forma do contrato arrendamento habitação
5642 resultados para forma do contrato arrendamento habitação
-
Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ... I Contrato de arrendamento Artigo 16.º Forma e conteúdo 1 - O contrato de arrendamento está ...
-
Regulamento n.º 845/2021
... Sumário: Regulamento Municipal de Habitação Social de São João da Madeira. Jorge Manuel ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... mensal líquido, assegurando, desta forma, que as prestações mensais são adequadas e ...
-
Edital n.º 939/2018
... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia António Domingos ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... de habitações que eventualmente vaguem de forma esporádica. Artigo 11.º Gestão da lista de ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ...
-
Edital n.º 536/2016
... sugestão ou reclamação, foi aprovado de forma definitiva, em sessão ordinária da Assembleia ... Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
-
Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...
.../09/1991 o Autor e a Ré BB celebraram um contrato-promessa de constituição e de compra e venda do direito real de habitação periódica, por escritura pública, tendo por ... compradores das fracções autónomas por forma a obter a extinção que se torna necessária ...ção de serviços, de trabalho e de arrendamento). Daqui decorre que se o contrato promessa ... -
Edital n.º 416/2017
... consagra no Artigo 65.º o Direito à Habitação. A intervenção nos domínios da Habitação e ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ..., que a renda mínima será fixada de forma homogénea, para todos os fogos de habitação ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
...ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ..., CRL, instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum contra AA pedindo a ... pelo n.º 0 da Rua.., destinada a habitação, do prédio urbano, constituído em regime de ...ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ...
-
Regulamento n.º 91/2018
..., no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em condições de higiene ..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa. 5 - O arrendatário deve ...
-
Regulamento n.º 445/2017
..., no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em condições de higiene ..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa. 5 - O arrendatário deve ...
-
Regulamento n.º 77/2018
... de setembro, aprovou o Regulamento de Habitação Social do Município da Covilhã, anexo ao ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... familiar, conforme o quadro seguinte, e de forma que não se verifiquem subocupações ou ...ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ...
-
Edital n.º 598/2018
... consagra no Artigo 65.º o Direito à Habitação. A intervenção nos domínios da Habitação e ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ..., que a renda mínima será fixada de forma homogénea, para todos os fogos de habitação ...
-
Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... que habilite o candidato a permanecer de forma legal em território nacional, no caso de ...
-
Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado. para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato. em regime de arrendamento apoiado, for feita ...de forma legal em território nacional, no caso de ...
-
Regulamento n.º 281/2022
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, esta-. belecendo que todos têm direito, para si ...consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o ...contrato de arrendamento apoiado passa. a ter claramente a ...forma a que não se verifique sobreocupação nos ...
-
Aviso n.º 18054/2018
... Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho da Praia da Vitória ... A atual situação socioeconómica e a forma como atinge as famílias mais carenciadas do ... vida do ser humano é o direito a uma habitação condigna, o que nem sempre acontece. Assim, é ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...
-
Edital n.º 663/2019
... Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado, o qual ... garantir o acesso à habitação de forma justa e equitativa, definindo o respetivo ... dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, salvo situações devidamente ...
-
Regulamento n.º 1055/2020
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada, Propriedade da ... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... da JFSSB é feita a título precário e de forma transitória, pelo prazo estabelecido no o contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ...
-
Edital n.º 1005/2020
... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ...habitação, impõe-se a configuração de mais um passo na ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. Artigo 2.º Âmbito de ...forma: i) Consideram-se como fonte de informação para ...
-
Edital n.º 1610/2022
...Sumário: Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Vieira do Minho. Regulamento de ... visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência. Partilhada ...qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou ...ós audição do interessado, resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arren-. datário, ...
-
Aviso n.º 18053/2018
..., no seu artigo 65.º, considera a habitação um direito que assiste a todos os portugueses, ..., veio estabelecer o regime de arrendamento apoiado para habitação e regular a atribuição ...ção e gestão das habitações sociais, de forma a melhorar as condições de habitabilidade dos ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
-
Edital n.º 826/2020
... do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria. Primeira Alteração ao ..., para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene ... alternativa à habitação social e como forma de ajuda à reorganização socioeconómica do ...g) .. h) .. i) .. j).. k) O titular do contrato de arrendamento ou outro elemento do agregado ...
-
Aviso n.º 11210/2021
... no seu artigo 65.º o direito à habitação. Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 2 ... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... solução habitacional, constituindo, dessa forma, a atribuição e utilização de uma habitação ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ...
-
Regulamento n.º 121/2017
..., no seu artigo 65.º, considera a habitação um direito que assiste a todos os portugueses, ... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ... e que são arrendadas a quem não tem outra forma de garantir o direito à habitação. Regula, ...ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ...
-
Aviso n.º 1087/2019
... o «Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais», face ao preceituado na ... Nota justificativa O direito a uma habitação condigna tem consagração constitucional no ... de garantir o acesso à habitação de forma justa e equitativa, definindo o respetivo ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
-
Aviso n.º 11978/2018
... de Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais e, para efeitos do ... Nota Justificativa O direito a uma habitação condigna tem consagração constitucional no ... de garantir o acesso à habitação de forma justa e equitativa, definindo o respetivo ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...