lei n º 2110

521 resultados para lei n º 2110

  • Acórdão nº 039039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997
  • Acórdão nº 028610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998
  • Acórdão nº 9050668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1990

    I - Nos termos do artigo 43 da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961, a nenhum proprietário é permitido efectuar depósitos de materiais nas zonas das vias municipais sem prévia licença da Câmara Municipal, sendo que a infracção a tal norma é punida com multa de 600 escudos - artigo 95 da Lei citada e artigo 1 do Decreto-Lei n. 131/88, de 23 de Abril; II - A atribuição do carácter dominial pode...

    ... Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR ADM GER - DOM PUBL ... Legislação Nacional: L 2110 DE 1966/08/19 ART43 ART95. DL 131/88 DE 1988/04/23 ART1. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 ART19 N1 N3 ART13 N4 ART20 N2 ART24 N1 B. DL 400/84 DE ...
  • Acórdão nº 041420 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2000
  • Acórdão nº 0623/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2006

    I - Cabendo nas atribuições do Município tudo o que respeita à construção, reparação e conservação de estradas e caminhos públicos a seu cargo ou sob a sua jurisdição, nos termos previstos no artigo 46°, n° 1, do C. Administrativo, artigo 2° da Lei 2110, de 19-08-1961 e artigo 96° da LAL, é aquela entidade civilmente responsável pelos prejuízos decorrentes do facto, imputável àquela entidade, de...

    ... Administrativo, artigo 2° da Lei 2110, de 19-08-1961 e artigo 96° da LAL (anterior art° 90°), julgando verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por ...
  • Acórdão nº 00407/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
    ... da sua propriedade, uma vez que a Ré tem permitido a edificação de muros em betão por todo o concelho, estribada no artº 60º nº 2 da Lei 2110 de 19/08/1961 (Princípio da igualdade de tratamento) e tal edificação não causar qualquer embaraço ao trânsito automóvel naquela artéria ...
  • Acórdão nº 00600/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
    ... arts. 20.º, n.º 1 e 60.º, n.º 2 do RJUE, 52.º do PDM de O ... e 61.º da Lei n.º 2110, de 19/09; cfr. ainda informação do DAF de 26/11/2004, pa. a fls. … 24 - Ou até, e somente, com base no art. 7.º do RGEU, que impõe, expressa, ...
  • Acórdão nº 01071/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - Nos termos do disposto no art. 27º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência seguidos ou interpolados, em cada ano civil, pelo que tendo ficado provado que à data do acidente o Autor exercia a profissão de médico cirurgião, com a categoria de assistente de cirurgia num hospital...

    ... da Lei n°. 2110 de 19.08.1961; 46°., n°. 1 do Código Administrativo; 1°. e 2°. do Decreto Regulamentar n°. 33/98 de 12.09; 5°. do Código da Estrada e 2° ...
  • Acórdão nº 13259/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I - Forma de processo é uma série ordenada de atos a praticar no processo, bem como de formalidades a cumprir, tanto na propositura da ação como no respetivo desenvolvimento. A tal instituto jurídico-processual se referem expressamente o artigo 35º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, bem como os artigos 136º e 193º e o Título VII do Livro II do Código de Processo Civil....

    ... 38° do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais aprovados pela Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 e art. 68° n ... 1 al. d) da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro; 15. O douto acórdão recorrido enferma de manifesto erro ...
  • Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...

    ... 23. As artérias que circundam o imóvel em causa, designadamente a Travessa da Fontainha, face à Lei n° 2110, de 19-08-1961 e o Dec-Lei n° 34.593, de 11-05-1945 não são caminhos municipais, ao contrário do decidido pelo acórdão recorrido, não se lhes ...
  • Acórdão nº 0846/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
    ... que foi o processo normativo disciplinador das vias rodoviárias [Lei n° 2037, de 19.08.1949 (Estatuto das Estradas Nacionais) e Lei n° 2110, de 19.08.1961 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais)] a mesma foi vendo aperfeiçoadas, clarificadas e reforçadas as suas ...
  • Acórdão nº 00506/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I) – O dever do Município de fiscalizar e de proceder à sinalização temporária dos obstáculos existentes em via rodoviária sob seu domínio não termina, ou não cessa, pelo facto de terceiro aí se encontrar a realizar empreitada, mesmo até que tenha acordado no cumprimento dessa sinalização pelo empreiteiro.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... al. a) do n° 1 do art.º 18.° da Lei 159/99 de 14/09; al. f) do n° 2 do art. 64º da Lei 169/99 de 18/09 e art.º 28.° da Lei n.° 2110 de 19.08.1961, que aprova o Regúlamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais ... 59. Competindo ainda, assim, ao Réu Município vigiar e ...
  • Acórdão nº 00296/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
    ... O muro do caminho superior seja implantado a 4m do eixo da estrada, nos termos do artigo 60°, da Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais; - Cumpra o artigo n.°4, do art.° 66. do Regulamento do Plano ...
  • Aviso n.º 27066/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... 555/99 e alteraes posteriores); Regulamento das estradas e caminhos municipais, Lei n. 2110; Cdigo de posturas do Municpio de Fafe; Regulamento da feira semanal; ... Regulamento da venda ambulante; Regulamento de Resduos Slidos e Limpeza ...
  • Aviso n.º 18867/2008, de 27 de Junho de 2008
    ... 555/99 e alteraes posteriores); Regulamento das estradas e caminhos municipais, Lei n. 2110; Cdigo de posturas do Municpio de Fafe; Regulamento da feira semanal; Regulamento da venda ambulante; Regulamento de Resduos Slidos e Limpeza Pblica; ...
  • Aviso n.º 9212/2008, de 26 de Março de 2008
    ... 433/2004, publicado no DR n. 142, 2.ª série, de 18 de Junho; Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais - Lei ... n. 2110, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 19 de Agosto de 1961 ... 11.2 - A Entrevista Profissional de Selecçáo (EPS) pretende avaliar, ...
  • Aviso n.º 10775/2008, de 07 de Abril de 2008
    ... 1, alínea d), e 7., n. 1, ambos do Decreto -Lei n. 44/2005, de 23 de Fevereiro, e nos termos da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961 ... Definiçóes ... Para efeitos deste regulamento, entende -se por: ... a) Parque de estacionamento: local exclusivamente ...
  • Acórdão nº 09177/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho II – Assim, é sobre a concessionária que se provou ser a Ré, que recai o ónus da prova de...

    ... todas as ilações do mesmo; 4.ª) A sentença recorrida fez uma errada e errónea interpretação da lei, em especial do art.2° da Lei n°2110/1961, de 19 de Agosto (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n°360/77, de 1 de Setembro) e do art.32° do mesmo diploma legal, pois a ...
  • Aviso 1804-Z/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
    ... 2 do artigo 58. da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961 ... c) Se encontrem definidos, a nível de PMOT eficaz, alinhamentos diversos de acordo com a hierarquia da rede viária; ...
  • Acórdão n.º 431/94, de 21 de Junho de 1994
    ... ou licença a prática de vários actos, relativamente à zona da estrada nacional e, bem assim, à zona de protecção da mesma, e da Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, que continha o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais ... O Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro, ...
  • Deliberação (extracto) n.º 887/2008, de 26 de Março de 2008
    ... a) As faixas de protecçáo para as vias da rede nacional sáo definidas na legislaçáo em vigor (Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis n.os 13/71, de 23 de Setembro, 380/85, de 26 de Setembro, 13/94, de 15 de Janeiro, e 12/92, de 4 de ...
  • Rectificação n.º 1684/2008, de 22 de Julho de 2008
    ... a) As faixas de protecçáo para as vias da rede nacional sáo definidas na legislaçáo em vigor (Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis n.os 13/71, de 23 de Setembro, 380/85, de 26 de Setembro, 13/94, de 15 de Janeiro, e 12/92, de 4 de ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ... 72) Mais, a Lei n º 2110 de 19/08/61 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais), na redação do Decreto-Lei nº 369/77, de 1 de Setembro (em vigor à data dos ...
  • Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes” ...
  • Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
    ... 2 do artigo 58. da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961 - Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais ... 3 - Dentro dos aglomerados urbanos podem ser aprovados ...

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