imposto de selo mutuo

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  • Acórdão nº 0049446 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

    I - Constitui caução idónea a garantia bancária ainda que no respectivo documento não se liquidem os juros relativos ao contrato a mencionar. II - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo estão isentas do imposto de selo.

    ...II - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo estão isentas do posto de selo...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... antes de decorrido esse prazo; j) Os mútuos constituídos no âmbito do regime legal do ...

  • Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ..., S.A.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de 1998 e no montante ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...

  • Acórdão nº 1854/14.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes de mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva...

    ... - 16 de Julho de 2014 - e de € 15,67 de imposto de selo sobre os juros vencidos e ainda, os juros ... resolução do contrato de financiamento/mútuo" por via da entrega do veículo a que se faz refer\xC3"...

  • Lei n.º 42/2016

    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ... 000; b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 208.º Alteração ao Código do Imposto ...

  • Acórdão nº 716/14.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

    ... da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade .../03/2006 (de € 45.000,00); b) De juros, imposto de selo, TAN, Indexante e Spread, € 3.360,00, ...

  • Acórdão nº 2603/08.6TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1 - O mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a nulidade de um contrato com fundamento na falta de entrega de cópia do contrato ou de falta de comunicação e explicitação de cláusulas, 7 anos após a outorga do mesmo, quando já procedeu ao pagamento de 34 prestações, num universo de 72 e usufruiu do veículo adquirido com recurso ao mútuo, durante 3 anos e meio, tendo-o...

    ... e Fiscais: 269.60 EUR (Inclui imposto selo sobre o mútuo e selagem do contrato). - ...

  • Acórdão nº 13/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (da relatora): I - O regime estabelecido no art. 781º do C.C. é supletivo, podendo as partes, no âmbito da sua liberdade contratual, estipular regime diverso. II - O DL 133/2009 veio reforçar o direito dos consumidores, instituindo um regime mais favorável ao mutuário que o definido no art.º 781.º do Código Civil no caso de não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor,...

    ... (incluindo a cláusula penal), bem com o imposto de selo sobre este montante de juros, e o ...um contrato de mútuo, em virtude do qual lhe disponibilizou a quantia ...

  • Acórdão nº 02073/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007

    I). - Nos termos do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais o contrato de suprimento é definido e regulado como figura negocial autónoma em relação ao contrato de mútuo, só existindo caso o crédito do sócio fique tendo carácter de permanência. II). - A essa luz, são definíveis como suprimentos os contratos de mútuo ou os pactos de diferimento de créditos celebrados entre a sociedade e os...

    ... por V .., SA, contra a liquidação de imposto de selo e respectivos juros compensatórios, ..., que se tratava de suprimentos e não de mútuo; porém; 3ª.- "O contrato de suprimento regulado ...

  • Acórdão nº 2548/16.6T8SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    1.–Há que distinguir entre exequibilidade do título e exequibilidade da pretensão exequenda, ou seja, entre exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título (exequibilidade extrínseca) e validade ou eficácia do acto ou negócio nele titulado (exequibilidade intrínseca). 2.–Sempre que o documento que serve de suporte ao accionamento executivo incorpora a faculdade de exigir o...

    ...UNIPESSOAL, LDA., o Contrato de Mútuo n.º 133320000721, mediante o qual mutuou à ...- imposto de selo: € 104,75 (cento e quatro euros e ...

  • Acórdão nº 1418/14.7TBPVZ-A.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I – No caso, estamos perante duas livranças que foram emitidas de forma incompleta ou em branco, designadamente quanto à data de vencimento e ao montante, para serem ulteriormente preenchidas de modo a garantir, se necessário, o cabal reembolso das quantias mutuadas, apresentando simultaneamente as assinaturas de avalistas e avalizada. II - Foi dado como provado que a exequente não deu...

    ...ções emergentes de dois contratos de mútuo com hipoteca. Mais alegam que as referidas ...ária do valor devido pelo correspondente imposto de selo”; 7 - Na cláusula décima segunda dos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em conformidade com o ...áfica mais pequena Termo equivalente: Novo Selo ნოვო სელო, მოსდევს ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental (2017, valores ...: o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de ... a verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo(75) (correspondente a 1% sobre o valor do imóvel ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ...ão resultante da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários públicos. 12 - ...Artigo 33.º Imposto do selo 1 - Fica isento de imposto do selo, durante o ano ... das IPSS e das associações de socorros mútuos Fica o Governo autorizado a proceder à revisão ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ..., o imposto complementar e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto ... seus membros e ainda do seguro mútuo e rega; b) As cooperativas de habitação e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, em determinadas condições ... relevo a consagração da isenção de imposto do selo em todos os actos e processos do registo ...

  • Acórdão nº 03879/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2010

    ... por si deduzida contra a liquidação de imposto de selo e respectivos juros compensatórios, ... serem operações de crédito agrícola mútuo, estariam isentas de acordo com a Lei n.° 215 de ...

  • Acórdão nº 08908/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    I - É com base nas normas do Código do IMT que se determina o valor e o procedimento da liquidação do Imposto de Selo, quando está em causa a transmissão onerosa de imóveis, como é o caso dos autos. II - O prédio foi sujeito a constituição de propriedade horizontal, tendo sofrido obras de alteração onde foram alteradas as dimensões e designações. III - O prédio sofreu alterações na sua natureza...

    ... contra a liquidação adicional do Imposto de Selo, no montante de €5.118,401. Nas suas ... resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos", está ...

  • Acórdão nº 1119/10.5TBPBL-J.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    1 – Existindo várias hipotecas sobre o mesmo prédio, cada uma delas está restringida no seu conteúdo pelas hipotecas anteriores. 2 – Sendo que as hipotecas específicas anteriores são as “primeiras” a garantir o crédito e conservam a sua validade apesar da garantia genérica posterior. 3 – A definição da concreta extensão da garantia existente, face às regras legais existentes sobre a hipoteca,

    ... parcelares respeitantes aos “Contrato de Mútuo nº 59060594592”, com a natureza de crédito ...-2010, € 47.348,42; taxa de juro, 8,00%; imposto de selo, € 1.894,02) e “Contrato de Mútuo ...

  • Acórdão nº 212/14.0T8OLH-AB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Apesar de não ter força obrigatória geral, como tinham os anteriores assentos, nem natureza vinculativa para os outros tribunais, o acórdão de uniformização constitui um precedente qualificado, de carácter persuasivo, a merecer especial ponderação, que se julgou suficiente para assegurar a desejável unidade da jurisprudência. II - Daí que os tribunais só devam afastar-se da jurisprudência...

    ... e axiológica da ordem jurídica - imposto desde logo, também no art. 9.º n.º 1, do Cód. ..., celebrou com a EE vários contratos de mútuo, mediante os quais lhe emprestou diversas somas ... à taxa de 18,5% e respectivo imposto de selo, bem como juros de mora vencidos desde 31/10/1990 ...

  • Acórdão nº 92/14.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - A concepção que melhor define a relação banco-cliente é aquela que a define como um contrato bancário, sendo que deste nasce, em primeira linha, para o banco o dever de prestação de serviços, e em segunda linha, um conjunto de deveres gerais de conduta, designadamente deveres de informação, sigilo, lealdade, protecção da confiança e interesses do cliente. II – Por “bancassurance” entende-se

    ...Em 03/03/2009, celebrou um contrato de mútuo de € 30.000,00 pelo prazo de 60 meses, para ... em 15), acrescidas de juros de mora e imposto de selo, no montante de global de € 2.559,88, ...

  • Acórdão nº 00798/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I - Na decisão do arresto sem audiência do requerido, o juiz não tem que discriminar os fundamentos de facto da decisão nos termos do artigo 607.º do Código de Processo Civil. II - Não padece da nulidade a que aludem os artigos 123.º, n.º 2, e 125.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 615.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil a decisão de arresto que não procede

    ...-se, ainda, omissão de liquidação de Imposto de Selo por força de contrato de mútuo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ... emitiu, sendo a sua assinatura e rubrica e o selo do respetivo serviço substituídos por ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...

  • Acórdão nº 1100/13.2YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    I-O artigo 20º do Decreto -Lei 133/2009, de 3 de Junho, apenas se limitou a conceder uma nova oportunidade ao consumidor para evitar a perda do benefício do prazo ou a concessão ao credor do direito potestativo à resolução do negócio, obrigando este último previamente a percorrer os passos aí fixados. II-Daí não resulta, explícita ou implicitamente, que após a notificação prevista na norma, os...

    ... até 20.08.2013 e, ainda, de € 98,16 de imposto de selo sobre tais juros e, ainda, os juros que ..., que celebrou com o Réu um contrato de mútuo – crédito pessoal directo – pela ...