fixação judicial prazo

23087 resultados para fixação judicial prazo

  • Acórdão nº 9550155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

    I - Não há lugar a suspensão da instância para cumprimento das formalidades fiscais, devido à falta de pagamento do imposto de selo relativo ao contrato-promessa que fundamenta a acção, se o que está em causa é apenas a fixação judicial do prazo. II - Na acção que tem unicamente por escopo a fixação judicial de prazo para cumprimento de um contrato- -promessa de compra e venda, tem legitimidade...

    ...ão, se o que está em causa é apenas a fixação judicial do prazo. II - Na acção que tem ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ..., sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, ...
  • Acórdão nº 9730674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1997

    I - No processo de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo, a única questão a decidir é a de saber se há lugar ou não à fixação do prazo. II - Assim, no caso de o prazo respeitar ao cumprimento de contrato-promessa, não cabe apreciar se este contrato é ou não válido, mas a fixação de prazo pressupõe a possibilidade de cumprimento do contrato.

    ... de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo, a única questão a decidir é ...
  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
    ... materiais que sirvam de suporte à sua fixação ou comunicação. 2 - O fabricante e o adquirente ... do autor, ou se este a revelar dentro do prazo referido no número anterior, a duração da ... o Estado, requerer autorização judicial para proceder à reedição da obra. 2 - A ...
  • Acórdão nº 0151366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001

    I - No processo para fixação judicial de prazo, não cabe apurar ou decidir sobre o conteúdo e validade do acto a que respeita o prazo. II - Porém, se o requerido afirma, de modo explícito ou implícito, que não praticará aquele acto, designadamente, que não outorgará o contrato prometido, não há que fixar qualquer prazo, por se tratar de situação de incumprimento definitivo.

  • Acórdão nº 0151366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001

    I - No processo para fixação judicial de prazo, não cabe apurar ou decidir sobre o conteúdo e validade do acto a que respeita o prazo. II - Porém, se o requerido afirma, de modo explícito ou implícito, que não praticará aquele acto, designadamente, que não outorgará o contrato prometido, não há que fixar qualquer prazo, por se tratar de situação de incumprimento definitivo.

  • Acórdão nº 9730127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - A fixação judicial de prazo só tem razão de ser quando há desacordo em relação à fixação deste, e não quando uma das partes já se recusou a cumprir.

    ... Sumário: I - A fixação judicial de prazo só tem razão de ser quando ...
  • Acórdão nº 0032068 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2002

    1. O processo de fixação judicial de prazo destina-se às obrigações de prazo natural, circunstancial ou usual, tal como previsto no artigo 777º, nºos 2 e 3, do Código Civil. 2. Não se justifica fixar prazo para cumprimento de obrigação a quem, antecipadamente, declarou que a não quer cumprir, por divergências respeitantes aos demais elementos do negócio.

  • Acórdão nº 9340262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993

    I - O meio processual previsto nos artigos 1456 e 1457 do Código de Processo Civil, (fixação judicial de prazo) não pode converter-se em mero incidente enxertado na acção de condenação. II - O processo especial de fixação judicial de prazo é um processo de jurisdição voluntária, a que se aplicam as disposições gerais dos artigos 1409 a 1411 do Código de Processo Civil. III - A remissão operada...

    ... e 1457 do Código de Processo Civil, (fixação judicial de prazo) não pode converter-se em mero ...
  • Acórdão nº 0003792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação obrigacional o julgador pode fixar para cumprimento da obrigação um prazo diferente do que vem peticionado pelo requerente. II - Se o prazo inicialmente requerido pelo Autor foi ultrapassado por razões processuais alheias à parte que o requereu, não há lugar à extinção da instância por inutilidade, antes se...

    ...: I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação ...
  • Acórdão nº 0003792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação obrigacional o julgador pode fixar para cumprimento da obrigação um prazo diferente do que vem peticionado pelo requerente. II - Se o prazo inicialmente requerido pelo Autor foi ultrapassado por razões processuais alheias à parte que o requereu, não há lugar à extinção da instância por inutilidade, antes se...

    ...: I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação ...
  • Acórdão nº 0251794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2002

    I - O processo de fixação judicial de prazo visa o preenchimento de uma cláusula acessória do contrato, indispensável para a determinação da mora. II - Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária, nas providências a tomar o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita. III - O tribunal decide de harmonia com a especificidade do caso concreto procurando uma solução...

  • Acórdão nº 9650961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1997

    I - No processo especial para fixação judicial do prazo, o requerente deve apenas justificar o seu pedido, mas já não tem de fazer a prova dos seus fundamentos, pois, face às características e tramitação daquele processo, não cabem nele indagações sobre a extinção da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende ver fixado, caindo fora do âmbito deste processo questões de carácter contencioso,...

    ... Sumário: I - No processo especial para fixação judicial do prazo, o requerente deve apenas ...
  • Acórdão nº 9650961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997

    I - No processo especial para fixação judicial do prazo, o requerente deve apenas justificar o seu pedido, mas já não tem de fazer a prova dos seus fundamentos, pois, face às características e tramitação daquele processo, não cabem nele indagações sobre a extinção da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende ver fixado, caindo fora do âmbito deste processo questões de carácter contencioso,...

    ... Sumário: I - No processo especial para fixação judicial do prazo, o requerente deve apenas ...
  • Acórdão nº 0022056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - As cláusulas contratuais têm de ser interpretadas no contexto do contrato em que se inserem. II - Quando a fixação do prazo para a celebração da escritura incumbe ao promitente vendedor, o promitente comprador pode requerer a fixação judicial desse prazo.

    ...II - Quando a fixação do prazo para a celebração da escritura incumbe ... comprador pode requerer a fixação judicial...
  • Acórdão nº 0070801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1993

    I - O facto de num contrato-promessa de compra e venda, as partes aceitarem que não se convencionou prazo para a celebração da escritura pública não justifica o processo de jurisdição voluntária de fixação judicial de prazo. II - Não sendo alegado qualquer impedimento à celebração do contrato prometido é de aplicar o regime das obrigações puras, não havendo lugar à fixação judicial de prazo mas tã

    ... partes aceitarem que não se convencionou prazo para a celebração da escritura pública não ... processo de jurisdição voluntária de fixação judicial de prazo. II - Não sendo alegado ...
  • Acórdão nº 0070801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993

    I - O facto de num contrato-promessa de compra e venda, as partes aceitarem que não se convencionou prazo para a celebração da escritura pública não justifica o processo de jurisdição voluntária de fixação judicial de prazo. II - Não sendo alegado qualquer impedimento à celebração do contrato prometido é de aplicar o regime das obrigações puras, não havendo lugar à fixação judicial de prazo mas tã

    ... partes aceitarem que não se convencionou prazo para a celebração da escritura pública não ... processo de jurisdição voluntária de fixação judicial de prazo. II - Não sendo alegado ...
  • Acórdão nº 9240427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

    No processo especial de fixação judicial de prazo, não é lícito discutir quaisquer questões estranhas a essa finalidade específica do meio processual, como a extinção, modificação, inexistência ou nulidade da respectiva obrigação.

    ... Sumário: No processo especial de fixação judicial de prazo, não é lícito discutir ...
  • Acórdão nº 0029856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - No processo de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo regulado nos arts. 1456 e 1457 do CPC, o pedido de fixação de prazo é o único possível, apenas competindo, por isso, ao requerente alegar os factos justificativos de tal pedido, designadamente a falta das partes quanto ao prazo do cumprimento. II - Não se justifica a fixação judicial do prazo quando uma das partes manifestou...

    ... de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo regulado nos arts. 1456 e 1457 ...
  • Acórdão nº 0029856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - No processo de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo regulado nos arts. 1456 e 1457 do CPC, o pedido de fixação de prazo é o único possível, apenas competindo, por isso, ao requerente alegar os factos justificativos de tal pedido, designadamente a falta das partes quanto ao prazo do cumprimento. II - Não se justifica a fixação judicial do prazo quando uma das partes manifestou...

    ... de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo regulado nos arts. 1456 e 1457 ...
  • Acórdão nº 0078012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    Não cabe no âmbito de um processo de fixação judicial de prazo apurar da validade ou invalidade do contrato subjacente, pois que o escopo único de tal processo é a fixação do prazo.

    ...: Não cabe no âmbito de um processo de fixação judicial de prazo apurar da validade ou ...
  • Acórdão nº 0078012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    Não cabe no âmbito de um processo de fixação judicial de prazo apurar da validade ou invalidade do contrato subjacente, pois que o escopo único de tal processo é a fixação do prazo.

    ...: Não cabe no âmbito de um processo de fixação judicial de prazo apurar da validade ou ...
  • Acórdão nº 9321239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994

    I - O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. II - Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda, em que nada foi clausulado sobre o prazo em que a escritura devia ser outorgada importa ao promitente-comprador interpelar, judicial ou extrajudicialmente, o promitente-vendedor para a...

    ... e venda, em que nada foi clausulado sobre o prazo em que a escritura devia ser outorgada importa ao promitente-comprador interpelar, judicial ou extrajudicialmente, o promitente-vendedor para ... escritura, ou recorrer ao processo de fixação judicial de prazo. III - A fixação judicial de ...
  • Acórdão nº 1385/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I. Aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 257/95, de 5 de Setembro aplicam-se as normas do NRAU (art.º 27.º e n.º 1 do 28.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), entre os quais se conta o art.º 1110.º do Cod. Civil, no qual se preconiza que aos arrendamentos para esses fins são, na falta de estipulação das partes, aplicáveis as regras que...

  • Acórdão nº 9930460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - A sentença homologatória de transacção judicial, em que uma das partes aceita a dívida à outra parte e se propõe pagá-la em certas condições, é uma sentença condenatória, que pode constituir título executivo. II - Não importa, para o efeito, a natureza do processo em que é lavrada a transacção, como a acção de fixação judicial de prazo, uma vez que, através da transacção, as partes podem...

    ... sentença homologatória de transacção judicial, em que uma das partes aceita a dívida à outra ... a transacção, como a acção de fixação judicial de prazo, uma vez que, através da ...

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