fixação judicial prazo

23087 resultados para fixação judicial prazo

  • Acórdão nº 0030401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1991

    I - Se num contrato-promessa de compra e venda foi clausulado que a escritura pública de compra e venda será outorgada em data a indicar pela promitente- -vendedora, é necessária a fixação judicial de prazo, nos termos do n. 2 do art. 777 do Código Civil, pois só após tal fixação se poderá ter como definitivo o incumprimento por parte do vendedor. II - Mas tal fixação judicial de prazo não é...

    ...- -vendedora, é necessária a fixação judicial de prazo, nos termos do n. 2 do art. 777 ...
  • Acórdão nº 0015346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996

    I - Não caducando o contrato promessa pelo simples decurso do prazo, pode o promitente comprador requerer a fixação judicial de novo prazo para marcação e efectivação da escritura pública; II - O único pedido compatível com esta acção é o da fixação de um prazo, nele não cabendo qualquer pronúncia sobre outras questões.

    ... o contrato promessa pelo simples decurso do prazo, pode o promitente comprador requerer a fixação judicial de novo prazo para marcação e efectivação da ...
  • Acórdão nº 0015346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996

    I - Não caducando o contrato promessa pelo simples decurso do prazo, pode o promitente comprador requerer a fixação judicial de novo prazo para marcação e efectivação da escritura pública; II - O único pedido compatível com esta acção é o da fixação de um prazo, nele não cabendo qualquer pronúncia sobre outras questões.

    ... o contrato promessa pelo simples decurso do prazo, pode o promitente comprador requerer a fixação judicial de novo prazo para marcação e efectivação da ...
  • Acórdão nº 9550325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995

    I - Na falta de convenção de prazo de cumprimento de contrato-promessa bilateral, só há lugar a fixação judicial de prazo em caso de desacordo das partes. II - Não pode ser proferida sentença de execução específica de contrato-promessa de venda de dois prédios, um rústico e outro urbano, por preço global, com constituição de sinal, se não for alegada convenção em contrário da presunção derivada...

    ... Sumário: I - Na falta de convenção de prazo de cumprimento de contrato-promessa bilateral, fixação judicial de prazo em caso de desacordo das ...
  • Acórdão nº 9850425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1998

    I - A requerida « Caixa Geral de Depósitos S.A. : ao assumir a posição contratual de promitente vendedora « assumiu todas as obrigações inerentes do dito contrato-promessa de compra e venda, não podendo invocar contra o promitente comprador, factos que também a cedente não pudesse invocar. Assim, tendo sido a cedente que causou, ela própria, a impossibilidade material de obtenção das respectivas...

    ... tendo feito, é adequado fixar em 3 meses o prazo para celebração da escritura do contrato ... comprador em processo especial de fixaçãode fixação judicial...
  • Acórdão nº 9720057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - Em requerimento para a fixação judicial do prazo para outorga de escritura de compra e venda de imóvel, para o que os promitentes compradores se comprometeram a obter a documentação e a marcar o acto, nenhuma relevância assume o facto destes alegarem que não podem marcar a escritura porque os promitentes vendedores se haviam comprometido a lotear o terreno ou a desanexá-lo, o que não fizeram.

    ... Sumário: I - Em requerimento para a fixação judicial do prazo para outorga de escritura de ...
  • Acórdão nº 9850425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1998

    I - A requerida « Caixa Geral de Depósitos S.A. : ao assumir a posição contratual de promitente vendedora « assumiu todas as obrigações inerentes do dito contrato-promessa de compra e venda, não podendo invocar contra o promitente comprador, factos que também a cedente não pudesse invocar. Assim, tendo sido a cedente que causou, ela própria, a impossibilidade material de obtenção das respectivas...

    ... tendo feito, é adequado fixar em 3 meses o prazo para celebração da escritura do contrato ... comprador em processo especial de fixaçãode fixação judicial...
  • Acórdão nº 0408831 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990

    A cláusula segundo a qual a cedência (comodato) de certa fracção autónoma, para habitação, se prolongaria até que fosse concedido aos comodatários um empréstimo solicitado à Caixa Geral de Depósitos não é impeditiva de recurso à fixação judicial de prazo para entrega da coisa.

    ...ósitos não é impeditiva de recurso à fixação judicial de prazo para ...
  • Acórdão nº 9650276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1996

    I - À acção de fixação judicial de prazo relativo ao cumprimento de contrato-promessa é inaplicável o preceituado no artigo 312 do Código de Processo Civil, quanto ao respectivo valor, antes este se afere pelo disposto no artigo 310 n.1 do mesmo Código.

    ... Sumário: I - À acção de fixação judicial de prazo relativo ao cumprimento de ...
  • Acórdão nº 9930050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1999

    I - O requerente da fixação judicial de um prazo necessita apenas de justificar o pedido de tal fixação, estando dispensado da prova dos respectivos fundamentos. II - Em processo com tal natureza está vedado ao julgador apreciar a validade do contrato invocado como causa de pedir pelo respectivo requerente. III - É adequada a fixação do prazo de seis meses para que o loteador obtenha do...

    ... Sumário: I - O requerente da fixação judicial de um prazo necessita apenas de ...
  • Acórdão nº 9930050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1999

    I - O requerente da fixação judicial de um prazo necessita apenas de justificar o pedido de tal fixação, estando dispensado da prova dos respectivos fundamentos. II - Em processo com tal natureza está vedado ao julgador apreciar a validade do contrato invocado como causa de pedir pelo respectivo requerente. III - É adequada a fixação do prazo de seis meses para que o loteador obtenha do...

    ... Sumário: I - O requerente da fixação judicial de um prazo necessita apenas de ...
  • Acórdão nº 0310401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1990

    I - No processo especial para fixação judicial de prazo, a causa de pedir é constituída pela falta de acordo das partes na fixação de um prazo cujo estabelecimento se mostra necessário para o cumprimento de uma obrigação. II - Não há lugar a fixação do prazo, por inutilidade, quando o devedor tenha recusado o cumprimento da obrigação, de modo sério e definitivo.

    ... Sumário: I - No processo especial para fixação judicial de prazo, a causa de pedir é ...
  • Acórdão nº 04B4053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    1. A apreciação da inclusão na especificação ou questionário de factos meramente instrumentais escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça. 2. Uma cláusula, inserida em contrato promessa de compra e venda de um imóvel, segundo a qual o prazo previsível para a conclusão desse imóvel era o de 24 meses, a contar do início da construção, prevista para certa data, não completada com expressã

    ... isso, enviou à Ré uma carta onde fixou o prazo de um mês para a conclusão das obras e entrega ... um prazo, tinha o Autor de pedir a sua fixação..., tinha o Autor de pedir a sua fixação judicial...
  • Acórdão nº 0061996 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    I - Nos processos de jurisdição voluntária o critério da equidade prevalece sobre o da estrita legalidade formal; II - Na fixação judicial de prazo apenas está em causa a questão do prazo, e não a da existência do direito; III - Não se justifica a fixação de prazo para cumprimento de obrigação a quem antecipadamente declarou não a querer cumprir.

    ... o da estrita legalidade formal; II - Na fixação judicial de prazo apenas está em causa a ...
  • Acórdão nº 9350914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1994

    O processo de fixação judicial de prazo é um processo de jurisdição voluntária e, proferida a decisão a fixar prazo, o requerido não pode interpor recurso dessa decisão, pois não é vencido pelo facto de se ter oposto à fixação do prazo com fundamento na sua desnecessidade, não o prejudicando a decisão recorrida.

    ... Sumário: O processo de fixação judicial de prazo é um processo de jurisdição ...
  • Acórdão nº 0061996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    I - Nos processos de jurisdição voluntária o critério da equidade prevalece sobre o da estrita legalidade formal; II - Na fixação judicial de prazo apenas está em causa a questão do prazo, e não a da existência do direito; III - Não se justifica a fixação de prazo para cumprimento de obrigação a quem antecipadamente declarou não a querer cumprir.

    ... o da estrita legalidade formal; II - Na fixação judicial de prazo apenas está em causa a ...
  • Acórdão nº 9550378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1995

    I - No processo para fixação judicial de prazo basta que o requerente justifique a sua posição de credor relativamente ao requerido por uma obrigação a prazo não fixado, e enuncie o seu propósito de a fazer cumprir, decorrido que seja o lapso de tempo que vier a ser fixado, sendo esta fixação o que ele pede.

    ... Sumário: I - No processo para fixação judicial de prazo basta que o requerente ...
  • Acórdão nº 0048886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - A execução específica tem como pressuposto haver incumprimento por parte do demandado. II - A interpelação, só por si, não configura o incumprimento do contrato-promessa, mesmo havendo lugar a prévia fixação judicial do prazo. III - Tratando-se de prazo incerto estabelecido a favor de ambos os promitentes, se não houver acordo quanto à sua fixação, há que lançar mão do processo regulado nos...

    ...-promessa, mesmo havendo lugar a prévia fixação judicial do prazo. III - Tratando-se de prazo ...
  • Acórdão nº 0092791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995

    Dado o escopo do processo especial de fixação judicial de prazo, não é do seu alcance uma indagação sobre a validade do contrato de que emerge a obrigação sem prazo, de quem está em mora por razões alheias ao seu conteúdo, ou de quaisquer outros aspectos análogos, mas não directamente conotáveis com a obrigação sem prazo invocada.

    ...: Dado o escopo do processo especial de fixação judicial de prazo, não é do seu alcance uma ...
  • Acórdão nº 0092791 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1995

    Dado o escopo do processo especial de fixação judicial de prazo, não é do seu alcance uma indagação sobre a validade do contrato de que emerge a obrigação sem prazo, de quem está em mora por razões alheias ao seu conteúdo, ou de quaisquer outros aspectos análogos, mas não directamente conotáveis com a obrigação sem prazo invocada.

    ...: Dado o escopo do processo especial de fixação judicial de prazo, não é do seu alcance uma ...
  • Acórdão nº 9250129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    I - Não havendo prazo fixado para o cumprimento da obrigação - a celebração do contrato prometido -, nem tendo as partes acordado na sua marcação ou havido uma fixação judicial de prazo, não pode falar-se em recusa dos réus na celebração da escritura ou na sua falta de interesse em celebrá-la. II - Não havendo prazo fixado para o cumprimento da obrigação, não pode falar-se em mora e, muito menos,

    ... Sumário: I - Não havendo prazo fixado para o cumprimento da obrigação - a ... na sua marcação ou havido uma fixação judicial de prazo, não pode falar-se em recusa ...
  • Acórdão nº 9630331 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1996

    I - Nos processos de jurisdição voluntária de fixação judicial de prazo não tem lugar a indagação sobre a extinção das obrigações cujo prazo de cumprimento é posto em causa nem tão pouco sobre a nulidade da obrigação assumida; como assim não tem lugar neste tipo de processos o incidente da falsidade do documento onde se formalizou a obrigação ou obrigações em causa.

    ... de jurisdição voluntária de fixação judicial de prazo não tem lugar a indagação ...
  • Acórdão nº 0409570 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    I - No processo especial de fixação judicial de prazo não cabe apreciar da validade intrinseca do contrato, ou da impossibilidade do seu cumprimento, ou da mora ou outras questões adjacentes. II - Verificada a necessidade de integrar o contrato com um prazo para a sua celebração, ha que fixa-lo no proposto pelo requerente se neste ponto nada opos o requerido.

    ... Sumário: I - No processo especial de fixação judicial de prazo não cabe apreciar da validade ...
  • Acórdão nº 076213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1988

    Ocorrido um facto a partir do qual a escritura podia ser celebrada, e não tendo sido fixado prazo para o cumprimento da obrigação, o promitente-vendedor constituiu-se em mora a partir da interpelação que lhe foi feita e à qual não obedeceu, não sendo caso de fixação judicial de prazo.

    ... ser celebrada, e não tendo sido fixado prazo para o cumprimento da obrigação, o ...fixação ...
  • Acórdão nº 076213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1988

    Ocorrido um facto a partir do qual a escritura podia ser celebrada, e não tendo sido fixado prazo para o cumprimento da obrigação, o promitente-vendedor constituiu-se em mora a partir da interpelação que lhe foi feita e à qual não obedeceu, não sendo caso de fixação judicial de prazo.

    ... ser celebrada, e não tendo sido fixado prazo para o cumprimento da obrigação, o ...fixação ...

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