forma do contrato arrendamento habitação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Os prédios destinados a habitação própria (a que, como é sabido, não é imputado ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Lei n.º 16/2020
...ção de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa; d) ... contudo, ficar registado na respetiva ata a forma de participação. 2 - A prestação de provas ... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
...ómica tem provocado no mercado de arrendamento. Torna-se, assim, imperioso fomentar a ... instituídos à recuperação da habitação degradada aos proprietários de imóveis que ... um impulso ao mercado de arrendamento, de forma a responder eficaz e eficientemente às reais ... dá lugar à celebração de um contrato, a formalizar no prazo máximo de noventa dias a ...
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Lei n.º 32/2016
..., que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ... à composição do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Acórdão nº 0030886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000
Havendo um contrato de arrendamento rural não escrito, age com abuso de direito o senhorio que, após denúncia do mesmo por parte do arrendatário quanto à parte rústica e aceitando que o mesmo permanecesse a ocupar a parte urbana -uma casa de habitação- vem invocar a nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento urbano que, após a denúncia, legitimara a ocupação da casa pelo arrendatário.
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Acórdão nº 0030886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000
Havendo um contrato de arrendamento rural não escrito, age com abuso de direito o senhorio que, após denúncia do mesmo por parte do arrendatário quanto à parte rústica e aceitando que o mesmo permanecesse a ocupar a parte urbana -uma casa de habitação- vem invocar a nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento urbano que, após a denúncia, legitimara a ocupação da casa pelo arrendatário.
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou ...P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de. imóveis do ...não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou ...P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da. Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for também ...
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Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. A Assembleia da República ... construídos por cooperativas de habitação e construção, incluindo as de grau superior, e ... de venda executiva, de dação ou de outra forma de pagamento de dívidas de empréstimos ..., a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...
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Aviso n.º 11056/2022
...Sumário: Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga. Dr. Ricardo Bruno Antunes ...ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ...SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado. SECÇÃO I — ...Artigo 22.º — Forma e conteúdo do contrato. Artigo 23.º — ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...ção da renda durante a vigência do contrato. A redução a escrito de todos os contratos de ... dos prédios locados e também à habitação do arrendatário. 2 - Salvo cláusula expressa em ...Artigo 3.º Forma de contrato 1 - Os arrendamentos rurais, ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases .../2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...ção de imóveis e a alienação ou outra forma de cedência de imóveis, no âmbito e para ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei. 2 — . . . ...[..] 1 — O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante ...
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Lei n.º 13/2019
...çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990 e que ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
..., tendo, desde aquela época, evoluído por forma desordenada, com a acentuação de ...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades turísticas, ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei. 2 - ...ções especiais do arrendamento para habitação" DIVISÃO I Âmbito do contrato Artigo 1092.º Ind\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...analisada e aplicada de uma forma compreensiva e coordenada. Esse esforço de ...a) No regime das contas poupança-habitação;. b) No regime da Zona Franca da Madeira e Santa ...b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...
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Lei n.º 50/2018
... entidades intermunicipais se poder fazer de forma gradual até 1 de janeiro de 2021, sem prejuízo ...Artigo 17.º Habitação 1 - É da competência dos órgãos municipais rir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. 2 - São ...ãos dos municípios podem, através de contrato interadministrativo, delegar competências nos ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados na terra' (artigo 1624.º); a renda ... relativas a arrendatários com outra habitação ou que subaproveitassem o local (artigo 30.º) ou ...
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Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...
... Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ...-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II- ... tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa fé. IV- Justifica-se a ... -
Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão em processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga, não constitui...
... anulação do acto de resolução do arrendamento apoiado de uma habitação. Invocaram para ... não existir, em abuso do direito, sob a forma de venire contra factum proprium, facto ... do Porto, pela qual foi resolvido o contrato de arrendamento apoiado da habitação 1A da ... -
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o ...habitação do arrendatário. 2. Salvo cláusula expressa em ... terão carácter de urgência e seguirão a forma de processo sumário, com as adaptações ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ... do fogo no ano da celebração do contrato. Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 - ..., na falta de acordo, ser calculado pela forma indicada no número anterior. Artigo 18.º ...