fixação judicial prazo

23087 resultados para fixação judicial prazo

  • Acórdão nº 887/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2007

    1ª- Os suprimentos feitos por sócio não comerciante à sociedade são susceptíveis de serem provados pela escrita social, nos termos do art. 380º do C. Civil. 2ª- Em relação ao contrato de suprimento, não funciona qualquer presunção de onerosidade, pelo que se o sócio, para além do reembolso dos suprimentos, exige também o pagamento de juros, sobre ele recai o ónus de provar que acordou com a...

    ... - Na sequência do relatório do gestor judicial, a assembleia de credores veio a reconhecer os ... , a excepção dilatória de falta de fixação judicial de prazo, nos termos do artigo 777° do ...
  • Acórdão nº 01A4297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso NULL)

    I - No processo de fixação judicial de prazo é admissível recurso para o STJ, mas apenas circunscrito à verificação dos pressupostos do processo e já não quanto à bondade do prazo fixado. II - Neste processo o requerente apenas terá que justificar o pedido de fixação, mas não de fazer prova dos seus fundamentos; a função jurisdicional esgota-se no momento em que o prazo for fixado.

    ... ónio, a presente acção especial de fixação judicial de prazo contra C e mulher D na qual ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... 4 - No prazo de 10 dias a contar do deferimento do pedido de ... da insolvência 1 - Para cada distrito judicial existe uma lista de administradores da ... ça dentro do prazo previsto para a fixação da data do exame de admissão ... 4 - O exame de ...
  • Acórdão nº 9631337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997

    I - Na acção de fixação judicial de prazo não é admissível a resposta à constestação, pelo que um facto de excepção invocado nesta não pode ser, sem prova nesse sentido, havido como provado. II - O processo de fixação judicial de prazo destina-se a despoletar o mecanismo da constituição em mora e seus efeitos. III - O promitente-comprador de um prédio, por contrato em que foi deixado ao...

    ... Sumário: I - Na acção de fixação" judicial de prazo não é admissível a resposta \xC3" ...
  • Acórdão nº 178/12.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I - Em regra, na falta de estipulação ou disposição especial da lei, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela. II – Não é, porém, o caso do contrato-promessa que, pela sua própria natureza, carece de um prazo de cumprimento. III – Não estando fixado prazo para esse cumprimento, deverá o...

    ... 4 - A 1ª notificação judicial avulsa da Ré, requerida pelos AA em Agosto de ... celebração do contrato promessa, para no prazo de 30 dias marcar a escritura para outorga do ... , uma intimação para o cumprimento, a fixação de um prazo peremptório (um novo prazo) e a ...
  • Acórdão nº 0650139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006 (caso NULL)

    Se no contexto de contrato-promessa de permuta de terrenos, celebrado entre particulares e uma Câmara Municipal, a escritura definitiva fica condicionada à verificação de um evento futuro e incerto no tempo - promoção pela Câmara Municipal de operação de loteamento e respectivo registo - justifica-se a fixação judicial de prazo para que o contraente requerido, a edilidade, cumpra a prestação de...

    ... , acção especial para fixação judicial de prazo, alegando que celebraram com ...
  • Acórdão nº 0354405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    Impõe-se a fixação judicial de prazo se foi estipulado num contrato-promessa, celebrado em 17 de Março de 1989, que a escritura de compra e venda seria celebrada quando os promitentes-compradores "quisessem", e estes, durante cerca de 12 anos, não evidenciaram qualquer propósito de celebrar o contrato - prometido, não obstante ter ficado a cargo dos promitentes - vendedores - a solicitação dos...

    ... , intentaram, em 9.5.2002, pelo Tribunal Judicial" da Comarca de Vila do Conde - ... Juízo - acç\xC3"ão especial de Fixação Judicial de Prazo contra: António S ...
  • Acórdão nº 06B3435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    I - O processo de fixação judicial de prazo (arts. 1456.º e 1457.º do CPC) não comporta a discussão de questões de natureza contenciosa, como a inexistência ou nulidade da obrigação, o incumprimento definitivo, a resolução, pois tudo isso são problemas a resolver no quadro de uma acção comum. II - Provando-se que as partes estipularam verbalmente o prazo máximo de 60 dias para outorga do...

    ... , AA propôs uma acção especial para fixação judicial de prazo contra BB, com base, ...
  • Acórdão nº 1482/09.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
    ... à interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver ... óvel que vier a operar-se em execução judicial, ainda que o promitente comprador – que será ...
  • Acórdão nº 1858/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007

    I - Ao proceder ao julgamento de facto, o Tribunal deve atender a toda a prova produzida, independentemente de quem a ofereceu. II - Recaindo sobre um dos promitentes a obrigação de marcar a escritura até certa data, não tendo ele procedido em conformidade, tal incumprimento fá-lo incorrer em mora, mas não em incumprimento definitivo. III - São pressupostos da fixação judicial de prazo: 1

    ... a concederem-lhe prazo até 17/02/1996 para este remetesse toda a ... 6 - Por isso, competia aos recorridos a fixação de um prazo, através do processo especial para ixação judicial" de prazo, o que também não fizeram ... 7 - Da\xC3" ...
  • Acórdão nº 01A2471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso NULL)

    I - Tendo os contraentes estipulado que a escritura do contrato prometido se celebraria em data a acordar ulteriormente pelos promitentes, se tal acordo não for possível há que recorrer à fixação judicial desse prazo. II - Serão assim inócuas para efeitos de incursão em mora eventuais "interpelações" para cumprimento efectuadas antes daquela fixação.

  • Acórdão nº 04B1934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)

    I. Só se ocorrer uma qualquer constatação objectiva ou confissão de reconhecimento da impossibilidade prático-económica - por banda dos promitentes vendedores - na outorga da escritura definitiva, assim exprimindo uma declaração categórica, séria e inequívoca de não poder cumprir, é que poderá concluir-se pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda com "traditio". II....

    ... RR B e mulher e/ou lhes fixasse um qualquer prazo para cumprimento do contrato-promessa, pois, tal ... de cobrança judicial de um crédito de 2.300.000$00, o qual se ... fixação judicial de prazo para a celebração da ...
  • Acórdão nº 08B0532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. Invocado pelo comprador o erro provocado por dolo do vendedor quanto à fracção predial, por estar onerada por hipoteca, e pedindo o primeiro a anulação do contrato de compra e venda, pode cumular o pedido de indemnização pelo interesse contratual negativo. 2. Tendo o comprador optado pela manutenção do contrato e pela não obtenção da fixação judicial do prazo para que o vendedor expurgasse a

    ... de compra e venda ou do decurso do prazo fixado na cláusula quinta, se o adiamento da ... ça proferida pelo 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em 5 de ... compra e venda, e não tendo pedido a fixação judicial de prazo para que os vendedores ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2009
    ... : I             No Tribunal Judicial da Comarca de Arganil corre termos o processo ... ção á execução quanto à pretendida fixação de uma sanção pecuniária compulsória, no ... todas as deficiências referidas, no prazo de 9 meses a contar da homologação judicial da ...
  • Acórdão nº 0069271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

    I - Na fixação judicial de prazo não cabe a indagação sobre inexistência, nulidade ou extinção da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende ver fixado. II - A fixação judicial de prazo só tem razão de ser quando há desacordo em relação à sua fixação e não quando uma das partes se recusa a cumprir.

    ... Sumário: I - Na fixação judicial de prazo não cabe a indagação sobre ...
  • Acórdão nº 06B3880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
    ... fixação judicial de prazo contra CC e DD, que foi ...
  • Acórdão nº 08A2258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    I. Alegando o autor como fundamento do seu pedido de indemnização deduzido contra a ré, a circunstância de esta lhe ter vendido uma fracção autónoma predial que não tinha licença de utilização e nem reunia ainda as condições para a emissão daquela licença e tendo a ré no decurso da acção promovido com êxito as diligências necessária s à emissão daquela licença, fica apurado que a ré cumpriu a...

    ... ção da matéria de facto assente e a fixação da base instrutória, o autor apresentou o ... e Segurança, Lda., para escritório, pelo prazo de um ano, prorrogável por iguais períodos, com ...
  • Acórdão nº 0032068 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso None)

    1. O processo de fixação judicial de prazo destina-se às obrigações de prazo natural, circunstancial ou usual, tal como previsto no artigo 777º, nºos 2 e 3, do Código Civil. 2. Não se justifica fixar prazo para cumprimento de obrigação a quem, antecipadamente, declarou que a não quer cumprir, por divergências respeitantes aos demais elementos do negócio.

  • Acórdão nº 0022056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990 (caso None)

    I - As cláusulas contratuais têm de ser interpretadas no contexto do contrato em que se inserem. II - Quando a fixação do prazo para a celebração da escritura incumbe ao promitente vendedor, o promitente comprador pode requerer a fixação judicial desse prazo.

    ... II - Quando a fixação do prazo para a celebração da escritura incumbe ... comprador pode requerer a fixação judicial ...
  • Acórdão nº 9630592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1996

    I - A fixação judicial de prazo apenas tem lugar nos casos previstos no artigo 777 do Código Civil, não abrangendo aqueles em que o momento da obrigação é fixado por acordo das partes ou por disposição legal. II - O processo especial de fixação judicial de prazo não comporta indagações sobre a existência da obrigação do requerido. III - Nesse processo, o pedido é a fixação do prazo e a causa de...

    ... Sumário: I - A fixação judicial de prazo apenas tem lugar nos casos ...
  • Acórdão nº 0069271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993

    I - Na fixação judicial de prazo não cabe a indagação sobre inexistência, nulidade ou extinção da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende ver fixado. II - A fixação judicial de prazo só tem razão de ser quando há desacordo em relação à sua fixação e não quando uma das partes se recusa a cumprir.

    ... Sumário: I - Na fixação judicial de prazo não cabe a indagação sobre ...
  • Acórdão nº 0098152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

    I - No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente apenas terá de justificar o pedido de fixação de prazo e não já de fazer a prova dos seus fundamentos, pois a questão a decidir é apenas a daquela fixação. II - Estão fora do âmbito desse processo outras questões de carácter contencioso como as da inexistência ou nulidade da obrigação, nem nesse processo cabem indagações sobre a...

    ... Sumário: I - No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente apenas terá de ...
  • Acórdão nº 0098152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)

    I - No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente apenas terá de justificar o pedido de fixação de prazo e não já de fazer a prova dos seus fundamentos, pois a questão a decidir é apenas a daquela fixação. II - Estão fora do âmbito desse processo outras questões de carácter contencioso como as da inexistência ou nulidade da obrigação, nem nesse processo cabem indagações sobre a...

    ... Sumário: I - No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente apenas terá de ...
  • Acórdão nº 9421184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1995

    I - Não cabe no objecto do processo de jurisdição voluntária de fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação a prévia solução do conflito sobre a obrigação desta; o Autor naquele processo não tem de demonstrar a existência desta. II - A fixação judicial do prazo de restituição dos suprimentos de um sócio à sociedade funciona como pressuposto em relação à futura acção condenatória, sendo...

    ... processo de jurisdição voluntária de fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação a ...
  • Acórdão nº 0131617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)

    No processo de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo e a causa de pedir é a falta de acordo entre o credor e o devedor, quanto ao momento em que se vence a obrigação.

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