forma do contrato arrendamento habitação

4334 resultados para forma do contrato arrendamento habitação

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados na terra' (artigo 1624.º); a renda ... relativas a arrendatários com outra habitação ou que subaproveitassem o local (artigo 30.º) ou ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
  • Acórdão nº 0030886 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junho de 2000

    Havendo um contrato de arrendamento rural não escrito, age com abuso de direito o senhorio que, após denúncia do mesmo por parte do arrendatário quanto à parte rústica e aceitando que o mesmo permanecesse a ocupar a parte urbana -uma casa de habitação- vem invocar a nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento urbano que, após a denúncia, legitimara a ocupação da casa pelo arrendatário.

  • Acórdão nº 0030886 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2000

    Havendo um contrato de arrendamento rural não escrito, age com abuso de direito o senhorio que, após denúncia do mesmo por parte do arrendatário quanto à parte rústica e aceitando que o mesmo permanecesse a ocupar a parte urbana -uma casa de habitação- vem invocar a nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento urbano que, após a denúncia, legitimara a ocupação da casa pelo arrendatário.

  • Lei n.º 2/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou ...P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ...habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for também ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ...forma cumulativa: a) Ao apuramento de responsabilidades ..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"ário não afeto ao regime de habitação social; h) As despesas a realizar pela AICEP, E. ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ... Habitações Sociais em Regime de Arrendamento" Apoiado\", que a seguir se publicita. Mais torna p\xC3"... regime do arrendamento apoiado para habitação", surge a sua primeira alteração, através da ...Acompanhando, desta forma, as novas realidades familiares. Do mesmo modo as ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Funcionando este núcleo como ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei. 2 — . . . ...[..] 1 — O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...ção de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) ..., em que o crédito seja utilizado sob a forma de conta corrente prevista no ponto 17.1.4 da ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...âmbito do regime legal do crédito à habitação até ao montante do capital em dívida, quando ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei. 2 - ...ções especiais do arrendamento para habitação" DIVISÃO I Âmbito do contrato Artigo 1092.º Ind\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão; b) Os factos ... e as suas transmissões; m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou ... sociedades comerciais ou civis sob forma comercial podem os respectivos gerentes e ...ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) 1 - O registo provisório de aquisição de ...
  • Lei n.º 50/2018
    ... entidades intermunicipais se poder fazer de forma gradual até 1 de janeiro de 2021, sem prejuízo ...ção direta e indireta do Estado em contratos de qualquer espécie é transferida para as ...Artigo 17.º Habitação 1 - É da competência dos órgãos municipais rir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. 2 - São ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...forma compreensiva e coordenada. Esse esforço de ...: a) No regime das contas poupança-habitação; b) No regime da Zona Franca da Madeira e Santa ... entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...
  • Em vigor Lei n.º 173/99 - Lei de Bases Gerais da Caça
    ... a legislação portuguesa; b) Caça - a forma de exploração racional dos recursos ... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ..., parques ou jardins anexos a casas de habitação e, bem assim, em quaisquer terrenos que circundem ...
  • Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

    ... Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ...-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II- ... tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa fé. IV- Justifica-se a ...
  • Aviso n.º 17558/2019
    ... deste Concelho, mas algumas carências, de forma a garantir que as mesmas procurem o equilíbrio, ... a necessidade de, ao nível da habitação, melhorarem as condições de salubridade, ... das rendas praticado no mercado de arrendamento, impossibilita a maioria destas famílias de ..., devendo no último caso existir contrato de arrendamento legalizado e ser prevista a ...
  • Regulamento n.º 460/2020
    ... deste Concelho, mas algumas carências, de forma a garantir que as mesmas procurem o equilíbrio, ... a necessidade de, ao nível da habitação, melhorarem as condições de salubridade, ... das rendas praticado no mercado de arrendamento, impossibilita a maioria destas famílias de ..., devendo no último caso existir contrato de arrendamento legalizado e ser prevista a ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020
    ...ção desta no reconhecimento de que o contrato de. arrendamento relativo ao referido prédio, ..., o contrato de arrendamento para habitação em causa foi celebrado. há cerca de 60 anos, o ... é consabido, a denúncia corresponde uma forma de extinção dos. contratos de duração ...
  • Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão em processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga, não constitui...

    ... anulação do acto de resolução do arrendamento apoiado de uma habitação. Invocaram para ... não existir, em abuso do direito, sob a forma de venire contra factum proprium, facto ... do Porto, pela qual foi resolvido o contrato de arrendamento apoiado da habitação 1A da ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da ..., na falta de acordo, ser calculado pela forma indicada no número anterior. Artigo 18.º ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o ...habitação do arrendatário. 2. Salvo cláusula expressa em ...ão, a diferente natureza dos solos e as formas do seu aproveitamento; dentro dos limites ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...ção da renda durante a vigência do contrato. A redução a escrito de todos os contratos de ... dos prédios locados e também à habitação do arrendatário. 2 - Salvo cláusula expressa em ...Artigo 3.º Forma de contrato 1 - Os arrendamentos rurais, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ..., adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente ... dos que se destinem à aquisição de habitação própria permanente de valor não superior a ...) ..; i) ..; j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ...
  • Acórdão nº 1328/16.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - Às instituições de crédito está vedado fazer depender a celebração ou renegociação dos contratos para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria, de outro produtos ou serviços financeiros, e quando sejam propostos ao consumidor outros produtos ou serviços

    ... na cláusula quarta, ponto quatro, do contrato de mútuo; b) indemnizar os Autores com a quantia ... a julgamento com observância das formalidades legais. *A final foi proferida sentença que ... situações-concessão de crédito a habitação-faz parte do padrão negocial adoptado pelas ...