Instrução criminal
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão -Quadro ... Ministério Público, para fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais e de execução de penas, de decisão sobre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Artigo 5.º 1 - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal ...
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Lei n.º 40-A/2016
... especializada: a) Central cível; b) Local cível; c) Central criminal; d) Local criminal; e) Local de pequena criminalidade; f) Instrução ...
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Anúncio de procedimento n.º 3747/2018
... instalação dos serviços do DIAP e de Instância Central de Instrução Criminal, em PenafielDescrição sucinta do objeto do contrato: obras de ...
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Despacho n.º 10559/2023
... zos de Instrução" Criminal e Juízos Locais Criminais de Setúbal ... Delegação de Compet\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução Criminal para proceder à realização da fase de instrução é aferida ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 591/76 . Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público
- Em vigor Decreto-Lei n.º 321/76 . Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
... se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução Criminal para proceder à realização da fase de instrução é aferida ...
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Portaria n.º 132/2020
... e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel.O Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, ...
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Portaria n.º 177/2018
... de Investigação de Ação Penal e da Instância Central de Instrução Criminal, para melhor prosseguirem a sua missão de dirigir inquéritos e ...
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Portaria n.º 177/2018
... de Investigação de Ação Penal e da Instância Central de Instrução Criminal, para melhor prosseguirem a sua missão de dirigir inquéritos e ...
- Anúncio n.º 9142/2009 - 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Évora, de 26 de Novembro de 2009
- Anúncio n.º 9507/2009 - 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Évora, de 11 de Dezembro de 2009
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Despacho (extrato) n.º 4107/2021
... Jorge Miguel da Costa Figueira no Juiz 2 do Juízo de Instrução Criminal de Portimão da Comarca de Faro.Por despacho do Exmo. Senhor ...
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Despacho (extrato) n.º 3628/2021
... Marcos Daniel Alves Ramos no Juízo de Instrução Criminal de Évora - Juiz 1 da Comarca de Évora.Por despacho do Exmo ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 ... O arguido em sede de instrução arguiu a nulidade da busca à garagem sita na Rua …, nº.., lugar de ... -
Acórdão nº 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no art. 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15-10 (Estatuto do Ministério Público), por força do art. 80.º, n.º 1, da LOFTJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13-01, essa competência não se mantem para proceder à...
... se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução Criminal para proceder à realização da fase de instrução é aferida ... - Aviso de prorrogação de prazo n.º 833/2018
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Decisão instrutória de 27 de março de 2003 do tribunal de instrução criminal de Lisboa
O Tribunal é competente. O Ministério Público e a assistente têm legitimidade para exercer a acção penal. Inexistem questões prévias ou incidentais bem como nulidades de que cumpra conhecer.
Não se conformando com a acusação particular (fis. 56 a 63), não acompanhada pelo Ministério Público (fia. 64), veio o arguido Mário Ângelo Leitão Frota requerer a abertura da presente instrução nos termos e com os fundamentos de fls. 74 a 50. ... -
Acórdão nº 4725/17.3T9CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2020
O despacho do Juiz de Instrução Criminal que admite o requerimento de abertura da instrução – no caso, apresentado pelo assistente – e declara a abertura da instrução faz caso julgado formal, ficando precludido o poder jurisdicional de rejeição, na decisão instrutória, daquele requerimento, fundada na inadmissibilidade legal da instrução decorrente da falta de descrição do elemento...
Acordam, em conferência, na secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO S ... , assistente nos ... 591/607, na parte em que: - por inadmissibilidade legal da instrução, rejeitou o requerimento para abertura de instrução por si apresentado ... -
Acórdão (extrato) n.º 121/2021
... de Processo Penal, segundo a qual está subtraída ao Juiz de Instrução Criminal a competência para conhecer das invalidades processuais dos atos ...
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Despacho (extrato) n.º 5006/2019
... centrais cíveis e criminais, do comércio, de execução, de instrução criminal e de família e menores da comarca de Braga (Artigo 107.º), ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... ção: «Artigo 5.º Competência em matéria de investigação criminal 1 - É da competência específica da Polícia Judiciária Militar a ... , os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não ...
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Acórdão (extrato) n.º 653/2022
... sentido segundo o qual a validação, pelo juiz de instrução criminal, da decisão do Minis- ... tério Público de aplicação ao ...