forma do contrato arrendamento habitação
5642 resultados para forma do contrato arrendamento habitação
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Aviso n.º 16913/2020
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do ... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene ... forma a criar-se um quadro rigoroso e objetivo para ... do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das ...
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Edital n.º 1028/2021
... : Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município do Montijo. Aprovação da ... ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... na ENH e dos objetivos da NGPH de forma articulada com soluções urbanas sustentáveis ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para construção e instalação ...
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Regulamento n.º 193/2019
... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... pode, em qualquer momento, promover, de forma simultânea com o concurso de inscrição ...
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Lei n.º 2/2024
... Sumário: Programa Nacional de Habitação 2022-2026. Programa Nacional de Habitação 2022 ... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... à média europeia e invertendo, desta forma, o ciclo de desinvestimento registado nas ... situações excecionais de duração do contrato, aplicando -se nomeada- mente à comunidade ...
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Regulamento n.º 350/2017
... Preâmbulo Uma habitação, conforme consta do Relatório do Observatório ... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa; c) O arrendatário ou o ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Habitação Social do Município do Barreiro. Frederico ... habitação condigna e contribuído dessa forma para um processo de inclusão e capacitação ... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo completo, nas duas ... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Ver todas as alterações Alterado ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou ...
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Acórdão nº 876/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Os contratos de arrendamento para habitação não permanente devem constar de documento escrito, mas a sua falta não motiva a nulidade do mesmo, pois que, por princípio, é imputada ao locador. II - Só o locatário pode suscitar a nulidade por falta de forma. III - O contrato de arrendamento enquadra-se no âmbito das relações sinalagmáticas: o senhorio cede a utilização, o inquilino paga uma
... , sito no lugar de ... , destinado a habitação, mediante contrato celebrado entre as partes e ... a Ré mandou abrir uma vala profunda, por forma a impedir que o Autor tivesse acesso de carro à ... ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO NÃO PERMANENTE O arrendamento ... -
Regulamento n.º 6/2019
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... solução habitacional, constituindo, dessa forma, a atribuição e utilização de uma habitação ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... solução habitacional, constituindo, dessa forma, a atribuição e utilização de uma habitação ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ...
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Regulamento n.º 153/2017
... 2016, foi aprovado o Regulamento de Habitação e Ação social. 3 de outubro de 2016. - O ... ão do património habitacional municipal de forma a assegurar que todos os munícipes tenham uma ... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ...
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Regulamento n.º 204/2023
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... Regulamento Municipal ... no seu artigo 65.º o direito à habitação, ... estabelecendo que todos têm direito, para ... õe as soluções adequadas a promover de forma direta ou ... indireta com financiamento ao ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O ...
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Edital n.º 1902/2023
... Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... ção de um instrumento regulador, por forma a estabelecer e sistematizar num único ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ...
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Regulamento n.º 171/2017
... Habitações Sociais em Regime de Arrendamento" Apoiado\", que a seguir se publicita. Mais torna p\xC3" ... regime do arrendamento apoiado para habitação", surge a sua primeira alteração, através da ... Acompanhando, desta forma, as novas realidades familiares. Do mesmo modo as ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Funcionando este núcleo como ...
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Aviso n.º 4649/2023
... projeto do Regulamento Municipal de Habitação" ... Projeto de Regulamento Municipal de Habitaç\xC3" ... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... ção de um instrumento regulador, por forma a estabelecer e sistematizar num ... único ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ...
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Regulamento n.º 867/2022
... : Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Elvas ... Regulamento Municipal ... forma a garantir o direito a uma habitação condigna ... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ...
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Edital n.º 661/2018
... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... Acompanhando, desta forma, as novas realidades familiares; b) As famílias ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ...
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Regulamento n.º 698/2023
... : Aprova o Regulamento Municipal de Habitação ... Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da ... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... ção de um instrumento regulador, por forma a estabelecer e sistematizar num ... único ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ...
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Edital n.º 717/2019
... Felgueiras Nota Justificativa A habitação constitui uma das expressões mais visíveis da ... , nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ndamento no mercado particular. Desta forma, o Município responde às situações de ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ...
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Aviso n.º 18370/2023
... Nota justificativa ... A habitação é um direito fundamental constitucionalmente ... designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ... máximos dos valores das rendas, por forma ... a garantir que as famílias tenham sempre ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos ... do ...
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Regulamento n.º 829/2018
... de setembro de 2018, o Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... de Oeiras é feita a título precário e de forma transitória, pelo prazo estabelecido no ...
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Regulamento n.º 948/2020
... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa ... Casa Acessível" Estratégia Local de Habitação de Matosinhos Nota Justificativa Em função da ... na elaboração do referido auto, de forma definitiva para as partes. Caso os peritos ...
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na ... de assegurar a provisão e acesso à habitação para todos ... Esta necessidade de robustecer o ... íveis com os seus rendimentos e, dessa forma, ... apoiar os seus processos de emancipação ... a) Ser titular de contrato de arrendamento registado no portal das finanças ...
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Regulamento n.º 685/2023
... Concessão de Apoios no Domínio da Habitação do Município ... de Melgaço ... Regulamento da ... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) Agregado ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento ...
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Edital n.º 1209/2019
... o direito de todos os cidadãos a uma habitação adequada, com condições de higiene e conforto e ... O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... ção e fruição dos fogos sociais, de forma sistematizada e de mais fácil conhecimento e ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...