Harmonização fiscal
2138 resultados para Harmonização fiscal
-
Parecer n.º 1/2021
... 3.2.1 - Universo 3.2.2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - Receita por cobrar - dívida em ... Não há harmonização entre o RCRE, que regulamenta a função de entidades administradoras de ...
-
Despacho n.º 7715/2016
... ário, proteção dos interesses financeiros da Comunidade e harmonização de sanções administrativas, estatuto disciplinar na administração ... de recursos próprios comunitários, a adaptação do sistema fiscal à Lei Geral Tributária, a revisão do Código de Processo Tributário, a ...
-
Despacho n.º 7715/2016
... ário, proteção dos interesses financeiros da Comunidade e harmonização de sanções administrativas, estatuto disciplinar na administração ... de recursos próprios comunitários, a adaptação do sistema fiscal à Lei Geral Tributária, a revisão do Código de Processo Tributário, a ...
-
Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... P. E., importa proceder à respetiva harmonização e atualização, tendo em especial atenção a sua natureza empresarial ... fiscal único; ... c) O conselho consultivo ... SECÇÃO I Conselho de ...
-
Parecer n.º 5/2022
... 2.3 — Receita ... 2.3.1 — Receita Fiscal ... 2.3.2 — Receita não fiscal ... 2.3.3 — Receita por cobrar — ... As diferenças em termos de sistematização e a falta de harmonização das medidas de política ... orçamental previstas para 2021 e elencadas, ...
-
Acórdão nº 0513/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2007
A Administração só por meio de cobrança coerciva pode obter a compensação de dívidas tributárias com créditos do contribuinte - nos termos do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
... vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou «procedente o presente recurso contencioso» ... resolvida à luz das regras de interpretação, pela sua harmonização, por forma a concluir que compensação de créditos por iniciativa da ... -
Portaria n.º 170/2019
... promovendo e definindo os requisitos com vista à harmonização das exigências relativas ao seu controlo, confinamento e utilização e ... e processos de avaliação económica, tecnológica, financeira e fiscal de suporte à aplicação das políticas ambientais; g) Promover e ...
-
Despacho Normativo n.º 14-B/2021
... ) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único; h) Analisar o relatório de atividades do Sistema Integrado de ... de docentes, não docentes e estudantes; i) Normas para harmonização do sistema de avaliação do desempenho de docentes; j) Normas para ...
-
Acórdão nº 00804/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-13
I – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia não pode beneficiar de isenção de imposto especial sobre o álcool, pelo que para ser introduzido no consumo, está sujeito ao pagamento de IABA. II – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia, pode ser dado em garantia na execução fiscal, uma vez que o arrematante fica a ser o sujeito passivo...
... julgou procedente a Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal, deduzida pela sociedade «D., S.A.», contra o despacho que recusou a ... /83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... ção de registo e das matrizes prediais Artigo 28.º (Harmonização com a matriz) 1 - Os prédios rústicos situados nos concelhos onde ... Artigo 57.º (Créditos sujeitos a manifesto fiscal) 1 - O cancelamento da inscrição relativa a crédito sujeito a manifesto ...
-
Regulamento n.º 307/2021
... taxas e preços municipais, por forma a alcançar uma maior harmonização entre os valores das taxas e os custos das prestações ou das funções ... ção social, sede ou domicílio, número de identificação fiscal e classificação da atividade económica, quando legalmente devido; b) ...
-
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... uma harmonização ou concordância prática entre estes bens” (v. J.J. Gomes Canotilho, ... h) ... Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ... ambiente e qualidade ...
-
Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
... à questão pelo Acórdão recorrido suscitará problemas de harmonização da própria Jurisprudência, pois vingando o entendimento daquele aresto, ... Determinou assim este Acórdão que, desde que a Administração Fiscal competente disponha dos dados necessários para determinar que o sujeito ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... Artigo 14.º Cooperação em matéria de ajustamento fiscal 1 - As Partes reconhecem que a eliminação escalonada ou a redução dos ... e promoção da facilitação do comércio; b) Promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros; c) Assegurar que os ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... confiança ao consumidor ou ainda na criação de um regime fiscal que permita ... dinamizar o mercado de bens reparados e preparados para ... M4. Consolidar a harmonização do licenciamento e garantir a correta exploração dos ...
-
Decreto-Lei n.º 78/2014
... d) Regular a atualização, modernização e harmonização ... da regulamentação técnica das infraestruturas rodoviárias; ... e) ... a) O conselho de administração; ... b) O fiscal único ... Diário da República, 1.ª série—N.º 92—14 de maio de ...
-
Despacho n.º 10645/2016
... Associação Sindical dos Juízes Portugueses - vogal do Conselho Fiscal no triénio de 2015-2017.Frequência de ações de formação, colóquios ... no âmbito da formação permanente do CEJ, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Instituto Europeu de Patentes, Autoridade da ...
-
Despacho n.º 10645/2016
... Associação Sindical dos Juízes Portugueses - vogal do Conselho Fiscal no triénio de 2015-2017.Frequência de ações de formação, colóquios ... no âmbito da formação permanente do CEJ, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Instituto Europeu de Patentes, Autoridade da ...
-
Deliberação n.º 1025/2018
... avaliação de referência visam alcançar uma progressiva harmonização" entre o custo das diversas operações e os respetivos valores de faturaç\xC3" ... do ano N-2 ou N-1 - Relatório e contas, Relatório e parecer do fiscal único, Relatório de auditoria externa, Certificação legal de contas e ...
-
Decreto-Lei n.º 90/2023
... prédios e de harmonização da informação tributária ... Atenta a complexidade e dimensão das ... identificação fiscal, e respetivo domicílio fiscal ... 8 — O Centro de Coordenação ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 22.º Boa governação no domínio fiscal Com vista ao reforço e ao desenvolvimento das atividades económicas, ... Promovem a harmonização, o alinhamento e a coordenação entre os doadores, bem como o cumprimento ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... cooperação económica, incluindo a boa governação no domínio fiscal, a redução da pobreza e uma ampla cooperação num largo espetro de ... ção de auditoria interna; c) Apoio à unidade central de harmonização para o controlo interno das finanças públicas na República da Arménia ...
-
Acórdão nº 196/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Abril de 2003
... efectuadas pela Repartição de Finanças do então 11º Bairro Fiscal, interpôs recurso, per saltum, para a Secção do Contencioso Tributário ... Só a harmonização entre estas duas realidades, potencialmente conflituantes, é ...
-
Lei n.º 3/2020
... Plurianual europeu, quer da revisão dos estímulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a eficácia dos incentivos não financeiros à ... construtiva global do parque habitacional, mediante a harmonização das regras aplicáveis à construção, o aprofundamento da integração ...
-
Decreto-Lei n.º 74-B/2023
... tiva e fiscal enfrenta ainda sérios desafios e constrangimentos que a impedem, muitas ... 17 de setembro ... Neste contexto, procede-se à referida harmonização no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei ... n.º 42/2001, de 9 de ...