acção fixação judicial prazo

... não diz, apenas, respeito à divergência sobre o prazo, mas à própria obrigação e, assim, não pode ter lugar a fixação judicial de prazo, devendo as partes discutir o diferendo entre elas em acção comum. 5– Dito de outro modo, perante a divergência entre as partes sobre a existência da obrigação, não pode ter lugar a fixação judicial de prazo e, por isso, a acção especial para esse efeito não pode proceder.

... lmente. III - O requerente da fixação judicial de prazo tem de justificar na relação jurídica em que funda o seu direito à prestação a necessidade da fixação do prazo, mas não tem de fazer a prova do direito invocado. IV - O pedido de fixação judicial de prazo só deve pois improceder quando face os factos alegados pelo requerente for manifesto que a obrigação para cujo cumprimento vem requerida a fixação de prazo não consente a fixação de prazo...

... ita, e as partes não acordarem na determinação do prazo; II - Não cabem no âmbito daquela acção especial, questões de carácter contencioso, como sejam as da (in)existência, (in)validade, (in)exigibilidade ou extinção da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende ver fixado.

... que “ a escritura de permuta seria outorgada no prazo de 60 dias após o projecto de arquitectura estar aprovado, e admitindo até a requerida celebrá-la no prazo máximo de um ano”, - não estamos face uma obrigação sem prazo, antes, e quando muito, perante uma situação “mista ou intermédia”, sujeita a uma condição que veda ou impede a imediata exigibilidade da prestação, pelo que o art. 777.º nº2 do CC não tem aplicação.

... mais elevado, torna-se absolutamente inútil a fixação de prazo para um negócio que deixou de ser viável, o que justifica a extinção da instância por inutilidade da lide.

... foram feitos pela sócia requerente, é razoável o prazo de 9 meses fixado na primeira instância; III – Havendo factores que as partes não dominam, tal prazo não pode ser visto como um prazo injuntivo, mas sim como um limite temporal até ao qual a requerente tem de começar a ser, efectivamente, reembolsada.

I – A acção especial de fixação judicial do prazo, prevista nos arts. 1026º e 1027º do CPC e de jurisdição voluntária, pressupõe a ausência de litígio sobre a existência, validade ou exigibilidade da obrigação e destina-se unicamente a fixar o prazo de cumprimento que ficou omisso para que a essa obrigação deixe de faltar tal requisito II – Utilizando-se tal forma de processo quando se assume na...

I - A acção especial para fixação judicial de prazo pressupõe a existência de uma obrigação indiscutível. II - Contestada a existência da obrigação deve a acção ser julgada improcedente.

... escrito, com oito dias de antecedência, constitui fixação de um prazo potestativo cum voluerit (quando o credor quiser). 3 - Constando tal cláusula de um contrato de suprimento, tal cláusula não dispensa o credor de instaurar acção para fixação judicial de prazo, nos termos previstos do n.º 1 dos artigos 245.º do Código das Sociedades Comerciais, 777.º, n.º 2, do Código Civil e 1456.º do Código de Processo Civil, quando pretenda a restituição da

... que ele seja cumprido numa forma reduzida e num prazo razoável, pedindo-se a condenação do devedor nisso, sob cominação da conversão da mora em incumprimento definitivo com a subsequente resolução do contrato. (Sumário elaborado pelo Relator)

... nos arts. 939º e 940º do CPC, fixando-se o prazo em sede do próprio procedimento executivo. 4 - Todavia, tendo o tribunal remetido o requerente para a acção especial de fixação judicial de prazo prevista nos arts. 1456º e seguintes do CPC, em despacho não questionado pelas partes, tem que aceitar-se esta forma processual como adequada à fixação do prazo em causa, sob pena de inaceitável denegação de justiça. Sumário do relator

... e por tempo indeterminado, terá o A de intentar acção especial de fixação judicial de prazo e, só quando este estiver delimitado, se poderá considerar vencida a obrigação de reembolso do suprimento. (Sumário do Relator)

... é obtida através da acção especial para fixação judicial de prazo, prevista nos arts. 1456.º e 1457.º. do CPC, pois é a única forma de garantir o contraditório. III. A notificação judicial avulsa, porque não admite contraditório, só é eficaz se houver prazo fixado que não tenha sido observado por culpa da outra parte, ou seja, para transformar a mora em incumprimento definitivo, e, mesmo assim, há-de obedecer a um prazo razoável,...

... pelas partes, e à respectiva obrigação imposta judicialmente. V) - Não fica desde logo constituído em mora o contraente que não apraze a escritura de compra e venda para celebração do contrato definitivo, pois importa saber se a não marcação no prazo judicialmente fixado lhe é imputável (se agiu com culpa). VI) – O facto do Autor-promitente-comprador ter recorrido à acção de fixação judicial de prazo demonstra que não foi convencionado prazo...

• Legislação

... stões respeitantes à existência da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende que seja fixado pelo tribunal. III - Não havendo acordo entre as partes no que concerne ao estabelecimento do prazo para a realização da escritura definitiva, cujo agendamento se vem arrastando indefinidamente - tendo sido o contrato promessa celebrado há mais de 18 ( dezoito ) meses e não se dispondo a Ré, promitente vendedora - sobre quem impendia a respectiva...

... com o meio processual escolhido: processo comum (acção de reivindicação) e não processo especial (de fixação judicial de prazo), tanto mais que os demandados questionaram, desde logo, o direito de propriedade plena do demandante sobre todo o prédio, alegando serem titulares de um direito de superfície sobre o mesmo. 2. No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, não...

• Legislação

• Diário da República

... ntos. V- Assim, constituindo o único escopo dessa acção a fixação de um prazo adequado a uma obrigação sem prazo, não haverá, desse modo, lugar para a recurso à mesma quando as partes estipularam, no contrato, prazo para cumprimento da obrigação, ou seja, e à contrário, só haverá que lançar mão desse tipo de acção quando as partes não fixaram prazo para o cumprimento da obrigação (principal ou acessória).

• Legislação

... e decidir da questão da razoabilidade do prazo. 3.– Contestada a existência da obrigação deve a acção ser julgada improcedente. (Sumário elaborado pela relatora)

• Legislação

• Diário da República

• Legislação