imposto de selo mutuo

1762 resultados para imposto de selo mutuo

  • Lei n.º 24-D/2022
    ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ... Imposto do selo ... Artigo 239.º ... Alteração ao Código do ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... ção do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o valor ... 0,8% 2 - Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de ...
  • Acórdão nº 0049446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - Constitui caução idónea a garantia bancária ainda que no respectivo documento não se liquidem os juros relativos ao contrato a mencionar. II - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo estão isentas do imposto de selo.

    ... II - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo estão isentas do impostoimposto de selo ...
  • Acórdão nº 0049446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    I - Constitui caução idónea a garantia bancária ainda que no respectivo documento não se liquidem os juros relativos ao contrato a mencionar. II - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo estão isentas do imposto de selo.

    ... II - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo estão isentas do impostoimposto de selo ...
  • Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
    ... o acto de liquidação adicional do Imposto de Selo, relativa aos anos de 1999 e 2000, no ... a aparência de uma compra e venda, de um mútuo, de um depósito entre sede e sucursal, está-se ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... ); b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 343.º Alteração ao Código do Imposto ...
  • Acórdão nº 01235/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A reconvenção constitui uma espécie de contra-acção, isto é, uma acção do réu, reconvinte, cruzada com a acção do autor, reconvindo. E, como acção que é, a reconvenção identifica-se através do «pedido» formulado pelo reconvinte contra o reconvindo e através do «facto jurídico» de que emerge esse pedido; II - A lei exige, para que possa ser admitida uma reconvenção, que se verifique algum dos...

    ... quantia de 2.042.004,09€ a título de imposto de selo sobre juros e que tal quantia não seria ... - O convénio subjudice é, claramente, um mútuo gratuito, pois como resulta das cláusulas do ...
  • Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
    ... , S.A.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de 1998 e no montante ...
  • Acórdão nº 1285/21.4T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-12-2023

    I – Em inventário para partilha dos bens comuns, subsequente a divórcio, o despacho que determina: “Elabore o mapa à partilha de acordo com a forma dada pelo CC e pela AI…”, padece de obscuridade, determinando a sua nulidade por ininteligibilidade, porquanto, compulsados os requerimentos apresentados pelo cabeça de casal e pela administradora de insolvência, constata-se que não há identidade...

    ... Civil ... , no processo de divórcio por mútuo consentimento que ali correu termos sob o n.º ... de cláusula penal, bem como do respetivo imposto de selo sobre tais juros, até efectivo e ...
  • Acórdão nº 042/20.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-11-2023

    I - Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que,...

    ... por objecto actos de liquidação de Imposto de Selo e juros compensatórios, relativos ao ano ... , o qual é uma modalidade especial de mútuo (cfr.artº.1142, do Código Civil), e que se ...
  • Acórdão nº 1202/18.9ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2 &#

    ... e da comissão bancária, bem como do imposto cobrado a título de imposto de selo ... * Por ... mútuo subjacente àquela livrança, ainda que desta ...
  • Acórdão nº 00957/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-11-2022

    I. O imposto de selo incide sobre as garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente a garantia bancária autónoma e a hipoteca, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados pela Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS) e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente (TGIS nº 10).

    ... ção judicial contra a liquidação do Imposto de Selo relativo ao ano de 2006 no valor de € ... III. Mas sim uma hipoteca limitada ao mútuo concedido pelo "Banco ... ", isto é, uma hipoteca ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 011 - Series I - Suplemento 1
    ... mútuo a celebrar entre a entidade gestora e o imposto do selo ... 3 - No contrato de mútuo referido ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M
    ... a escrito do contrato de mútuo a celebrar entre a entidade gestora e o imposto do selo ... 3 — No contrato de mútuo referido ...
  • Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-01-2022

    Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial, sempre o direito à indemnização de clientela do concessionário dependerá da prova do preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c) daquela disposição legal.

    ... prestada pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... , CRL a favor da R. com o nº ... 53, no valor ... ,00 e de comissão de gestão, 5,69 € de Imposto de selo e 0,80 € de imposto de selo, em 16 de ...
  • Acórdão nº 1854/14.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes de mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva...

    ... - 16 de Julho de 2014 - e de € 15,67 de imposto de selo sobre os juros vencidos e ainda, os juros ... resolução do contrato de financiamento/mútuo" por via da entrega do veículo a que se faz refer\xC3" ...
  • Acórdão nº 14828/20.1T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024

    A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, e antes da penhora, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art.º 1057.º do CC, não sendo aplicável o art.º 824.º, n.º 2, do CC.

    ... causa a Autora outorgou o “Contrato de mútuo com hipoteca e fiança” no valor de ... de €70.284,59 (juros: €45.656,34; imposto de selo: €1.826,25; comissão inicial de ...
  • Acórdão nº 317/20.8 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-01-2023

    I-Se foi primeiramente iniciado um procedimento fundado no artigo 46.º, n.ºs 4 e 5 do RCPITA, e com o desiderato de “consulta, recolha e cruzamento de elementos”, referente aos anos de 2013 e 2014, e um segundo procedimento de inspeção externa, de âmbito geral, efetuado com base nas respetivas Ordens de Serviço, com vista a apurar a situação tributária dos sujeitos passivos e cumprimento das...

    ... contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... não foi apresentado qualquer contrato de mútuo entre a S. P., LLC e a B., S.G.P.S., S.A., nem ... , nem comprovativo de pagamento de Imposto de Selo devido à prestação daquele mútuo, se tivesse, ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
    ... (incluindo a cláusula penal), bem com o imposto de selo sobre este montante de juros, e o ... um contrato de mútuo, em virtude do qual lhe disponibilizou a quantia ...
  • Acórdão nº 716/14.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

    ... íram junto de uma entidade bancária um mútuo no montante de trinta mil euros, com hipoteca ... /03/2006 (de € 45.000,00); b) De juros, imposto de selo, TAN, Indexante e Spread, € 3.360,00, ...
  • Acórdão nº 2603/08.6TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1 - O mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a nulidade de um contrato com fundamento na falta de entrega de cópia do contrato ou de falta de comunicação e explicitação de cláusulas, 7 anos após a outorga do mesmo, quando já procedeu ao pagamento de 34 prestações, num universo de 72 e usufruiu do veículo adquirido com recurso ao mútuo, durante 3 anos e meio, tendo-o...

    ... e Fiscais: 269.60 EUR (Inclui imposto selo sobre o mútuo e selagem do contrato). - ...
  • Acórdão nº 02073/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
    ... por V ... , SA, contra a liquidação de imposto de selo e respectivos juros compensatórios, ... , que se tratava de suprimentos e não de mútuo; porém; 3ª.- "O contrato de suprimento regulado ...
  • Acórdão nº 0168/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-06-2023

    Não havendo, entre a decisão arbitral recorrida e os arestos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ... , avultará aí um facto tributário em imposto do selo, ainda que mutuante e mutuário não ... a comissão de celebração do contrato de mútuo em causa foram concedidos e cobrados em Portugal ...
  • Acórdão nº 01159/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
    ... deduzida por Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de A…………, CRL., com os demais sinais dos ... apresentada contra a liquidação de imposto municipal de sisa, relativa ao ano de 2003, no ... dúvidas sobre a aplicação do imposto do selo às operações realizadas pelas caixas, ...
  • Acórdão nº 2548/16.6T8SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    1.–Há que distinguir entre exequibilidade do título e exequibilidade da pretensão exequenda, ou seja, entre exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título (exequibilidade extrínseca) e validade ou eficácia do acto ou negócio nele titulado (exequibilidade intrínseca). 2.–Sempre que o documento que serve de suporte ao accionamento executivo incorpora a faculdade de

    ... UNIPESSOAL, LDA., o Contrato de Mútuo n.º 133320000721, mediante o qual mutuou à ... - imposto de selo: € 104,75 (cento e quatro euros e ...

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