Instrução criminal

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  • Classificação vLex
  • Acórdão n.º 350/2006, de 12 de Julho de 2006

    - Relatório. - Rui Jorge Pimentel Rodrigues Pereira interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.o, n.o 1, alínea b), da Lei de Organizaçáo, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), contra o Acórdáo do Tribunal da Relaçáo do Porto, de 8 de

    ... ao recurso por ele deduzido contra o despacho da juíza do Tribunal de Instruçáo Criminal do Porto, de 4 de Outubro de 2005, que indeferiu «arguiçáo de irregularidade/nulidade» do ...

  • Anúncio n.º 9142/2009 - 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Évora, de 26 de Novembro de 2009
  • Anúncio n.º 9507/2009 - 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Évora, de 11 de Dezembro de 2009
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª ...O arguido em sede de instrução arguiu a nulidade da busca à garagem sita na Rua …, nº., lugar de garagem letra Q, … Valongo, ...

  • Acórdão nº 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no art. 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15-10 (Estatuto do Ministério Público), por força do art. 80.º, n.º 1, da LOFTJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13-01, essa competência não se mantem para proceder à...

    ..., qual seja: A de saber se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução Criminal para proceder à realização da fase de instrução é aferida em face do objecto do ...

  • Acórdão nº 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no art. 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15-10 (Estatuto do Ministério Público), por força do art. 80.º, n.º 1, da LOFTJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13-01, essa competência não se mantem para proceder à...

    ..., qual seja: A de saber se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução Criminal para proceder à realização da fase de instrução é aferida em face do objecto do ...

  • Acórdão nº 306/13.9GAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2016

    Não é admissível a abertura de instrução para alteração/revogação de despacho do juiz de instrução criminal que concordou com o arquivamento dos autos pelo Ministério Público ao abrigo do disposto no artigo 280º, nº 1, do Código de Processo Penal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Origem: Comarca de Aveiro Instância Central de Santa Maria da Feira | 3ª Secção de Instrução Criminal Sumário: Não é admissível a abertura de instrução para alteração/revogação de ...

  • Acórdão nº 41/09.2TOLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de recurso. II - De igual modo não...

    ... para cobrança de custas liquidadas no Tribunal Constitucional, no âmbito de inquérito criminal que correu termos no 5º Juízo do TIC de Lisboa. *- Execução instaurada em 26/1/2008. ... – 3.360,00 € *Sequência do processado *“AA viu rejeitado o pedido de abertura de instrução que, enquanto assistente, formulara no processo 6915/05.2TDLSB do 5º juízo do TIC de Lisboa. ...

  • Acórdão nº 41/09.2TOLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de recurso. II - De igual modo não...

    ... para cobrança de custas liquidadas no Tribunal Constitucional, no âmbito de inquérito criminal que correu termos no 5º Juízo do TIC de Lisboa. *- Execução instaurada em 26/1/2008. ... – 3.360,00 € *Sequência do processado *“AA viu rejeitado o pedido de abertura de instrução que, enquanto assistente, formulara no processo 6915/05.2TDLSB do 5º juízo do TIC de Lisboa. ...

  • Decisão instrutória de 27 de março de 2003 do tribunal de instrução criminal de Lisboa

    O Tribunal é competente. O Ministério Público e a assistente têm legitimidade para exercer a acção penal. Inexistem questões prévias ou incidentais bem como nulidades de que cumpra conhecer.

  • Acórdão nº 35/15.9F1EVR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções jurisdicionais o Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do estatuto...

    ...Relatório No processo actualmente em fase de instrução 35/15.9F1EVR que corre na Comarca de Castelo Branco, Juízo Local Criminal do Fundão, em 24 de ...

  • Aviso n.º 13355/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02

    Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente operacional, previsto no mapa de pessoal da Secretaria do Ministério Público dos Juízos Criminais, Tribunal de Instrução Criminal e Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto, com Ricardo Augusto Pereira Marques da Silva

  • Acórdão nº 3300/14.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    Tendo o requerimento para abertura da instrução sido rejeitado por inadmissibilidade legal da mesma e posteriormente impetrada a reabertura do inquérito por requerimento entregue no DIAP e dirigido ao magistrado do Ministério Público, compete a este, por despacho e não ao juiz de instrução criminal, após promoção do primeiro, proferir decisão sobre o teor desse requerimento. (Sumário elaborado...

    ...– .. Secção de Instrução Criminal – J.., foi proferido despacho pela Mmª JIC, aos 09/11/2015, que decidiu nada ter a ...

  • Acórdão nº 950/11.9PIVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I – O principio ne bis in idem engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo MºPº, da decisão de não pronuncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração...

    ....P2 Gondomar Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto - 2ª secção criminal – Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Elsa Paixão. I. RELATÓRIO No processo comum singular nº ... do inquérito pelo Ministério Público, da decisão de não pronúncia pelo Juiz de Instrução" Criminal, da declaração judicial de extinção da responsabilidade criminal por amnistia, prescri\xC3"...

  • Acórdão nº 281/12.7TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2014

    I – Padece de irregularidade, que pode ser conhecida oficiosamente [art. 123.º, n.º 2, do CPP], o despacho de não pronúncia que não enumera os factos alegados no RAI considerados suficientemente indiciados e os considerados não suficientemente indiciados. II – O cumprimento da exigência de especificação dos factos (do RAI) indiciados e não indiciados decorre do dever de fundamentação dos atos...

    P.281/12.7TAVLG.P1 Acordam, em conferência, os juízes na 1ªsecção criminal do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO No processo n.º281/12.7TAVLG.P1 que correu mos pelo 2ºJuízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto [entretanto extinto], o assistente B…, não se conformando com o despacho de ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 97/12.0GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I - A omissão do MºPº do despacho final de encerramento do inquérito sobre um procedimento por crime semipúblico integra a nulidade insanável do artº 119º al. b) CPP: falta de promoção do processo nos termos do artº 48º CPP, ao não se pronunciar sobre a totalidade do objecto do inquérito. II - O Tribunal de Instrução Criminal ao declarar tal nulidade e ordenar o suprimento de tal nulidade...

    Processo nº 97/12.0GAVFR Comarca de Aveiro 2º Juízo Central de Instrução Criminal do Tribunal de Santa Maria da feira Acórdão deliberado em Conferência 1. Relatório ...

  • Acórdão n.º 41/2016 - Diário da República n.º 42/2016, Série II de 2016-03-01

    Julga inconstitucional a norma dos artigos 22.º, n.º 1, 23.º e 80.º, n.º 1, todos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, na redação introduzida pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, interpretados no sentido de que «apenas porque, na fase de inquérito, é cometida ao Tribunal Central de Instrução Criminal a competência para a prática dos atinentes atos jurisdicionais, deve...

  • Acórdão nº 48/11.OIDPRT-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2015

    I - A decisão instrutória que aprecie a competência material do tribunal de instrução criminal não admite recurso II - A decisão do tribunal de instrução relativa à sua própria competência em razão da matéria não faz caso julgado podendo sempre ser impugnada com o recurso a interpor da decisão condenatória, tal como acontece com semelhante decisão do tribunal de julgamento, como a própria...

    ...P. Penal, do despacho proferido pelo Tribunal Central de Instrução Criminal em 28/4/2015, a fls. 369, verso, a fls. 374, o qual não admitiu, por inadmissibilidade ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009, de 06 de Novembro de 2009

    Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não...

    ..., por manifesta improcedência, o recurso interposto da decisáo do juiz de instruçáo criminal (JIC) que indeferiu o requerimento do mesmo Ministério Público a pedir a transcriçáo e junçáo ...

  • Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2015

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...

    ...por ordem do Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal no Inquérito com o NUIPC 122/13.8TELSB, veio requerer a presente providência ...

  • Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2015

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...

    ...por ordem do Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal no Inquérito com o NUIPC 122/13.8TELSB, veio requerer a presente providência ...

  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-L.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017

    I- O n.º 1 do artigo 43.º do C.P.P. determina que a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Se não for contestada a imparcialidade pessoal dos juízes nem indicados com precisão factos verificáveis que autorizem a dela suspeitar, não é caso de

    Decisão Texto Parcial:. . Acordam em conferência, na 9.ª Secção Criminal de Lisboa I.Relatório O arguido E.. , devidamente identificado nos autos, veio deduzir incidente ... Após foi requerida a abertura da instrução, estando a Srª Juíza a exercer funções na Comarca de Lisboa-Lisboa-Instância cenral-1ª ...

  • Acórdão nº 017/17 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Setembro de 2017

    I - Tendo a GNR de Sintra encerrado e selado as instalações da empresa Requerente, com actividade na área de gestão de resíduos, porquanto não possuía licenciamento para armazenar e tratar de metais não preciosos, nos termos dos nºs 1 e 3, do art. 8°, da Lei nº 54/2012, de 6 de Setembro, cabe à referida empresa que pretenda exercer tal actividade requerer o respectivo pedido de licenciamento. II

    ...ção do CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Entre: - Tribunal de Sintra - Juízo de Instrução Criminal, 1ª Secção – J1 – Instância Central de Sintra, da Comarca de Lisboa e Oeste, e - A ...

  • Acórdão nº 00484/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    A eventual responsabilidade civil extracontratual do Estado por retenção ilegal de documentos da autora no âmbito de um processo de instrução criminal não cabe na competência dos tribunais administrativos, nos termos das disposições conjugadas das alíneas b) e c), do n.º2, e alínea a) do n.º3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002. 2. A deficiência...

    ... dos documentos em questão é um despacho judicial, proferido no âmbito de um inquérito criminal e que o Autor argui de ilegal. Na óptica do Autor, foram, erradamente, permitidas e posteriormente ... Tal apreensão destinou-se a facilitar e promover a instrução criminal. Quanto a tais actos sustentam Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, ...