forma do contrato arrendamento habitação
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Regulamento n.º 78/2018
... ao nível regulamentar num Código que, de forma sistematizada, clara e precisa agregue, em regra, ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... - As normas relativas à determinação da forma do processo declarativo só são aplicáveis às ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... ôr seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado. Artigo 389.º ...
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Acórdão nº 1824/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim
... , ... , a presente ação declarativa, sob a forma comum, pedindo que: a) Se declare a Autora como ... a Ré a reconhecer a cessação do contrato de arrendamento por ter operado a oposição à ... um contrato de arrendamento para habitação de duração limitada entre a mãe da Autora e a ... -
Portaria n.º 287/2022
... ário distinguir os contratos de «arrendamento rural», nos termos ... do n.º 4 do artigo 6.º ... contrato e dos locatários (inquilinos) ou cessionários ... da data e da forma da sua celebração ... N.º 232 2 de dezembro ... tiver sido arrendada para fins de habitação permanente do arrendatário e o respetivo ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... , disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ... ção da renda durante a vigência do contrato ... A redução a escrito de todos os contratos ... dos prédios locados e também à habitação do arrendatário ... 2 - Salvo cláusula ... Artigo 3.º Forma de contrato 1 - Os arrendamentos rurais, ...
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Acórdão nº 3065/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no
... ÓRIO AA e BB intentaram acção[1] sob a forma de processo comum contra CC, pedindo, em ... ários do prédio que se discute um contrato de arrendamento para habitação, sendo que, por ... -
Portaria n.º 47/2023
... vivam, efetivamente, em comunhão de habitação ... com os sujeitos passivos, desde que não ... lhes estão subjacentes, de forma a comprovar a correta utilização destes prazos ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ...
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Acórdão nº 1328/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
... na cláusula quarta, ponto quatro, do contrato de mútuo; b) indemnizar os Autores com a quantia ... as suas alegações pela seguinte forma: A.- Na cláusula do contrato de mútuo celebrado ... situações-concessão de crédito a habitação-faz parte do padrão negocial adoptado pelas ...
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Acórdão nº 00656/20.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... do bem imóvel objecto de contrato de arrendamento que celebraram com o Requerido ... constitucionalmente consagrado á habitação, 2. Decisão esta que nos precisos termos ... , para desocupar a habitação e desta forma proceder à cessação do Contrato de ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... Desta forma, num contexto de escassez de recursos e ... entre outros, em garantir o acesso à habitação e serviços básicos, fornecer acesso a sistemas ... o acompanhamento da execução do contrato relativo à atribuição do apoio, incluindo o ... ável; d) Permitir a aquisição ou arrendamento ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou ... (IGFSS, I. P.), e o Instituto da ... Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Acórdão nº 343/19.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
... a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra BB e CC, pedindo que ... «a) (…) declarada a existência de um contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais ... andar, destinado a habitação, do prédio urbano constituído em propriedade ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície ... referida no número anterior pode assumir a forma de compensaçáo financeira a pagar pelo serviço ... áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ...
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Acórdão nº 409/14.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento referente ao não uso do locado habitacional – a que se reporta o art.º 1083.º, n.º 2, al.ª d), do CCiv., com a alteração resultante da Lei n.º 6/2006, de 27-05 – pretende evitar a desvalorização do espaço locado, ante a degradação decorrente da sua não utilização ou ausência do locatário, e visa o lançamento no mercado locativo
... : a) Seja declarada a resolução do contrato de arrendamento relativamente ao prédio urbano ... avô, F…, deu de arrendamento para habitação a G… – pai da aqui R. –, pela renda mensal ... a tentarem demonstrar que a Ré reside de forma habitual e permanente na casa arrendada não são ... -
Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... ção, recuperação ou ampliação de habitação própria, secundária ou de arrendamento, nos ... de concessão de bonificações, por forma que o mesmo se adeqúe às necessidades reais de ... anos a contar da data da celebração do contrato" do empréstimo anterior para aquisição, constru\xC3" ...
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Acórdão nº 8900/16.0T8LSB -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
... ) Ser declarada lícita a resolução do contrato de arrendamento celebrado; b) Ser a Ré ... para os fins a que se destina: habitação, actividade comercial ou industrial, exercício ... e, assim, o locador deve actuar, por forma a que o gozo do inquilino não seja diminuído ou ...
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Acórdão nº 320/17.5T8LSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
... de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento contra J (…) pedindo, entre outros, a entrega ... no dia 10/03/2017 da resolução do contrato de arrendamento [a qual operou efeitos a partir ... , não dispondo no imediato de outra habitação. A acrescer, a irmã do Requerido é doente do ... que o Tribunal se baseia para decidir, de forma" homóloga à jurisdição voluntária ... E ter\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ... a possibilidade de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais ... no número anterior, procede-se da seguinte forma: ... a) É lavrado auto em que se descrevem os ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... habitação e com a ampliação da possibilidade de os ... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... da designação, natureza ou forma do acto constitutivo ou modificativo, ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... financeira, que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou ... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ...
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Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
... HABITAÇÃO, E.M., devidamente identificada nos autos, veio ... de rendas em dívida, no contexto de um contrato de arrendamento destinado a habitação social, ... mecanismo de autotutela executiva da mesma forma que as entidades públicas ... III. O recurso ...
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Acórdão nº 02181/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
... HABITAÇÃO, E.M., devidamente identificada nos autos, veio ... de rendas em dívida, no contexto de um contrato de arrendamento destinado a habitação social, ... mecanismo de autotutela executiva da mesma forma que as entidades públicas ... III. O recurso ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 36.º Arrendamento forçado e disponibilização de prédios na ... pública, da educação, da habitação, da qualidade de vida e do desenvolvimento ... Todos têm o dever de: ... a) Utilizar de forma sustentável e racional o território e os ... , através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os proprietários ... 4 - A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... um modelo inovador de gestão ativa, de forma dinâmica, adaptativa e flexível, que incorpora ... do ano civil anterior, sem habitação, no continente, publicado pelo Instituto Nacional ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ativa, de forma dinâmica, adaptativa e flexível, que incorpora ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... consumidor do ano civil anterior, sem habitação, no continente, publicado pelo ... Instituto ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...