fixação judicial prazo
23265 resultados para fixação judicial prazo
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... artigo 1.º, que deverá pronunciar -se no prazo de 20 dias.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto ... e por chance previstos no n.º 2, a fixação do montante máximo de pré- mios a suportar pelo ... a coima é susceptível de impugnação judicial ... SECÇÃO IV Contra -ordenações ...
-
Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...
... de compra e venda seria celebrada no prazo máximo de 180 dias, prazo que, contudo, sofreu ... , no âmbito da notificação judicial avulsa promovida pelo autor, da qual constava a ... à interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver ... -
Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... , ou seja, quando se iniciou o processo judicial, resulta que a recorrente naquela data se ... ância prende-se unicamente com a fixação do valor indemnizatório, pois entendemos, com ... de comparecer no local de trabalho pelo prazo provável de 30 dias" ... Para tanto alega o ...
-
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, ... , o contrato escrito do qual conste a fixação desse prazo; ... c) Em caso de cessação por ... se suscite questão sujeita a decisão judicial ... Artigo 15.º -I Audiência de julgamento e ...
-
Acórdão nº 1166/17.6T8CSC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021
... constante do Ponto 11 da transação judicial, assim como a sua não condenação na sanção ... ao IRS de 2017, o Empregador no prazo de 48h emitirá pelos respetivos serviços uma ... tenha sido já condenado ou cuja fixação o credor pretenda obter no processo executivo” ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... até impede, uma verdadeira ponderação judicial do conteúdo do contrato, em ordem a ... tenham convencionado; d) Estipulem a fixação do preço de bens na data da entrega, sem que se ... registo Os tribunais devem remeter, no prazo de 30 dias, ao serviço previsto no artigo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ... , ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... insolvência ter esse facto em conta na fixação do subsídio a que se refere o n.º 1 ...
-
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... , melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da ... caso as tenham, no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e ... Fixação de prazos adequados e identificação de atos ...
-
Acórdão nº 122/14.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
I – Os tribunais administrativos não se podem substituir às entidades públicas na formulação de valorações que, por já não terem carácter jurídico, mas envolverem a realização de juízos sobre a conveniência e oportunidade da sua actuação, se inscrevem no âmbito próprio da discricionariedade administrativa. II – O tribunal não se substituiu à entidade adjudicante nas valorações que...
... , ambos do Caderno de Encargos (relativas ao prazo de execução do contrato e ao valor base) e a ... mérito ou conveniência da decisão de fixação do prazo contratual, que é próprio e reservado ... ção, não se limita a cassar a decisão judicial recorrida, porquanto, ainda que a revogue ou a ... -
Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2
... entrada já estava há muito ultrapassado o prazo de que o A. dispunha para peticionar a anulação ... apresentadas, importância jurídica e judicial àquele incumprimento. justificando-se. por ... novo procedimento, mediante a prévia fixação ... -
Acórdão nº 03042/15.8BESNT 0229/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - A acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária é o meio processual adequado para obter tutela judicial perante o não cumprimento pela Administração Tributária do dever de anular os actos de liquidação que se revelem consequentemente ilegais por ter sido anulado judicialmente o acto de fixação do VPT. II - Perante a não anulação do acto...
... no competente processo de impugnação judicial, foi anulado integralmente, por acórdão ... judicialmente, nem emitiu, dentro do prazo de caducidade do imposto, as novas liquidações ... ência da anulação dos actos de fixação dos VPT’s em que as mesmas se fundavam. Apesar ... -
Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção...
... º nº 2 do RGIT teve em vista estender o prazo de prescrição de 5 para 10 anos. Que foi ... -se sujeita a prova e a valoração judicial[3] ... 4.–Retomando a apreciação da ... , enquanto momento relevante para a fixação do início do decurso do prazo de prescrição do ... -
Acórdão nº 5917/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
1. Decorre do artigo 37º do DL n.º 43335, de 19-11-1960, um direito geral de indemnização dos proprietários dos terrenos ou edifícios sobre os quais seja constituída servidão administrativa para a instalação de linhas eléctricas pelo concessionário ou proprietário dessas linhas sempre que daquela utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos
... , através do processo comum, para fixação de indemnização devida pela constituição de ... e devendo ser apreciadas pelo Tribunal judicial ao qual é submetido o recurso todas as questões ... tivesse sido requerida para lá do prazo estabelecido no artigo 38º, § 1º, do DL 43 ... -
Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... Penal, pelo prazo de cinco anos ... V) julgar os pedidos de ... 18 - Na operação de fixação da medida concreta da pena, deve atender-se ao ... Despacho judicial de 21/12/2019 ... 9. O Ministério Público ...
-
Acórdão nº 1370/10.8TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
1 . Se a ré publicitou a venda de determinado imóvel em hasta pública, o autor fez nesta uma proposta que foi aceite e ficou acordada a celebração da escritura pública em data a marcar por ela, é de considerar que, entre ambos, foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda. 2 . Os recibos relativos às quantias que ele foi sucessivamente pagando, não constituem documento escrito...
... seria marcada por ela; Não consta qualquer prazo para a sua marcação; Sem prazo certo não pode ... , o caminho correto seria o recurso à fixação judicial de prazo, o que não foi feito ... A ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
... Artigo 20.º Reclamações fora de prazo ... Artigo 21.º Vistorias ... Artigo 22.º ... SUBCAPÍTULO I Recurso judicial ... Artigo 39.º Decisões que admitem recurso ... Título IV Taxas ... Artigo 346.º Fixação das taxas ... CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ...
-
Acórdão nº 1974/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I-A competência, sendo um pressuposto processual afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, ou seja, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. Imputando a Recorrente erro de julgamento da matéria de facto, por deficit instrutório o recurso não versa exclusivamente sobre matéria de direito, pelo que a competência para o seu conhecimento...
... que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por “B ... ”, ... 57.º, n.º1 da LGT que à data fixava o prazo geral de 6 meses para conclusão dos ... propugnado não reputou relevante a fixação de factualidade tendente a aferir da suspensão ... -
Acórdão nº 69/17.9T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
A resolução de um contrato pode resultar do comportamento de uma das partes incompatível com a sua manutenção em vigor. (Sumário do Relator)
... Autor, nomeadamente fixando unilateralmente prazo para pagamento da cortiça; - Reconhecer que o ... Noémia intentar acção especial de fixação judicial do prazo (artigo 1026.º do Código de ... -
Acórdão nº 356/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
... o facto de não ter ocorrido a decisão em prazo razoável se repercutiu negativamente na ... por violação de direito a uma decisão judicial em prazo razoável não é uma responsabilidade ... respetivas conclusões, pedindo a “fixação da indemnização à S… ... , Lda e a cada um ...
-
Acórdão nº 12965/14.0T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
Condenado o Réu, em acção declarativa, a realizar obras de reparação do telhado e da fachada com vista a impedir infiltrações na fracção dos Autores, provindas do exterior, não pode o tribunal, em sede de embargos de executado, ir além de tal condenação, indicando a remoção de telhas de um dado material e substituição de materiais usados como isolamentos e revestimentos, já que ultrapassa o âmbito
... que este não cumpriu a sentença judicial, transitada em julgado, que o condenou a promover ... ários, pedindo seja fixado em 30 dias o prazo para a definição do caderno de encargos, ... Foi indeferido o pedido de fixação de sanção pecuniária compulsória ... -
Acórdão nº 288/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
1. A “matéria de facto” não pode conter qualquer juízo, indução ou conclusão (mesmo de facto). 2. O instituto do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário, não podendo ser invocado pela parte que tenha ao seu dispor outro meio de obter a restituição da prestação. 3. Assim, só a partir da data em que ambas as partes assumiram a impossibilidade da celebração do contrato...
... os réus, sendo a última com vista à fixação judicial de prazo para a realização da venda no ... -
Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Agosto de 2018
I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providên
... , por haver sido decretada após decurso do prazo de duração máxima do inquérito, veio através ... realização de primeiro interrogatório judicial ... 2. No âmbito do mencionado ... 37. Cabendo à lei, a fixação de prazos de prisão preventiva, dispõe, ... -
Acórdão nº 295/11. 4TAMGR-A.C1-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2017
I - O prazo para interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar – n.º 1 do art. 438.º do CPP. As decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ou de reclamação – art. 628.º, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP. II - In casu,...
... recurso extraordinário, para fixação de jurisprudência, com o fundamento de que o ... ao pagamento integral da divida, que o prazo legal tinha terminado antes de 31 de Agosto de ... foi certificado pela secretaria judicial que aquela decisão transitou em julgado em 16 de ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, ... despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na ... ÍTULO II Taxa de justiça SECÇÃO I Fixação da taxa de justiça Artigo 5.º Unidade de conta ...
-
Acórdão nº 2771/18.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
1.- O regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31/12, concretiza o princípio consagrado no art. 22.º CRP sobre a responsabilidade do Estado e demais entidades públicas, considerando as suas diferentes funções: administrativa, jurisdicional e político-legislativa. 2.- No que concerne à função jurisdicional, o referido regime distingue os danos ilicitamente causados pela administração da justiça (
... do Estado por actos da função judicial, in Estudos em Homenagem ao Prof. Manuel ... ões intercalares tem de ser interposto no prazo de 15 dias, sobe em separado e com efeito ... meios de provas, como a um erro sobre a fixação dos factos materiais da causa" [Carlos Cadilha, ...