Harmonização fiscal
1868 resultados para Harmonização fiscal
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
...Artigo 14.º Cooperação em matéria de ajustamento fiscal 1 - As Partes reconhecem que a eliminação escalonada ou a redução dos ... e promoção da facilitação do comércio; b) Promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros; c) Assegurar que os ...
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Despacho n.º 10645/2016
... Associação Sindical dos Juízes Portugueses - vogal do Conselho Fiscal no triénio de 2015-2017.Frequência de ações de formação, colóquios ... no âmbito da formação permanente do CEJ, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Instituto Europeu de Patentes, Autoridade da ...
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Despacho n.º 10645/2016
... Associação Sindical dos Juízes Portugueses - vogal do Conselho Fiscal no triénio de 2015-2017.Frequência de ações de formação, colóquios ... no âmbito da formação permanente do CEJ, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Instituto Europeu de Patentes, Autoridade da ...
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Deliberação n.º 1025/2018
... avaliação de referência visam alcançar uma progressiva harmonização" entre o custo das diversas operações e os respetivos valores de faturaç\xC3"... do ano N-2 ou N-1 - Relatório e contas, Relatório e parecer do fiscal único, Relatório de auditoria externa, Certificação legal de contas e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...Artigo 22.º Boa governação no domínio fiscal Com vista ao reforço e ao desenvolvimento das atividades económicas, ...Promovem a harmonização, o alinhamento e a coordenação entre os doadores, bem como o cumprimento ...
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Acórdão nº 196/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Abril de 2003
... efectuadas pela Repartição de Finanças do então 11º Bairro Fiscal, interpôs recurso, per saltum, para a Secção do Contencioso Tributário ... . Só a harmonização entre estas duas realidades, potencialmente conflituantes, é ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... cooperação económica, incluindo a boa governação no domínio fiscal, a redução da pobreza e uma ampla cooperação num largo espetro de ...ção de auditoria interna; c) Apoio à unidade central de harmonização para o controlo interno das finanças públicas na República da Arménia ...
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Lei n.º 3/2020
... Plurianual europeu, quer da revisão dos estímulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a eficácia dos incentivos não financeiros à ... construtiva global do parque habitacional, mediante a harmonização das regras aplicáveis à construção, o aprofundamento da integração ...
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Decreto-Lei n.º 74-B/2023
...tiva e fiscal enfrenta ainda sérios desafios e constrangimentos que a impedem, muitas ...17 de setembro. Neste contexto, procede-se à referida harmonização no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei. n.º 42/2001, de 9 de fevereiro. ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2003
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Arbitragem. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito agrário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.
... . @Direito fiscal. Portaria n.° 514/2003. DR 150 SÉRIE I-B de 2003-07-02 - Ministério ...-A de 2003-07-19 - Ministério das Finanças - Procede à harmonização" da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o C\xC3"... -
Portaria n.º 221/2018
...ão automatizada que garantem uma maior simplificação, harmonização e rastreabilidade da informação, permitindo a todas as entidades ...ção de Pessoa Coletiva (NIPC)/Número de Identificação Fiscal" (NIF) (9 dígitos). 4 - E-mail, n.º de telefone. Identificação/Localiza\xC3"...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...âmbio de informação sobre as suas atividades, bem como a harmonização de normas com base no interesse mútuo e na reciprocidade, segundo ... o valor de cedência global, o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso disso, outros critérios ...
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Despacho n.º 4808/2018
... de uma mudança da metodologia de acompanhamento e harmonização integrada e transversal de matérias decorrentes das atribuições ... Exército;De setembro de 2002 a março de 2004 - Vogal do Conselho Fiscal da Associação Portuguesa de Direito do Consumo;III - Condecorações e ...
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Despacho n.º 4808/2018
... de uma mudança da metodologia de acompanhamento e harmonização integrada e transversal de matérias decorrentes das atribuições ... Exército;De setembro de 2002 a março de 2004 - Vogal do Conselho Fiscal da Associação Portuguesa de Direito do Consumo;III - Condecorações e ...
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Despacho n.º 2267/2018
... de uma mudança da metodologia de acompanhamento e harmonização integrada e transversal de matérias decorrentes das atribuições ... Exército;De setembro de 2002 a março de 2004 - Vogal do Conselho Fiscal da Associação Portuguesa de Direito do Consumo;III - Condecorações e ...
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Despacho n.º 13024/2016
... do Minho (RAUM), no prosseguimento de uma política de harmonização de reformulação institucional.Artigo 1.ºObjeto1 - O presente ... Tributária e Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário.2 - Para os ...
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Decreto-Lei n.º 158/2019
..., designadamente no que concerne à simplificação, harmonização e transmissão eletrónica da informação aplicável ao transporte ...fiscal; h) Função ou categoria profissional; i) Morada; j) Correio eletrónico; ...
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Decreto-Lei n.º 29/2017
... técnicos da interoperabilidade e, se exequível, da harmonização dos conjuntos e serviços de dados geográficos e, ainda, a ... público em manter a confidencialidade estatística e o segredo fiscal; e) Os direitos de propriedade intelectual; f) A confidencialidade de ...
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
...-legislador, mesmo quando a norma em causa respeita a matéria fiscal, civil, penal, comercial, de família e menores, e de todas as demais ... os fins em vista, a directiva constitui um instrumento de harmonização jurídica que permite respeitar as idiossincrasias nacionais» - cfr. J. ... -
Acórdão nº 01301/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
A dedução à colecta de despesas de investigação e de desenvolvimento elegíveis no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II), quando haja lugar à imputação da matéria colectável aos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto nos artigos 90.º e 92.º do Código do IRC e 35.º a 38.º do
... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a Impugnação Judicial deduzida por AA e ... pessoal são realizadas sob a forma societária; e de mera harmonização europeia, designadamente através das imposições decorrentes do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
...fiscal de contribuinte, excepto se. o requerente tiver a sua sede, domicílio ou ...Comissão Europeia, na harmonização e normalização de medidas técnicas de farmacovigilância a nível ...
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Portaria n.º 380/2017
...ção Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal Na prossecução de um dos objetivos do seu Programa, a modernização das ... a esse sucesso, mas também para garantir coerência e harmonização numa matéria em que não se justificam distinções entre as diferentes ...
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Acórdão nº 0108/20.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Os elementos de identificação dos contribuintes, fornecidos em procedimentos de atribuição e gestão do número de identificação fiscal, constituem dados pessoais abrangidos pelo sigilo fiscal - artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro; II - Constituem, designadamente, dados pessoais abrangidos pelo sigilo fiscal os elementos que identificam o domicílio fiscal dos contribuintes;
...ção de ensino superior público com no número de identificação fiscal 680 041 982, com sede no Colégio dos Jesuítas, sito na Rua dos ... o princípio da proporcionalidade como instrumento de harmonização dos valores jusfundamentais em conflito, a coberto do artigo 18.º, n.º ... -
Decreto-Lei n.º 16/2017
... presente decreto-lei é realizada segundo regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade empresarial em causa, subsumindo-se ... e, quando for caso disso, a criação de condições para harmonização com os respetivos sistemas municipais. 7 - O sistema tem a configuração ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... presente decreto-lei é realizada segundo regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade empresarial em causa, subsumindo-se ... e, quando for caso disso, a criação de condições para harmonização com os respetivos sistemas municipais. 7 - O sistema tem a configuração ...