fixação judicial prazo
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Fixação judicial de prazo
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto.
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... Artigo 101.º Fixação definitiva do tribunal competente 1 - Se o ...
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Fixação judicial do prazo
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Resposta. Sentença.
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Fixação Judicial do Prazo
Vejamos alguns casos de fixação de prazo deferida ao tribunal:
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial ...
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Acórdão nº 1278/16.3T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020
I- No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo, sendo causa de pedir a falta de acordo entre credor e devedor quanto ao momento em que se vence a obrigação. II- No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, estando excluídas do seu objecto de apreciação e decisão outras questões de carácter...
... âmbito da presente acção especial de fixação judicial de prazo que P (…) instaurou contra G ... -
Acórdão nº 9162/20.0T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2021
I - O procedimento comum de execução coativa do direito à prestação de facto positivo, em que o correspondente título executivo não estabelece qualquer prazo para o cumprimento da prestação, inicia-se com a fixação judicial do correspondente prazo prestacional. II - A interpelação admonitória extrajudicial para cumprimento de facto positivo não é o meio idóneo substitutivo para a fixação...
... de mais, pedir ao Tribunal para fixar um prazo para a realização das obras ... E só depois ... ainda nesse caso, só haverá lugar à fixação de uma indemnização pela não realização da ... 3.ª - Só após a fixação do prazo judicial para a realização da prestação exequenda e o ... -
Acórdão nº 1512/21.8T8FNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
I - O processo especial de fixação judicial do prazo, a que se reportam os artigos 1026º e 1027º, ambos do Código de Processo Civil, é um processo de jurisdição voluntária que visa unicamente a fixação de prazo, não cabendo no seu âmbito a discussão de questões de cariz contencioso atinentes à obrigação, designadamente relativas ao conteúdo, interpretação e exigibilidade. II - O pedido...
... intentou a presente ação especial de fixação judicial do prazo contra A. B ... peticionando ... -
Acórdão nº 268/21.9T8VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2021
I – A ação de fixação judicial de prazo tem como objeto único, a fixação de um prazo, adequado e razoável, para o cumprimento de uma obrigação. II - Trata-se de um processo de jurisdição voluntária com uma tramitação simples e expedita, como decorre do disposto nos artºs 292º e segs e 986º e sgs do CPC, em que a o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita; nos processos...
... fixação de prazo, prevista nos arts. 1026º e 1027º do ... ção voluntária, para a fixação judicial de prazo, encontra-se disciplinada nos artºs ... -
Acórdão nº 1669/13.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
Sumário (do relator). I – Não é exigível, em processo de fixação judicial de prazo, a prova do direito invocado, questão de natureza contenciosa, cometida a essa outra correspondente jurisdição, em via de ação com processo comum. II – Não está porém o requerente dispensado de justificar o direito à fixação judicial de prazo, o que equivale a dizer que a necessidade dessa fixação
... , sendo requerido B, que: a) Seja fixado o prazo de sessenta dias para o Requerido desonerar a ... não se mostra justificado o pedido de fixação de qualquer prazo para a sua realização” ... a quo ter indeferido a fixação judicial de prazo com fundamento na conclusão da ... -
Acórdão nº 318/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
1. O processo especial de fixação judicial de prazo visa apenas a aposição de um prazo para exercício de um direito ou cumprimento de um dever e esgota-se com essa determinação, pelo que deste não resulta, por natureza, a perda de qualquer direito ou bem para o promitente-comprador. 2. A falta de intervenção nesse processo, do lado ativo, do cônjuge do promitente-comprador, que não teve...
... ório Nestes autos de ação especial de fixação judicial de prazo, figura como Requerente e ora ... -
Acórdão nº 115/21.1T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
É da competência material dos tribunais da jurisdição cível, e não da jurisdição administrativa, uma ação declarativa especial de fixação judicial de prazo, intentada por um município e uma empresa municipal contra uma sociedade anónima, sendo pedida a fixação de um prazo para o cumprimento por esta das contrapartidas (de que é devedora) pela constituição do direito de superfície a seu favor...
... acção declarativa especial de fixação judicial de prazo contra C ... , S.A., com sede na ... -
Acórdão nº 238/16.9T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
1. Perante uma determinada relação jurídica, provando-se que para as obrigações que dela decorrerão para as partes não foi, por acordo, fixado prazo, fixa-o o tribunal a requerimento de uma das partes. Com esta fixação o tribunal supre a vontade das partes na determinação de um dos elementos do acordo, mas não decide da existência, validade, exigibilidade ou obrigação de o cumprir. 2. Tratando-s
... , intentou a presente ação especial de fixação judicial de prazo contra BB, casado, residente na ... -
Acórdão nº 98/17.2T8PNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as circunstancias que a envolvem, ou os usos a que está...
... fixação judicial de prazo ... Alegou, em síntese: Foi ... -
Acórdão nº 1075/13.8TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I – Perante um contrato promessa em que se estabelece que ao promitente vendedor cabe marcar a data e local para a escritura do contrato prometido, sem que se fixe qualquer prazo para o efeito, não pode aplicar-se a solução prescrita no nº 1 do art. 777º do C. Civil, facultando-se ao promitente comprador a possibilidade de exigir a todo o tempo o cumprimento do contrato. II – Nessas
... o contrato-promessa não foi cumprido no prazo razoável que lhe fixou, pretende que se ... Foi efectuada audiência prévia com fixação do objecto do litígio e temas de prova, nos ... de se recorrer a esse expediente judicial, de resto consabidamente simples e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 82.º Compensação pela fixação e reprodução ... Secção II Da utilização ... Artigo 136.º (Prazo de cumprimento do contrato) ... Artigo 137.º ... judicial" em contrário proferida em face de prova da exist\xC3" ...
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Acórdão nº 1053/13.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I.A questão da razoabilidade do prazo suplementar fixado pelo credor (art. 808/1 do CPC), colocada em discussão numa acção ordinária, não se traduz num pedido de fixação judicial de prazo que tenha de seguir a forma do processo especial do art. 1456 e 1457 do CPC (antes da reforma de 2013; = art. 1026 e 1027 do CPC depois da reforma). II.Podem-se cumular pedidos que correspondam a formas de...
... , a Srª juíza entendeu que o pedido de fixação judicial de prazo para o cumprimento de uma ... -
Acórdão nº 1056/14.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
1.- A acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de jurisdição voluntária (art. 1026 CPC), visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as...
... …) & M (…), LDA ação especial de fixação judicial de prazo ... Pediram: Que seja fixado ... -
Acórdão nº 203/14.0TBPDL-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2014
- Os artigos 1026º e 1027º do CPC regulam a fixação judicial de prazo e destinam-se a adjectivar os artigos 411º, 777º, 2 e 3, e 907º, 2, do Código Civil. - Com o recurso a este processo especial de jurisdição voluntária visa-se o preenchimento de uma cláusula acessória omissa, indispensável para exigir o cumprimento da prestação e por isso determinar o início da mora. - Daí que o art. 1026º...
... de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo contra A ... , com sede … , ... -
Acórdão nº 627/18.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Nas situações em que no título executivo não consta o prazo para que seja prestado o facto, a ação executiva contém necessariamente uma fase preliminar, destinada à fixação desse prazo, por forma a tornar a obrigação exequível. II - Uma vez fixado o prazo, o executado dispõe desse período temporal para prestar...
... executados, devem ser fixados em 20 dias o prazo para a prestação dos factos em que foram ... ; c) que seja realizada inspeção judicial com vista a averiguar se existem prestações em ... que pelo exequente foi requerida a fixação de prazo em 20 (vinte) dias para a efectiva ... -
Acórdão nº 533/13.9TBCVL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
1. Na execução para prestação de facto, atende-se ao regulado nos art.ºs 868º a 877º do CPC (normas especiais) e, subsidiariamente, ao regime da execução para pagamento de quantia certa (art.º 551º, n.º 2 do CPC). 2. Se o prazo para conclusão da prestação ainda não estiver fixado, deve iniciar-se a execução pelo incidente de fixação judicial de prazo na própria execução. Nesta fase, o exequente
... , em síntese: foram notificados da fixação do prazo de 20 dias para reporem a vedação do ... foi alegado: - Por sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo Local ... -
Acórdão nº 01399/07.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
1- O art.º 45.º do CPTA prevê uma situação de modificação objetiva da instância, para aquelas situações em que se constate a existência, ainda em sede declarativa, de uma causa legitima de inexecução que obstaria à execução de uma eventual sentença condenatória que viesse a ser proferida. 2- A indemnização pela inexecução do julgado anulatório é objetivamente devida sempre que não se possa obter...
... em que nunca houve qualquer condenação judicial no pagamento de quantia certa), com o consequente ... fixação da indemnização se destina a substituir a ... o montante da indemnização devida no prazo máximo de 20 dias.” ... 12.º Não obstante, ... -
Acórdão nº 682/20.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. O erro na forma de processo (com regime regulado nos arts.193º, 196º, 198º/1 e 200º/2 do C. P. Civil) distingue-se do juízo de procedência ou de improcedência de uma ação, a realizar na apreciação de fundo e de mérito da causa. 2. Numa ação especial de fixação judicial de prazo: 2.1. Sendo pedida a fixação de prazo para a celebração da...
... Relatório: Na ação especial de fixação judicial do prazo, movida pela Associação X ... -
Acórdão nº 21382/16.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
1. – No processo judicial de fixação de prazo o requerente terá, apenas, de justificar o pedido da fixação, e não já de fazer prova dos seus fundamentos. 2. – Atenta a natureza e processamento do processo em causa - de jurisdição voluntária, seguindo a tramitação dos arts. 1026º e 1027º, bem como dos arts. 986º a 988º, todos do CPC -, exorbita o seu âmbito ou objecto próprio...
... intentou a presente acção especial de fixação" de prazo, contra A ... – Gestão e Administraç\xC3" ... a acção especial para fixação judicial de prazo, correspondem, sem alterações, aos ... -
Acórdão nº 4456/06.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012
1. Não ocorre erro na forma do processo porque o pedido formulado coaduna-se com o meio processual escolhido: processo comum (acção de reivindicação) e não processo especial (de fixação judicial de prazo), tanto mais que os demandados questionaram, desde logo, o direito de propriedade plena do demandante sobre todo o prédio, alegando serem titulares de um direito de superfície sobre o mesmo. 2.
... o prazo de quatro meses, contados do transito em julgado ... a quo, mas isso sim, uma acção de fixação judicial de prazo, prazo esse para a retirada do ...