fixação judicial do prazo
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Fixação Judicial do Prazo
Vejamos alguns casos de fixação de prazo deferida ao tribunal:
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Fixação judicial do prazo
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Resposta. Sentença.
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Acórdão nº 1512/21.8T8FNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
I - O processo especial de fixação judicial do prazo, a que se reportam os artigos 1026º e 1027º, ambos do Código de Processo Civil, é um processo de jurisdição voluntária que visa unicamente a fixação de prazo, não cabendo no seu âmbito a discussão de questões de cariz contencioso atinentes à obrigação, designadamente relativas ao conteúdo, interpretação e exigibilidade. II - O pedido...
... intentou a presente ação especial de fixação judicial do prazo contra A. B ... peticionando ... -
Acórdão nº 9162/20.0T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2021
I - O procedimento comum de execução coativa do direito à prestação de facto positivo, em que o correspondente título executivo não estabelece qualquer prazo para o cumprimento da prestação, inicia-se com a fixação judicial do correspondente prazo prestacional. II - A interpelação admonitória extrajudicial para cumprimento de facto positivo não é o meio idóneo substitutivo para a fixação...
... de mais, pedir ao Tribunal para fixar um prazo para a realização das obras ... E só depois ... ainda nesse caso, só haverá lugar à fixação de uma indemnização pela não realização da ... 3.ª - Só após a fixação do prazo judicial para a realização da prestação exequenda e o ... -
Acórdão nº 627/18.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
... executados, devem ser fixados em 20 dias o prazo para a prestação dos factos em que foram ... ; c) que seja realizada inspeção judicial com vista a averiguar se existem prestações em ... que pelo exequente foi requerida a fixação de prazo em 20 (vinte) dias para a efectiva ...
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Acórdão nº 238/16.9T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
1. Perante uma determinada relação jurídica, provando-se que para as obrigações que dela decorrerão para as partes não foi, por acordo, fixado prazo, fixa-o o tribunal a requerimento de uma das partes. Com esta fixação o tribunal supre a vontade das partes na determinação de um dos elementos do acordo, mas não decide da existência, validade, exigibilidade ou obrigação de o cumprir. 2. Tratando-s
... , intentou a presente ação especial de fixação judicial de prazo contra BB, casado, residente na ... -
Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... , designadamente nos autos de acção de fixação do prazo que contra eles foi intentada pela ... -vendedora instaurou acção de fixação judicial de prazo a que os Réus responderam; Essa acção ...
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Acórdão nº 3106/08.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2010
1. Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na falta de acordo das partes, não é lícito a nenhuma delas interpelar o respectivo devedor para o cumprimento imediato após a celebração do contrato-promessa, cabendo nesse caso ao interpelado o direito a obter a fixação judicial do prazo. 2. O regime geral das obrigações é inteiramente aplicável ao contrato-promessa de...
... ção da moradia em Dezembro de 2005 e o prazo de construção em 12 meses a contar do ... como definitivo – através da fixação" de um prazo peremptório, obtém-se uma clarifica\xC3" ... o direito a obter a fixação judicial do prazo, caso não haja acordo dos contraentes, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial ...
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Acórdão nº 887/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2007
1ª- Os suprimentos feitos por sócio não comerciante à sociedade são susceptíveis de serem provados pela escrita social, nos termos do art. 380º do C. Civil. 2ª- Em relação ao contrato de suprimento, não funciona qualquer presunção de onerosidade, pelo que se o sócio, para além do reembolso dos suprimentos, exige também o pagamento de juros, sobre ele recai o ónus de provar que acordou com a...
... - Na sequência do relatório do gestor judicial, a assembleia de credores veio a reconhecer os ... , a excepção dilatória de falta de fixação judicial de prazo, nos termos do artigo 777° do ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... Artigo 101.º Fixação definitiva do tribunal competente 1 - Se o ...
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Acórdão nº 08B0532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
1. Invocado pelo comprador o erro provocado por dolo do vendedor quanto à fracção predial, por estar onerada por hipoteca, e pedindo o primeiro a anulação do contrato de compra e venda, pode cumular o pedido de indemnização pelo interesse contratual negativo. 2. Tendo o comprador optado pela manutenção do contrato e pela não obtenção da fixação judicial do prazo para que o vendedor expurgasse a
... de compra e venda ou do decurso do prazo fixado na cláusula quinta, se o adiamento da ... ça proferida pelo 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em 5 de ... compra e venda, e não tendo pedido a fixação judicial de prazo para que os vendedores ... -
Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... : I No Tribunal Judicial da Comarca de Arganil corre termos o processo ... ção á execução quanto à pretendida fixação de uma sanção pecuniária compulsória, no ... todas as deficiências referidas, no prazo de 9 meses a contar da homologação judicial da ...
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Acórdão nº 9421184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1995
I - Não cabe no objecto do processo de jurisdição voluntária de fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação a prévia solução do conflito sobre a obrigação desta; o Autor naquele processo não tem de demonstrar a existência desta. II - A fixação judicial do prazo de restituição dos suprimentos de um sócio à sociedade funciona como pressuposto em relação à futura acção condenatória, sendo...
... processo de jurisdição voluntária de fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação a ... -
Acórdão nº 9631337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997
I - Na acção de fixação judicial de prazo não é admissível a resposta à constestação, pelo que um facto de excepção invocado nesta não pode ser, sem prova nesse sentido, havido como provado. II - O processo de fixação judicial de prazo destina-se a despoletar o mecanismo da constituição em mora e seus efeitos. III - O promitente-comprador de um prédio, por contrato em que foi deixado ao...
... Sumário: I - Na acção de fixação" judicial de prazo não é admissível a resposta \xC3" ... -
Acórdão nº 0003792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998
I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação obrigacional o julgador pode fixar para cumprimento da obrigação um prazo diferente do que vem peticionado pelo requerente. II - Se o prazo inicialmente requerido pelo Autor foi ultrapassado por razões processuais alheias à parte que o requereu, não há lugar à extinção da instância por inutilidade, antes se...
... : I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação ... -
Acórdão nº 0003792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso NULL)
I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação obrigacional o julgador pode fixar para cumprimento da obrigação um prazo diferente do que vem peticionado pelo requerente. II - Se o prazo inicialmente requerido pelo Autor foi ultrapassado por razões processuais alheias à parte que o requereu, não há lugar à extinção da instância por inutilidade, antes se...
... : I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação ... -
Acórdão nº 9650961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1997
I - No processo especial para fixação judicial do prazo, o requerente deve apenas justificar o seu pedido, mas já não tem de fazer a prova dos seus fundamentos, pois, face às características e tramitação daquele processo, não cabem nele indagações sobre a extinção da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende ver fixado, caindo fora do âmbito deste processo questões de carácter contencioso,...
... Sumário: I - No processo especial para fixação judicial do prazo, o requerente deve apenas ... -
Acórdão nº 9650961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997 (caso None)
I - No processo especial para fixação judicial do prazo, o requerente deve apenas justificar o seu pedido, mas já não tem de fazer a prova dos seus fundamentos, pois, face às características e tramitação daquele processo, não cabem nele indagações sobre a extinção da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende ver fixado, caindo fora do âmbito deste processo questões de carácter contencioso,...
... Sumário: I - No processo especial para fixação judicial do prazo, o requerente deve apenas ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... eletricidade no curto, médio e longo prazo; ... kk) «Gestor integrado das redes de ... são considerados para os efeitos da fixação de tarifas ... de uso da rede; ... b) O custo e a ... particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à sua ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... Estabelece o estatuto do administrador judicial A Assembleia da República decreta, nos termos da ... são publicados no Portal Citius, no prazo de 10 dias após a realização do exame ... 2 — Na fixação da remuneração prevista no número anterior, ...
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Fixação judicial de prazo
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... da matéria são definitivos quanto à fixação dos direitos dos contribuintes, sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 9531159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996
I - A fixação judicial do prazo prevista no artigo 777 do Código Civil é inaplicável à fixação do prazo admonitório previsto no artigo 808 n. 1 do mesmo Código, pelo que é impróprio para o efeito o processo especial regulado nos artigos 1456 e 1457 do referido Código.
... Sumário: I - A fixação judicial do prazo prevista no artigo 777 do ... -
Acórdão nº 9720057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997
I - Em requerimento para a fixação judicial do prazo para outorga de escritura de compra e venda de imóvel, para o que os promitentes compradores se comprometeram a obter a documentação e a marcar o acto, nenhuma relevância assume o facto destes alegarem que não podem marcar a escritura porque os promitentes vendedores se haviam comprometido a lotear o terreno ou a desanexá-lo, o que não fizeram.
... Sumário: I - Em requerimento para a fixação judicial do prazo para outorga de escritura de ...