes produtores portugueses, o regime fiscal existente em Espanha desde 2013 e que incide sobre os centros ... que sucedeu em 2018.Assim, de modo a assegurar a permanente harmonização das condições concorrenciais no seio do mercado ibérico de ...
-
Despacho n.º 895/2019
... criação deste mecanismo em 2013, foram as medidas com incidência fiscal sobre os centros eletroprodutores em Espanha que influenciam o preço do ... 2018.Assim, de modo a garantir a permanente adaptação e harmonização da atividade regulatória ao nível nacional, importa ajustar o valor do ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... declaração conjunta de rendimentos perante a Administração Fiscal ... 1006. Em 1/7/2008, foi emitida declaração aduaneira de veículo, ... Harmonização ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... ém a reduçáo da margem de manobra das políticas orçamental e fiscal, sujeitas a um regime de rigor e harmonizaçáo imposto pelo Pacto de ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ço dos poderes do director de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do regime de garantias administrativas ...
-
Regulamento n.º 722/2018
... prejuízo da adoção dos pertinentes critérios de natureza extra fiscal, de desincentivo ou incentivo de determinados comportamentos. De todo esse ... ção do interesse público, visando assegurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse geral. 2 - Incumbe ao ...
-
Despacho n.º 1764/2019
... e salvaguardar a identidade e imagem da UC, assegurando a harmonização dessa imagem com as demais utilizadas pelas diversas unidades e serviços ... inspetiva ou de controlo jurisdicional, bem como colaborar com o Fiscal único sempre que necessário; i) Coordenar a elaboração dos ...
-
Aviso n.º 831/2017
... data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista; b) Identificação do ... e do Conselho do dia 15 de março de 2006 relativo à Harmonização de Determinadas Disposições em Matéria Social no Domínio dos ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... da análise de risco e do asilo, estabelece o quadro para a harmonização e a sincronização de todos os setores envolvidos na gestão de ... TAU - Território Aduaneiro da União. UAF - Unidade de Ação Fiscal. UATP - Unidade Anti Tráfico de Pessoas. UCAT - Unidade de Cooperação ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
... de resposta às necessidades, muito por deficiente harmonização de prioridades e níveis de intervenção das diferentes entidades, como ... , desenvolvimento regional, emprego, ensino, económica, judicial e fiscal. Após épocas de grandes incêndios, tem sido comum a produção ...
-
Despacho Normativo n.º 10/2024
... ) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal" único; ... 9/34 Despacho Normativo n.º 10/2024 15-04-2024 N.º 74 2.\xC2" ... de docentes, não docentes e estudantes; i) Normas para harmonização do sistema de avaliação do desempenho de docentes; j) Normas para ...
-
Acórdão nº 528/13.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-13
A opção do cidadão da União Europeia não residente pelo regime geral de tributação não obsta à aplicação da redução da matéria colectável em 50%, no que respeita a mais-valias imobiliárias, por força do regime de Direito Europeu da não discriminação associada à livre circulação de capitais.
... I- Relatório ... J………………, com domicilio fiscal na Escócia, Reino Unido, deduziu impugnação judicial contra a decisão ... Europeia não contém qualquer determinação no sentido da harmonização dos impostos directos dos Estados-Membros, sendo que tal harmonização ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... não só à harmonização da sua aplicação, mas também ao alinhamento com a definição utili- ... fiscal para a utilização de materiais secundários recuperados ... EIXO III ...
-
Acórdão nº 02753/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
1 – Foi peticionada a homologação da classificação atribuída em sede de avaliação de Desempenho pela avaliadora, de 4,300 valores (desempenho relevante), em virtude de ter sido homologada pelos Serviços a inferior classificação de 3,999 valores (Desempenho Adequado), em função das percentagens de diferenciação de desempenho imposta pelo SIADAP. 2 – Mesmo que viesse a ser homologada a...
... em primeira instância e em coletivo, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ... Formulou o aqui Recorrente/ISS nas suas alegações de ... a partir da fase da harmonização das propostas de avaliação, prevista no artigo 61.º, alínea c) da Lei ... -
Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... E como a harmonização de todas estas estruturas com uma qualquer estrutura fiscal que se ...
-
Acórdão nº 01083/23.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-28
I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28-01. II - Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o...
... , vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a qual julgou procedente os pedidos de informação relativos ... Existindo um mecanismo previsto na lei que assegura a harmonização dos valores e interesses em conflito, não pode concluir-se que a lei é ... -
Despacho n.º 8537/2018
... ções; i) Determinar a cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a conformidade legal da informação necessária ... para a atividade municipal; d) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa relevante para a atividade ...
-
Acórdão nº 02521/07.5BEPRT 01321/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - De acordo com a jurisprudência do TJUE, vertida no acórdão de 12 de Novembro de 2020 (proc. C-42/19) “O artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, bem como o artigo 17.”, n.ºs 5 1, 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/3881CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto...
... Administrativo Norte da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 24 de Outubro de 2012, que julgou improcedente, por não ... 77/3881CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 130/2023
... ção, a divulgação, a racionalização, a gestão, a harmonização e a proteção dos direitos de propriedade intelectual; b ) O gozo, a ... Artigo 28.º Boa governação no domínio fiscal 1 — As Partes devem reforçar a cooperação no domínio fiscal. As ...
-
Acórdão nº 421/21.5T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de morada de família dos executados e sobre o qual incide uma outra penhora anterior realizada no âmbito de um processo de execução fiscal na qual tal imóvel não pode ser vendido a requerimento da Fazenda Nacional (artigo 244.º, n.º 2, do CPPT), o exequente cível que tenha reclamado o seu crédito na execução fiscal não pode prosseguir...
... 1, do CPC, tendo a exequente reclamado o seu crédito na execução fiscal, onde o mesmo foi primeiramente penhorado ... A Fazenda Nacional, nos ... aplicáveis, teremos de buscar a melhor articulação e harmonização entre estas normas antagónicas – artigos 794.º, n.º 1, do CPC e ... -
Acórdão nº 01902/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
... Por Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em 30 de Maio de 2006, foi julgado improcedente o pedido ... da "Caixa" como instituição de crédito e respectiva harmonização com as condições que são comuns à generalidade do sector bancário ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2016
... e salvamento entre ambos os Estados; n) Coordenação e harmonização de aspetos militares na gestão do espaço aéreo no quadro do Céu Único ... Artigo 7.º Disposições em matéria fiscal 1 - A fim de evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o ...
-
Regulamento n.º 614/2023
... cam necessariamente, nos termos legais e contratuais, a harmonização das normas regulamentares ... dos mercados municipais com as normas do ... de produções agropecuárias de origem local, com residência fiscal ... em Portugal ou noutro país membro da União Europeia ou do Espaço ...
-
Acórdão nº 0180/23.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-13
I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objeto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro; II Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o...
... Fiscal de Sintra que a intimou a fornecer informação atualizada do domicílio ... Existindo um mecanismo previsto na lei que assegura a harmonização dos valores e interesses em conflito, não pode concluir-se que a lei é ... -
Despacho n.º 851/2017
... ção e controlo e respetivos acessórios; o) Promover a harmonização dos processos, bem como elaborar as normas de procedimentos e controlo ... ; f) Proceder ao apuramento de valores transitados para execução fiscal; g) Proceder ao controlo e validação dos valores a enviar à Divisão de ...