faltas injustificadas
-
Regulamento n.º 608/2016
... Artigo 15.º (Faltas e seus efeitos) 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas, ...
-
Acórdão nº 038709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1996
I - Os bombeiros profissionais são considerados como integrados nos quadros de pessoal das câmaras municipais, sendo-lhes pois aplicável a legislação geral em vigor para o pessoal da Administração Local e demais legislação aplicável à função pública, designadamente quanto à duração e horário de trabalho e ao regime de férias, faltas e licenças - conf. o DL 293/92 de 30/12 (arts. 2, 3 n. 1, 19 e 20
-
Acórdão nº 000590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1983 (caso NULL)
I - A suspensão do trabalho com fundamento em greve ilegal, que se prolongou por alguns meses, não integra abandono do lugar, figura que não tem tratamento proprio na Lei dos Despedimentos, mas antes faltas injustificadas que podem constituir justa causa de despedimento a averiguar atraves do respectivo processo disciplinar. II - A recusa em receber a prestação do trabalho, por parte da entidade...
... que não tem tratamento proprio na Lei dos Despedimentos, mas antes faltas injustificadas que podem constituir justa causa de despedimento a ... -
Acórdão nº 0087824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1993
I - A requerente, em 8-9-1992, apresentou à Requerida a rescisão imediata com justa causa do contrato de trabalho que a ambas vinculava, tendo, em seguida, instaurado no 4 Juízo - 2 Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sob o n. 269/92, acção de processo comum, reclamando o ressarcimento, por banda da entidade patronal, de prejuízos materiais e morais por ela sofridos. II - Por carta de 6-11-1
... , comunicou-lhe a decisão de a despedir "com justa causa, por faltas injustificadas ao serviço, dadas desde 7 de Setembro até à presente ... -
Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...
... superior hierárquico (desrespeitador, ameaçador e agressivo), as faltas injustificadas em que incorreu (ausências que não foram comunicadas ... -
Aviso n.º 13880/2023
... 409 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2 — As faltas são justificadas ou injustificadas e produzem efeitos no valor base da ...
-
Despacho n.º 3154/2018
... Artigo 12.º Assiduidade e Faltas 1 - O controlo da pontualidade e da assiduidade dos estagiários é ... 3 - As faltas são justificadas ou injustificadas e produzem efeitos no valor da bolsa de formação, bem como no valor do ...
-
Regulamento n.º 166/2021
... o pagamento realizado de acordo com o cumprimento previsto; 10 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas, determinando sempre desconto na ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... trabalhador n ão ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se re portam, nos seguintes termos: ... prejuízo ou risc o, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano, 5 seguidas ou 10 interpoladas; g) Falta culposa ...
-
Acórdão nº 044472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1999
I - Só é causa de nulidade da sentença nos termos do art. 668, n. 1, al. b) do Cód. de Proc. Civil, a falta absoluta de motivação e não a insuficiência ou a mediocridade desta. II - A falta de fundamentação do acto administrativo tem de ser ajuizada face à que foi efectivamente empregue, e não de acordo com a que se julga que devia ter sido utilizada perante a lei substantiva aplicável. III -...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... ídos, designadamente por: licenças sem vencimento, doença, faltas injustificadas ou faltas, ainda que justificadas, tenham determinado ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022
... ídos, designadamente por: licenças sem vencimento, doença, faltas injustificadas ou faltas, ainda que justificadas, tenham ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
... ídos, designadamente por: licenças sem vencimento, doença, faltas injustificadas ou faltas, ainda qu e justificadas, tenham determinado ...
-
Acórdão nº 000072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1980 (caso NULL)
I - As faltas dadas pelo trabalhador têm de se haver por não justificadas por incumprimento, por sua parte, do comando contido nos ns. 1 e 2 do artigo 25 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, com reflexa aplicação no seu n. 3, onde claramente se estatui que o não cumprimento do disposto nos antecedentes números torna as faltas injustificadas. II - Desprezando a obrigação legal, que lhe era...
... L 44/77 DE 1977/06/23 ART8 ... Sumário : I - As faltas dadas pelo trabalhador têm de se haver por não justificadas por ... do disposto nos antecedentes números torna as faltas injustificadas. II - Desprezando a obrigação legal, que lhe era imposta, de informar a ... -
Aviso n.º 12995/2023
... Artigo 47.º ... 1 — Em matéria de faltas, os estagiários ficam sujeitos às regras legais aplicáveis aos ... poderá ser feito cessar, sempre que o número de faltas injustificadas atinja ... 5 dias consecutivos ou 10 dias interpolados; ... 4 — O ...
-
Regulamento n.º 331/2023
... Artigo 47.º ... 1 — Em matéria de faltas, os estagiários ficam sujeitos às regras legais aplicáveis aos ... poderá ser feito cessar, sempre que o número de faltas injustificadas atinja ... 5 dias consecutivos ou 10 dias interpolados; ... 4 — O ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... 7 - A s faltas dadas pelos membros da direção das associações sindicais para o ... 2 - As faltas injustificadas", os impedimentos por baixa da Previdência ou as licenças sem retribuiç\xC3" ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ções, retribuições, datas de iníc io e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... se reportam, e nos seguintes termos quando tenha faltas injustificadas: a) Três dias úteis de férias até ao máximo de 1 (uma) falta ...
-
Acórdão nº 0001359 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1983 (caso None)
I - As faltas injustificadas dadas nos dias ou meios dias antes ou depois de dias de descanso semanal ou feriados implicam perda de retribuição não só relativa aos dias em falta, mas também a relativa aos dias de descanso semanal ou feriado imediatamente anteriores ou posteriores às faltas. II - Este regime é imperativo pelo que não pode ser afastado por convenção colectiva de trabalho.
... Sumário: I - As faltas injustificadas dadas nos dias ou meios dias antes ou depois de dias de ... -
Acórdão nº 0001359 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 1983
I - As faltas injustificadas dadas nos dias ou meios dias antes ou depois de dias de descanso semanal ou feriados implicam perda de retribuição não só relativa aos dias em falta, mas também a relativa aos dias de descanso semanal ou feriado imediatamente anteriores ou posteriores às faltas. II - Este regime é imperativo pelo que não pode ser afastado por convenção colectiva de trabalho.
... Sumário: I - As faltas injustificadas dadas nos dias ou meios dias antes ou depois de dias de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... se reportam, e nos seguintes termos quando tenha faltas injustificadas: a) Três dias úteis de férias até ao máximo de 1 (uma) falta ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... Cláusula 18.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - Serão ...
-
Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... de prestar serviço, aplicando-se-lhe o regime de faltas injustificadas. Cláusula 7.ª Enquadramento em níveis de ...
-
Portaria n.º 135/2019
... a conservador de registos requerem a justificação das suas faltas ao presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., no prazo de quarenta e ... a conservador de registos que der mais de duas faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas, é excluído do procedimento de ingresso. 6 - ...
-
Acórdão nº 000526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1984 (caso NULL)
I - A aclaração proferida forma um todo com o acórdão aclarado, não cabendo dela recurso directo. II - Tendo, no 1 semestre de 1976, sido ultrapassado o limite de quinze dias de faltas injustificadas, dadas interpoladamente, há justa causa de despedimento, face quer ao Estatuto do Pessoal Administrativo das Instituições de Previdência, quer ao Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho.
... no 1 semestre de 1976, sido ultrapassado o limite de quinze dias de faltas injustificadas, dadas interpoladamente, há justa causa de despedimento, ...