Harmonização fiscal
2151 resultados para Harmonização fiscal
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Despacho n.º 5944/2017
... ção com o preparo dos respetivos atos administrativos; d) Harmonização do licenciamento municipal com os licenciamentos especiais, designadamente ... cobrança coerciva das dívidas através de processo de execução fiscal. Divisão Financeira Na área da Contabilidade: a) Cumprir e fazer cumprir ...
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Despacho n.º 4296/2018
... do Minho (RAUM), no prosseguimento de uma política de harmonização de reformulação institucional.Artigo 1.ºObjeto1 - O presente ... Tributária e Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário.2 - Para os ...
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Edital n.º 731/2022
... mílias, cuja reformulação reflete a harmonização de medidas face ao novo quadro socioeconómico, ... sem perder de vista ... b) Comprovativo de NIF — Número de Identificação Fiscal, caso se aplique; ... c) Comprovativo de NISS — Número de ...
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Em vigor
Portaria n.º 125/2014 . Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
... e processos de avaliação económica, tecnológica, financeira e fiscal de ... suporte à aplicação das políticas ambientais e de ... , propondo as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa; ... d) Representar o Ministério nas ações ...
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Portaria n.º 54/2022
... tecnológica, financeira e fiscal de suporte à aplicação das políticas ambientais e de desenvolvimento ... harmonização e atualização legislativa; ... f) Prestar apoio ao Ministério Público, ...
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Decreto-Lei n.º 39/2017
... António Sérgio.» Artigo 3.º Referências Com vista à harmonização de conceitos utilizados no setor da economia social, todas as referências ... fiscal, legal e financeiro; j) Promover a criação de parcerias entre as ...
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Aviso n.º 6183/2017
... informação geográfica e alfanumérica que a caracteriza, harmonização da informação geográfica referente aos Municípios integrantes desta ... , número de cartão do cidadão, número de identificação fiscal, número de telefone/telemóvel, endereço completo e endereço postal e ...
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Portaria n.º 54/2022
... e processos de avaliação económica, tecnológica, financeira e fiscal de suporte à aplicação das políticas ambientais e de desenvolvimento ... , propondo as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa; f ) Prestar apoio ao Ministério Público, ...
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Regulamento n.º 1113/2022
... lias, cuja reformulação reflete a harmonização de medidas face ao novo quadro socioeconómico, ... sem perder de vista ... b) Comprovativo de NIF — Número de Identificação Fiscal, caso se aplique; ... c) Comprovativo de NISS — Número de ...
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Aviso n.º 12153/2018
... ão, ou número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e localidade de nascimento, profissão, residência e morada de ... ção para o desenvolvimento de processos analíticos de harmonização dos dados de actigrafia proporcional; contribuição para o ...
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Edital n.º 959/2018
... -os em adequadas condições de operabilidade e promove a harmonização do território. Desta forma, entende-se que o resultado da contenda ... fiscais No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à ...
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Despacho n.º 12086/2022
... torna-se necessário fazer a devida adequação e harmonização ... O projeto de alteração do regulamento foi submetido a discussão ... Direito Administrativo e Fiscal ... Ciências Jurídico-Empresarias ... Direito do Trabalho ...
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Regulamento n.º 645/2018
... fiscal 3 - Os certificados ou diplomas, referidos na alínea b) do n.º 1, ... é apresentado de acordo com as normas de apresentação e harmonização gráfica em vigor no ISCTE-IUL, aplicáveis aos mestrados. Artigo 23.º ...
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Deliberação n.º 426/2024
... -se, que em consonância com o estabelecido, em sede de harmonização, par a outras comissões técnicas especializadas do INFARMED,I.P ... , concelho de __________________, contribuinte fiscal ...
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Acórdão nº 130/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... fraudes e evasão fiscal, não se pode considerar aquela obrigação uma ... formalidade inútil ... monofásicos, objeto de harmonização comunitária, é precisamente o regime de suspensão, ... através do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021
... política macroeconómica e instituições financeiras, no domínio fiscal, política ... industrial e pequenas e médias empresas, sociedade da ... harmonização" de métodos e práticas estatísticos, incluindo a ... recolha e a divulga\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2024
... ção da Conta da Região ( 16 ), que consagre uma plena harmonização com a Lei ... N.º 17 24 de janeiro de 2024 Pág. 177 Diário da ... República, 2.ª série PARTE D b ) A adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, mediante a alteração das taxas ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... para proceder a uma harmonização semântica e da estrutura interna desses instrumentos, por ... forma a ... No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as Autarquias ... Locais, a Câmara Municipal comunica ...
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Despacho n.º 527/2022
... ções; h ) Determinar a cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a con- formidade legal da informação necessária ... para a atividade municipal; d ) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa relevante para a atividade ...
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Despacho n.º 527/2022
... h) Determinar a cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a con- ... formidade legal da informação ... d) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa relevante ... para a atividade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/M, de 13 de Dezembro de 2012
... regras de recutamento e seleção aos membros deste con- selho e do fiscal único. É através deste novo modelo organizativo de gestão, que o IDR ... r) Contribuir para a definição e harmonização de normas de acesso e de gestão relativas aos apoios comunitários, no ...
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Acórdão nº 010/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
I - As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II - Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a possibilidade de
... , no que respeita à possibilidade de dedução do benefício fiscal relativo ao “SIFIDE” à colecta das tributações autónomas relativas ... çoa o pensamento legislativo ou é necessário optimizar a harmonização de interesses conflituantes que duas normas visam tutelar” (cfr., entre ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... Nesse sentido, e de modo a garantir a coerência e a harmonização dos sistemas integrados, são introduzidas normas que preveem modelos ... de sacos de plástico leves apenas pode ser efetuada em entreposto fiscal, nos termos previstos no presente decreto-lei. 2 - Para efeitos do ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... fiscal de contribuinte, excepto se o requerente tiver a sua sede, domicílio ou ...
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Acórdão nº 6984/11.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma a e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão. II – O princípio da razoabilidade na fixação das condições da suspensão da pena significa que a imposição dos deveres deve ter em conta a capacidade do condenado de modo a não frustrar o efeito educativo e pedagógico
... a cada seis meses, nos autos pagamentos parciais à Administração Fiscal, por conta do montante global a liquidar (cfr. artigos 50.º e 52.º, ... ão o convite à correcção não comporta sentido porque a harmonização das conclusões ao corpo da motivação demandaria a sua reformulação, ...