forma do contrato arrendamento habitação
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Acórdão nº 02143/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
I - A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1); II - A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por...
... Relatório 1 – GAIURB - URBANISMO E HABITAÇÃO intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do ... de rendas em dívida, no contexto de um contrato de arrendamento destinado a habitação social, ... mecanismo de autotutela executiva da mesma forma que as entidades públicas ... III. O recurso ... -
Lei n.º 75/2017
... unidades produtivas possuídas e geridas de forma unificada por comunidades locais, nomeadamente ... por quaisquer edifícios para habitação e fins agrícolas, comerciais ou industriais e ... total ou parcial por terceiros por contrato de cessão de exploração, sem prejuízo do ... Artigo 51.º Contratos de arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento celebrados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... habitação e de turismo no espaço rural cujas ... forma a atingir elevados níveis de satisfação dos ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...
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Acórdão nº 1748/13.5TBPDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I. Quer a acção de reivindicação quer a acção de despejo seguem hoje (e de há muito) a mesma forma de processo, o processo comum. II. Além disso o erro na forma de processo importa apenas a correcção dos seus termos ao que for adequado – artº 193 NCPC . III. O arrendamento, conforme o disposto no artº 1022º CCiv, destina-se a proporcionar o gozo temporário de uma coisa; pela sua própria
... ocupar parte do imóvel a título de arrendamento que celebrou com a usufrutuária do imóvel o ... a reconhecer a subsistência do contrato de arrendamento ... A final veio a ser ... um de dois (ou ambos) vícios: erro da forma" processual e nulidade da sentença ... \xC2" ... alguém é facultado o gozo, para sua habitação, do nº 20, da fracção A ou do 1º andar e ... -
Acórdão nº 480/14.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. Em regra a indicação da morada em documentos oficiais assenta na simples declaração do respetivo requerente, não pressupondo qualquer confirmação efetiva por parte da autoridade emitente. II. Assim, salvo disposição especial em contrário, a prova que de tais documentos se pretenda colher, quanto à residência da pessoa neles identificada, não será mais do que prova bastante, base de presunção
... 1.º andar esquerdo fora dado de arrendamento ao 1.º R. em 17.10.1974, pelo prazo inicial de ... vivia em comunhão de habitação, havia muitos anos, o filho deste, pelo que a ... do prédio, proceder à transição do contrato para o regime do NRAU e intentar a presente ... à administração tributária, de forma a haver coincidência entre o domicílio fiscal ... -
Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... , em síntese, que tomaram de arrendamento dos Réus, pelo período de uma semana (entre 01 ... sentença ora recorrida violou ao julgar de forma diferente, o que constitui também fundamento ... No âmbito do contrato de locação eram usualmente designados como ... de contratos («arrendamentos para habitação, por de curta duração, em praias, termos ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ência, e conjugando num mesmo diploma, de forma inovadora, essa matéria com a da recuperação ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... o caso de o locado se destinar à habitação do insolvente, caso em que o administrador da ...
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Regulamento n.º 852/2020
... áficas e temáticas, e desenvolve, de forma sistemática, programas de mediação cultural e ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... Os edifícios adjacentes são de habitação e a fachada do museu está virada para a EN 10, ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... forma a atingir elevados níveis de satisfaçáo dos ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituiçáo de direitos de uso e ... previamente à celebraçáo de qualquer contrato de transmissáo ou contrato -promessa de ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... : Regulamento Municipal do Direito à Habitação. O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr ... execução de soluções habitacionais por forma a garantir o direito a uma habitação condigna ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ...
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Regulamento n.º 146/2024
... os primeiros fogos destinados a habitação social, que o Município de Viana do Castelo tem ... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... de 2019, impõe-se a sua alteração, de forma a garantir que os grupos sociais mais ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ...
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Acórdão nº 3655/18.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2020
... de título [1] os seguintes contratos: Contrato de Empréstimo com hipoteca com a designação PT ... trata-se de pessoa singular que actuando de forma não profissional intervém como mutuária em ... habitação própria e permanente, mas sim para ... arrendamento, bem como para a aquisição de terrenos para ...
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Decreto-Lei n.º 68/2019
... ão conseguem atualmente aceder a uma habitação adequada no mercado sem que isso implique uma ... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... 4 - Caso o contrato tenha por finalidade a residência temporária de ... ção por parte dos mesmos, de qualquer forma de caução, fiança ou outra garantia, bem como ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... políticas, o papel central da habitação e da reabilitação para a melhoria da qualidade ... dos atores, que represente uma mudança na forma tradicional de conceber e implementar a política ... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2" ... das regras do programa e do contrato (suspensão do acesso ao programa, ...
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Aviso n.º 18018/2023
... Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Lisboa ... Torna-se público ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... Outra forma de acesso a habitação acessível consiste na ...
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O Contrato de Arrendamento
I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.
... ou não habitacional do contrato, indicando, quando para habitação não permanente, o motivo da transitoriedade, ... - A existência da ... supridas nos termos gerais e desde que os motivos determinantes da forma se mostrem satisfeitos ... @III Licença de utilização ... -
Edital n.º 64/2024
... do Município e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para ... para Subarrendamento, que disciplina, de forma clara e objetiva, as con- ... N.º 9 12 de ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ...
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Regulamento n.º 809/2019
... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... Regulamento, com a redação atual, de forma a facilitar a sua consulta por todos os ... esta para as entidades detentoras de habitação em regime de arrendamento apoiado através de ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados; ... c) As ... çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ...
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Regulamento n.º 942/2020
... : Regulamento Municipal de Apoio à Habitação. Regulamento Municipal de Apoio à Habitação ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... de vida da comunidade em geral e, de forma especial, dos estratos mais vulneráveis da ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... das Obras Públicas, Transportes e Habitação: Comissão Permanente para a Segurança de ... ção, com a apresentação do respectivo contrato-promessa de compra e venda celebrado também por ... º Endividamento municipal em 2002 1 - Por forma a garantir o cumprimento dos objectivos do ... passivos e do seu agregado ou ao arrendamento para habitação; III) Prestações de serviços ...
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Aviso n.º 6045/2021
... e, especialmente, no que respeita à habitação e desenvolvimento social, previstos nas alíneas ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ómica, muito dificilmente o conseguem de forma autónoma. Pelo exposto, entende-se que os custos ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ...
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Aviso n.º 18745/2023
... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... tem vindo a promover a oferta de habitação, nomeadamente ... para famílias de rendimentos ... constituem a forma do Município de Oliveira de Frades de criar um ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ...
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Regulamento n.º 578/2016
... deliberaram aprovar o "Regulamento de Habitação Social do Município de Ponte de Lima". O ... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... solução habitacional, constituindo, dessa forma, a atribuição e utilização de uma habitação ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ...
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Edital n.º 974/2021
... e, especialmente, no que respeita à habitação e desenvolvimento social, previstos nas alíneas ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ómica, muito dificilmente o conseguem de forma autónoma. Pelo exposto, entende-se que os custos ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ...