fixação judicial prazo

I. Aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 257/95, de 5 de Setembro aplicam-se as normas do NRAU (art.º 27.º e n.º 1 do 28.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), entre os quais se conta o art.º 1110.º do Cod. Civil, no qual se preconiza que aos arrendamentos para esses fins são, na falta de estipulação das partes, aplicáveis as regras que...

I - A sentença homologatória de transacção judicial, em que uma das partes aceita a dívida à outra parte e se propõe pagá-la em certas condições, é uma sentença condenatória, que pode constituir título executivo. II - Não importa, para o efeito, a natureza do processo em que é lavrada a transacção, como a acção de fixação judicial de prazo, uma vez que, através da transacção, as partes podem...

I - A sentença homologatória de transacção judicial, em que uma das partes aceita a dívida à outra parte e se propõe pagá-la em certas condições, é uma sentença condenatória, que pode constituir título executivo. II - Não importa, para o efeito, a natureza do processo em que é lavrada a transacção, como a acção de fixação judicial de prazo, uma vez que, através da transacção, as partes podem...

I - A acção especial para fixação judicial de prazo, tem como objectivo a fixação de prazo para cumprimento de uma obrigação, pelo que se exige o acordo das partes quanto à existência desta. II - Assim discutindo o Réu em sede de contestação a existência da obrigação - cujo prazo de cumprimento o Autor pretende ver estipulado - e declarando aquele que por isso a não pretende cumprir, não se...

Em acção especial de fixação judicial de prazo deve proceder-se à fixação do mesmo caso exista um contrato promessa de compra e venda sem fixação do prazo para realizar a respectiva escritura e as partes não estejam de acordo sobre tal matéria.

I - No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo e a causa de pedir é a falta de acordo entre credor e devedor quanto ao momento em que se vence a obrigação. II - Há lugar a essa fixação de prazo no caso de contrato- -promessa de compra e venda em que se clausulou que a escritura respectiva seria marcada pelo promitente- -comprador e este a não marca. III -...

I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de uma parela de terreno sem que se tenha convencionado data para a realização da escritura, e sem que as partes estejam de acordo sobre tal data, justifica- -se o recurso ao processo especial de fixação judicial de prazo, previsto nos artigos 1456 e 1457 do Código de Processo Civil. II - A questão da nulidade do negócio em que se consubstancia

• Diário da República

No processo de fixação judicial de prazo há apenas o escopo da fixação de um prazo adequado a uma obrigação sem prazo, desde que o credor manifeste o desejo de a ver cumprida, sendo inoportuna a indagação de outros aspectos ligados com a obrigação nomeadamente sobre a sua manutenção ou extinção.

No processo de fixação judicial de prazo há apenas o escopo da fixação de um prazo adequado a uma obrigação sem prazo, desde que o credor manifeste o desejo de a ver cumprida, sendo inoportuna a indagação de outros aspectos ligados com a obrigação nomeadamente sobre a sua manutenção ou extinção.

I - A acção especial para fixação judicial de prazo, tem como objectivo a fixação de prazo para cumprimento de uma obrigação, pelo que se exige o acordo das partes quanto à existência desta. II - Assim discutindo o Réu em sede de contestação a existência da obrigação - cujo prazo de cumprimento o Autor pretende ver estipulado - e declarando aquele que por isso a não pretende cumprir, não se...

I - A fixação judicial do prazo prevista no artigo 777 do Código Civil é inaplicável à fixação do prazo admonitório previsto no artigo 808 n. 1 do mesmo Código, pelo que é impróprio para o efeito o processo especial regulado nos artigos 1456 e 1457 do referido Código.

I - No processo de fixação judicial de prazo, apenas se tem que justificar suficientemente o pedido e não a prova dos seus fundamentos. II - Estão fora do âmbito desta acção quaisquer indagações sobre a extinção da obrigação, inexistência ou nulidade da mesma, bem como, a eventual impossibilidade de incumprimento sob qualquer modo. III - Em tais acções, não há que indagar sobre a nulidade do

I - No processo de fixação judicial de prazo, apenas se tem que justificar suficientemente o pedido e não a prova dos seus fundamentos. II - Estão fora do âmbito desta acção quaisquer indagações sobre a extinção da obrigação, inexistência ou nulidade da mesma, bem como, a eventual impossibilidade de incumprimento sob qualquer modo. III - Em tais acções, não há que indagar sobre a nulidade do

I - A finalidade do processo especial de fixação judicial de prazo é apenas fazer com que as partes logrem que a obrigação se torne exigível num determinado momento, podendo, assim, o credor, com o decurso do prazo fixado, reagir contra o devedor pelo não cumprimento voluntário da obrigação que ambos aceitam existir. II - Se a requerida nega a existência da obrigação e recusa o seu cumprimento...

I - A finalidade do processo especial de fixação judicial de prazo é apenas fazer com que as partes logrem que a obrigação se torne exigível num determinado momento, podendo, assim, o credor, com o decurso do prazo fixado, reagir contra o devedor pelo não cumprimento voluntário da obrigação que ambos aceitam existir. II - Se a requerida nega a existência da obrigação e recusa o seu cumprimento...

Para haver incumprimento de uma obrigaçÃo sem prazo certo, é necessário que seja accionado o mecanismo da fixação judicial de prazo para que seja cumprida a obrigação, sob pena das sanções cominadas.

Para haver incumprimento de uma obrigaçÃo sem prazo certo, é necessário que seja accionado o mecanismo da fixação judicial de prazo para que seja cumprida a obrigação, sob pena das sanções cominadas.

I - Se num contrato-promessa de compra e venda foi clausulado que a escritura pública de compra e venda será outorgada em data a indicar pela promitente- -vendedora, é necessária a fixação judicial de prazo, nos termos do n. 2 do art. 777 do Código Civil, pois só após tal fixação se poderá ter como definitivo o incumprimento por parte do vendedor. II - Mas tal fixação judicial de prazo não é...

I - Se num contrato-promessa de compra e venda foi clausulado que a escritura pública de compra e venda será outorgada em data a indicar pela promitente- -vendedora, é necessária a fixação judicial de prazo, nos termos do n. 2 do art. 777 do Código Civil, pois só após tal fixação se poderá ter como definitivo o incumprimento por parte do vendedor. II - Mas tal fixação judicial de prazo não é...

I - Não caducando o contrato promessa pelo simples decurso do prazo, pode o promitente comprador requerer a fixação judicial de novo prazo para marcação e efectivação da escritura pública; II - O único pedido compatível com esta acção é o da fixação de um prazo, nele não cabendo qualquer pronúncia sobre outras questões.

I - Não caducando o contrato promessa pelo simples decurso do prazo, pode o promitente comprador requerer a fixação judicial de novo prazo para marcação e efectivação da escritura pública; II - O único pedido compatível com esta acção é o da fixação de um prazo, nele não cabendo qualquer pronúncia sobre outras questões.