fixação judicial prazo

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  • Fixação judicial de prazo

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto.

  • Fixação Judicial do Prazo

    Vejamos alguns casos de fixação de prazo deferida ao tribunal:

  • Fixação judicial do prazo

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Resposta. Sentença.

  • Acórdão nº 1669/13.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    Sumário  (do relator). I – Não é exigível, em processo de fixação judicial de prazo, a prova do direito invocado, questão de natureza contenciosa, cometida a essa outra correspondente jurisdição, em via de ação com processo comum.  II – Não está porém o requerente dispensado de justificar o direito à fixação judicial de prazo, o que equivale a dizer que a necessidade dessa fixação há-de ser...

    ..., sendo requerido B, que: a) Seja fixado o prazo de sessenta dias para o Requerido desonerar a ... não se mostra justificado o pedido de fixação de qualquer prazo para a sua realização”. ... a quo ter indeferido a fixação judicial de prazo com fundamento na conclusão da ...

  • Acórdão nº 318/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1. O processo especial de fixação judicial de prazo visa apenas a aposição de um prazo para exercício de um direito ou cumprimento de um dever e esgota-se com essa determinação, pelo que deste não resulta, por natureza, a perda de qualquer direito ou bem para o promitente-comprador. 2. A falta de intervenção nesse processo, do lado ativo, do cônjuge do promitente-comprador, que não teve...

    ...ório Nestes autos de ação especial de fixação judicial de prazo, figura como Requerente e ora ...

  • Acórdão nº 238/16.9T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    1. Perante uma determinada relação jurídica, provando-se que para as obrigações que dela decorrerão para as partes não foi, por acordo, fixado prazo, fixa-o o tribunal a requerimento de uma das partes. Com esta fixação o tribunal supre a vontade das partes na determinação de um dos elementos do acordo, mas não decide da existência, validade, exigibilidade ou obrigação de o cumprir. 2. Tratando-s

    ..., intentou a presente ação especial de fixação judicial de prazo contra BB, casado, residente na ...

  • Acórdão nº 98/17.2T8PNI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2018

    I - A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as circunstancias que a envolvem, ou os usos a que está...

    ...)  intentou contra MB (…) ação de fixação judicial de prazo. Alegou, em síntese: Foi ...

  • Acórdão nº 1075/13.8TBCHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I – Perante um contrato promessa em que se estabelece que ao promitente vendedor cabe marcar a data e local para a escritura do contrato prometido, sem que se fixe qualquer prazo para o efeito, não pode aplicar-se a solução prescrita no nº 1 do art. 777º do C. Civil, facultando-se ao promitente comprador a possibilidade de exigir a todo o tempo o cumprimento do contrato. II – Nessas circunstânci

    ... o contrato-promessa não foi cumprido no prazo razoável que lhe fixou, pretende que se ... Foi efectuada audiência prévia com fixação do objecto do litígio e temas de prova, nos ... o promitente comprador obter judicialmente a fixação de um tal prazo. A necessidade de se ...

  • Acórdão nº 1053/13.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    I.A questão da razoabilidade do prazo suplementar fixado pelo credor (art. 808/1 do CPC), colocada em discussão numa acção ordinária, não se traduz num pedido de fixação judicial de prazo que tenha de seguir a forma do processo especial do art. 1456 e 1457 do CPC (antes da reforma de 2013; = art. 1026 e 1027 do CPC depois da reforma). II.Podem-se cumular pedidos que correspondam a formas de...

    ..., a Srª juíza entendeu que o pedido de fixação judicial de prazo para o cumprimento de uma ...

  • Acórdão nº 1056/14.4TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    1.- A acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de jurisdição voluntária (art. 1026 CPC), visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as...

    ...…) & M (…), LDA  ação especial de fixação judicial de prazo. Pediram: Que seja fixado o ...

  • Acórdão nº 203/14.0TBPDL-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2014

    - Os artigos 1026º e 1027º do CPC regulam a fixação judicial de prazo e destinam-se a adjectivar os artigos 411º, 777º, 2 e 3, e 907º, 2, do Código Civil. - Com o recurso a este processo especial de jurisdição voluntária visa-se o preenchimento de uma cláusula acessória omissa, indispensável para exigir o cumprimento da prestação e por isso determinar o início da mora. - Daí que o art. 1026º...

    ... de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo contra A.., com sede … , ...

  • Acórdão nº 21382/16.7T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2017

    1. – No processo judicial de fixação de prazo o requerente terá, apenas, de justificar o pedido da fixação, e não já de fazer prova dos seus fundamentos. 2. – Atenta a natureza e processamento do processo em causa - de jurisdição voluntária, seguindo a tramitação dos arts. 1026º e 1027º, bem como dos arts. 986º a 988º, todos do CPC -, exorbita o seu âmbito ou objecto próprio qualquer discussão

    ... intentou a presente acção especial de fixação de prazo, contra A .. – Gestão e ... a acção especial para fixação judicial de prazo, correspondem, sem alterações, aos ...

  • Acórdão nº 3412/11.0TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Acordado por promitente-vendedor e por promitente-comprador a revogação do contrato-promessa de compra e venda de imóvel, e a consequente devolução pelo primeiro do sinal prestado de € 50 000 ao segundo, mas estabelecendo-se que essa revogação e restituição ocorreria logo que o promitente-vendedor dispusesse do montante necessário, o que fica dependente de futura venda do imóvel sobre que...

    ... acção com processo especial para fixação" judicial de prazo, em 22-08-2011, no 4º Juízo C\xC3"...

  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ..., designadamente nos autos de acção de fixação do prazo que contra eles foi intentada pela ...-vendedora instaurou acção de fixação judicial de prazo a que os Réus responderam; Essa acção ...

  • Acórdão nº 4327/13.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I. Apenas se se verificar uma qualquer constatação objetiva ou confissão de reconhecimento da impossibilidade na celebração da escritura definitiva, que se reconduza ou exprima uma declaração categórica, séria e inequívoca de não poder cumprir, é que se poderá concluir pela verificação de uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel. II. E tão-some

    ...: J… Recorrido: M… Tribunal Judicial de Braga – 2º Juízo cível. J…, casado, ... uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, ... interpelação admonitória e/ou a fixação judicial de prazo para a celebração da ...

  • Acórdão nº 0722288 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2007

    I - O âmbito de aplicação do processo especial de fixação judicial de prazo previsto no artº 1456º do CPC está confinado aos casos previstos no artº 772º, nº 2 do CC, não abrangendo aqueles em que o momento da obrigação é fixado por acordo das partes ou por imposição legal. II - O processo de fixação judicial de prazo visa o preenchimento de uma cláusula acessória do contrato (prazo de...

    ...…………………., intentaram, no Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, a presente acção cial de fixação judicial de prazo contra: - L……………………., ...

  • Acórdão nº 3841/17.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I. Uma das espécies de títulos executivos expressamente elencada no art. art. 703º do CPC são os “documentos exarados… por notário… que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação”- al. b) do citado preceito legal. II. Tendo a exequente junto aos autos uma escritura pública de confissão de dívida (documento autêntico) em que, conforme...

    ... confessada, designadamente a forma e o prazo, o documento exarado por notário - escritura - ... E não se diga que a notificação judicial avulsa junta aos autos pela Exequente substitui o ...ção (15), o legislador não exige a fixação judicial prévia de um prazo para o seu ...

  • Acórdão nº 2784/11.1TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2012

    I - A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a fixação de prazo para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, naqueles casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as circunstancias que a determinam, lhe subjazem ou envolvem,...

    ...(…), SGPS, S.A.”, ação especial de fixação judicial de prazo. Alegou: Que celebrou com a ...

  • Acórdão nº 762/09.0T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    1. As regras do contrato de suprimento, previstas nos artigos 243.º a 245.º do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se às sociedades anónimas por analogia. 2. A cláusula mediante a qual o devedor se compromete a restituir certa importância assim que isso lhe for solicitado pelo credor, por escrito, com oito dias de antecedência, constitui fixação de um prazo potestativo cum voluerit (quando

    ... caso de instauração de acção para fixação judicial de prazo, que, porém, volvida ...

  • Acórdão nº 6673/08.9TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012

    I - Nem sempre é fácil distinguir um laudo pericial vinculativo de uma conven-ção de arbitragem, importando, para esse efeito, apurar se as partes quiseram atribuir ao terceiro o poder de resolver o litígio por uma decisão susceptível de formar caso julgado e dotada de exequibilidade II - Se faltarem esses pressupostos, não estamos perante uma convenção de ar-bitragem, mesmo que as partes tenham...

    ...(A.) intentou, em 29-09-2008, no Tribunal Judicial de Loures, contra CP, Ld.ª (1.ª R.), FH (2.º ... entre os três sócios, no prazo de sete dias após a decisão; c) - Se condenem ... 2 do artigo 777.º do Código Civil; na fixação do prazo, o tribunal terá, porém, em conta as ...

  • Acórdão nº 92/06.9TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2006

    No processo para fixação judicial de prazo não cabe discutir outras matérias que não sejam as estritamente ligadas à fixação do prazo, nomeadamente a qualificação jurídica do negócio realizado entre as partes.

    ... da decisão que deferiu o pedido de fixação judicial de prazo formulado por B.. e mulher C.. ...

  • Acórdão nº 3233/10.8TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2011

    1 - No processo especial de jurisdição voluntária regulado nos arts. 1456º e 1457º do Código de Processo Civil (fixação judicial de prazo), face ao disposto no art. 498º, nº 4 do Código de Processo Civil, a causa de pedir é a falta de acordo das partes quanto ao prazo do cumprimento da obrigação, cuja existência é aceite, sendo essa a única questão a dirimir (e o pedido) e constitui o seu escopo...

    ... intentou a presente acção especial de fixação judicial de prazo contra R…, pedindo que seja ...

  • Acórdão nº 0456041 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2005

    A fixação judicial de prazo só se justifica quando, não tendo as partes acordado na sua determinação, tal se torne necessário pela própria natureza da prestação, ou por virtude das circunstâncias que a determinaram ou por força dos usos, e, bem assim, quando a sua determinação tenha sido concedida ao credor e este não faça uso de tal faculdade.

    ...a presente acção especial para fixação judicial de prazo, pedindo que fosse fixado o ...

  • Acórdão nº 2072/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Abril de 2009

    I- O princípio vigente em matéria de processos de jurisdição voluntária, de acordo com o qual "Nas providências a tomar o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna.", não pretende derrogar a proibição de decretamento de providência não solicitada pelas partes, em área onde a intervenção

    ... Tribunal da Relação I- Luís requereu fixação judicial de prazo contra Maria e seus filhos ...

  • Acórdão nº 9450/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2008

    I - A limitação do objecto do recurso, feita no respectivo requerimento de interposição, torna-se imediatamente relevante, nos termos do art. 684º n.º 2 a 4 do CPC, produzindo-se o efeito de caso julgado em relação ao demais decidido, caso julgado que se impõe às partes e ao próprio tribunal. II - Depois de assim ter sido limitado, o objecto do recurso ainda poderia voltar a ser reduzido...

    ... acção com processo especial de fixação" judicial de prazo, pedindo a fixação de prazo n\xC3"...