faltas injustificadas
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Acórdão nº 000371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1983 (caso None)
I - Tendo sido indicadas como testemunhas em processo disciplinar laboral trabalhadores arguidos em outros processos disciplinares pelos mesmos motivos - faltas injustificadas por ilegalidade formal de uma greve em que todos participaram - não constitui nulidade do processo o facto de a entidade patronal, em vez de inquirir essas testemunhas, ter juntado aos autos fotocopia das declarações por...
... arguidos em outros processos disciplinares pelos mesmos motivos - faltas injustificadas por ilegalidade formal de uma greve em que todos ... -
Acórdão nº 036073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995
I - Em processo disciplinar, constitui nulidade insuprível a não audição de testemunha arrolada pelo arguido na sua defesa, com fundamento em que ela não deixaria de confirmar o teor de documento que subscrevera e se encontrava já nos autos e que o instrutor considerava inverídico. II - A audição da referida testemunha, que atestara a presença do arguido, em determinado dia, no seu consultório,...
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Acórdão nº 38779A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995
I - A alegação pelo requerente, em termos de verosimilhança e sem contestação da parte contrária, de que não dispõe de outros rendimentos para além do seu vencimento mensal, do qual ficará imediatamente privado, em consequência da execução da execução do acto punitivo, constitui prova suficiente para efeitos da verificação do requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA. II - A natureza da...
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Acórdão nº 002400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - O trabalho do pessoal das instituições de previdencia que, nos termos do artigo 41 do Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, tenha optado pela não integração na função publica, rege-se pelo disposto nas Portarias ns. 728/73 de 18 de Outubro e 193/79, de 21 de Abril e, subsidiariamente, pelo regime juridico do contrato individual de trabalho contido no Decreto-Lei n. 49408, de 21 de Novembro de
... III - Para que as faltas injustificadas constituam justa causa de despedimento, independentemente ... -
Regulamento n.º 992/2016
... de Acolhimento pelo período de um dia ou dois meios-dias.2 - As faltas são justificadas ou injustificadas e produzem efeitos no valor da bolsa ...
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Edital n.º 1379/2020
... Artigo 18.º Faltas 1 - São consideradas faltas justificadas com direito a remuneração, as ... 4 - Consideram-se faltas injustificadas todas aquelas que não se subsumam às dadas por motivos que não os ...
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Regulamento n.º 163/2017
... Artigo 18.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas justificadas com ... 4 - Consideram-se faltas injustificadas todas aquelas que não se subsumam às dadas por motivos que não os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... agem do período experimental não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão ... injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante 15 ...
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Regulamento n.º 159/2021
... Artigo 20.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas justificadas com ... 4 - Consideram-se faltas injustificadas todas aquelas que não se subsumam às dadas por motivos que não os ...
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Regulamento n.º 454/2019
... o controlo da assiduidade e assinatura dos mapas de registo de faltas do estagiário e sua justificação; e) Informar mensalmente o Gestor do ... , sendo descontado o valor diário correspondente às faltas injustificadas que o estagiário tiver dado. 4 - O PE não dá direito a férias, nem à ...
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Acórdão nº 00404/22.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
... ao recorrente, facto provado em 16) com decisão de existência de faltas injustificadas; E) Como também há havia oficializado em agosto de 2020, ...
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Regulamento n.º 339/2018
... Artigo 19.º Faltas 1 - Em matéria de faltas, os estagiários ficam sujeitos às regras ... poderá ser feito cessar, sempre que o número de faltas injustificadas atinja 5 dias consecutivos ou 10 dias interpolados; 4 - O controlo da ...
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Aviso n.º 9296/2018
... ções familiares, a previsão das consequências jurídicas das faltas injustificadas pelo período igual ou superior a quinze dias úteis e a ...
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Parecer n.º 35/2018
... Prévio - Necessidade Social Impreterível - Serviços Mínimos - Faltas Injustificadas - Requisição Civil 1.ª A greve dos enfermeiros, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... 7 - As faltas dadas pelos membros da direção das associações ... injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas por altura ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... 7 - As faltas dadas pelos membros da direção das associações sindicais para o ... 2 - As faltas injustificadas, os impedimentos por baixa da Previdência ou as licenç as sem ...
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Acórdão nº 0111228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - A falta ao trabalho traduz-se no incumprimento do contrato de trabalho por parte do trabalhador. II - A obrigação extingue-se, quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor, mas compete ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. III - Se essa prova não for feita, a culpa do devedor presume-se.
... despedida ilicitamente, em 24.1.2000, por serem justificadas as faltas que lhe foram imputadas ... A ré contestou alegando que as faltas não ... Como é sabido, as faltas podem ser justificadas ou injustificadas. São justificadas quando tenham sido dadas nos casos expressamente ... -
Despacho n.º 7089/2019
... 4 - Nas suas faltas e impedimentos, ou em caso de incapacidade temporária, o Diretor é ... 3 - Duas faltas injustificadas sucessivas ou três faltas injustificadas intercaladas por parte dos ...
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Aviso n.º 16721/2018
... pagamento.Artigo 14.ºFaltas injustificadas1 - Nas situações de faltas injustificadas por período igual ou superior a 10 dias úteis, as ...
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Regulamento n.º 554/2019
... à frequência diária do serviço das refeições escolares, salvo faltas devidamente justificadas e, sempre que possível, comunicadas ... refeições escolares quando:a) Registem mais de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 faltas injustificadas interpoladas, com efeitos a partir do ...
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Aviso n.º 9945/2021
... faltas devidamente justificadas e, sempre que possível, comunicadas ... refeições escolares quando:a) Registem mais de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 faltas injustificadas interpoladas, com efeitos a partir do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/A
... a desistência do colocado e sempre que ultrapasse as cinco faltas injustificadas consecutivas ou dez faltas injustificadas interpoladas, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... agem do período experimental não s ão tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão ... Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante 15 ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de ... injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante 15 ...
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Aviso n.º 10368/2018
... áusula.8 - O trabalhador que no último ano civil tenha uma ou mais faltas injustificadas perde o direito ao estipulado nos pontos 2 e 5 da presente ...