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Acórdão nº 0087824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução30 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART474 N1 C.

Sum·rio: I - A requerente, em 8-9-1992, apresentou ‡ Requerida a rescis„o imediata com justa causa do contrato de trabalho que a ambas vinculava, tendo, em seguida, instaurado no 4 JuÌzo - 2 SecÁ„o do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sob o n. 269/92, acÁ„o de processo comum, reclamando o ressarcimento, por banda da entidade patronal, de prejuÌzos materiais e morais por ela sofridos. II - Por carta de 6-11-1992, que a ora Requerente recebeu no dia 9, a entidade patronal, ora Requerida, comunicou-lhe a decis„o de a despedir "com justa causa, por faltas injustificadas ao serviÁo, dadas desde 7 de Setembro atÈ ‡ presente data". III - Sendo assim, nenhuma efic·cia tinha, em relaÁ„o a tal contrato de trabalho, qualquer...

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