Harmonização fiscal
1802 resultados para Harmonização fiscal
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Despacho n.º 32/2023
...-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira, designadamente na harmonização do IV A; Foi subdiretor -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ... essa função até ao final de setembro de 2019; Foi conselheiro fiscal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em ...
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Regulamento n.º 722/2018
... prejuízo da adoção dos pertinentes critérios de natureza extra fiscal, de desincentivo ou incentivo de determinados comportamentos. De todo esse ...ção do interesse público, visando assegurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse geral. 2 - Incumbe ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
...ém a reduçáo da margem de manobra das políticas orçamental e fiscal, sujeitas a um regime de rigor e harmonizaçáo imposto pelo Pacto de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... da análise de risco e do asilo, estabelece o quadro para a harmonização e a sincronização de todos os setores envolvidos na gestão de ...TAU - Território Aduaneiro da União. UAF - Unidade de Ação Fiscal. UATP - Unidade Anti Tráfico de Pessoas. UCAT - Unidade de Cooperação ...
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Aviso n.º 831/2017
... data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista; b) Identificação do ... e do Conselho do dia 15 de março de 2006 relativo à Harmonização de Determinadas Disposições em Matéria Social no Domínio dos ...
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Despacho n.º 1764/2019
... e salvaguardar a identidade e imagem da UC, assegurando a harmonização dessa imagem com as demais utilizadas pelas diversas unidades e serviços ... inspetiva ou de controlo jurisdicional, bem como colaborar com o Fiscal único sempre que necessário; i) Coordenar a elaboração dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
... de resposta às necessidades, muito por deficiente harmonização de prioridades e níveis de intervenção das diferentes entidades, como ..., desenvolvimento regional, emprego, ensino, económica, judicial e fiscal. Após épocas de grandes incêndios, tem sido comum a produção ...
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Acórdão nº 02753/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
1 – Foi peticionada a homologação da classificação atribuída em sede de avaliação de Desempenho pela avaliadora, de 4,300 valores (desempenho relevante), em virtude de ter sido homologada pelos Serviços a inferior classificação de 3,999 valores (Desempenho Adequado), em função das percentagens de diferenciação de desempenho imposta pelo SIADAP. 2 – Mesmo que viesse a ser homologada a...
... em primeira instância e em coletivo, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Formulou o aqui Recorrente/ISS nas suas alegações de recurso, ...a partir da fase da harmonização das propostas de avaliação, prevista no artigo 61.º, alínea c) da Lei ... -
Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
...E como a harmonização de todas estas estruturas com uma qualquer estrutura fiscal que se ...
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Despacho n.º 8537/2018
...ções; i) Determinar a cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a conformidade legal da informação necessária ... para a atividade municipal; d) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa relevante para a atividade ...
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Acórdão nº 02521/07.5BEPRT 01321/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - De acordo com a jurisprudência do TJUE, vertida no acórdão de 12 de Novembro de 2020 (proc. C-42/19) “O artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, bem como o artigo 17.”, n.ºs 5 1, 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/3881CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto...
... Administrativo Norte da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 24 de Outubro de 2012, que julgou improcedente, por não ... 77/3881CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o ... -
Acórdão nº 421/21.5T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de morada de família dos executados e sobre o qual incide uma outra penhora anterior realizada no âmbito de um processo de execução fiscal na qual tal imóvel não pode ser vendido a requerimento da Fazenda Nacional (artigo 244.º, n.º 2, do CPPT), o exequente cível que tenha reclamado o seu crédito na execução fiscal não pode prosseguir...
... 1, do CPC, tendo a exequente reclamado o seu crédito na execução fiscal, onde o mesmo foi primeiramente penhorado. A Fazenda Nacional, nos termos ... aplicáveis, teremos de buscar a melhor articulação e harmonização entre estas normas antagónicas – artigos 794.º, n.º 1, do CPC e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2016
... e salvamento entre ambos os Estados; n) Coordenação e harmonização de aspetos militares na gestão do espaço aéreo no quadro do Céu Único ...Artigo 7.º Disposições em matéria fiscal 1 - A fim de evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o ...
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Acórdão nº 01902/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
1. O nº 1 do artigo 32º do D.L. nº 48953, de 5 de Abril de 1969, com a redacção conferida pelo Decreto Lei nº 461/77, de 7 de Novembro permite a aplicação, por intermédio de regulamento, aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos vinculados por contrato administrativo de provimento de acordos de empresa celebrados com sindicatos do sector bancário, tendo em vista a harmonização das condições...
... Por Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em 30 de Maio de 2006, foi julgado improcedente o pedido. ... da "Caixa" como instituição de crédito e respectiva harmonização com as condições que são comuns à generalidade do sector bancário ... -
Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
... que permitam uma melhor caracterização dos prédios; A harmonização da informação relevante sobre os prédios e titulares usada pelas ... inscrição matricial são notificados pela AT e no seu domicílio fiscal para, no prazo de 90 dias e através do BUPi: a) Apresentar os documentos ...
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Despacho n.º 851/2017
...ção e controlo e respetivos acessórios; o) Promover a harmonização dos processos, bem como elaborar as normas de procedimentos e controlo ...; f) Proceder ao apuramento de valores transitados para execução fiscal; g) Proceder ao controlo e validação dos valores a enviar à Divisão de ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... que permitiu uma maior celeridade à justiça administrativa e fiscal. Melhoria do Sistema Prisional e de Reinserção Social No âmbito da ... risco para investidores qualificados, assegurar uma maior harmonização dos regimes legais e contabilísticos dos fundos de capital de risco e das ...
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Edital n.º 1071/2018
...ção do interesse público, visando assegurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse geral. 2 - Incumbe ao ... registo comercial, conforme o caso; e) Número de identificação fiscal; f) Contacto telefónico; g) Identificação do pedido, em termos claros e ...
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Despacho n.º 10199/2020
... para a atividade municipal; d) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa relevante para a atividade ... municipais no âmbito do processo de contraordenação e execução fiscal; k) Coordenar e assegurar o cumprimento das atribuições municipais no ...
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Acórdão nº 1772/15.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017
I – Os indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida a acusação ou a decisão instrutória. II – O juízo de probabilidade razoável de condenação enunciado no n.º 2 do art. 283.º do CPP, aplicável à pronúncia ou não pronúncia, não equivale ao juízo de certeza exigido ao Juiz na condenação. III – Quer a doutrina, quer a jurisprudência, vêm entendendo aquela «pos
...Quanto aos crimes de natureza fiscal a que a arguida se refere, o arguido foi objecto de uma decisão que ainda ... proporcionalidade, segundo o qual se deve procurar obter a harmonização ou concordância prática dos bens em colisão, a sua otimização, ... -
Regulamento n.º 40/2018
...-os em adequadas condições de operabilidade e promove a harmonização do território. Desta forma, entende-se que o resultado da contenda ... o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de ...
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Regulamento n.º 782/2019
...ção fundamentada que inclua a estimativa da respetiva despesa fiscal, conceder isenções ou reduções relativamente ao pagamento de taxas e ... existentes e em vigor no Município, com vista à harmonização, com o objetivo de se promover a atualização da tabela de preços, taxas ...
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Acórdão nº 0913/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - A suspensão de execução decorrente de garantia, nos termos do art. 52.º da L.G.T. e 169.º do C.P.P.T., entre outras disposições deste Código, depende não só da “ capacidade do meio oferecido para satisfação da dívida exequenda em caso de incumprimento posterior do executado”, bem como ainda da garantia ser “incondicional”. II - O benefício de excussão implica que se...
... ao recurso que deduzira da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgara improcedente reclamação judicial do ato de penhora ..., o regime da suspensão do processo executivo e a sua harmonização com o regime da reversão; 7.ª É claramente necessária a intervenção ... -
Resolução n.º 38/97, de 05 de Junho de 1997
... consequências do ajustamento transfronteiras; b) Apoiar a harmonização e coordenação das políticas macroeconómicas e sectoriais, nomeadamente no domínio aduaneiro e fiscal, a fim de se atingir o duplo objectivo de integração regional e de ...
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Edital n.º 53/2021
... nas atividades municipais; h) Integração, articulação e harmonização das áreas de planeamento, projeto e intervenção do Município de ...ística privada, designadamente mecanismos de carácter financeiro, fiscal e outros com impacto territorial, com vista a orientar essa iniciativa num ...