acção fixação judicial prazo

18751 resultados para acção fixação judicial prazo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... da matéria são definitivos quanto à fixação dos direitos dos contribuintes, sem prejuízo da ... e a instauração e a decisão da acção judicial. 6 - A reclamação graciosa é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... , sem dúvida, um momento fundamental da acção reformadora do Governo, coroando um processo ... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... no n.º 2, o órgão competente para a fixação da matéria tributável resolverá, de acordo com ...
  • Acórdão nº 1056/14.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    1.- A acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de jurisdição voluntária (art. 1026 CPC), visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as...

    ... …) & M (…), LDA  ação especial de fixação judicial de prazo ... Pediram: Que seja fixado ... na qual foi decidido: «julgo a presente acção improcedente e, em consequência, absolvo a Ré ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ... 3 - Na fixação do montante da caução tomam-se em conta os fins ...
  • Acórdão nº 1053/13.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
    ... , a Srª juíza entendeu que o pedido de fixação judicial de prazo para o cumprimento de uma ... -promessa, todos eles deduzidos numa acção ordinária e que são, na parte que interessa e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... documento era nulo, pois, normalmente, o prazo de liquidação do imposto havia já prescrito ... essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das ... habilitação notarial, além de propor a acção nos termos da lei de processo civil, deve ... ção da sociedade; c) O pedido de fixação da data da realização da escritura pública ...
  • Acórdão nº 762/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012

    1. As regras do contrato de suprimento, previstas nos artigos 243.º a 245.º do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se às sociedades anónimas por analogia. 2. A cláusula mediante a qual o devedor se compromete a restituir certa importância assim que isso lhe for solicitado pelo credor, por escrito, com oito dias de antecedência, constitui fixação de um prazo potestativo cum voluerit (quando

    ... , agora recorrida, instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo ... caso de instauração de acção para fixação judicial de prazo, que, porém, volvida ...
  • Acórdão nº 4456/06.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012

    1. Não ocorre erro na forma do processo porque o pedido formulado coaduna-se com o meio processual escolhido: processo comum (acção de reivindicação) e não processo especial (de fixação judicial de prazo), tanto mais que os demandados questionaram, desde logo, o direito de propriedade plena do demandante sobre todo o prédio, alegando serem titulares de um direito de superfície sobre o mesmo. 2.

    ... ***** O Autor/apelado intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... o prazo de quatro meses, contados do transito em julgado ... a quo, mas isso sim, uma acção de fixação judicial de prazo, prazo esse para a retirada do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Fixação da taxa de justiça ... Artigo 5.º Unidade de ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... acção, incidente ou recurso estão dependentes do ... termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ...
  • Acórdão nº 9631337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997

    I - Na acção de fixação judicial de prazo não é admissível a resposta à constestação, pelo que um facto de excepção invocado nesta não pode ser, sem prova nesse sentido, havido como provado. II - O processo de fixação judicial de prazo destina-se a despoletar o mecanismo da constituição em mora e seus efeitos. III - O promitente-comprador de um prédio, por contrato em que foi deixado ao...

    ... CCIV66 ART777 N2 ... Sumário: I - Na acção de fixação judicial de prazo não é ...
  • Acórdão nº 9930460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - A sentença homologatória de transacção judicial, em que uma das partes aceita a dívida à outra parte e se propõe pagá-la em certas condições, é uma sentença condenatória, que pode constituir título executivo. II - Não importa, para o efeito, a natureza do processo em que é lavrada a transacção, como a acção de fixação judicial de prazo, uma vez que, através da transacção, as partes podem...

    ... sentença homologatória de transacção judicial, em que uma das partes aceita a dívida à outra ... em que é lavrada a transacção, como a acção de fixação judicial de prazo, uma vez que, ...
  • Acórdão nº 9930460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - A sentença homologatória de transacção judicial, em que uma das partes aceita a dívida à outra parte e se propõe pagá-la em certas condições, é uma sentença condenatória, que pode constituir título executivo. II - Não importa, para o efeito, a natureza do processo em que é lavrada a transacção, como a acção de fixação judicial de prazo, uma vez que, através da transacção, as partes podem...

    ... sentença homologatória de transacção judicial, em que uma das partes aceita a dívida à outra ... em que é lavrada a transacção, como a acção de fixação judicial de prazo, uma vez que, ...
  • Acórdão nº 0042332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991 (caso None)

    Em acção especial de fixação judicial de prazo deve proceder-se à fixação do mesmo caso exista um contrato promessa de compra e venda sem fixação do prazo para realizar a respectiva escritura e as partes não estejam de acordo sobre tal matéria.

    ... CCIV66 ART777 N2 ... Sumário: Em acção especial de fixação judicial de prazo deve ...
  • Acórdão nº 0003792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação obrigacional o julgador pode fixar para cumprimento da obrigação um prazo diferente do que vem peticionado pelo requerente. II - Se o prazo inicialmente requerido pelo Autor foi ultrapassado por razões processuais alheias à parte que o requereu, não há lugar à extinção da instância por inutilidade, antes se...

    ... Sumário: I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo ...
  • Acórdão nº 0003792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso NULL)

    I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação obrigacional o julgador pode fixar para cumprimento da obrigação um prazo diferente do que vem peticionado pelo requerente. II - Se o prazo inicialmente requerido pelo Autor foi ultrapassado por razões processuais alheias à parte que o requereu, não há lugar à extinção da instância por inutilidade, antes se...

    ... Sumário: I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo ...
  • Acórdão nº 9550155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

    I - Não há lugar a suspensão da instância para cumprimento das formalidades fiscais, devido à falta de pagamento do imposto de selo relativo ao contrato-promessa que fundamenta a acção, se o que está em causa é apenas a fixação judicial do prazo. II - Na acção que tem unicamente por escopo a fixação judicial de prazo para cumprimento de um contrato- -promessa de compra e venda, tem legitimidade...

    ... ao contrato-promessa que fundamenta a acção, se o que está em causa é apenas a fixação dicial do prazo. II - Na acção que tem unicamente por escopo a fixação judicial de prazo para cumprimento de um contrato- ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... , sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial"; ... c) Por quem, na falta dos progenitores, exer\xC3" ...
  • Acórdão nº 9650276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1996
    ... Sumário: I - À acção de fixação judicial de prazo relativo ao ...
  • Acórdão nº 0232529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    Se o autor, na acção de fixação judicial de prazo, principia por alegar que no contrato-promessa de compra e venda de um lote de terreno destinado a edificar habitação foi marcado para a celebração da escritura definitiva o prazo de 30 dias após a aprovação camarária do loteamento, e termina pedindo que seja fixado o prazo de 60 dias para a celebração da respectiva escritura, deve considerar-se...

  • Acórdão nº 00106497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2002 (caso None)

    I - A acção especial para fixação judicial de prazo, tem como objectivo a fixação de prazo para cumprimento de uma obrigação, pelo que se exige o acordo das partes quanto à existência desta. II - Assim discutindo o Réu em sede de contestação a existência da obrigação - cujo prazo de cumprimento o Autor pretende ver estipulado - e declarando aquele que por isso a não pretende cumprir, não se...

  • Acórdão nº 0042332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1991

    Em acção especial de fixação judicial de prazo deve proceder-se à fixação do mesmo caso exista um contrato promessa de compra e venda sem fixação do prazo para realizar a respectiva escritura e as partes não estejam de acordo sobre tal matéria.

    ... CCIV66 ART777 N2 ... Sumário: Em acção especial de fixação judicial de prazo deve ...
  • Acórdão nº 00106497 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2002

    I - A acção especial para fixação judicial de prazo, tem como objectivo a fixação de prazo para cumprimento de uma obrigação, pelo que se exige o acordo das partes quanto à existência desta. II - Assim discutindo o Réu em sede de contestação a existência da obrigação - cujo prazo de cumprimento o Autor pretende ver estipulado - e declarando aquele que por isso a não pretende cumprir, não se...

  • Acórdão nº 21382/16.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1. – No processo judicial de fixação de prazo o requerente terá, apenas, de justificar o pedido da fixação, e não já de fazer prova dos seus fundamentos. 2. – Atenta a natureza e processamento do processo em causa - de jurisdição voluntária, seguindo a tramitação dos arts. 1026º e 1027º, bem como dos arts. 986º a 988º, todos do CPC -, exorbita o seu âmbito ou objecto próprio...

    ... de ... intentou a presente acção especial de fixação de prazo, contra A ... – ... a acção especial para fixação judicial de prazo, correspondem, sem alterações, aos ...
  • Acórdão nº 085631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso NULL)

    I - O cônjuge, casado em regime de comunhão de adquiridos, não outorgante de contrato-promessa de compra e venda, celebrado em 6 de Março de 1986, relativo a fracção autónoma de prédio urbano constituido em regime de propriedade horizontal, em que o marido outorgou como promitente vendedor, é obrigado a cumprir esse contrato se tal obrigação foi assumida em transacção, homologada por sentença...

    ... ça transitada em julgado, celebrada em acção para fixação judicial de prazo pelo respectivo ...

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