impugnação pauliana

1878 resultados para impugnação pauliana

  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ... édito da recorrida, desaparecendo o prejuízo pressuposto da impugnação pauliana; - se a intenção fosse sonegar garantia patrimonial autora não ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

    ... Mais alegam que, a proceder a impugnação pauliana, apenas poderá responder pela mencionada dívida, seja qual for ...
  • Acórdão nº 8083/15.2T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): “I. No âmbito de uma acção de Impugnação Pauliana, o Autor pode deduzir a sua pretensão impugnatória, alegando que os negócios jurídicos que pretende impugnar podem vir a ser considerados nulos, porque simulados. II. É que perante os negócios jurídicos celebrados, e que alegadamente serão inválidos, o Autor tinha na sua mão duas opções igualmente admissíveis, em...

    ... ários e suficientes para a efectivação do pedido da acção pauliana, acção que o Recorrente expressamente caracterizou na Petição Inicial, ... r) O Recorrente tem o direito de ver a sua pretensão de impugnação pauliana do acto jurídico celebrado pelos Réus, ora Recorridos, ser ...
  • Acórdão nº 2184/15.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I – Em sede de Impugnação pauliana, a anterior pertença do bem imóvel ao património comum do casal passa a ser irrelevante a partir do momento em que a sua propriedade se transfere para terceiro (sendo que essa titularidade do terceiro se manterá neste, apesar da procedência da Impugnação pauliana). II. Nessa medida, incidindo a impugnação pauliana sobre bens agora de terceiros R

    ... S., J. A ... a presente acção declarativa de impugnação pauliana ... Alegou, para o efeito que, em 3 de Setembro de 2013 ...
  • Acórdão nº 631/15.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    O CIRE não admite a impugnação pauliana em benefício da massa insolvente.

    ... autora parte ilegítima para deduzir o pedido subsidiário de impugnação pauliana ... O tribunal a quo justificou a decisão dizendo, em ...
  • Acórdão nº 2431/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Na impugnação pauliana muitas vezes está em causa apurar as intenções das partes na outorga dos negócios (actos impugnados) e a prova daquelas tem de ser feita com recurso a indícios/presunções, podendo a prova da consciência do prejuízo que o acto causa ao credor por parte dos intervenientes ser alcançada através da utilização de presunções judiciais. II- São requisitos da impugnação...

    ... , relativamente à Autora, a doação e a permuta objectos de impugnação, permitindo-se à Caixa ... executar o património objecto daquelas na ... verificam todos os pressupostos e requisitos prescritos da ação pauliana ... 17. Bem andou o Tribunal a quo reconduzindo o caso em discussão, à ...
  • Acórdão nº 8257/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- A lei insolvencial dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de acto que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como vimos, só aproveita ao próprio impugnante e na exacta medida do seu crédito. II- Ainda que a decisão proferida no âmbito do processo de impugnação pauliana tivesse transitado em julgado desde que,...

    ... a preclusão do direito de o credor instaurar uma acção pauliana se o mesmo negócio foi declarado resolvido pelo administrador da ... mínimo de 3 meses, prazo findo o qual caducará o direito de impugnação da resolução (cf. art. 125º). A acção só prosseguirá se a ...
  • Acórdão nº 2356/17.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022

    A eventual transmissão do prédio em momento posterior ao registo da ação de impugnação pauliana é inoponível em relação ao ora exequente, em virtude de ter sido assumidamente realizada após o registo da ação de impugnação pauliana que havia sido interposta pelo exequente relativamente ao mesmo prédio.

    ... consequência da separação de patrimónios, consistindo a impugnação pauliana num meio conservatório da garantia patrimonial do credor, tal ...
  • Acórdão nº 1012/12.7TBPMS-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
    ... , intentou a presente acção de impugnação pauliana contra C ... , D ... e E ... , estes, todos menores e representados ...
  • Acórdão nº 1542/13.3TBMGR-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019

    1 – Não contem o actual CIRE (ao contrário da anterior legislação falimentar) um qualquer preceito quer a prever/admitir a impugnação pauliana intentada pelo administrador de insolvência quer a considerar que uma impugnação pauliana, julgada procedente, beneficiará todos os credores. 2 – Assim, seguindo uma impugnação pauliana o seu curso até final, a sua procedência apenas aproveita...

    ... , decisão em que, entre outras coisas, se julgou procedente a impugnação pauliana (dos actos/vendas ali identificados) intentada pela C (…) CRL ...
  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “Se o executado foi declarado insolvente na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando

    ... naqueles autos: “Porque a procedência da acção de impugnação pauliana não importa um regresso dos bens à propriedade dos insolventes, ...
  • Acórdão nº 283/09.0TBVFR-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    Se os executados são declarados insolventes na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responderem...

    ... penhorados na sequência da procedência de uma acção de impugnação" pauliana, que julgou ineficaz a alienação de tais prédios em relação \xC3" ...
  • Acórdão nº 1252/14.4TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - A declaração de Insolvência não impede a instauração e o prosseguimento de uma acção de impugnação pauliana instaurada contra o devedor, ressalvada a especifica situação de concorrência com a resolução operada pelo administrador, de igual modo, tal impedimento não se verifica com a homologação de um Plano de Revitalização. II - No Processo de Insolvência, a impugnação pauliana mantém a sua...

    ... os seguintes pedidos: A) Ser declarada provada e procedente a impugnação pauliana da compra e venda titulada pela escritura de 18.03.11; B) Ser ...
  • Acórdão nº 998/19.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020

    Proposta ação de impugnação pauliana por um credor contra o devedor declarado insolvente, e não tendo o administrador de insolvência resolvido o negócio impugnado em benefício da massa insolvente, inexiste fundamento legal para a declaração de extinção da instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide, em virtude do credor (autor da ação de impugnação pauliana) não haver...

    ... No que concerne aos restantes pedidos, próprios da ação de impugnação pauliana, o respetivo conhecimento e procedência sempre estaria ...
  • Acórdão nº 145/06.3TTMAI-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    Tendo sido decretada a impugnação pauliana relativamente à alienação onerosa, pelo devedor para adquirente de má-fé, de bens do património do devedor que integravam a garantia patrimonial do crédito, e ocorrendo, posteriormente a esse decretamento, a alienação dos mesmos bens pelo adquirente para um segundo adquirente, o credor pode prevalecer-se da faculdade concedida pelo artigo 616º nº 2 do...

    ... (…) que tal pedido terá de ser formulado em nova acção de impugnação pauliana, agora na modalidade prevista no nº 2 ou no nº 3 do artigo ...
  • Acórdão nº 2868/03.0TBVIS-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    1. São impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis de impugnação pauliana nos termos da lei civil. 2. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que autor da acção de impugnação pauliana seja titular; b) Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do...

    ... , em relação à massa falida, julgando-se procedente a sua impugnação e consequente reversão do bem, aí objecto de transmissão, para a massa ... delimitado pela questão de saber, se a impugnação pauliana deveria ter sido julgada procedente ou não, porá falta de verificação ...
  • Acórdão nº 4586/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I- Numa acção estruturada com vista a demonstrar os requisitos da impugnação pauliana e em que apenas se formula o pedido inerente a esta, não se verifica a ineptidão da petição inicial se o autor, com vista a evidenciar a má-fé dos intervenientes no negócio, alega também factos relativos à simulação. II- Dispondo o artigo 615º, nº 1, do Código Civil que «não obsta à impugnação a nulidade do...

    ... *Os 2ºs Réus, J. M ... , contestaram por excepção e impugnação ... Por excepção, invocaram: - a ineptidão da p.i., dizendo que o ... apesar de formular pedido enquadrado no instituto da impugnação pauliana, argumenta de facto em termos susceptíveis de fundar a nulidade, por ...
  • Acórdão nº 465/14.3TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo...

    ... impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo ...
  • Acórdão nº 198/19.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
    ... de …, concelho de Monção, Propôs a presente ação de impugnação pauliana contra - C. P., viúvo, e - D. M., solteira, maior, ambos ...
  • Acórdão nº 768/17.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1- O interesse em agir configura uma exceção dilatória inominada, que reclama que ao intentar uma ação, o direito que o demandante nela pretende exercer se encontre carecido de tutela judiciária. 2- Para que se verifique o pressuposto do interesse em agir é necessário que o demandante se encontre numa situação justificada, razoável, fundada de lançar mão do processo para...

    ... Os 2ºs Réus contestaram, defendendo por exceção e por impugnação ... Invocaram a exceção da caducidade do direito da Autora a impugnar ... O interesse em agir da Recorrente, no âmbito de uma impugnação pauliana, tem de ser aferido atendendo aos requisitos previstos no art.º 610.º, ...
  • Acórdão nº 731/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    1. Verificados os seus pressupostos, através da impugnação pauliana, o Autor obterá a declaração de impugnação do ato contra o qual reagiu e o reconhecimento do direito de executar, no património do adquirente, os bens validamente transmitidos, na medida necessária à satisfação do seu crédito. 2. O ato de alienação mantém a sua plena validade, dado não estar afetado por qualquer vício...

    ... Importa decidir: 1. se é pressuposto da impugnação pauliana o prévio reconhecimento, noutra ação, do crédito que se visa ...
  • Acórdão nº 71/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
    ... ante a alteração da matéria de facto constante em toda a impugnação da matéria de facto levada a cabo no corpo das alegações ... LII- ... , os seguintes três pressupostos/requisitos da impugnação pauliana, enunciados nos artigos 610.º e 612.º do CC, a saber: Que o acto a ...
  • Acórdão nº 1594/10.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - Realizada pelo Réu doação de usufruto de uma fracção, isto quando já sabia ser devedor ao Estado de elevadas quantias por incumprimento fiscal, permite-se ao Estado usar o instituto da impugnação pauliana quanto a tal doação. - O facto de o devedor ter impugnado judicialmente a liquidação feita pelas Finanças não obsta à dedução da impugnação pauliana, como decorre do art. 614º nº 1 do Código

    ... e P ... , pedindo "sejam reconhecidos os pressupostos da impugnação pauliana da doação do usufruto e declarada impugnada essa doação", ...
  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

    ... impugnação" pauliana instaurada pela Requerente a 18-10-2012) que ordenou a restituiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... sentença, decorre claro das regras do direito quanto à Ação Pauliana", de que a aqui insolvente manteve-se dona do referido imóvel (artigo 610.\xC2" ...  Efetivamente, em 27/03/2013, o recorrente intentou ação de impugnação pauliana contra as sociedades “CC, S.A.” e “BB  –  …, Lda.”, ...

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