Aviso (extrato) n.º 10387/2023
| Data de publicação | 26 Maio 2023 |
| Data | 03 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 102 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Coimbra |
N.º 102 26 de maio de 2023 Pág. 337
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE COIMBRA
Aviso (extrato) n.º 10387/2023
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de oito postos de
trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indetermi-
nado.
Procedimentos concursais comuns
Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação,
conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro, faz -se público que, por deliberações da Câmara Municipal de
Coimbra de 3 de outubro de 2022 e 11 de abril de 2023, foi autorizada a abertura dos seguintes
procedimentos concursais comuns, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, os quais se encontram previstos, e não ocupados, no Mapa de Pessoal desta
Câmara Municipal:
Referência A — 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Fiscalização);
Referência B — 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Jurídica);
Referência C — 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Mobilidade e
Transportes);
Referência D — 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Manu-
tenção de Edifícios);
Referência E — 3 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Nadador-
-Salvador);
1 — Caracterização dos postos de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido
no Mapa de Pessoal em vigor:
Referência A — Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos,
avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamen-
tam e preparam a decisão. Elabora informações, pareceres e atividades conducentes à definição
e concretização das políticas do município na área da fiscalização urbanística, nomeadamente,
gestão de processos de fiscalização de operações urbanísticas, realização de ações de fiscaliza-
ção e de inspeção de obras, vistorias e elaboração dos respetivos autos de embargo, de notícia e
participações contraordenacionais e cálculo de liquidação de taxas urbanísticas.
Competências — Orientação para resultados; conhecimentos especializados e experiência;
responsabilidade e compromisso com o serviço; inovação e qualidade; trabalho de equipa e coo-
peração.
Referência B — Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, de
planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza jurídica,
que fundamentam e preparam a decisão. Elabora informações, pareceres e presta suporte jurí-
dico transversal no âmbito das atribuições da unidade orgânica, nomeadamente, interpretação e
aplicação da legislação; produção de regulamentos municipais; acompanhamento de processos
judiciais, processos de contraordenação e execução fiscal; instrução, tramitação e propostas de
decisão de processos disciplinares e de inquérito. Elaboração de minutas de contratos, contratos
interadministrativos, protocolos, acordos de execução, instrumentos jurídico -institucionais ou quais-
quer outras designações em que o Município seja parte, assegurando o envio de documentação
para os Tribunais ou outras entidades oficiais.
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