Harmonização fiscal
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2003
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Arbitragem. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito agrário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.
... @Direito fiscal ... Portaria n.° 514/2003. DR 150 SÉRIE I-B de 2003-07-02 - ... -A de 2003-07-19 - Ministério das Finanças - Procede à harmonização" da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o C\xC3" ... -
Portaria n.º 221/2018
... ão automatizada que garantem uma maior simplificação, harmonização e rastreabilidade da informação, permitindo a todas as entidades ... ção de Pessoa Coletiva (NIPC)/Número de Identificação Fiscal" (NIF) (9 dígitos). 4 - E-mail, n.º de telefone. Identificação/Localiza\xC3" ...
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Despacho n.º 4808/2018
... de uma mudança da metodologia de acompanhamento e harmonização integrada e transversal de matérias decorrentes das atribuições ... Exército;De setembro de 2002 a março de 2004 - Vogal do Conselho Fiscal da Associação Portuguesa de Direito do Consumo;III - Condecorações e ...
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Despacho n.º 13024/2016
... do Minho (RAUM), no prosseguimento de uma política de harmonização de reformulação institucional.Artigo 1.ºObjeto1 - O presente ... Tributária e Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário.2 - Para os ...
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Despacho n.º 4808/2018
... de uma mudança da metodologia de acompanhamento e harmonização integrada e transversal de matérias decorrentes das atribuições ... Exército;De setembro de 2002 a março de 2004 - Vogal do Conselho Fiscal da Associação Portuguesa de Direito do Consumo;III - Condecorações e ...
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Despacho n.º 2267/2018
... de uma mudança da metodologia de acompanhamento e harmonização integrada e transversal de matérias decorrentes das atribuições ... Exército;De setembro de 2002 a março de 2004 - Vogal do Conselho Fiscal da Associação Portuguesa de Direito do Consumo;III - Condecorações e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... âmbio de informação sobre as suas atividades, bem como a harmonização de normas com base no interesse mútuo e na reciprocidade, segundo ... o valor de cedência global, o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso disso, outros critérios ...
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Decreto-Lei n.º 29/2017
... técnicos da interoperabilidade e, se exequível, da harmonização dos conjuntos e serviços de dados geográficos e, ainda, a ... público em manter a confidencialidade estatística e o segredo fiscal; e) Os direitos de propriedade intelectual; f) A confidencialidade de ...
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Decreto-Lei n.º 158/2019
... , designadamente no que concerne à simplificação, harmonização e transmissão eletrónica da informação aplicável ao transporte ... fiscal; h) Função ou categoria profissional; i) Morada; j) Correio eletrónico; ...
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... -legislador, mesmo quando a norma em causa respeita a matéria fiscal, civil, penal, comercial, de família e menores, e de todas as demais ... os fins em vista, a directiva constitui um instrumento de harmonização jurídica que permite respeitar as idiossincrasias nacionais» - cfr. J ... -
Acórdão nº 01301/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
A dedução à colecta de despesas de investigação e de desenvolvimento elegíveis no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II), quando haja lugar à imputação da matéria colectável aos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto nos artigos 90.º e 92.º do Código do IRC e 35.º a 38.º do
... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a Impugnação Judicial deduzida por AA e ... pessoal são realizadas sob a forma societária; e de mera harmonização europeia, designadamente através das imposições decorrentes do ... -
Acórdão nº 01301/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-06-07
A dedução à colecta de despesas de investigação e de desenvolvimento elegíveis no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II), quando haja lugar à imputação da matéria colectável aos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto nos artigos 90.º e 92.º do Código do IRC e 35.º a 38.º do
... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a Impugnação Judicial deduzida por AA e ... são realizadas sob a forma societária; e de mera harmonização europeia , designadamente através das imposições decorrentes do ... -
Acórdão nº 043/23.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-28
... , assenta na prova quanto à determinação da residência fiscal, mais concretamente se poderá exigir-se a um Contribuinte a ... AA - Por forma a solicitar a emissão de um acórdão de harmonização de jurisprudência, o Recorrente, invoca que “ o presente conflito de ...
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Portaria n.º 380/2017
... ção Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal Na prossecução de um dos objetivos do seu Programa, a modernização das ... a esse sucesso, mas também para garantir coerência e harmonização numa matéria em que não se justificam distinções entre as diferentes ...
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Acórdão nº 0108/20.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Os elementos de identificação dos contribuintes, fornecidos em procedimentos de atribuição e gestão do número de identificação fiscal, constituem dados pessoais abrangidos pelo sigilo fiscal - artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro; II - Constituem, designadamente, dados pessoais abrangidos pelo sigilo fiscal os elementos que identificam o domicílio fiscal dos contribuintes;
... ção de ensino superior público com no número de identificação fiscal 680 041 982, com sede no Colégio dos Jesuítas, sito na Rua dos ... o princípio da proporcionalidade como instrumento de harmonização dos valores jusfundamentais em conflito, a coberto do artigo 18.º, n.º ... -
Acórdão nº 152/07.9 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-24
O regime dos preços de transferência permite a dedução por empresa do grupo empresarial de menos-valias associadas à cedência de participações sociais detidas por outra empresa do mesmo grupo empresarial, desde que os seus pressupostos materiais sejam observados. No caso de não aceitação de tal dedução, cabe à Administração Fiscal demonstrar a não verificação de tais pressupostos e impor o...
... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra proferiu uma primeira sentença, incorporada a fls.235 e ss. ( ... Estados-Membros nos domínios que não foram objeto de uma harmonização na União, tais como a fiscalidade direta, não estão excluídas do ... -
Decreto-Lei n.º 34/2017
... presente decreto-lei é realizada segundo regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade empresarial em causa, subsumindo-se ... e, quando for caso disso, a criação de condições para harmonização com os respetivos sistemas municipais. 7 - O sistema tem a configuração ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... presente decreto-lei é realizada segundo regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade empresarial em causa, subsumindo-se ... e, quando for caso disso, a criação de condições para harmonização com os respetivos sistemas municipais. 7 - O sistema tem a configuração ...
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Decreto-Lei n.º 9/2017
... de garantir a livre circulação de explosivos através da harmonização das legislações relativas à disponibilização dos explosivos no ... ou sede social; c) Número de contacto e número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva. 4 - Os dados recolhidos, incluindo as ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... expedita de dados relativos à geometria dos prédios e de harmonização ... da informação tributária ... A expansão do sistema de ... notificados pelo Centro de Coordenação Técnica no seu domicílio fiscal, ... para no prazo de 90 dias: ... a) Promover o procedimento especial de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... fiscal incluindo contribuições sociais foi superior em Portugal (7,6 %), ... (Diretiva Horizontal) e das Diretivas (Verticais) de harmonização dos impostos especiais sobre o consumo onde se encontra previsto o ISP ...
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Acórdão nº 0177/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - O artº 69º al. f) do CPPT, tem um campo de aplicação distinto do estabelecido no artº 169 do CPPT, (preceito este que se refere à suspensão de execução fiscal já instaurada) II - O requerimento apresentado nos termos do artº 69º al. f) do CPPT para prestar garantia tem a virtude de suspender o procedimento de cobrança e se como no caso dos autos ainda não estava iniciada qualquer cobrança...
... nos autos, intentou a presente oposição ao processo de execução fiscal" nº 340900901007084 que correm termos no Serviço de Finanças de Almada 3\xC2" ... 9°, n.º 3, do CC ... H) A harmonização possível destas duas disposições, no que concerne à prestação de ... -
Despacho n.º 1002/2018
... fiscal;2.1.22 - Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados do ... écnico aos Núcleos Locais de Inserção (NLI) com vista à harmonização de critérios e uniformização de procedimentos relativos às ...
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Despacho n.º 12738/2022
... da Fiscalidade e União Aduaneira, designadamente na harmonização do IVA ... Foi subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ... ao final de setembro de 2019 ... Foi conselheiro fiscal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia ... em ...
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Despacho n.º 32/2023
... da Fiscalidade e União Aduaneira, designadamente na harmonização do IVA; ... Foi subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ... final de setembro de 2019; ... Foi conselheiro fiscal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia ... em ...