forma do contrato arrendamento habitação

5642 resultados para forma do contrato arrendamento habitação

  • Regulamento n.º 1147/2022
    ... o Regulamento Municipal de Acesso à Habitação. Regulamento Municipal de Acesso à Habitação. ...forma definitiva, por unanimidade, em reunião ...arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ...a celebração de um contrato de arrendamento apoiado. Artigo 7.º. Habitação ...
  • Aviso n.º 2484/2021
    ... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho da Praia da Vitória. ... autónomas de prédios destinados à habitação disponível e habitável, bem como beneficiem de ... ou comparticipadas de qualquer outra forma, devidamente comprovadas e que os serviços ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
    ...ção de uma estratégia para a habitação em articulação com os objetivos de desenvolvi- ... pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos. ...E este aumento verificou- -se de uma forma que divergiu acentuadamente da evolução do ... dos encargos assumidos decorrentes do contrato de crédito à aquisição da habitação ...
  • Edital n.º 461/2021
    ... os contributos ser apresentados da mesma forma, no prazo de 30 úteis contados da data da ... para atribuição e gestão da habitação social em regime de renda apoiada do Município ...ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ...
  • Regulamento n.º 209/2020
    ... e diversidade da problemática da habitação no concelho de Albufeira, foi desenvolvido o ... se podendo enquadrar em programas de arrendamento apoiado, está a descoberto e sem qualquer ... Mensal Bruto (RMB) e obtém-se da seguinte forma: T = RC/RMB l) «Adequação da Habitação»: i) ... por conta de outrem, cópia do contrato de trabalho, ou se for o caso, declaração do ...
  • Edital n.º 815/2018
    ... de Atribuição e Gestão da Habitação Social do Município de Torres Novas Pedro Paulo ... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... maior, possua comprovadamente qualquer forma de incapacidade permanente, ou seja, considerado ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
  • Edital n.º 401/2018
    ... de Atribuição e Gestão da Habitação Social do Município de Torres Novas Pedro Paulo ... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... maior, possua comprovadamente qualquer forma de incapacidade permanente, ou seja, considerado ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
  • Aviso n.º 12289/2019
    ... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, estabelecendo que todos têm direito, para si e ..., veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ...contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... obtenção de esclarecimentos; g) Local e forma de proceder à apresentação da candidatura; h) ...
  • Edital n.º 1283/2021
    ... para atribuição e gestão da habitação social em regime de renda apoiada do Município ...ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa; c ) O/a candidato/a que ...
  • Regulamento n.º 729/2019
    ... pública - Projeto de Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ... garantir o acesso à habitação de forma justa e equitativa, definindo o respetivo ... 30 dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, com exceções devidamente ...
  • Regulamento n.º 1050/2016
    ... a atribuição de apoios ao nível da habitação a estratos sociais desfavorecidos Preâmbulo A ... de recursos para suportar um arrendamento aos preços correntes de mercado, ou para a ... renda mensal devida pela celebração de contrato de arrendamento; b) Subsídio para obras: ...- O montante do subsídio, a modalidade ou a forma do apoio a conceder será decidida pela Câmara ...
  • Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
    ... décadas, a opção por edifícios de habitação multifamiliar e a construção de edifícios de ...Artigo 4.º Contrato de manutenção 1 - O proprietário de uma ... cabina do ascensor, devem ser afixados, de forma bem visível e legível, a identificação da ..., nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 - Os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
    ...Artigo 23.º Requerimento. Artigo 24.º Contrato de arrendamento apoiado. Secção V Incumprimento e fiscalização. Artigo ...forma de entrega, os documentos instrutórios necessários e os procedimentos ...
  • Regulamento n.º 774/2020
    ... Municipal de Acesso e Gestão da Habitação Social do Município de Santa Marta de ... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa; c) O candidato que tenha ..., ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ...
  • Edital n.º 496/2022
    ... de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrenda- mento Apoiado. António de ...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, nos termos do artigo 101.º do Código ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento” (número 5 do artigo 2.º da ...Pretende -se, desta forma, garantir o acesso à habitação a indivíduos ...
  • Aviso n.º 3754/2021
    ... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado. ... residência em alojamento partilhado é uma forma de solucionar algumas situações de carência ...contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ...
  • Edital n.º 1022/2022
    ... no seu artigo 65.º o direito à habitação. O Regime. Jurídico das Autarquias Locais ...), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como. objetivo criar condições ...Por forma a responder ao crescente aumento dos pedidos de ...contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ...
  • Regulamento n.º 661/2022
    ... de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrenda-. mento Apoiado do ...ção de Habitação em Regime de Arrendamento. Apoiado do Município de Grândola. Nota ...de manutenção do contrato de arrendamento” (número 5 do artigo 2.º da ...Pretende-se, desta forma, garantir o. acesso à habitação a indivíduos ...
  • Aviso n.º 12779/2020
    ... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado, ... residência em alojamento partilhado é uma forma de solucionar algumas situações de carência ...contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ...
  • Acórdão nº 10267/05-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007

    I - O negócio jurídico celebrado entre o Autor e a 1.ª Ré é um contrato-promessa de arrendamento comercial, dado os contraentes se terem comprometido à futura celebração de um contrato definitivo de arrendamento comercial, sendo o seu objecto mediato um andar destinado a habitação, que se destinava à instalação de escritórios da inquilina (originária ou sucessiva), tendo, desde logo, sido esta...

    ... Em 1/10/1989, celebrou com a 1.ª Ré um contrato promessa de arrendamento comercial, tendo a mesma ...; 28) A renda do andar em causa, para habitação, seria de Esc. 300.000$00; 29) O preço da ...ção das mesmas mas tão somente a forma como o demandante ali as descreve, ...
  • Edital n.º 484/2016
    ... de Atribuição e Gestão de Habitação Social, em Regime de Renda Apoiada, Propriedade ... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... per capita calculam-se da seguinte forma: Rendimento per capita = Rendimento Bruto - I ...
  • Regulamento n.º 778/2018
    ..., a alteração ao "Regulamento de Habitação Social do Município de Penalva do Castelo", que ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... "per capita" calculam-se da seguinte forma: Rendimento per capita = Rendimento Bruto - I ...
  • Aviso n.º 19135/2021
    ...ção de Habitações do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., em regime de ...P., em Regime de Arrendamento Apoiado Pelo presente meio se torna público que, ...P., em regime de arrendamento apoiado, por forma a criar um quadro rigoroso e objetivo para esse ... urbano onde o agregado ou o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ...
  • Acórdão nº 9172/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    I- A utilização de presunções judiciais (artigo 349.º do Código Civil) justifica-se muito em particular quando se trata, a partir de toda uma realidade de facto, de considerar provado o arrendamento verbal em que, quase sempre, o acordo de vontades não se preenche diante de testemunhas, decorrendo, quase sempre também, muito tempo entre o momento em que alegadamente o contrato se formou e aquele...

    ...ôs, invocando um pretenso direito de arrendamento que legitimaria a sua ocupação. A R. contestou alegando a existência de um contrato de arrendamento verbal celebrado entre a anterior ... improcedente a excepção de erro na forma de processo suscitada pela ré, por despacho com ...ário da secção de empréstimos à habitação para negociar em nome próprio ou de ascendentes ...
  • Regulamento n.º 212/2023
    ... final do Regulamento Municipal de Habitação" Social de Vizela. Regulamento Municipal de Habita\xC3"... habitação condigna e contribuindo, dessa forma, para um processo de inclusão. Assim sendo, ... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é. ...) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais. ...

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