Instrução criminal

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 ...O arguido em sede de instrução arguiu a nulidade da busca à garagem sita na Rua …, nº., lugar de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017

    ... se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução Criminal para proceder à realização da fase de instrução é aferida ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3747/2018

    ... instalação dos serviços do DIAP e de Instância Central de Instrução Criminal, em PenafielDescrição sucinta do objeto do contrato: obras de ...

  • Declaração de Retificação n.º 8/2017

    ... se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução Criminal para proceder à realização da fase de instrução é aferida ...

  • Decisão instrutória de 27 de março de 2003 do tribunal de instrução criminal de Lisboa

    O Tribunal é competente. O Ministério Público e a assistente têm legitimidade para exercer a acção penal. Inexistem questões prévias ou incidentais bem como nulidades de que cumpra conhecer.

    Não se conformando com a acusação particular (fis. 56 a 63), não acompanhada pelo Ministério Público (fia. 64), veio o arguido Mário Ângelo Leitão Frota requerer a abertura da presente instrução nos termos e com os fundamentos de fls. 74 a 50. ...

  • Anúncio n.º 9142/2009 - 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Évora, de 26 de Novembro de 2009
  • Anúncio n.º 9507/2009 - 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Évora, de 11 de Dezembro de 2009
  • Acórdão nº 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no art. 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15-10 (Estatuto do Ministério Público), por força do art. 80.º, n.º 1, da LOFTJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13-01, essa competência não se mantem para proceder à...

    ... se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução Criminal para proceder à realização da fase de instrução é aferida ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 833/2018
  • Portaria n.º 177/2018

    ... de Investigação de Ação Penal e da Instância Central de Instrução Criminal, para melhor prosseguirem a sua missão de dirigir inquéritos e ...

  • Portaria n.º 177/2018

    ... de Investigação de Ação Penal e da Instância Central de Instrução Criminal, para melhor prosseguirem a sua missão de dirigir inquéritos e ...

  • Despacho (extrato) n.º 5006/2019

    ... centrais cíveis e criminais, do comércio, de execução, de instrução criminal e de família e menores da comarca de Braga (Artigo 107.º), ...

  • Acórdão nº 1049/15.4T9EVR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – Podem ser valoradas pelo Juiz de Instrução Criminal, para efeitos de aplicação de medida de coacção, as conversações telefónicas judicialmente autorizadas e avalizadas que se mostram transcritas nos autos e foram indicadas pelo Ministério Publico como elementos de indiciação dos crimes imputados aos arguidos e a estes comunicadas quando ouvidos em 1.º interrogatório judicial, ainda que a sua...

    I Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Nos autos de inquérito acima cados, do Juízo de Instrução Criminal de Évora, JP e FP foram, além de outros, ouvidos em primeiro ...

  • Acórdão nº 41/09.2TOLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de recurso. II - De igual modo não...

    ... liquidadas no Tribunal Constitucional, no âmbito de inquérito criminal que correu termos no 5º Juízo do TIC de Lisboa. *- Execução ... do processado *“AA viu rejeitado o pedido de abertura de instrução que, enquanto assistente, formulara no processo 6915/05.2TDLSB do 5º ...

  • Acórdão nº 35/15.9F1EVR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções jurisdicionais o Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do estatuto...

    ...instrução 35/15.9F1EVR que corre na Comarca de Castelo Branco, Juízo Local Criminal ...

  • Acórdão nº 1254/16.6JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I - O princípio Constitucional do Juíz Natural implica que o Juiz não possa ser escolhido para determinado processo, nem desavocado do mesmo, por razões pessoais ou ideológicas. II - Na tomada de "Declarações para Memória Futura" é competente, nos Tribunais onde houver Juízo de Instrução Criminal, o Juiz deste Juízo; naqueles em que não estiver sediado qualquer Juízo de Instrução...

    ... A exigência constitucional vale claramente para os juízes de instrução e para os Tribunais colectivos.” I. Ibidem: “A doutrina costuma ... funções na Instância Central, da 2a Secção de Instrução Criminal, com sede em Guimarães. O. O Tribunal “a quo” assim não entendeu. ...

  • Acórdão nº 306/13.9GAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2016

    Não é admissível a abertura de instrução para alteração/revogação de despacho do juiz de instrução criminal que concordou com o arquivamento dos autos pelo Ministério Público ao abrigo do disposto no artigo 280º, nº 1, do Código de Processo Penal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Instância Central de Santa Maria da Feira | 3ª Secção de Instrução Criminal Sumário: Não é admissível a abertura de instrução para ...

  • Acórdão nº 687/18.8PBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2019

    I – Suscitado um conflito negativo de competência, o órgão que o dirime não pode decidir que a competência não é de nenhum dos tribunais em conflito, atribuindo-a a um terceiro tribunal. II – Por força do art. 23 do CPP (processo respeitante a magistrado), o Juízo de Instrução Criminal de Guimarães é incompetente para a realização da instrução num processo em que é ofendida uma magistrada do...

    ...instrução, tendo os autos sido remetidos à distribuição pelo Juízo de o Criminal de Viana do Castelo. Concluso o processo, o sr. juiz do Juízo de ...

  • Aviso n.º 13355/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
  • Acórdão nº 3300/14.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    Tendo o requerimento para abertura da instrução sido rejeitado por inadmissibilidade legal da mesma e posteriormente impetrada a reabertura do inquérito por requerimento entregue no DIAP e dirigido ao magistrado do Ministério Público, compete a este, por despacho e não ao juiz de instrução criminal, após promoção do primeiro, proferir decisão sobre o teor desse requerimento. (Sumário elaborado...

    ...– .. Secção de Instrução Criminal – J.., foi proferido despacho pela Mmª JIC, aos 09/11/2015, ...

  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais

    ...ão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 3 - Fora dos casos em que a falta constitua crime, a ... 2 - O foro competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados judiciais por infracção penal, bem como ...

  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988

    ... Penal, obrigou, outrossim a repensar os actuais tribunais de instrução criminal. Por isso, são extintos alguns tribunais, cujo modelo e modo de ...

  • Acórdão nº 334/15.0PBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017

    Na situação em que foi determinado o arquivamento dos autos, por ter decorrido o prazo da suspensão provisória do processo, nos termos do artº 282º, nº 3, do CPP, é competente materialmente para determinar a destruição de amostra de produto estupefaciente guardada em cofre, dando cumprimento ao disposto no artº 62º, nº 6, do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, o Juiz de Instrução Criminal.

    .../2016, determinou que os autos fossem remetidos ao Mmº Juiz de Instrução, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 62º, nº. 6, do ... competente, se o Ministério Público, se o Juiz de Instrução Criminal, para ordenar a destruição da amostra de estupefaciente guardada em ...

  • Acórdão nº 950/11.9PIVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I – O principio ne bis in idem engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo MºPº, da decisão de não pronuncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração...

    ... em conferência, no Tribunal da Relação do Porto - 2ª secção criminal – Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Elsa Paixão. I. RELATÓRIO No ...ério Público, da decisão de não pronúncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração judicial de extinção da responsabilidade ...

  • Acórdão nº 281/12.7TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2014

    I – Padece de irregularidade, que pode ser conhecida oficiosamente [art. 123.º, n.º 2, do CPP], o despacho de não pronúncia que não enumera os factos alegados no RAI considerados suficientemente indiciados e os considerados não suficientemente indiciados. II – O cumprimento da exigência de especificação dos factos (do RAI) indiciados e não indiciados decorre do dever de fundamentação dos atos...

    .../12.7TAVLG.P1 Acordam, em conferência, os juízes na 1ªsecção criminal do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO No processo .7TAVLG.P1 que correu termos pelo 2ºJuízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto [entretanto extinto], o assistente B…, não se ...