Harmonização fiscal

2362 resultados para Harmonização fiscal

  • Acórdão nº 01494/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-27

    I. Da leitura e interpretação do art.º 98.º e 99.º da Diretiva IVA decorre a possibilidade de os Estados membros aplicar uma taxa reduzida a determinados equipamentos, para uso exclusivo de deficientes, derrogando assim o regime da taxa normal. II. Da interpretação da alínea a) do art.º 18.º do CIVA e da lista I anexa ao CIVA, resulta a aplicação de taxa reduzida de 6% a utensílios e quaisquer...

    ... ôs recurso da sentença prolatada, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial visando as ... harmonia com aquele, sendo que um dos pilares básicos da harmonização do IVA é o princípio da neutralidade fiscal e não distorção do ...
  • Acórdão nº 01344/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
    ... , inconformada, recorreu da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (TAF de Loulé) datada de 26 de Junho de 2015, que julgando ... ó a letra da lei, mas também o espírito de legislador e a harmonização" dos diferentes princípios legais do nosso sistema fiscal ... i) Situaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01200/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I – A liquidação de emolumentos notariais, relativa à celebração de uma escritura de alteração do pacto social, efectuada com base na aplicação da taxa indicada no artº 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, em função do valor do acto, constitui uma imposição sem carácter remuneratório para efeitos dos arts. 10.º e 12.º, n.º 1,...

    ... , inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAF de Coimbra) datada de 5 de Fevereiro de 2013, que julgou ... que, até hoje, na área fiscal, foi alvo de uma verdadeira harmonização, não se podendo nunca tomar esta solução como um exemplo - regra na ...
  • Acórdão nº 00126/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-27

    I. Da leitura e interpretação do art.º 98.º e 99.º da Diretiva IVA decorre a possibilidade de os Estados membros aplicar uma taxa reduzida a determinados equipamentos, para uso exclusivo de deficientes, derrogando assim o regime da taxa normal. II. Da interpretação da alínea a) do art.º 18.º do CIVA e da lista I anexa ao CIVA, resulta a aplicação de taxa reduzida de 6% a utensílios e quaisquer...

    ... ôs recurso da sentença prolatada, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial visando as ... harmonia com aquele, sendo que um dos pilares básicos da harmonização do IVA é o princípio da neutralidade fiscal e não distorção do ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ... Relatório:B…, viúvo, contribuinte fiscal n.º ………, residente em …, Gondomar, e outros, que chamaram a ... situação matricial, dando a lei particular relevância à harmonização ...
  • Acórdão nº 0623992 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    I - O dever do sigilo bancário insere-se no âmbito dos deveres de sigilo profissional a que estão sujeitas todas as entidades que prestam serviços a outrem, no que toca às relações dessas entidades com os seus clientes. II - Encontra-se disciplinado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92 de 31/12. III - No âmbito cível, a quebra de...

    ... 2] - e que se inserem no âmbito de natureza criminal ou meramente fiscal, mesmo ao nível da prevenção, e que têm tratamento em disposições ... até ao ano 2010 um pacote legislativo com vista à harmonização" fiscal entre os (então 15) países da UE, sendo um dos pontos o da previs\xC3" ...
  • Acórdão nº 2524/17.1T8LOU-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-25

    I - A nulidade por omissão de pronúncia só acontece quando o despacho deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, as quais não se confundem com os argumentos, as razões e motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões. II - O despacho não deixa de se constituir como um acto jurídico não negocial, ao qual são aplicáveis, nos termos e para os efeitos do art.

    ... assim “ tem por fim a identificação física, económica e fiscal dos prédios. De cada prédio é feita uma descrição distinta. No ... 28 do Código de Registo Predial de 1984 reporta-se a harmonização dos valores de áreas mas entre o registo predial e a matriz fiscal, e ...
  • Portaria n.º 819/80, de 13 de Outubro de 1980
    ... dos sectores público e privado e os problemas da harmonização contabilística e fiscal resultantes da adesão à CEE tornam ...
  • Acórdão nº 6326/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2002 (caso None)
    ... fiscal para cobrança de 135.786.261$00 referente a IRC/92, 93 e 94, dela veio ... artº 87º nº 2 do CIRC se inscrever "(..) no âmbito de harmonização das normas do CIRC com o CPT e, assim, não poder prevalecer sobre o ...
  • Acórdão nº 6326/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002
    ... fiscal para cobrança de 135.786.261$00 referente a IRC/92, 93 e 94, dela veio ... artº 87º nº 2 do CIRC se inscrever "(..) no âmbito de harmonização das normas do CIRC com o CPT e, assim, não poder prevalecer sobre o ...
  • Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...

    ... o qual está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de actos ... algumas excepções ortográficas, garantindo uma maior harmonização ortográfica. O Acordo Ortográfico incide apenas sobre a ortografia, ...
  • Acórdão nº 034/93.0BTLRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
    ... ódigo do IRC, violando os princípios constitucionais da tipicidade fiscal e da não retroatividade fiscal; 11.ª Relativamente à primeira questão ... ção do STA afigura-se, assim, objetivamente útil para harmonização das disposições normativas nacionais com os princípios que as norteiam; ...
  • Acórdão nº 034/93.0BTLRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-04-21

    RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

    ... ódigo do IRC, violando os princípios constitucionais da tipicidade fiscal e da não retroatividade fiscal; ... 11.ª Relativamente à primeira ... ção do STA afigura-se, assim, objetivamente útil para harmonização das disposições normativas nacionais com os princípios que as norteiam; ...
  • Portaria n.º 691/79, de 18 de Dezembro de 1979
    ... árias do Programa do Governo, no domínio financeiro, é a reforma fiscal, necessidade e objectivo de actuações desgarradas de sucessivos ... e económico para que nos lançamos, por um espírito de harmonização com a ordem tributária internacional e por uma racional defesa dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... - A presente reforma teve também por objectivo proceder à harmonização do direito nacional da falência com o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 , ... deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade. 4 - Na falta da deliberação ...
  • Resolução n.º 45/2006, de 04 de Maio de 2006
    ... as políticas de ordenamento do território, ambiente, económicas, fiscal e de obras públicas ... A necessidade de cadastro dos prédios rústicos ... , envolve, necessariamente, um dos passos do trabalho de harmonização das informações da competência de diversas entidades, pressuposto ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 25/85/M, de 31 de Dezembro de 1985
    ... que, com a adesão de Portugal à CEE, há que proceder à harmonização da legislação, no domínio fiscal, relativamente aos tabacos; 2 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... Artigo 415.º Designação e substituição ... Artigo 416.º ... e estrangeiros, sobretudo europeus, impõe, aliás, uma harmonização progressiva dos regimes ... jurídicos ... Nesta linha de orientação, o ...
  • Acórdão nº 7386/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)

    I - De acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, os actos ou decisões que alterem a situação tributária do contribuinte serão obrigatoriamente notificados por carta registada com aviso de recepção. II - Essa disposição legal, nos termos do disposto no art. 11.º do DL n.º 154/91, de 23 de Abril, diploma que aprovou o CPT, revogou todas...

    ... também Recorrida, Oponente e Executada) contra a execução fiscal que foi instaurada pela 1.ª Repartição de Finanças de Coimbra contra ... o escopo do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, a harmonização das normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, Imposto Municipal de Sisa e do ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 30/86/A, de 11 de Agosto de 1986
    ... que, com a adesão de Portugal à CEE, há que proceder à harmonização da legislação, no domínio fiscal, relativamente aos tabacos; 2 - ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 30/86/A, de 11 de Agosto de 1986
    ... que, com a adesão de Portugal à CEE, há que proceder à harmonização da legislação, no domínio fiscal, relativamente aos tabacos; 2 - ...
  • Acórdão nº 00056/00 - VISEU de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso None)
    ... ão de aplicação de métodos indirectos à escrita comercial e fiscal da recorrente - artº 51º do CIRC e artº 84º do CIVA, à época e ainda ... "Imprescindível para a clareza do sistema fiscal era e é a harmonização das soluções normativas consagradas actualmente pelos vários códigos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
    ... e) Melhoria do clima empresarial: — Harmonização das políticas comerciais nacionais. 2 — Para a realização desta ... Artigo 10.º Cooperação em matéria de ajustamento fiscal 1 — As Partes reconhecem os desafios que a supressão ou redução ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ... Mas a própria necessidade de individualização da condenação fiscal, se aconselha que se estabeleça uma ponderada gravosidade da sanção ... bastante elevados e, por outro lado, pelas exigências de harmonização e coerência do sistema penal fiscal ... Acresce que, em sede de ...
  • Acórdão nº 020632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998

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