forma do contrato arrendamento habitação
5642 resultados para forma do contrato arrendamento habitação
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Regulamento n.º 1084/2022
...para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se .... a) O título relativo a uma outra habitação não constitui causa de exclusão quando a ...agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento. ...-contratuais e tais dados serão tratados de forma adequada,. pertinente e limitada, como condição ...
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Acórdão nº 08B983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
A acção de reivindicação compreende dois pedidos concomitantes: o do reconhecimento de determinado direito e o de entrega da coisa objecto desse direito. Se o autor demonstrar o seu direito, o possuidor só pode evitar a restituição da coisa se conseguir provar: que a coisa lhe pertence por qualquer dos títulos admitidos em direito; que tem sobre a coisa outro qualquer direito real que...
... da Mealhada, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra BB, pedindo que ... 15, incluindo o imóvel - casa de habitação - onde reside a ré; - restituir o imóvel - casa ... a dita casa, tendo, quando cessou o contrato, adquirido o direito de habitação até à sua ... a existência do alegado contrato de arrendamento. Foi proferido despacho saneador, onde se julgou ... -
Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ...4 - Definiu e concretizou a forma de determinação do Rendimento Mensal Líquido, ...
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Regulamento n.º 178/2022
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, es- tabelecendo que todos têm direito, para si ... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ...Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ...2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou ...
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Regulamento n.º 178/2022
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, es-. tabelecendo que todos têm direito, para si ...sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ...Através deste novo quadro legal o contrato de. arrendamento apoiado passa a ter claramente a ...2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou ...
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Regulamento n.º 418/2018
... n.º 418/2018 Regulamento da Habitação Social Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente ... a entrada em vigor do novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, aprovado pela Lei n.º ...-se garantir o acesso à habitação de forma justa e equitativa, definindo o respetivo ...ões contratuais Artigo 7.º Conteúdo do contrato de arrendamento 1 - Para cada arrendatário é ...
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Regulamento n.º 414/2023
...para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se .... a) O título relativo a uma outra habitação não constitui causa de exclusão quando a ...agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento. ...-contratuais e tais dados serão tratados de forma adequada,. pertinente e limitada, como condição ...
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Regulamento n.º 602/2017
... Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela ... garantir o acesso à habitação de forma justa e equitativa, definindo o respetivo ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M
... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR). Cria o Programa de ... ao proprietário, tenha sido celebrado contrato de compra e venda com beneficiário indicado pela ...ízo da dedução dos valores recebidos, por forma a impedir a abonação de apoios em valor ...
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Edital n.º 557/2022
..., definiu a Estratégia Local de Habitação, um instrumento que suporta a candidatura ao ...arrendamento a valor acessível. Pretende -se, em linha com ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 — Com ...ção onde o agregado familiar reside de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo ...
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Regulamento n.º 424/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento. para Famílias Carenciadas. Alteração e ...«Preâmbulo. A habitação é sem dúvida a expressão mais visível da ...familiar residem de forma estável e duradoura, constituindo o respetivo ...e) Fotocópia simples do contrato de arrendamento certificado pelo serviço de ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... o Regulamento Municipal de Acesso à Habitação. Regulamento Municipal de Acesso à Habitação. ...forma definitiva, por unanimidade, em reunião ...arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ...a celebração de um contrato de arrendamento apoiado. Artigo 7.º. Habitação ...
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Aviso n.º 2484/2021
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho da Praia da Vitória. ... autónomas de prédios destinados à habitação disponível e habitável, bem como beneficiem de ... ou comparticipadas de qualquer outra forma, devidamente comprovadas e que os serviços ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
...ção de uma estratégia para a habitação em articulação com os objetivos de desenvolvi- ... pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos. ...E este aumento verificou- -se de uma forma que divergiu acentuadamente da evolução do ... dos encargos assumidos decorrentes do contrato de crédito à aquisição da habitação ...
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Edital n.º 461/2021
... os contributos ser apresentados da mesma forma, no prazo de 30 úteis contados da data da ... para atribuição e gestão da habitação social em regime de renda apoiada do Município ...ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ...
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Regulamento n.º 209/2020
... e diversidade da problemática da habitação no concelho de Albufeira, foi desenvolvido o ... se podendo enquadrar em programas de arrendamento apoiado, está a descoberto e sem qualquer ... Mensal Bruto (RMB) e obtém-se da seguinte forma: T = RC/RMB l) «Adequação da Habitação»: i) ... por conta de outrem, cópia do contrato de trabalho, ou se for o caso, declaração do ...
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Edital n.º 815/2018
... de Atribuição e Gestão da Habitação Social do Município de Torres Novas Pedro Paulo ... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... maior, possua comprovadamente qualquer forma de incapacidade permanente, ou seja, considerado ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
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Edital n.º 401/2018
... de Atribuição e Gestão da Habitação Social do Município de Torres Novas Pedro Paulo ... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... maior, possua comprovadamente qualquer forma de incapacidade permanente, ou seja, considerado ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
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Aviso n.º 12289/2019
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, estabelecendo que todos têm direito, para si e ..., veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ...contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... obtenção de esclarecimentos; g) Local e forma de proceder à apresentação da candidatura; h) ...
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Edital n.º 1283/2021
... para atribuição e gestão da habitação social em regime de renda apoiada do Município ...ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa; c ) O/a candidato/a que ...
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Regulamento n.º 729/2019
... pública - Projeto de Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ... garantir o acesso à habitação de forma justa e equitativa, definindo o respetivo ... 30 dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, com exceções devidamente ...
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Regulamento n.º 1050/2016
... a atribuição de apoios ao nível da habitação a estratos sociais desfavorecidos Preâmbulo A ... de recursos para suportar um arrendamento aos preços correntes de mercado, ou para a ... renda mensal devida pela celebração de contrato de arrendamento; b) Subsídio para obras: ...- O montante do subsídio, a modalidade ou a forma do apoio a conceder será decidida pela Câmara ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
...Artigo 23.º Requerimento. Artigo 24.º Contrato de arrendamento apoiado. Secção V Incumprimento e fiscalização. Artigo ...forma de entrega, os documentos instrutórios necessários e os procedimentos ...
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Regulamento n.º 774/2020
... Municipal de Acesso e Gestão da Habitação Social do Município de Santa Marta de ... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa; c) O candidato que tenha ..., ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ...
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Edital n.º 496/2022
... de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrenda- mento Apoiado. António de ...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, nos termos do artigo 101.º do Código ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento” (número 5 do artigo 2.º da ...Pretende -se, desta forma, garantir o acesso à habitação a indivíduos ...