Harmonização fiscal
2138 resultados para Harmonização fiscal
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Acórdão nº 00543/14.9BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
1 ¯ Para efeito da determinação da competência material do tribunal, deve atender-se à relação jurídica, tal como é configurada pelo autor na petição inicial; 2 ¯ Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função...
... Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou improcedente invocada excepção da ... esses sistemas e à criação das condições para uma boa harmonização entre ambos os sistemas. Por isso, regra geral, a distribuição de água ... -
Acórdão nº 667/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... de Direito Fiscal e deve interpretada de acordo com a Diretiva IVA, abrangendo ... os ... /CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, tendo em vista a «harmonização ... das legislações respeitantes aos impostos sobre o volume de ...
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Acórdão nº 0718/16.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... e subjectiva, isenções e valor tributável, pela harmonização de regimes especiais e pelo alargamento obrigatório da tributação ao ... Fiscal reconhece que, por a sociedade impugnante/recorrente ter alterado o seu ...
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Acórdão nº 11572/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais...
... intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco uma acção administrativa comum contra o MUNICÍPIO DO ... esses sistemas e à criação das condições para uma boa harmonização entre ambos os sistemas. Por isso, regra geral, a distribuição de água ... -
Acórdão nº 2918/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
I. Aos recursos interpostos de decisões, em acções pendentes, proferidas a partir da entrada em vigor do novo CPC (a Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, aprovou o novo Código de Processo Civil que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2013 - artigo 8.º) aplica-se o regime de recursos decorrente deste novo diploma sempre que não estejam em causa normas que interfiram na relação substantiva. II. No...
... , pelo que foram cumpridos os pressupostos preconizados pela lei fiscal, pelo POC, pela jurisprudência e pela doutrina no que respeita à ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... maio de 2018), três atos de direito derivado principais de harmonização das disposições legislativas nacionais: i) a Diretiva 95/46/CE do ... Fiscal (acórdão de 2/10/2018, C207/16, ECLI:EU:C:2018:788); Privacy ...
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Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... efetivo entre fraude fiscal, p. p. pelos artigos 23.º e 7.º do RJIFNA e ... contraordenação ... em domínios em que existe uma total harmonização ao abrigo da legislação da ... UE. ... Os tribunais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... do Marfim, signatária do Tratado da Organização para a Harmonização do Direito Comercial em África (OHADA), reafirma o seu compromisso em ... Artigo 8.º Cooperação em matéria de ajustamento fiscal 1 - As Partes reconhecem os desafios que a supressão ou redução ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... âmbito de aplicação do n.º 1 o tratamento decorrente da harmonização de regulamentação com base em acordos celebrados pela União Europeia ... incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que: i) Se aplicam a investidores e prestadores de serviços não ...
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Aviso n.º 12029/2020
... taxas e preços municipais, por forma a alcançar uma maior harmonização entre os valores das taxas e os custos das prestações ou das funções ... ção social, sede ou domicílio, número de identificação fiscal e classificação da atividade económica, quando aplicável; b) ...
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Aviso n.º 11754/2020
... na legislação habilitante, possibilitando assim uma harmonização global e uniformidade do quadro normativo e soluções preconizadas. Nos ... de Atividades Económicas (CAE), o endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante ou vendedor ambulante e a identificação dos colaboradores da ...
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Regulamento n.º 289/2022
... identificação fiscal, do candidato e de todos os elementos do agregado familiar; ... b) ... a) Para a harmonização do conjunto habitacional, podem utilizar-se pequenos apontamentos ... de ...
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Edital n.º 645/2021
... ção do interesse público, visando assegurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse geral. 2 - Incumbe ao ... registo comercial, conforme o caso; e) Número de identificação fiscal; f) Contacto telefónico; g) Identificação do pedido em termos claros e ...
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Edital n.º 1209/2021
... ção do interesse público, visando assegurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse geral. 2 - Incumbe ao ... registo comercial, conforme o caso; e) Número de identificação fiscal; f) Contacto telefónico; g) Identificação do pedido em termos claros e ...
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Acórdão nº 0913/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
Justifica-se a admissão de revista, atento o interesse social fundamental da questão decidenda, de acórdão do TCA que confirmou o julgado segundo o qual a garantia prestada pelo responsável subsidiário não deve ser somada à do devedor originário para apurar da suficiência da garantia em ordem à suspensão da execução fiscal, não sendo ilegal a posterior penhora de rendimentos do devedor originário.
... recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgara improcedente reclamação judicial do ato de penhora ... , o regime da suspensão do processo executivo e a sua harmonização com o regime da reversão; 7.ª É claramente necessária a intervenção ... -
Parecer n.º 1/2018
... aprovação da Conta da Região(16), que consagre uma plena harmonização com a Lei das Finanças Regionais e com a Lei do Enquadramento Orçamental ... A receita fiscal, com 820,3 milhões de euros, constituiu a maior fonte de financiamento do ...
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Lei n.º 68/2019
... Público coordenador de Procuradoria da República administrativa e fiscal; h) O diretor do departamento de investigação e ação penal (DIAP) ... pela elaboração dos mapas de férias devem garantir a sua harmonização com os mapas de férias anuais propostos para os magistrados judiciais e ...
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Portaria n.º 125/2014
... e fiscal de suporte à aplicação das políticas ambientais e de ... sárias para a simplificação, harmonização e atualização ... legislativa; ... d) Representar o Ministério nas ...
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Portaria n.º 224/2021
... do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, para a gestão e harmonização das decisões sobre a classificação e avaliação da informação ... ), empresas, bens, atividades, como é o caso da «Identificação fiscal», «Registo de pessoas coletivas», «Registo predial», «Registo ...
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Aviso n.º 11642/2020
... 8 - O Princípio da Convergência determina a harmonização da ação do/a voluntário/a com a cultura e objetivos institucionais das ... regularizadas perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; d) Reunirem condições para integrar ...
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Despacho n.º 10895/2022
... fiscal"; ... 2.34 — Autorizar, através da celebração de acordos de regulariza\xC3" ... apoio aos Núcleos Locais de Inserção (NLI) com vista à harmonização de ... critérios e uniformização de procedimentos relativos às ...
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Portaria n.º 244/2023
... ção são realizados acertos de nomenclatura, visando a sua harmonização ... com os exatos termos utilizados no âmbito do PDR 2020 e, nessa ... 36 — Bens cuja amortização a legislação fiscal permita ser efetuada num único ano; ... 37 — ...
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Despacho n.º 5944/2017
... ção com o preparo dos respetivos atos administrativos; d) Harmonização do licenciamento municipal com os licenciamentos especiais, designadamente ... cobrança coerciva das dívidas através de processo de execução fiscal. Divisão Financeira Na área da Contabilidade: a) Cumprir e fazer cumprir ...
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Despacho n.º 4296/2018
... do Minho (RAUM), no prosseguimento de uma política de harmonização de reformulação institucional.Artigo 1.ºObjeto1 - O presente ... Tributária e Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário.2 - Para os ...
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Edital n.º 731/2022
... mílias, cuja reformulação reflete a harmonização de medidas face ao novo quadro socioeconómico, ... sem perder de vista ... b) Comprovativo de NIF — Número de Identificação Fiscal, caso se aplique; ... c) Comprovativo de NISS — Número de ...