crime detenção ilegal arma

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  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 7230/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ... acusado da prática de cinco crimes de furto qualificado, previsto e ... 2004 e um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo ...

  • Acórdão nº 1282/14.6PEAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - A ausência de licença ou autorização de uso e porte de arma, constitui elemento objectivo do tipo do crime de detenção ilegal de arma, devendo ser descrito na acusação. II - A prova de tal elemento incumbe à parte acusadora e não competindo ao arguido a demonstração da titularidade de licença de uso e porte de arma.

    ..., o fariam incorrer em: - um crime de detenção ilegal de arma, ...

  • Acórdão nº 328/05.3GTALQ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A sentença recorrida padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perante acusação da prática pelo arguido de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, que se tratava de uma pistola de calibre 6,35 mm, apreendida nos autos, mas não sujeita a exame pericial, não indica qual o comprimento do respetivo...

    ... AA a ser absolvido de um crime de burla, p. e p. nos termos do ... prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p., ...

  • Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em julgado é o...

    ..., pela prática de: i. Um crime de lenocínio p. e p. pelo artigo ... de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelos artigos 2º, nº 4, do ...Um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos ...

  • Acórdão nº 347/00.6GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I) A suspensão da execução da pena é uma pena de substituição. Tal como acontece em relação à generalidade deste tipo de penas, o tribunal deverá optar pela sua aplicação sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, a pena alternativa ou de substituição se revele adequada e suficiente às finalidades da substituição. II) No caso dos autos, os factos ocorreram há quase 16...

    ... e 6 meses de prisão, por um crime de homicídio na forma tentada, p. e ... prisão, por um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelos arts. ...

  • Acórdão nº 214/10.5JAAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - Segundo preceitua o n.º 1 do art. 77.° do CP, a medida da pena (única) ou conjunta deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção, em primeira linha, se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto...

    ...ão pela prática de quatro crimes de roubo agravado, p. e p. pelos ...ódigo Penal, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos ... ao crime de detenção ilegal de arma proibida, «porquanto é ...

  • Acórdão nº 431/10.8GA​PRDAV.P1.S​1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O arguido foi condenado em 1.ª instância, em concurso superveniente de crimes, na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão, respeitante ao cúmulo jurídico das penas parcelares em que que tal arguido foi condenado no processo X (pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do CP, pena de 1 ano de prisão, pela prática, na...

    ... ocorrência de um concurso de crimes. III - Enquanto não decorrer o ... prática de um crime de detenção e posse ilegal de arma, p. e p. pelo ...

  • Acórdão nº 13/14.5GCMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    I - O recorrente foi condenado por acórdão do tribunal colectivo na pena de 21 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. b), i) e j), do CP e art. 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006, de 23-02, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c), da Lei 5/2

  • Acórdão nº 714/12.2JABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - A jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à atribuição da competência para o conhecimento dos recursos restritos à matéria de direito, interpostos directamente de decisão do tribunal colectivo ou do tribunal de júri, quando coexistam crimes em que tenham sido aplicadas penas ─ penas parcelares ou pena única conjunta ─ superiores e inferiores ou iguais ao limite estabelecido pela al.

    ...- em co-autoria material, de um crime de roubo, previsto e punido pelos ... material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido ...ção e de detenção ilegal de arma em nada é idêntico ao ...

  • Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2016

    I - Se houve confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância - a chamada dupla conforme - não é admissível recurso para o STJ, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei 48/2007, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos foram condenados. II -

    ... - O AA, pela prática de dois crimes de homicídio qualificado agravado, ... prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º ...

  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... de:          - um crime de falsificação de documento, em ...       - um crime de detenção de arma proibida, em autoria ... no domínio   condução ilegal...

  • Aviso de contumácia n.º 7426/2006, de 28 de Junho de 2006

    ... acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, ...

  • Aviso n.º 7794/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    ... acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, ...

  • Acórdão nº 5978/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    No regime jurídico anterior à Lei nº5/06, de 23Fev., a detenção de pistola adaptada para munições de calibre 6,35 mm, com cano de comprimento não superior a 8 cm, não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença, constituía crime de detenção ilegal de arma, p.p., pelo art.6, nº1, da Lei nº22/97, de 22Jun., na redacção da Lei nº98/01, de 25Ago.

    ... A.., pela prática de um crime de detenção ilegal de arma ...

  • Aviso n.º 7460/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ... acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, ...

  • Anúncio 5630-QB/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ... acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ... em autoria material, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma ... consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido .... 4 - O crime de detenção ilegal de arma visa a proteção antecipada ...

  • Acórdão nº 3994/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2007

    A detenção de pistola adaptada para munições de calibre 6,35 mm, com cano de comprimento não superior a 8 cm, não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença, antes da entrada em vigor da Lei nº 5/06, de 23 de Fevereiro, constituía crime de detenção ilegal de arma, p. p., pelo art. 6.º, nº 1, da Lei nº 22/97, de 22 de Junho, na redacção da Lei nº 98/01, de 25 de Agosto.

    ... e na forma consumada de um crime de detenção ilegal de arma de ...

  • Acórdão nº 0414843 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2004

    I - A falta de fundamentação dos despachos a ordenar escutas telefónicas, configura uma mera irregularidade, submetida ao regime do art. 123 do CPP. II - A nulidade prevista no art. 189 do CPP é uma nulidade processual sujeita ao regime geral das nulidades, pelo que, não sendo legalmente qualificada como nulidade insanável, fica sanada se não for arguida no prazo legal. III - Se o...

    ...ão, por cada um de quatro crimes de furto qualificado, que praticou, ... prisão, por um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p.p., pelo ...

  • Aviso n.º 7127/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ... acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, ...

  • Anúncio 4905-GD/2007, de 25 de Julho de 2007

    ... acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, ...

  • Anúncio 6847-OV/2007, de 11 de Outubro de 2007

    ... acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, ...

  • Anúncio 5630-MQ/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ... acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, ...

  • Anúncio 5630-RX/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ... acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma de ...

  • Aviso n.º 2654/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ... acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, ...