Harmonização fiscal
1868 resultados para Harmonização fiscal
-
Acórdão nº 6326/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002
1. A notificação dos actos tributários é formalidade que tem por escopo fundamental o exercício de defesa do sujeito passivo da obrigação de imposto, conjugado com o interesse público da tributação justa, legal e lícita e, por isso, participa da natureza dos direitos subjectivos públicos, na categoria dos direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias previstos no artº 17º CRP.
...ção deduzida por N.., Lda., com os sinais nos autos, à execução fiscal para cobrança de 135.786.261$00 referente a IRC/92, 93 e 94, dela veio ... do artº 87º nº 2 do CIRC se inscrever "(.) no âmbito de harmonização das normas do CIRC com o CPT e, assim, não poder prevalecer sobre o ... -
Acórdão nº 034/93.0BTLRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
...ódigo do IRC, violando os princípios constitucionais da tipicidade fiscal e da não retroatividade fiscal; 11.ª Relativamente à primeira questão ...ção do STA afigura-se, assim, objetivamente útil para harmonização das disposições normativas nacionais com os princípios que as norteiam; ...
-
Portaria n.º 691/79, de 18 de Dezembro de 1979
...árias do Programa do Governo, no domínio financeiro, é a reforma fiscal, necessidade e objectivo de actuações desgarradas de sucessivos ... e económico para que nos lançamos, por um espírito de harmonização com a ordem tributária internacional e por uma racional defesa dos ...
-
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... estabelece-se que o objetivo da Diretiva é prever «a harmonização das. disposições dos Estados-Membros necessárias para garantir um ... Fiscal , C- 207/16, EU:C:2018:788, n.ºs 34 a 37] –, não pôde deixar de. ...
-
O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu
1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...
... do reconhecimento mútuo, de paralelo com o instrumento da harmonização total, como os meios mais adequados de garantir os interesses dos ... -
Resolução n.º 45/2006, de 04 de Maio de 2006
... as políticas de ordenamento do território, ambiente, económicas, fiscal e de obras públicas. A necessidade de cadastro dos prédios rústicos é ..., envolve, necessariamente, um dos passos do trabalho de harmonização das informações da competência de diversas entidades, pressuposto ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/85/M, de 31 de Dezembro de 1985
... que, com a adesão de Portugal à CEE, há que proceder à harmonização da legislação, no domínio fiscal, relativamente aos tabacos; 2 - ...
-
Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... de direito derivado principais de harmonização das disposições legislativas. nacionais: i) a Diretiva 95/46/CE do ... e C‑698/15, ECLI:EU:C:2016:970); Ministerio Fiscal (acórdão de. 2/10/2018, C‑207/16, ECLI:EU:C:2018:788 ); Privacy ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal. Artigo 415.º Designação e substituição. Artigo 416.º Nomeação do ... e estrangeiros, sobretudo europeus, impõe, aliás, uma harmonização progressiva dos regimes. jurídicos. Nesta linha de orientação, o ...
-
Acórdão nº 7386/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2003
I - De acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, os actos ou decisões que alterem a situação tributária do contribuinte serão obrigatoriamente notificados por carta registada com aviso de recepção. II - Essa disposição legal, nos termos do disposto no art. 11.º do DL n.º 154/91, de 23 de Abril, diploma que aprovou o CPT, revogou todas...
... também Recorrida, Oponente e Executada) contra a execução fiscal que foi instaurada pela 1.ª Repartição de Finanças de Coimbra contra ... o escopo do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, a harmonização das normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, Imposto Municipal de Sisa e do ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/86/A, de 11 de Agosto de 1986
... que, com a adesão de Portugal à CEE, há que proceder à harmonização da legislação, no domínio fiscal, relativamente aos tabacos; 2 - ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/86/A, de 11 de Agosto de 1986
... que, com a adesão de Portugal à CEE, há que proceder à harmonização da legislação, no domínio fiscal, relativamente aos tabacos; 2 - ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... - A presente reforma teve também por objectivo proceder à harmonização do direito nacional da falência com o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 , ... deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade. 4 - Na falta da deliberação ...
-
Acórdão nº 00056/00 - VISEU de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005
1.Cabe à Fazenda Pública fundamentar a utilização dos métodos indiciários para apuramento da matéria tributável, bem como indicar os critérios utilizados na quantificação da mesma, situação que ocorre nos autos, atentas as irregularidades encontradas na contabilidade da recorrente e que inviabilizam o apuramento daquela matéria por outros métodos, tendo a quantificação sido operada a partir de...
...ão de aplicação de métodos indirectos à escrita comercial e fiscal da recorrente - artº 51º do CIRC e artº 84º do CIVA, à época e ainda ..."Imprescindível para a clareza do sistema fiscal era e é a harmonização das soluções normativas consagradas actualmente pelos vários códigos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... e) Melhoria do clima empresarial: — Harmonização das políticas comerciais nacionais. 2 — Para a realização desta ...Artigo 10.º Cooperação em matéria de ajustamento fiscal 1 — As Partes reconhecem os desafios que a supressão ou redução ...
-
Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
...Mas a própria necessidade de individualização da condenação fiscal, se aconselha que se estabeleça uma ponderada gravosidade da sanção ... bastante elevados e, por outro lado, pelas exigências de harmonização e coerência do sistema penal fiscal. Acresce que, em sede de amplitude ...
-
Acórdão nº 3568/07.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...
... 5 – A conversão da obsolescência em contemporaneidade e harmonização com a lei, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo ..., em 1986, de declarar expressamente junto da Administração Fiscal que o prédio não se encontrava em compropriedade (fls. 105, referida em ... -
Acórdão nº 020632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998
I - Na definição dos chamados "diferenciais de preços" para nivelamento e harmonização dos preços de certos bens no mercado, administrativamente estabelecidos, o legislador não se move na órbita tributária, mas da direcção económica ou da regulamentação da economia, no domínio dos preços administrativamente fixados, não visando estabelecer uma receita unilateral do Estado. II - Os diferenciais de
-
Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
... tendem a defender margens de autonomia, como no caso das políticas fiscal, de imigração ou das de mercados públicos. Há ainda que acelerar o ...ção do défice orçamental e de avançar no sentido da harmonização fiscal com os outros países comunitários levarão a uma ligeira subida ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, impõe também a harmonização com as suas disposições do Código de Processo Tributário. O processo ... tributários, que é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de Processo Tributário não se ...
-
Acórdão nº 500/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Setembro de 2009
... a) da LTC, da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em 5 de Setembro de 2009 (fls. 70 a 76), que desaplicou a norma ... Só a harmonização entre estas duas realidades, potencialmente conflituantes, é susceptível ...
-
Acórdão nº 5810/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002
I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e...
... também em vários processos de contra-ordenação e impugnação fiscal - INCLUSIVAMNTE [sic] COM INTERESSE QUE STE [sic] SEJA DECIDIDO DESTE ... Consumo e a sua Coordenação Internacional, Lições sobre Harmonização Fiscal na Comunidade Económica Europeia, trabalho publicado na Ciência e ... -
Acórdão nº 5810/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2002
I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e...
... também em vários processos de contra-ordenação e impugnação fiscal - INCLUSIVAMNTE [sic] COM INTERESSE QUE STE [sic] SEJA DECIDIDO DESTE ... Consumo e a sua Coordenação Internacional, Lições sobre Harmonização Fiscal na Comunidade Económica Europeia, trabalho publicado na Ciência e ... -
Parecer n.º 2/2018
... Administração Central 3.2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de ...ção e emissão de orientações para o tratamento e harmonização de políticas contabilísticas e no início da aplicação do SNC-AP por ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 30/1986/A de 11 de Agosto
... que, com a adesão de Portugal à CEE, há que proceder à harmonização da legislação, no domínio fiscal, relativamente aos tabacos;. 2 — ...