Harmonização fiscal
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... - A presente reforma teve também por objectivo proceder à harmonização do direito nacional da falência com o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 , ... deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade. 4 - Na falta da deliberação ...
-
Resolução n.º 45/2006, de 04 de Maio de 2006
... as políticas de ordenamento do território, ambiente, económicas, fiscal e de obras públicas ... A necessidade de cadastro dos prédios rústicos ... , envolve, necessariamente, um dos passos do trabalho de harmonização das informações da competência de diversas entidades, pressuposto ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/85/M, de 31 de Dezembro de 1985
... que, com a adesão de Portugal à CEE, há que proceder à harmonização da legislação, no domínio fiscal, relativamente aos tabacos; 2 - ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... Artigo 415.º Designação e substituição ... Artigo 416.º ... e estrangeiros, sobretudo europeus, impõe, aliás, uma harmonização progressiva dos regimes ... jurídicos ... Nesta linha de orientação, o ...
-
Acórdão nº 7386/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - De acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, os actos ou decisões que alterem a situação tributária do contribuinte serão obrigatoriamente notificados por carta registada com aviso de recepção. II - Essa disposição legal, nos termos do disposto no art. 11.º do DL n.º 154/91, de 23 de Abril, diploma que aprovou o CPT, revogou todas...
... também Recorrida, Oponente e Executada) contra a execução fiscal que foi instaurada pela 1.ª Repartição de Finanças de Coimbra contra ... o escopo do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, a harmonização das normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, Imposto Municipal de Sisa e do ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/86/A, de 11 de Agosto de 1986
... que, com a adesão de Portugal à CEE, há que proceder à harmonização da legislação, no domínio fiscal, relativamente aos tabacos; 2 - ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/86/A, de 11 de Agosto de 1986
... que, com a adesão de Portugal à CEE, há que proceder à harmonização da legislação, no domínio fiscal, relativamente aos tabacos; 2 - ...
-
Acórdão nº 00056/00 - VISEU de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso None)
... ão de aplicação de métodos indirectos à escrita comercial e fiscal da recorrente - artº 51º do CIRC e artº 84º do CIVA, à época e ainda ... "Imprescindível para a clareza do sistema fiscal era e é a harmonização das soluções normativas consagradas actualmente pelos vários códigos ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... e) Melhoria do clima empresarial: — Harmonização das políticas comerciais nacionais. 2 — Para a realização desta ... Artigo 10.º Cooperação em matéria de ajustamento fiscal 1 — As Partes reconhecem os desafios que a supressão ou redução ...
-
Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... Mas a própria necessidade de individualização da condenação fiscal, se aconselha que se estabeleça uma ponderada gravosidade da sanção ... bastante elevados e, por outro lado, pelas exigências de harmonização e coerência do sistema penal fiscal ... Acresce que, em sede de ...
- Acórdão nº 020632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998
-
Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
... tendem a defender margens de autonomia, como no caso das políticas fiscal, de imigração ou das de mercados públicos. Há ainda que acelerar o ... ção do défice orçamental e de avançar no sentido da harmonização fiscal com os outros países comunitários levarão a uma ligeira subida ...
-
Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de Agosto de 2009
... , a promoçáo, o ensino e formaçáo profissional e a política fiscal, elegendo a competitividade dos agentes económicos como factor ...
-
Acórdão nº 500/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Setembro de 2009
... a) da LTC, da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em 5 de Setembro de 2009 (fls. 70 a 76), que desaplicou a norma ... Só a harmonização entre estas duas realidades, potencialmente conflituantes, é susceptível ...
-
Acórdão nº 5810/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002 (caso None)
I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e...
... também em vários processos de contra-ordenação e impugnação fiscal - INCLUSIVAMNTE [sic] COM INTERESSE QUE STE [sic] SEJA DECIDIDO DESTE ... Consumo e a sua Coordenação Internacional, Lições sobre Harmonização Fiscal na Comunidade Económica Europeia, trabalho publicado na Ciência e ... -
Acórdão nº 5810/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e...
... também em vários processos de contra-ordenação e impugnação fiscal - INCLUSIVAMNTE [sic] COM INTERESSE QUE STE [sic] SEJA DECIDIDO DESTE ... Consumo e a sua Coordenação Internacional, Lições sobre Harmonização Fiscal na Comunidade Económica Europeia, trabalho publicado na Ciência e ... -
Parecer n.º 2/2018
... Administração Central 3.2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de ... ção e emissão de orientações para o tratamento e harmonização de políticas contabilísticas e no início da aplicação do SNC-AP por ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 30/1986/A de 11 de Agosto
... que, com a adesão de Portugal à CEE, há que proceder à harmonização da legislação, no domínio fiscal, relativamente aos tabacos; ... 2 — ...
-
Acórdão nº 271/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 2005
... gerais indeterminadas que contraria o princípio da legalidade fiscal ... 7ª. A alteração da matéria colectável relativa aos ... Só a harmonização entre estas duas realidades, potencialmente conflituantes, é susceptível ...
-
Acórdão nº 569/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 1998
... 15 de Janeiro assenta na especificidade dos ilícitos de natureza fiscal em que podem estar em causa a evasão de montantes bastante elevados e nas exigências de harmonização e coerência do sistema penal fiscal; ... b) Tal especificidade é ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... 3.2.1 - Controlo da Receita Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à fraude e à evasão 3.2.4 - ... Merecem destaque os seguintes aspetos: harmonização do calendário orçamental com as regras e procedimentos da União ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... condução; d) Regular a atualização, modernização e harmonização da regulamentação técnica das infraestruturas rodoviárias; e) Definir ... São órgãos da AMT: a) O conselho de administração; b) O fiscal único. Secção II Conselho de administração ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1108/2016
... de Formação dos Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal Preâmbulo Considerando a crescente importância da formação ... da União Europeia (FRA); f) A Organização para a Harmonização do Mercado Interno (OHIM); g) A Academia Europeia de Impostos, Economia e ...
-
Acórdão nº 04046/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2010
... Fiscal cuja cópia se encontra junta a fls.3 a 22 do processo apenso); 2-Em ... 641/642), tendo sido objecto de harmonização comunitária em virtude do que surgiu o citado Código dos Impostos ...
-
Decreto Regulamentar n.º 1/90, de 10 de Janeiro de 1990
... e assegurar a sua difusão pelos serviços da administração fiscal; c) Elaborar e propor instruções administrativas tendentes à correcta plicação das normas legais e à harmonização doutrinária relativamente aos correspondentesimpostos; d) Conceber e ...