fixação judicial do prazo

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  • Fixação Judicial do Prazo

    Vejamos alguns casos de fixação de prazo deferida ao tribunal:

  • Fixação judicial do prazo

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Resposta. Sentença.

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... Artigo 101.º Fixação definitiva do tribunal competente 1 - Se o ...
  • Acórdão nº 238/16.9T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    1. Perante uma determinada relação jurídica, provando-se que para as obrigações que dela decorrerão para as partes não foi, por acordo, fixado prazo, fixa-o o tribunal a requerimento de uma das partes. Com esta fixação o tribunal supre a vontade das partes na determinação de um dos elementos do acordo, mas não decide da existência, validade, exigibilidade ou obrigação de o cumprir. 2. Tratando-s

    ..., intentou a presente ação especial de fixação judicial de prazo contra BB, casado, residente na ...
  • Acórdão nº 9162/20.0T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - O procedimento comum de execução coativa do direito à prestação de facto positivo, em que o correspondente título executivo não estabelece qualquer prazo para o cumprimento da prestação, inicia-se com a fixação judicial do correspondente prazo prestacional. II - A interpelação admonitória extrajudicial para cumprimento de facto positivo não é o meio idóneo substitutivo para a fixação...

    ... de mais, pedir ao Tribunal para fixar um prazo para a realização das obras. E só depois de ... ainda nesse caso, só haverá lugar à fixação de uma indemnização pela não realização da ... 3.ª - Só após a fixação do prazo judicial para a realização da prestação exequenda e o ...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ..., designadamente nos autos de acção de fixação do prazo que contra eles foi intentada pela ...-vendedora instaurou acção de fixação judicial de prazo a que os Réus responderam; Essa acção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial. ...
  • Acórdão nº 1455/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2003

    Há lugar à fixação judicial do prazo pelo tribunal quando, tendo-se obrigado o promitente vendedor a providenciar pela constituição do regime da propriedade horizontal sobre prédio urbano, de que depende a realização da escritura definitiva de venda de um apartamento (futura fracção autónoma) a favor dos promitentes compradores, aquele não age no sentido da obtenção da licença camarária de...

    ..."; Apelados: "B"; 1º Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras - acção especial nº ../2002. ... e concelho, acção especial para fixação judicial de prazo, alegando, em síntese, terem ...
  • Acórdão nº 08B0532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. Invocado pelo comprador o erro provocado por dolo do vendedor quanto à fracção predial, por estar onerada por hipoteca, e pedindo o primeiro a anulação do contrato de compra e venda, pode cumular o pedido de indemnização pelo interesse contratual negativo. 2. Tendo o comprador optado pela manutenção do contrato e pela não obtenção da fixação judicial do prazo para que o vendedor expurgasse a

    ... E, por outro, estar a ré separada judicialmente de pessoas e bens do réu, não ter existido ... de compra e venda ou do decurso do prazo fixado na cláusula quinta, se o adiamento da ... compra e venda, e não tendo pedido a fixação judicial de prazo para que os vendedores ...
  • Acórdão nº 9421184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1995

    I - Não cabe no objecto do processo de jurisdição voluntária de fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação a prévia solução do conflito sobre a obrigação desta; o Autor naquele processo não tem de demonstrar a existência desta. II - A fixação judicial do prazo de restituição dos suprimentos de um sócio à sociedade funciona como pressuposto em relação à futura acção condenatória, sendo...

    ... processo de jurisdição voluntária de fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação a ...
  • Acórdão nº 122/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2006

    1º- Não tendo as partes, no contrato promessa de trespasse, fixado qualquer prazo para a outorga da escritura de trespasse, nem convencionado o modo de esse momento ser determinado e nem tão pouco determinado a quem incumbia a marcação da data e do lugar da dita escritura, qualquer um dos contraentes tem a faculdade de tomar a iniciativa da fixação do prazo e da marcação da data e lugar da...

    ... quando confrontados com a acção de fixação de prazo, E.- Qual santinha milagreira - fizeram ..., mesmo após ter-lhes sido judicialmente fixado determinado prazo, os Réus estão ...
  • Acórdão nº 9631337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997

    I - Na acção de fixação judicial de prazo não é admissível a resposta à constestação, pelo que um facto de excepção invocado nesta não pode ser, sem prova nesse sentido, havido como provado. II - O processo de fixação judicial de prazo destina-se a despoletar o mecanismo da constituição em mora e seus efeitos. III - O promitente-comprador de um prédio, por contrato em que foi deixado ao...

    ... Sumário: I - Na acção de fixação" judicial de prazo não é admissível a resposta \xC3"...
  • Acórdão nº 0003792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação obrigacional o julgador pode fixar para cumprimento da obrigação um prazo diferente do que vem peticionado pelo requerente. II - Se o prazo inicialmente requerido pelo Autor foi ultrapassado por razões processuais alheias à parte que o requereu, não há lugar à extinção da instância por inutilidade, antes se...

    ...: I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação ...
  • Acórdão nº 0003792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação obrigacional o julgador pode fixar para cumprimento da obrigação um prazo diferente do que vem peticionado pelo requerente. II - Se o prazo inicialmente requerido pelo Autor foi ultrapassado por razões processuais alheias à parte que o requereu, não há lugar à extinção da instância por inutilidade, antes se...

    ...: I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação ...
  • Acórdão nº 9650961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1997

    I - No processo especial para fixação judicial do prazo, o requerente deve apenas justificar o seu pedido, mas já não tem de fazer a prova dos seus fundamentos, pois, face às características e tramitação daquele processo, não cabem nele indagações sobre a extinção da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende ver fixado, caindo fora do âmbito deste processo questões de carácter contencioso,...

    ... Sumário: I - No processo especial para fixação judicial do prazo, o requerente deve apenas ...
  • Acórdão nº 9650961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997

    I - No processo especial para fixação judicial do prazo, o requerente deve apenas justificar o seu pedido, mas já não tem de fazer a prova dos seus fundamentos, pois, face às características e tramitação daquele processo, não cabem nele indagações sobre a extinção da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende ver fixado, caindo fora do âmbito deste processo questões de carácter contencioso,...

    ... Sumário: I - No processo especial para fixação judicial do prazo, o requerente deve apenas ...
  • Acórdão nº 9531159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

    I - A fixação judicial do prazo prevista no artigo 777 do Código Civil é inaplicável à fixação do prazo admonitório previsto no artigo 808 n. 1 do mesmo Código, pelo que é impróprio para o efeito o processo especial regulado nos artigos 1456 e 1457 do referido Código.

    ... Sumário: I - A fixação judicial do prazo prevista no artigo 777 do ...
  • Acórdão nº 9720057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - Em requerimento para a fixação judicial do prazo para outorga de escritura de compra e venda de imóvel, para o que os promitentes compradores se comprometeram a obter a documentação e a marcar o acto, nenhuma relevância assume o facto destes alegarem que não podem marcar a escritura porque os promitentes vendedores se haviam comprometido a lotear o terreno ou a desanexá-lo, o que não fizeram.

    ... Sumário: I - Em requerimento para a fixação judicial do prazo para outorga de escritura de ...
  • Acórdão nº 9920133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2002

    Se no contrato de suprimento não foi estipulado um prazo como índice de permanência deve atender-se, na fixação judicial do prazo, ao período de um ano como índice de carácter legal para restituição do respectivo crédito (conforme artigo 243 n.3 do Código das Sociedades Comerciais).

  • Acórdão nº 0048886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - A execução específica tem como pressuposto haver incumprimento por parte do demandado. II - A interpelação, só por si, não configura o incumprimento do contrato-promessa, mesmo havendo lugar a prévia fixação judicial do prazo. III - Tratando-se de prazo incerto estabelecido a favor de ambos os promitentes, se não houver acordo quanto à sua fixação, há que lançar mão do processo regulado nos...

    ...-promessa, mesmo havendo lugar a prévia fixação judicial do prazo. III - Tratando-se de prazo ...
  • Acórdão nº 9450029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1994

    O decurso do prazo admonitório concedido e fixado nos nos termos do artigo 808, n. 1 do Código Civil pelo promitente-vendedor de um prédio ao promitente-comprador que está em mora para a fixação convencionada da data e local da escritura necessária para o contrato prometido de compra e venda sem que o promitente-vendedor tal satisfizesse, converte tal mora em incumprimento contratual, não tendo...

    ... Sumário: O decurso do prazo admonitório concedido e fixado nos nos termos do ...-comprador que está em mora para a fixação" convencionada da data e local da escritura necess\xC3"..., em tal caso, o recurso à fixação judicial...
  • Acórdão nº 0048886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - A execução específica tem como pressuposto haver incumprimento por parte do demandado. II - A interpelação, só por si, não configura o incumprimento do contrato-promessa, mesmo havendo lugar a prévia fixação judicial do prazo. III - Tratando-se de prazo incerto estabelecido a favor de ambos os promitentes, se não houver acordo quanto à sua fixação, há que lançar mão do processo regulado nos...

    ...-promessa, mesmo havendo lugar a prévia fixação judicial do prazo. III - Tratando-se de prazo ...
  • Acórdão nº 0029856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - No processo de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo regulado nos arts. 1456 e 1457 do CPC, o pedido de fixação de prazo é o único possível, apenas competindo, por isso, ao requerente alegar os factos justificativos de tal pedido, designadamente a falta das partes quanto ao prazo do cumprimento. II - Não se justifica a fixação judicial do prazo quando uma das partes manifestou...

    ... de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo regulado nos arts. 1456 e 1457 ...
  • Acórdão nº 0029856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - No processo de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo regulado nos arts. 1456 e 1457 do CPC, o pedido de fixação de prazo é o único possível, apenas competindo, por isso, ao requerente alegar os factos justificativos de tal pedido, designadamente a falta das partes quanto ao prazo do cumprimento. II - Não se justifica a fixação judicial do prazo quando uma das partes manifestou...

    ... de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo regulado nos arts. 1456 e 1457 ...
  • Acórdão nº 9550155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

    I - Não há lugar a suspensão da instância para cumprimento das formalidades fiscais, devido à falta de pagamento do imposto de selo relativo ao contrato-promessa que fundamenta a acção, se o que está em causa é apenas a fixação judicial do prazo. II - Na acção que tem unicamente por escopo a fixação judicial de prazo para cumprimento de um contrato- -promessa de compra e venda, tem legitimidade...

    ...ão, se o que está em causa é apenas a fixação judicial do prazo. II - Na acção que tem ...

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