Maioridade

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... cial, é cada vez mais frequente que, ao atingir a maioridade, o filho não esteja em condições de garantir a sua independência financeira, permanecendo a cargo dos progenitores, pelo que a extensão da obrigação dos pais para além da maioridade dos filhos é o que mais se coaduna com a sociedade actual. III. É de manter a pensão de alimentos depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação

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... dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando automaticamente com a maioridade, mas tão-somente nos casos previstos no artigo 2013º do CC. 2. O nº2 do art. 1905º tem natureza interpretativa, abrangendo todos os beneficiários de pensão de alimentos fixada durante a menoridade, ainda que tenham atingido a maioridade em data anterior a 1 de outubro de 2015 (art. 1880º).

O progenitor que tenha intentado incidente de incumprimento da prestação de alimentos acordados/fixados em relação ao filho menor e que, no entrementes, tenha tingido a maioridade, tem legitimidade para prosseguir a acção como também formular ampliação do pedido, ainda que esta respeite/contemple o período de maioridade do filho.

... l, se concluído antes, ainda que tenha atingido a maioridade em data anterior a 1 de outubro de 2015 (data da entrada em vigor daquela Lei).

– O art. 1905, nº 2, do C.C., na versão conferida pela Lei nº 122/2015, de 1.9, aplica-se às relações jurídicas já constituídas e subsistentes à data da sua entrada em vigor (1.10.2015), independentemente do filho ter já atingido a maioridade, embora apenas a partir dessa sua entrada em vigor.

Caduca, em princípio, no prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação o prazo para intentar acção de investigação da paternidade.

... de maior acompanhado-, prosseguido para além da maioridade e dos 21 anos de idade, a cessação da mesma deveria ter sido antecedida da audição do jovem adulto Rodrigo (via sua patrona) bem como os seus pais designadamente a mãe sua representante normada no âmbito do processos especial de maior acompanhado por aplicação analógica do disposto nos art.ºs 84 e 85 do LPPCJP, o que não ocorreu. Sumário da responsabilidade do Relator

... 905.º do CC), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei – art. 12.º, n.º 2, do CC.

O processo de alimentos a filho maior instaurado, apenas já na maioridade, pelo progenitor que suporta exclusivamente as despesas do menor, quando for patente que não há qualquer possibilidade de acordo numa tentativa de conciliação a realizar pelo conservador do registo civil, pode ser instaurado directamente junto do tribunal.

... da Lei n.º 14/2009, ainda não tinham atingido maioridade ou sido emancipadas. XI - Pretendendo a autora prevalecer-se do prazo alargado previsto na al. b) do n.º 3 do art. 1817.º do CC, impende sobre aquela o ónus de alegar e provar os pertinentes factos.

- O progenitor convivente com o filho até à maioridade deste e que custeou as despesas do mesmo durante a sua menoridade tem legitimidade ativa para o incidente de incumprimento relativo a prestações alimentares vencidas e não pagas pelo outro progenitor, obrigado a alimentos.

... esse efeito, mesmo depois deste ter atingido a maioridade, não ocorrendo, nesta parte, inutilidade superveniente da lide.

... Menores, FGADM, em certas condições, para além da maioridade e até aos 25 anos de idade, é aplicável independentemente dos jovens beneficiários terem atingido a respetiva maioridade antes ou depois da entrada em vigor da referida Lei nº 24/2017 (em 23.6.2017), reunidos que se mostrem os demais pressupostos necessários, e com efeitos a partir dessa mesma entrada em vigor.

... /2017, de 24 de Maio é aplicável a quem atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, pois o que se pretende salvaguardar é que, nas situações dos jovens até aos 25 anos o FGADM assegure uma prestação, no lugar do progenitor, impossibilitado de pagar, desde que o jovem ainda não tenha autonomia económica e esteja em formação e isso é independente do momento em que atinge a maioridade (se antes ou depois da entrada em vigor da lei) sendo...

... menores, se extinguir quando o menor atinge a maioridade, deve o processo em que é peticionado o reconhecimento do direito a alimentos do menor, prosseguir os seus termos, para esse efeito, mesmo após aquele ter atingido a maioridade; b) Já a obrigação dos pais de proverem ao sustento dos seus filhos maiores, ao abrigo do disposto no art.º 1880º do Cód. Civ., deve ser reconhecido em acção própria, por ter causa de pedir diversa da obrigação...

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... às situações em que o então menor atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, desde que a necessidade alimentícia pretérita trespasse para o período da sua vigência – artº 12º nº2, 2ª parte do CC. II - A intervenção do FGADM para auxílio, em substituição dos pais, na formação profissional do jovem já de maioridade – artº 1º nº2 da cit. lei 75/98 – não depende de ele já ter sido chamado a intervir para auxílio na fase da...

... intentar acção com vista à sua cessação, após a maioridade (artº 989, nº2 do C.P.C.), por apenso à acção onde foram fixados, invocando para o efeito a ocorrência de um dos requisitos constantes deste normativo: a conclusão do processo de educação ou formação profissional do filho; a interrupção desse processo por acto voluntário do filho; a irrazoabilidade da exigência de alimentos ou a sua impossibilidade para os prestar. III – A maioridade...

... na sua menoridade que, tendo atingido já a maioridade, ou vindo a atingi-la depois, não tenham ainda completado os 25 anos de idade, nem concluído o seu processo de educação ou de formação profissional.

... ou a execução sejam propostas após a maioridade do descendente beneficiário de alimentos. (Sumário do Relator)

... íodo de tempo, em que o Autor depois de atingir a maioridade e já na vida adulta permitiu que a ré continuasse a gerir os títulos, vivendo a expensas da ré tendo também por base os rendimentos que advinham dessa administração, criou justificadamente na Ré a expectativa de que o A. não exerceria o direito de entrega dos valores obtidos com tal gestão. IV. Ao pedir a devolução da totalidade dos valores que os títulos geraram, o Autor excedeu...

... o pagamento da prestação de alimentos). 3. A maioridade do beneficiário da pensão de alimentos não importa, assim, o arquivamento automático do procedimento instaurado com vista à fixação da pensão de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos. 4. Entendendo-se que a partir da maioridade só o próprio filho maior poderá requerer a prestação a cargo do Fundo, deverá o juiz, oficiosamente convidar o requerente a regularizar a situação,

... 30 anos depois do investigante autor atingir a maioridade (e não sendo invocado qualquer circunstancialismo subsumível aos nºs 2 e 3 do art. 1817º); tendo o autor nascido a 15-10-1962 e atingido a maioridade em 15-10-1980, à data em que instaurou a ação de investigação de paternidade (24-06-2014), há muito se mostrava extinto, por caducidade, o direito de interpor esta ação. (Sumário elaborado pela Relatora)