Harmonização fiscal
2138 resultados para Harmonização fiscal
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A
... A., procurando-se, assim, adotar uma harmonização legislativa para processos da mesma natureza.Em concreto, o presente ... discriminada, com indicação dos elementos de identificação fiscal e legal dos bens, e é feita pelos valores contabilísticos do mesmo.3 - O ...
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Aviso (extrato) n.º 20765/2021
... úteis para a atividade municipal; Promover a integração e harmonização da informação ... jurídica interna e externa relevante para a atividade ... no âmbito dos processos de contraordenação e execução fiscal; ... Assegurar as demais funções com vista a conferir garantias de ...
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Despacho n.º 3459/2018
... através dos seguintes grupos de trabalho:a) Grupo I: Harmonização das Políticas Públicas - impactos e implicações no SNS;b) Grupo II: ... Lisboa, Presidente do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da mesma Universidade;d) Felisbela Lopes, Investigadora em Comunicação ...
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Despacho n.º 8488/2018
... fiscal;2.42 - Autorizar, através da celebração de acordos de regularização ... apoio aos Núcleos Locais de Inserção (NLI) com vista à harmonização de critérios e uniformização de procedimentos relativos às ...
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Despacho n.º 8516/2017
... , à exceção das que se inserem no âmbito do processo executivo fiscal;4.14 - Propor, através da celebração de acordos de regularização ... écnico aos Núcleos Locais de Inserção (NLI) com vista à harmonização de procedimentos relativos às prestações do RSI;6.8 - Controlar a prova ...
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Despacho n.º 4086/2021
... écnico aos Núcleos Locais de Inserção (NLI) com vista à harmonização de critérios e uniformização de procedimentos relativos às ... fiscal, procedendo ao controlo periódico da dívida garantida;2.2.14 - Autorizar ...
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Despacho n.º 6500/2021
... fiscal;2.43 - Autorizar, através da celebração de acordos de regularização ... apoio aos Núcleos Locais de Inserção (NLI) com vista à harmonização de critérios e uniformização de procedimentos relativos às ...
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Despacho Normativo n.º 1-C/2017
... universitária ou com esta relacionados e a respetiva harmonização com o tipo de vínculo laboral ou outro, as modalidades contratuais ... ) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do Fiscal Único; h) Fixar as propinas devidas pelos estudantes; i) Pronunciar-se ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2018/M
... fiscal na Região Autónoma da Madeira; d) Definir as políticas relativas à ... de emprego e da gestão dos recursos humanos, promover a harmonização jurídica naquelas áreas, assegurar a informação e dinamização das ...
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Acórdão nº 06959/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
i) Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado (cfr. art. 98.º, n.º 4, do CPPT e art. 97.º, n.º 3, da LGT), salvo se, pela análise da petição, for manifesta a improcedência ou a sua extemporaneidade. ii) Não é de ordenar a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial, quando à data em que foi...
... ), tendo rejeitado a oposição por aquele deduzida à execução fiscal n.º 3107200901167952 contra si instaurada no Serviço de Finanças de ... harmonização possível destas duas disposições, (alínea f) do art. 69.º e 11e n.º ... -
Despacho n.º 2256/2017
... fiscal; 4.31 - Propor, através da celebração de acordos de regularização ... écnico aos Núcleos Locais de Inserção (NLI) com vista à harmonização de critérios e uniformização de procedimentos relativos às ...
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Despacho n.º 4840/2019
... fiscal; 1.2.2 - Autorizar, através da celebração de acordos de regularização ... écnico aos Núcleos Locais de Inserção (NLI) com vista à harmonização de critérios e uniformização de procedimentos relativos às ...
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Relatório n.º 7/2021
... condenados pela prática dos crimes de abuso de confiança fiscal simples e de abuso de confiança fiscal qualificada, sem que, entretanto, ... Ao nível da segurança social: a harmonização dos diplomas legais relativos ao financiamento do sistema de segurança ...
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Acórdão nº 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O princípio do juiz natural visando a obtenção de uma decisão isenta e imparcial, importa a proibição de criação de tribunais “ad hoc” e a nomeação arbitrária de juízes. II - Tal princípio não contende contudo com a substituição do juiz a quem primeiramente foi distribuído o processo quando essa substituição resulta da mera redistribuição de processos por todos os juízes do...
... em causa deixaram de cumprir os pressupostos para o benefício fiscal previsto no n.° 3 do art.° 20.°-B do Decreto-Lei n.° 104/93 (a que ... /83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas ... -
Lei n.º 41/2016
... complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDTs), harmonização dos conjuntos de dados potenciando a investigação clínica e uso ... , a garantia prestada no âmbito de um processo de execução fiscal caduca logo que obtida decisão favorável em primeira instância ...
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Acórdão nº 0780/23.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28-01; II - Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o...
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 30-08-2023, que julgou procedente (determinando a ... Existindo um mecanismo previsto na lei que assegura a harmonização dos valores e interesses em conflito, não pode concluir-se que a lei é ... -
Acórdão nº 49/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... , e n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) - que criou o Sistema Fiscal de ... Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento (SIFIDE) - ... çoa o pensamento legislativo ou é necessário otimizar a harmonização ... de interesses conflituantes que duas normas visam tutelar ... S ...
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Lei n.º 24-E/2022
... 92/83/CEE, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de ... álcool e ... entreposto fiscal; ... b) À data da receção dos produtos por um dos destinatários ...
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Acórdão nº 0404/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
Relativamente a dívidas anteriores à declaração de falência, o processo de execução fiscal apenas poderá prosseguir nas hipóteses previstas nos n.ºs 4 e 5 do art. 180.º do CPPT, ou seja nos casos em que, findo o processo de falência, os processos de execução fiscal avocados são devolvidos no prazo de oito dias ao respectivo órgão da execução fiscal ou ao tribunal tributário, devolução que tem...
... , vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a oposição judicial à execução ... no sentido de ser de proceder à sua harmonização ... No entanto, os citados na sentença recorrida são já relativos ao ... -
Acórdão nº 30031-A/1979.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2011
I - Incidindo o direito de cada comproprietário à sua quota ideal em relação ao objecto da compropriedade sobre a totalidade do imóvel, e não sobre parte específica deste, o uso da coisa comum por um deles não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior ao âmbito do seu quinhão, salvo se tiver havido inversão do título. II - Sendo o comproprietário possuidor em nome alheio,...
... Imposto Municipal de Imóveis (10), que tem subjacente o critério fiscal, que adopta o conceito funcional de distinção entre prédio urbano e ... 28º, deste mesmo diploma legal, consagra o princípio da harmonização quanto à localização, à área e ao artigo da matriz, entre a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... Promovem a harmonização, o alinhamento e a coordenação entre os doadores, bem como o cumprimento ... 1 - As Partes reconhecem a necessidade de aplicar no domínio fiscal os princípios de boa governação, ou seja, a transparência, o ...
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Acórdão nº 03789/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
I - Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água e saneamento pretende cobrar quantia relativa a serviços prestados de instalação de ramal de saneamento e de respectiva ligação de habitação à rede pública. II - As questões suscitadas, mormente, sobre a necessidade/legalidade da aplicação daquela...
... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 05/03/2013, que rejeitou liminarmente a petição ... , e, se for o caso, disso, a criação de condições para harmonização com os respetivos sistemas municipais”; art. n.° 4 “São considerados ... -
Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013
... e processos de avaliao econmica, tecnolgica, financeira e fiscal de suporte aplicao das polticas ambientais; ... g) Promover e realizar ...
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Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...
... fiscal manifestamente discriminatório ... Não existe qualquer dúvida que o ... numa área não de integração de legislação mas sim de harmonização legislativa ... Na verdade, não nos podemos olvidar que existe de facto ... -
Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
... , vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, que julgou procedente a impugnação apresentada por I ... nacionais de cada Estado-membro, inexistindo, portanto, uma harmonização adjetiva ou processual europeia ... Assim sendo, face à presunção de ...