acção fixação judicial prazo

14711 resultados para acção fixação judicial prazo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial. ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ..., adoptando-se, nesse caso, a forma da acção administrativa especial, com as adaptações que ... partes e à intervenção do juiz na fixação do valor da causa. . . . . ...
  • Acórdão nº 1056/14.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    1.- A acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de jurisdição voluntária (art. 1026 CPC), visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as...

    ...…) & M (…), LDA  ação especial de fixação judicial de prazo. Pediram: Que seja fixado o ... na qual foi decidido: «julgo a presente acção improcedente e, em consequência, absolvo a Ré ...
  • Acórdão nº 1053/13.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I.A questão da razoabilidade do prazo suplementar fixado pelo credor (art. 808/1 do CPC), colocada em discussão numa acção ordinária, não se traduz num pedido de fixação judicial de prazo que tenha de seguir a forma do processo especial do art. 1456 e 1457 do CPC (antes da reforma de 2013; = art. 1026 e 1027 do CPC depois da reforma). II.Podem-se cumular pedidos que correspondam a formas de...

    ..., a Srª juíza entendeu que o pedido de fixação judicial de prazo para o cumprimento de uma ...-promessa, todos eles deduzidos numa acção ordinária e que são, na parte que interessa e ...
  • Acórdão nº 762/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012

    1. As regras do contrato de suprimento, previstas nos artigos 243.º a 245.º do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se às sociedades anónimas por analogia. 2. A cláusula mediante a qual o devedor se compromete a restituir certa importância assim que isso lhe for solicitado pelo credor, por escrito, com oito dias de antecedência, constitui fixação de um prazo potestativo cum voluerit (quando

    ..., agora recorrida, instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo ... caso de instauração de acção para fixação judicial de prazo, que, porém, volvida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... documento era nulo, pois, normalmente, o prazo de liquidação do imposto havia já prescrito. ... essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das ... habilitação notarial, além de propor a acção nos termos da lei de processo civil, deve ...ção da sociedade; c) O pedido de fixação da data da realização da escritura pública ...
  • Acórdão nº 4456/06.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012

    1. Não ocorre erro na forma do processo porque o pedido formulado coaduna-se com o meio processual escolhido: processo comum (acção de reivindicação) e não processo especial (de fixação judicial de prazo), tanto mais que os demandados questionaram, desde logo, o direito de propriedade plena do demandante sobre todo o prédio, alegando serem titulares de um direito de superfície sobre o mesmo. 2.

    ... ***** O Autor/apelado intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ...o prazo de quatro meses, contados do transito em julgado ... a quo, mas isso sim, uma acção de fixação judicial de prazo, prazo esse para a retirada do ...
  • Acórdão nº 9631337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997

    I - Na acção de fixação judicial de prazo não é admissível a resposta à constestação, pelo que um facto de excepção invocado nesta não pode ser, sem prova nesse sentido, havido como provado. II - O processo de fixação judicial de prazo destina-se a despoletar o mecanismo da constituição em mora e seus efeitos. III - O promitente-comprador de um prédio, por contrato em que foi deixado ao...

    ...CCIV66 ART777 N2. Sumário: I - Na acção de fixação judicial de prazo não é ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ..., sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, ...
  • Acórdão nº 9930460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - A sentença homologatória de transacção judicial, em que uma das partes aceita a dívida à outra parte e se propõe pagá-la em certas condições, é uma sentença condenatória, que pode constituir título executivo. II - Não importa, para o efeito, a natureza do processo em que é lavrada a transacção, como a acção de fixação judicial de prazo, uma vez que, através da transacção, as partes podem...

    ... sentença homologatória de transacção judicial, em que uma das partes aceita a dívida à outra ... em que é lavrada a transacção, como a acção de fixação judicial de prazo, uma vez que, ...
  • Acórdão nº 9930460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - A sentença homologatória de transacção judicial, em que uma das partes aceita a dívida à outra parte e se propõe pagá-la em certas condições, é uma sentença condenatória, que pode constituir título executivo. II - Não importa, para o efeito, a natureza do processo em que é lavrada a transacção, como a acção de fixação judicial de prazo, uma vez que, através da transacção, as partes podem...

    ... sentença homologatória de transacção judicial, em que uma das partes aceita a dívida à outra ... em que é lavrada a transacção, como a acção de fixação judicial de prazo, uma vez que, ...
  • Acórdão nº 0042332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991

    Em acção especial de fixação judicial de prazo deve proceder-se à fixação do mesmo caso exista um contrato promessa de compra e venda sem fixação do prazo para realizar a respectiva escritura e as partes não estejam de acordo sobre tal matéria.

    ...CCIV66 ART777 N2. Sumário: Em acção especial de fixação judicial de prazo deve ...
  • Acórdão nº 0003792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação obrigacional o julgador pode fixar para cumprimento da obrigação um prazo diferente do que vem peticionado pelo requerente. II - Se o prazo inicialmente requerido pelo Autor foi ultrapassado por razões processuais alheias à parte que o requereu, não há lugar à extinção da instância por inutilidade, antes se...

    ... Sumário: I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo ...
  • Acórdão nº 0003792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação obrigacional o julgador pode fixar para cumprimento da obrigação um prazo diferente do que vem peticionado pelo requerente. II - Se o prazo inicialmente requerido pelo Autor foi ultrapassado por razões processuais alheias à parte que o requereu, não há lugar à extinção da instância por inutilidade, antes se...

    ... Sumário: I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo ...
  • Acórdão nº 0232529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2003

    Se o autor, na acção de fixação judicial de prazo, principia por alegar que no contrato-promessa de compra e venda de um lote de terreno destinado a edificar habitação foi marcado para a celebração da escritura definitiva o prazo de 30 dias após a aprovação camarária do loteamento, e termina pedindo que seja fixado o prazo de 60 dias para a celebração da respectiva escritura, deve considerar-se...

  • Acórdão nº 9550155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

    I - Não há lugar a suspensão da instância para cumprimento das formalidades fiscais, devido à falta de pagamento do imposto de selo relativo ao contrato-promessa que fundamenta a acção, se o que está em causa é apenas a fixação judicial do prazo. II - Na acção que tem unicamente por escopo a fixação judicial de prazo para cumprimento de um contrato- -promessa de compra e venda, tem legitimidade...

    ... ao contrato-promessa que fundamenta a acção, se o que está em causa é apenas a fixação dicial do prazo. II - Na acção que tem unicamente por escopo a fixação judicial de prazo para cumprimento de um contrato- ...
  • Acórdão nº 9650276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1996

    I - À acção de fixação judicial de prazo relativo ao cumprimento de contrato-promessa é inaplicável o preceituado no artigo 312 do Código de Processo Civil, quanto ao respectivo valor, antes este se afere pelo disposto no artigo 310 n.1 do mesmo Código.

    ... Sumário: I - À acção de fixação judicial de prazo relativo ao ...
  • Acórdão nº 00106497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2002

    I - A acção especial para fixação judicial de prazo, tem como objectivo a fixação de prazo para cumprimento de uma obrigação, pelo que se exige o acordo das partes quanto à existência desta. II - Assim discutindo o Réu em sede de contestação a existência da obrigação - cujo prazo de cumprimento o Autor pretende ver estipulado - e declarando aquele que por isso a não pretende cumprir, não se...

  • Acórdão nº 0042332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1991

    Em acção especial de fixação judicial de prazo deve proceder-se à fixação do mesmo caso exista um contrato promessa de compra e venda sem fixação do prazo para realizar a respectiva escritura e as partes não estejam de acordo sobre tal matéria.

    ...CCIV66 ART777 N2. Sumário: Em acção especial de fixação judicial de prazo deve ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... EE e FF, igualmente ali identificados, acção de processo comum, pedindo que seja declarada a ... do contrato promessa com o pedido judicial de restituição da mesma fracção. Realizada a ... AA se encontram em mora, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para cumprir o contrato (factos nºs ... sabiam ou participaram na acção de fixação judicial de prazo aludida nos pontos 25.º a ...
  • Acórdão nº 00106497 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2002

    I - A acção especial para fixação judicial de prazo, tem como objectivo a fixação de prazo para cumprimento de uma obrigação, pelo que se exige o acordo das partes quanto à existência desta. II - Assim discutindo o Réu em sede de contestação a existência da obrigação - cujo prazo de cumprimento o Autor pretende ver estipulado - e declarando aquele que por isso a não pretende cumprir, não se...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ...ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... da matéria são definitivos quanto à fixação dos direitos dos contribuintes, sem prejuízo da ... e a instauração e a decisão da acção judicial. 6 - A reclamação graciosa é ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ...
  • Acórdão nº 21382/16.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1. – No processo judicial de fixação de prazo o requerente terá, apenas, de justificar o pedido da fixação, e não já de fazer prova dos seus fundamentos. 2. – Atenta a natureza e processamento do processo em causa - de jurisdição voluntária, seguindo a tramitação dos arts. 1026º e 1027º, bem como dos arts. 986º a 988º, todos do CPC -, exorbita o seu âmbito ou objecto próprio...

    ...de .. .. .. intentou a presente acção especial de fixação de prazo, contra A .. – ... a acção especial para fixação judicial de prazo, correspondem, sem alterações, aos ...
  • Acórdão nº 085631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1994

    I - O cônjuge, casado em regime de comunhão de adquiridos, não outorgante de contrato-promessa de compra e venda, celebrado em 6 de Março de 1986, relativo a fracção autónoma de prédio urbano constituido em regime de propriedade horizontal, em que o marido outorgou como promitente vendedor, é obrigado a cumprir esse contrato se tal obrigação foi assumida em transacção, homologada por sentença...

    ...ça transitada em julgado, celebrada em acção para fixação judicial de prazo pelo respectivo ...

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