caso prático regulação exercício poder paternal

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... filhos, que esse procedimento foi convolado em regulação das responsabilidades parentais instituindo ao invés um regime provisório de guarda partilhada, de que o progenitor foi notificado e de que não recorreu, porém não entregando as crianças à mãe, para dar início à guarda partilhada, durante vários meses, sob o pretexto de que a decisão do tribunal era uma mera proposta ou, a dado passo duma estratégia processual complexificada, que sendo...

... que regulam o regime de convivência do menor na regulação das responsabilidades parentais, em que o agente recusa, atrasa ou dificulta significativamente a entrega do menor. VI - O que o legislador visou com a nova formulação da al. c), foi a imposição de uma punição, a qualquer dos progenitores, como forma de fazer respeitar as decisões judiciais de regulação do exercício das responsabilidades parentais, por incumprimento qualificado, com...

... eles e sempre mediante decisão judicial” E, o exercício das responsabilidades parentais, na constância do matrimónio, cabe a ambos os progenitores, como dispõe o artigo 1901.º do Código Civil. Mais, no âmbito da regulação legal geral do exercício das responsabilidades parentais, os menores não podem ser retirados da casa de morada de família apenas por decisão de um dos progenitores, nos termos do 1887.º,  n.º 1, do CC.

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... que regulam o regime de convivência do menor na regulação das responsabilidades parentais, em que o agente recusa, atrasa ou dificulta significativamente a entrega do menor. VI - O que o legislador visou com a nova formulação da al. c), foi a imposição de uma punição, a qualquer dos progenitores, como forma de fazer respeitar as decisões judiciais de regulação do exercício das responsabilidades parentais, por incumprimento qualificado, com...

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... cabimento na ação para alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. XI) Salvaguarda adequada e proporcionalmente o superior interesse das crianças, o estabelecimento de um regime provisório do exercício das responsabilidades parentais, que, nomeadamente, fixa a residência das mesmas com um irmão uterino, que exerce as responsabilidades parentais, relativamente aos atos da vida corrente dos mesmos, de atribuir o exercício

... pai, devedor da pensão de alimentos, exercesse o poder paternal em relação aos filhos, que estavam à guarda da mãe, não tem aquela norma aplicação ao caso. III - A razão de ser da suspensão do prazo prescricional prevista na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 320.º CCivil prende-se com a menoridade do titular de alimentos e, por essa via, do especial tratamento que em função disso o legislador entendeu dever prever em termos do exercício desse...

... consideravelmente as suas competências para um exercício adequado do poder paternal”, viola direitos de personalidade do avaliado. IV – Destinando-se o parecer a contraditar a avaliação médico-legal junta a um processo de regulação das responsabilidades parentais (e independentemente da sua inaptidão formal e substancial para o efeito) o facto potencialmente ilícito, decorrente da violação dos direitos de personalidade do progenitor avaliado,

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... obrigação. IX - Num processo para regulação do exercício das responsabilidades parentais não é legalmente admissível ao julgador proceder à fixação condicional de um regime (para vigorar automaticamente em caso de incumprimento do regime fixado), sempre tendo, a haver incumprimento e a ser pretendida alteração, de ser fixado um outro regime através de meio próprio. X - É pressuposto do pedido de alteração do regime de regulação do exercício...

... de magistrada judicial em efectividade, e no exercício das suas funções, que pela sua gravidade merecem a tutela do direito, entendendo-se por adequada uma indemnização de 15.000,00€.

... qualquer crime praticado anteriormente. II -  No caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se o tribunal, a esse tempo, tivesse tido conhecimento da prática do facto. III - Quando os crimes conhecidos forem vários, tendo uns ocorrido antes de condenação anterior e outros depois dela, o tribunal deverá proferir duas penas conjuntas, uma a

... satisfação relativamente ao decidido não cabe nos poderes cognitivos do STJ, por lhe estar subtraída a sindicação dos aspectos valorativos da deliberação do órgão administrativo, ressalvando os casos de ostensiva violação dos princípios legais (v.g. justiça, imparcialidade, proporcionalidade, igualdade) que regem tal actividade. VII - A fundamentação diz respeito à decisão no seu sentido global, permitindo perceber o iter seguido pelo órgão...

I - Ainda que seja desconhecido o paradeiro do respectivo progenitor, ou , sendo ele certo, não aufira porém qualquer remuneração mensal, deve ainda assim o tribunal, em sede de acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente a menor cuja guarda não lhe foi atribuída, fixar a seu cargo uma prestação de alimentos devida à referida menor.

... da acção (artigo 2006.º do CCivil), no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades, isso apenas é valido em relação ao progenitor não residente e incumpridor.

... do acordo celebrado entre os progenitores na regulação do exercício das responsabilidades parentais (que sujeitava expressamente qualquer mudança do país de residência do menor ao acordo prévio desses progenitores), tal deslocação assume a natureza de ilícita, para o efeito da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças de 1980. V – Neste circunstancialismo, o Tribunal português que realizou a regulação das...

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... Público podem requerer ao tribunal, nova regulação do exercício das responsabilidades parentais (n.º 1). II - No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio o tribunal deverá decidir sempre de harmonia com o interesse do menor. III - Este princípio implica dever considerar-se o progenitor de referência visando manter a estabilidade e acautelar as necessidades do menor. IV - O interesse da menor em acompanhar o...

1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições oferecidas por...

... dos progenitores unidos de facto (separação que poderia ocorrer mesmo vivendo na mesma residência), não há lugar à regulação do exercício das responsabilidades parentais (artigos 1911/2 e 1905 do CC).

... qualquer crime praticado anteriormente. II -  No caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se o tribunal, a esse tempo, tivesse tido conhecimento da prática do facto. III - Quando os crimes conhecidos forem vários, tendo uns ocorrido antes de condenação anterior e outros depois dela, o tribunal deverá proferir duas penas conjuntas, uma a

... satisfação relativamente ao decidido não cabe nos poderes cognitivos do STJ, por lhe estar subtraída a sindicação dos aspectos valorativos da deliberação do órgão administrativo, ressalvando os casos de ostensiva violação dos princípios legais (v.g. justiça, imparcialidade, proporcionalidade, igualdade) que regem tal actividade. VII - A fundamentação diz respeito à decisão no seu sentido global, permitindo perceber o iter seguido pelo órgão...

... se, à data da instauração da ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, fixada em Itália a residência habitual da criança, com caráter de estabilidade e de forma não transitória, aí sendo o seu centro de vida, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para a apreciação desta ação.