fixação judicial prazo

23087 resultados para fixação judicial prazo

  • Acórdão nº 9450286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1995

    I - Contrato de suprimento é o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique com carácter de permanência. II - A transmissão da...

    ...IV - O processo de fixação judicial de prazo tem como objectivo e finalidade ...
  • Acórdão nº 9220091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    I - Recusando-se a cumprir o negócio prometido, abstendo-se de comparecer, por duas vezes, espaçadas no tempo em mais de sete meses, no Cartório Notarial, apesar de notificado para o efeito, sem oferecer nenhuma justificação, o respectivo contraente coloca-se numa situação de incumprimento; II - A excepção de não cumprimento do contrato consiste na faculdade concedida a um dos contraentes de...

    ... específica; IV - Tendo as partes fixado um prazo para cumprimento do contrato-promessa ( até 31 ... de 1989 ) não há que requerer a fixação judicial de prazo prevista nos artigos 1456 e ...
  • Acórdão nº 085631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1994

    I - O cônjuge, casado em regime de comunhão de adquiridos, não outorgante de contrato-promessa de compra e venda, celebrado em 6 de Março de 1986, relativo a fracção autónoma de prédio urbano constituido em regime de propriedade horizontal, em que o marido outorgou como promitente vendedor, é obrigado a cumprir esse contrato se tal obrigação foi assumida em transacção, homologada por sentença...

    ... em julgado, celebrada em acção para fixação judicial de prazo pelo respectivo mandatário e ...
  • Acórdão nº 076952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1989

    I - Determinar a vontade real dos declarantes e materia de facto, da competencia exclusiva das instancias. II - O Supremo Tribunal de Justiça não esta inibido de exercer censura sobre a decisão das instancias em materia de interpretação de clausulas contratuais, mas so o deve fazer quando uma decisão contrarie o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Codigo Civil.` III - Não ha que lançar...

    ... seguintes do Codigo do Processo Civil (fixação judicial de prazo) quando as partes estipularam ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...prazo de prescrição das obrigações tributárias, ... de reacção dos contribuintes contra a fixação da matéria tributável pela administração ...ão de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos ...
  • Acórdão nº 0027966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

    I - O processo de fixação judicial de prazo é um processo especial de jurisdição voluntária, simples e expedito, avesso à discussão de problemas de fundo, discussão essa que fica relegada para a acção em que venha a debater-se, designadamente, a validade ou a subsistência do negócio jurídico a que o prazo concerne. II - Nesse processo há apenas o escopo da fixação de um prazo adequado a uma...

    ... Sumário: I - O processo de fixação judicial de prazo é um processo especial de ...
  • Acórdão nº 0027966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1991

    I - O processo de fixação judicial de prazo é um processo especial de jurisdição voluntária, simples e expedito, avesso à discussão de problemas de fundo, discussão essa que fica relegada para a acção em que venha a debater-se, designadamente, a validade ou a subsistência do negócio jurídico a que o prazo concerne. II - Nesse processo há apenas o escopo da fixação de um prazo adequado a uma...

    ... Sumário: I - O processo de fixação judicial de prazo é um processo especial de ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas ...ção a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da ... órgão da execução fiscal, podendo a fixação ser precedida de parecer técnico do presidente ...
  • Acórdão nº 076952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1989

    I - Determinar a vontade real dos declarantes e materia de facto, da competencia exclusiva das instancias. II - O Supremo Tribunal de Justiça não esta inibido de exercer censura sobre a decisão das instancias em materia de interpretação de clausulas contratuais, mas so o deve fazer quando uma decisão contrarie o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Codigo Civil.` III - Não ha que lançar...

    ... seguintes do Codigo do Processo Civil (fixação judicial de prazo) quando as partes estipularam ...
  • Acórdão nº 0058582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - Acordando as partes que a prestação é devida a partir de certo acontecimento futuro, verificado este, a prestação é exigível a todo o tempo, e (embora seja necessária a interpelação para o devedor se constituir em mora, no caso de não ter sido dsignado o tempo do cumprimento), não há, em todo o caso, que lançar mão do processo de fixação judicial de prazo. II - Conquanto o pacto social exija...

    ... o caso, que lançar mão do processo de fixação judicial de prazo. II - Conquanto o pacto social ...
  • Acórdão nº 9550295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1995

    I - A legitimidade processual deve ser apreciada em face dos termos em que o autor configura o direito invocado e da posição que as partes, perante o pedido e a causa de pedir, têm na relação material controvertida, tal como o autor a apresenta. II - No processo especial de fixação judicial de prazo, a causa de pedir é constituída apenas pela falta de acordo entre o devedor e o credor quanto ao...

    ...II - No processo especial de fixação judicial de prazo, a causa de pedir é ...
  • Acórdão nº 0058582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - Acordando as partes que a prestação é devida a partir de certo acontecimento futuro, verificado este, a prestação é exigível a todo o tempo, e (embora seja necessária a interpelação para o devedor se constituir em mora, no caso de não ter sido dsignado o tempo do cumprimento), não há, em todo o caso, que lançar mão do processo de fixação judicial de prazo. II - Conquanto o pacto social exija...

    ... o caso, que lançar mão do processo de fixação judicial de prazo. II - Conquanto o pacto social ...
  • Acórdão nº 9450536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1994

    I - A sentença proferida na acção de fixação judicial de prazo em vista do cumprimento de um contrato- -promessa de compra e venda não tem, quanto aos pressupostos lógico-jurídicos que fundamentam a decisão, a força de caso julgado material nem vincula o tribunal onde é pedida a resolução desse contrato. II - A impossibilidade, não imputável ao devedor, promitente-comprador, de este cumprir a...

    ... I - A sentença proferida na acção de fixação judicial de prazo em vista do cumprimento de um ...
  • Acórdão nº 086702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995

    I - O S.T.J. pode conhecer de matéria de facto sempre que haja ofensa de disposição expressa da lei que exija prova vinculada do facto ou que estabeleça o valor de determinado meio probatório, podendo também sindicar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 C.P.C. II - O S.T.J. não pode conhecer de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido e das...

    ...", verifica-se a desnecessidade da fixação judicial de prazo. VII - Convertida a mora em ...
  • Acórdão nº 0017036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991

    O facto de não ter sido fixado no contrato-promessa o prazo para a celebração do contrato prometido não importa automáticamente a necessidade da sua fixação judicial, que só tem razão de ser quando houver desacordo em relação à fixação desse prazo; pelo que qualquer das partes pode exigir a todo o tempo o cumprimento. É o que resulta do disposto no art. 777 n. 1 e n. 2 do C. Cívil.

    ... não ter sido fixado no contrato-promessa o prazo para a celebração do contrato prometido não ... automáticamente a necessidade da sua fixação judicial, que só tem razão de ser quando houver ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... de declaração, proceda à respectiva fixação, serão os interessados notificados dessa ...ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ...ção derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras; c) Os juros, ...
  • Acórdão nº 378/1993.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    1 – Nos termos do n.º 3 da Base XXXVIII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, as prestações relativas à reparação de acidente de trabalho estabelecidas por decisão judicial prescreviam no prazo de um ano a partir do seu vencimento, sendo que, nos termos do n.º 4 da mesma Base, este prazo não começava a correr enquanto não fosse dado conhecimento pessoal ao beneficiário da fixação dessas...

    ... prestações estabelecidas na sentença judicial dada à execução, já vencidas, no que concerne ..., fazendo coincidir o termo inicial do prazo prescricional com a data da fixação judicial da ...
  • Acórdão nº 9240951 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1993

    I - Em processo especial de fixação de prazo para outorga de escritura de compra e venda é manifesta a ilegitimidade da mulher do réu, promitente- -comprador, visto que ela, não tendo intervindo no contrato-promessa, não assumiu a obrigação de outorgar o contrato prometido pelos contraentes. II - A expressão "logo que toda a documentação esteja em ordem" é o termo inicial relativo à obrigação do...

    ... Sumário: I - Em processo especial de fixação de prazo para outorga de escritura de compra e ... a prestação impõem a fixação judicial de um prazo para o cumprimento da obrigação do ...
  • Acórdão nº 0017036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1991

    O facto de não ter sido fixado no contrato-promessa o prazo para a celebração do contrato prometido não importa automáticamente a necessidade da sua fixação judicial, que só tem razão de ser quando houver desacordo em relação à fixação desse prazo; pelo que qualquer das partes pode exigir a todo o tempo o cumprimento. É o que resulta do disposto no art. 777 n. 1 e n. 2 do C. Cívil.

    ... não ter sido fixado no contrato-promessa o prazo para a celebração do contrato prometido não ... automáticamente a necessidade da sua fixação judicial, que só tem razão de ser quando houver ...
  • Acórdão nº 071599 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1984

    I - Será a interpelação dispensável, porque inútil, vencendo-se a obrigação "in contínuo", desde que o devedor comunique ao credor, de forma categórica e inequivoca, a sua intenção de não cumprir. II - Não se justifica, nesse caso, a fixação judicial de um prazo para cumprimento da obrigação.

    ...II - Não se justifica, nesse caso, a fixação judicial de um prazo para ...
  • Acórdão nº 071599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1984

    I - Será a interpelação dispensável, porque inútil, vencendo-se a obrigação "in contínuo", desde que o devedor comunique ao credor, de forma categórica e inequivoca, a sua intenção de não cumprir. II - Não se justifica, nesse caso, a fixação judicial de um prazo para cumprimento da obrigação.

    ...II - Não se justifica, nesse caso, a fixação judicial de um prazo para ...
  • Acórdão nº 0119/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - O art. 134.º, n.º 1, do CPPT, fixa um prazo especial de impugnação para os actos e o facto de esse prazo ter sido coincidente com o prazo-regra fixado pelo n.º 1 do art. 102.º do CPPT até este ter sido alterado pela Lei do Orçamento do Estado para 2013 não lhe retira o carácter de especialidade, que lhe advém da sua vocação para regular um círculo mais restrito de situações. II - O facto de

    ... proferido no processo de impugnação judicial" com o n.º 1581/17.5BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 A…\xE2\x80"... correctivamente no sentido de o prazo aí referido ser o estabelecido no n.º 1 do art. ... e seguintes, entre os quais os actos de fixação de valores patrimoniais. No período anterior ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... de eletricidade no curto, médio e longo prazo"; kk ) «Gestor integrado das redes de distribuiç\xC3"... são considerados para os efeitos da fixação de tarifas de uso da rede; b ) O custo e a ... consentimento particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à sua ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ..., sobre os critérios que utiliza na fixação dos seus honorários, indicando, sempre que ...

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