Harmonização fiscal
1890 resultados para Harmonização fiscal
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Lei n.º 65/2019
...fiscal, e respetivo domicílio fiscal.Artigo 2.ºSistema de informação ... 27.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto;b) Assegurar a harmonização da informação relevante sobre os elementos caracterizadores e de ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... aplicados ao carvão e ao aço, tendo em vista a sua harmonização no âmbito da Comunidade e na medida em que tal seja necessário ao bom ... 15.º, n.º 1, são aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. Todavia, estes direitos não serão tomados em consideração para o ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
..., coincidindo, inclusivamente, a residência destes com o domicílio fiscal da sociedade ( (..), n.º 10, (..) - Torres Novas) [cfr. docs. de fls. 67 ...ão o convite à correcção não comporta sentido porque a harmonização das conclusões ao corpo da motivação demandaria a sua reformulação, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
... autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010 ». ...çoa o pensamento legislativo ou é necessário optimizar a harmonização de interesses conflituantes que duas normas visam tutelar" (cf., entre ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada nos termos da ... b) Proceder à harmonização das regras de emissão do cartão de identificação fiscal com as regras ...
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O Impacto do direito fiscal internacional no planeamento fiscal: últimos desenvolvimentos
Noções- Casos- a) Treaty shopping- b) Limitação dos benefícios- c) Rule shopping- d) Despesas de saída (exit charges) e o abuso de acordos tributários pelos Estados Contratantes- Soluções Alternativas- a) Tributação dos Rendimentos no Estado de Origem- b) O Modelo de Convenção Tributária CE- Caso 1: Caso Lankhorst-Hohorst (C-324/00)- Caso 2: Caso Arnoud Gerritse (C-234/01)- Caso 3: Caso Bolsai...
.... A harmonização das fiscalidades na UE tem sido um processo extremamente lento (o que contrasta com a rápida evolução e aprofundamento da integração noutros ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M
...Assim, num patente esforço de harmonização dos regimes vigentes a nível estadual e regional - ponto que não pode ... presente diploma produz os seus efeitos desde o início do ano fiscal...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre ...
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Parecer n.º 2/2022
...3.2.1 — Universo. 3.2.2 — Receita. 3.2.2.1 — Receita fiscal. 3.2.2.2 — Receita não fiscal. 3.2.2.3 — Receita por cobrar — ... — Recomenda-se à Assembleia da República e ao Governo a harmonização dos diplomas. legais que estabelecem e regulamentam o quadro de ...
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Parecer n.º 2/2022
...3.2.1 — Universo. 3.2.2 — Receita. 3.2.2.1 — Receita fiscal. 3.2.2.2 — Receita não fiscal. 3.2.2.3 — Receita por cobrar — ... — Recomenda-se à Assembleia da República e ao Governo a harmonização dos diplomas. legais que estabelecem e regulamentam o quadro de ...
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Parecer n.º 1/2021
... 3.2.1 - Universo 3.2.2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - Receita por cobrar - dívida em ...Não há harmonização entre o RCRE, que regulamenta a função de entidades administradoras de ...
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Despacho n.º 7715/2016
...ário, proteção dos interesses financeiros da Comunidade e harmonização de sanções administrativas, estatuto disciplinar na administração ... de recursos próprios comunitários, a adaptação do sistema fiscal à Lei Geral Tributária, a revisão do Código de Processo Tributário, a ...
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Despacho n.º 7715/2016
...ário, proteção dos interesses financeiros da Comunidade e harmonização de sanções administrativas, estatuto disciplinar na administração ... de recursos próprios comunitários, a adaptação do sistema fiscal à Lei Geral Tributária, a revisão do Código de Processo Tributário, a ...
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Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
...P. E., importa proceder à respetiva harmonização e atualização, tendo em especial atenção a sua natureza empresarial. ...P. E.:. a) O conselho de administração;. b) O fiscal único;. c) O conselho consultivo. SECÇÃO I Conselho de administração. ...
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Parecer n.º 5/2022
...2.3 — Receita. 2.3.1 — Receita Fiscal. 2.3.2 — Receita não fiscal. 2.3.3 — Receita por cobrar — dívida ...As diferenças em termos de sistematização e a falta de harmonização das medidas de política. orçamental previstas para 2021 e elencadas, ...
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Acórdão nº 0513/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2007
A Administração só por meio de cobrança coerciva pode obter a compensação de dívidas tributárias com créditos do contribuinte - nos termos do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
... vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou «procedente o presente recurso contencioso» ... resolvida à luz das regras de interpretação, pela sua harmonização, por forma a concluir que compensação de créditos por iniciativa da ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
...de riscos, na política fiscal de base territorial, nas políticas de incentivos e de financiamento, nas. ... procede à gestão e conservação do cadastro predial e à harmonização. com a descrição e inscrição no registo predial e com a matriz ...
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Portaria n.º 170/2019
... promovendo e definindo os requisitos com vista à harmonização das exigências relativas ao seu controlo, confinamento e utilização e ... e processos de avaliação económica, tecnológica, financeira e fiscal de suporte à aplicação das políticas ambientais; g) Promover e ...
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Despacho Normativo n.º 14-B/2021
...) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único; h) Analisar o relatório de atividades do Sistema Integrado de ... de docentes, não docentes e estudantes; i) Normas para harmonização do sistema de avaliação do desempenho de docentes; j) Normas para ...
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Regulamento n.º 307/2021
... taxas e preços municipais, por forma a alcançar uma maior harmonização entre os valores das taxas e os custos das prestações ou das funções ...ção social, sede ou domicílio, número de identificação fiscal e classificação da atividade económica, quando legalmente devido; b) ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... uma harmonização ou concordância prática entre estes bens” (v. J.J. Gomes Canotilho, ... h). Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do. ambiente e qualidade de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
...Artigo 14.º Cooperação em matéria de ajustamento fiscal 1 - As Partes reconhecem que a eliminação escalonada ou a redução dos ... e promoção da facilitação do comércio; b) Promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros; c) Assegurar que os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... confiança ao consumidor ou ainda na criação de um regime fiscal que permita. dinamizar o mercado de bens reparados e preparados para ...harmonização do licenciamento e garantir a correta exploração dos. estabelecimentos ...
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Decreto-Lei n.º 78/2014
...d) Regular a atualização, modernização e harmonização. da regulamentação técnica das infraestruturas rodoviárias;. e) ...São órgãos da AMT:. a) O conselho de administração;. b) O fiscal único. Diário da República, 1.ª série—N.º 92—14 de maio de 2014 ...
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Despacho n.º 10645/2016
... Associação Sindical dos Juízes Portugueses - vogal do Conselho Fiscal no triénio de 2015-2017.Frequência de ações de formação, colóquios ... no âmbito da formação permanente do CEJ, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Instituto Europeu de Patentes, Autoridade da ...