impugnação pauliana

1193 resultados para impugnação pauliana

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  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ...édito da recorrida, desaparecendo o prejuízo pressuposto da impugnação pauliana; - se a intenção fosse sonegar garantia patrimonial autora não ...

  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...

    ...Tal nulidade, todavia, não obsta à impugnação pauliana, cujos requisitos se verificam no caso em apreço, conferindo à ...

  • Acórdão nº 2184/15.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I – Em sede de Impugnação pauliana, a anterior pertença do bem imóvel ao património comum do casal passa a ser irrelevante a partir do momento em que a sua propriedade se transfere para terceiro (sendo que essa titularidade do terceiro se manterá neste, apesar da procedência da Impugnação pauliana). II. Nessa medida, incidindo a impugnação pauliana sobre bens agora de terceiros – e que...

    ...S., J. A. e D. B. a presente acção declarativa de impugnação pauliana. Alegou, para o efeito que, em 3 de Setembro de 2013 emprestou ...

  • Acórdão nº 631/15.4T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    O CIRE não admite a impugnação pauliana em benefício da massa insolvente.

    ... autora parte ilegítima para deduzir o pedido subsidiário de impugnação pauliana. O tribunal a quo justificou a decisão dizendo, em síntese, o ...

  • Acórdão nº 1012/12.7TBPMS-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    1. O administrador da insolvência não tem legitimidade para propor uma acção de impugnação pauliana. 2. A decisão que declara a massa insolvente ilegítima para a propositura da acção de impugnação pauliana não viola o art.20º da CRP que consagra o direito de acesso aos tribunais e o direito de defesa dos interesses e direitos.

    ...B.. , intentou a presente acção de impugnação pauliana contra C.., D.. e E.. , estes, todos menores e representados por ...

  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “Se o executado foi declarado insolvente na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a...

    ... naqueles autos: “Porque a procedência da acção de impugnação pauliana não importa um regresso dos bens à propriedade dos insolventes, ...

  • Acórdão nº 283/09.0TBVFR-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    Se os executados são declarados insolventes na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responderem...

    ... penhorados na sequência da procedência de uma acção de impugnação" pauliana, que julgou ineficaz a alienação de tais prédios em relação \xC3"...

  • Acórdão nº 1252/14.4TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2016

    I - A declaração de Insolvência não impede a instauração e o prosseguimento de uma acção de impugnação pauliana instaurada contra o devedor, ressalvada a especifica situação de concorrência com a resolução operada pelo administrador, de igual modo, tal impedimento não se verifica com a homologação de um Plano de Revitalização. II - No Processo de Insolvência, a impugnação pauliana mantém a sua...

    ... os seguintes pedidos: A) Ser declarada provada e procedente a impugnação pauliana da compra e venda titulada pela escritura de 18.03.11; B) Ser ...

  • Acórdão nº 145/06.3TTMAI-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    Tendo sido decretada a impugnação pauliana relativamente à alienação onerosa, pelo devedor para adquirente de má-fé, de bens do património do devedor que integravam a garantia patrimonial do crédito, e ocorrendo, posteriormente a esse decretamento, a alienação dos mesmos bens pelo adquirente para um segundo adquirente, o credor pode prevalecer-se da faculdade concedida pelo artigo 616º nº 2 do...

    ...(…) que tal pedido terá de ser formulado em nova acção de impugnação pauliana, agora na modalidade prevista no nº 2 ou no nº 3 do artigo ...

  • Acórdão nº 2868/03.0TBVIS-P.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2014

    1. São impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis de impugnação pauliana nos termos da lei civil. 2. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que autor da acção de impugnação pauliana seja titular; b) Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do...

    ...., em relação à massa falida, julgando-se procedente a sua impugnação e consequente reversão do bem, aí objecto de transmissão, para a massa ... delimitado pela questão de saber, se a impugnação pauliana deveria ter sido julgada procedente ou não, porá falta de verificação ...

  • Acórdão nº 465/14.3TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo...

    ...impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo ...

  • Acórdão nº 1594/10.8TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - Realizada pelo Réu doação de usufruto de uma fracção, isto quando já sabia ser devedor ao Estado de elevadas quantias por incumprimento fiscal, permite-se ao Estado usar o instituto da impugnação pauliana quanto a tal doação. - O facto de o devedor ter impugnado judicialmente a liquidação feita pelas Finanças não obsta à dedução da impugnação pauliana, como decorre do art. 614º nº 1 do Código

    ...e P.., pedindo "sejam reconhecidos os pressupostos da impugnação pauliana da doação do usufruto e declarada impugnada essa doação", ...

  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

    ...impugnação" pauliana instaurada pela Requerente a 18-10-2012) que ordenou a restituiç\xC3"...

  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

    ... sentença, decorre claro das regras do direito quanto à Ação Pauliana", de que a aqui insolvente manteve-se dona do referido imóvel (artigo 610.\xC2"... Efetivamente, em 27/03/2013, o recorrente intentou ação de impugnação pauliana contra as sociedades “CC, S.A.” e “BB  –  …, Lda.”, ...

  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

    ... sentença, decorre claro das regras do direito quanto à Ação Pauliana", de que a aqui insolvente manteve-se dona do referido imóvel (artigo 610.\xC2"... Efetivamente, em 27/03/2013, o recorrente intentou ação de impugnação pauliana contra as sociedades “CC, S.A.” e “BB  –  …, Lda.”, ...

  • Acórdão nº 272/11.5GDCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    I – O problema central da impugnação pauliana é: um devedor fez sair do seu património bens, em nítida violação do princípio de garantia patrimonial, através de alienação fraudulenta acordada entre si e terceiro. II – Na acção [impugnação pauliana] a relação controvertida envolve três sujeitos: o credor prejudicado; o devedor alienante e o terceiro adquirente, mostrando-se a intervenção de...

    ... ação executiva pela ora exequente foi instaurada Ação de Impugnação Pauliana, aí peticionando a restituição/ineficácia do bem doado a fim ...

  • Acórdão nº 5918/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II - Em caso de inexistência ou improcedência da resolução do Administrador da Insolvência, o processo de insolvência em nada contende com ação de impugnação pauliana...

    ... apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato ...

  • Acórdão nº 1894/11.0TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Abril de 2015

    I - A existência de outros responsáveis pela satisfação do crédito, porventura titulares de bens suficientes para assegurarem essa satisfação, não obsta à impugnação pauliana de actos patrimoniais praticados por um dos devedores que gerem a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de o credor obter desse devedor a satisfação do seu crédito, desde que os devedores respondam solidariamente

    ... judice, reunidos fossem todos os requisitos componentes da impugnação pauliana, o que não sucede. III – Um deles, é a impossibilidade, para ...

  • Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre o réu

    ... recursos extraiu, em suma, as seguintes conclusões: “1- IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO a) Deveriam ter sido considerado ... negócio, deve no mínimo ser procedente o pedido de impugnação pauliana. 12) No que se refere a este pedido de que todos os negócios realizados ...

  • Acórdão nº 284/16.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I. Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida. III. Não alegando o autor factos dos quais resulte deter qualquer...

    ... 8º, que se configurou como tendo por base os requisitos da impugnação pauliana; e - Julgar os RR. II - Investimentos Imobiliários, Lda., e JJ ...

  • Acórdão nº 11/10.8TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1. .A acção de impugnação pauliana é uma acção de natureza pessoal ou obrigacional, cuja consequência não se traduz na anulação da venda ou vendas concretizadas, mas na ineficácia do acto em relação ao impugnante, não se ordenando o cancelamento dos registos prediais dos imóveis alienados. 2. . Como consequência da procedência da impugnação pauliana a venda ou sucessivas vendas são ineficazes...

    ... Guimarães: I – Relatório O BANCO AA, S.A., na acção de impugnação pauliana que BB.A. intentou contra CC, DD e EE, após a prolação da ...

  • Acórdão nº 999/99.8TBAMT-AF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2014

    1 . A declaração de ineficácia de duas transmissões, em ação de impugnação pauliana, deixa intocado ato de alienação onerosa posterior, se no processo em que teve lugar tal declaração, se considerou não provado que esta adquirente – ali interveniente principal com apresentação de articulado – estivesse de má fé. 2 . Não se tendo provado que esta adquirente tenha agido de má fé, fica quebrada a...

    ... referida execução por não ter sido demandado na ação de impugnação pauliana na qual foi proferida a sentença exequenda, além de que essa ...

  • Acórdão nº 65/15.0 T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas e são fundadas em omissão de elementos factuais e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido o acórdão que procede ao aditamento de factos provados, na sequência de impugnação da decisão sobre a matéria de facto,...

    ... demais RR, encontrando-se assim reunidos os pressupostos da impugnação pauliana. Os réus apresentaram contestação conjunta, tendo a demandada ...

  • Acórdão nº 930/13.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. No processo de insolvência impera a par conditio creditorum e, por isso, no quadro dos instrumentos vocacionados para reagir contra os actos prejudiciais aos credores, a resolução em benefício da massa prevalece funcionalmente sobre a impugnação pauliana. II. A resolução em benefício da massa visa a recuperação do bem ou valor em prol do colectivo dos credores enquanto a impugnação...

    ... pedido, sustentando não se verificarem os pressupostos da impugnação pauliana. O autor replicou, defendendo a não procedência das ...

  • Acórdão nº 506/12.9TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    I – Estando em causa um acto gratuito, a impugnação pauliana que lhe seja dirigida apenas pressupõe a verificação das circunstâncias enunciadas no art. 610º do CC, sendo irrelevante a questão de saber se o devedor e o terceiro interveniente no acto actuaram ou não de má fé. II – A verificação do requisito a que alude a alínea b) do citado art. 610º há-de resultar da conjugação de dois factos: o

    ... reafirmando a verificação dos pressupostos de que depende a impugnação pauliana, conclui pela procedência da acção. Foi proferido despacho ...