faltas injustificadas

I - Na decisão de despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, sob pena de nulidade do despedimento. II - Na acção de impugnação judicial...

I - Ao comunicar as faltas dadas à entidade patronal, o trabalhador cumpre o disposto no artigo 25, n. 2 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, motivo porque a primeira não pode, sem mais, dá-las por não justificadas, podendo embora exigir, de acordo com o n. 4 do mesmo artigo 25, a prova dos factos justificativos dessas faltas. II - As faltas injustificadas só podem constituir justa causa...

I - Ao comunicar as faltas dadas à entidade patronal, o trabalhador cumpre o disposto no artigo 25, n. 2 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, motivo porque a primeira não pode, sem mais, dá-las por não justificadas, podendo embora exigir, de acordo com o n. 4 do mesmo artigo 25, a prova dos factos justificativos dessas faltas. II - As faltas injustificadas só podem constituir justa causa...

I - A omissão de pronuncia consiste em deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e não em deixar de apreciar considerações, argumentos ou razões produzidas pela parte. II - A suficiencia ou insuficiencia de factos para julgar de merito no despacho saneador e a apreciação das provas integram, em principio, questões de facto da exclusiva competencia das instancias. III - Devem...

I - O conceito de justa causa de despedimento exige a existência de três elementos: a) - comportamento culposo do trabalhador; b) - comportamento grave e de consequências danosas; c) - nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Tendo a Autora sido contratada a prazo, em 7/9/1984, para trabalhar para a Ré, na Fábrica de Carnaxide, ela...

I - A omissão de pronuncia consiste em deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e não em deixar de apreciar considerações, argumentos ou razões produzidas pela parte. II - A suficiencia ou insuficiencia de factos para julgar de merito no despacho saneador e a apreciação das provas integram, em principio, questões de facto da exclusiva competencia das instancias. III - Devem...

I - A falta de motivação da sentença e a total omissão dos fundamentos de facto ou dos de direito em que assenta a decisão. II - A sanção aplicavel pela formulação indevida de pedido generico e a da nulidade simples, que tem de se considerar sanada. III - Não ha contradição entre a sentença que julgou as faltas ao serviço como justificadas e o acordão que julgou em sentido contrario, desde que...

I - Não pode haver abandono do trabalho quando o contrato de trabalho se encontra suspenso; II - Provado que o A. esteve com baixa por doença de 9 de Março a 23 de Outubro de 1992 e que a R. recebeu os respectivos boletins de baixa, tinha esta pleno conhecimento da suspensão do contrato de trabalho por doença prolongada; III - Assim, só a partir da alta real e efectiva, a 23 de Outubro, é que...

I - O conceito de justa causa de despedimento exige a existência de três elementos: a) - comportamento culposo do trabalhador; b) - comportamento grave e de consequências danosas; c) - nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Tendo a Autora sido contratada a prazo, em 7/9/1984, para trabalhar para a Ré, na Fábrica de Carnaxide, ela...

I - Não pode haver abandono do trabalho quando o contrato de trabalho se encontra suspenso; II - Provado que o A. esteve com baixa por doença de 9 de Março a 23 de Outubro de 1992 e que a R. recebeu os respectivos boletins de baixa, tinha esta pleno conhecimento da suspensão do contrato de trabalho por doença prolongada; III - Assim, só a partir da alta real e efectiva, a 23 de Outubro, é que...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Não pode considerar-se que o trabalhador faltou injustificadamente se quer a lei quer o regulamento da Ré apenas se referem a uma "comunicação" de ausência, não exigindo qualquer demonstração documental, tendo referida doença vindo a ser comprovada pelo médico competente e o A. telefonado a informar de uma situação de doença no próprio dia em que a "baixa" se iniciou. II - O despedimento...

Tendo o A. faltado à prestação efectiva do seu período de trabalho, dando onze faltas injustificadas e interpoladas no ano de 1986, e considerando o disposto na alínea a) do n. 3 do artigo 27 do DL 874/76, vê-se que o mesmo praticou falta disciplinar grave "ex vi" do artigo 10, n. 2, alínea g), segunda parte, do DL 372-A/75, de 16/7, constituindo justa causa de despedimento, se provado ainda que...

I - Não pode considerar-se que o trabalhador faltou injustificadamente se quer a lei quer o regulamento da Ré apenas se referem a uma "comunicação" de ausência, não exigindo qualquer demonstração documental, tendo referida doença vindo a ser comprovada pelo médico competente e o A. telefonado a informar de uma situação de doença no próprio dia em que a "baixa" se iniciou. II - O despedimento...

I - Os factos so integram a justa causa de despedimento quando se mostre que pela sua gravidade e consequencias se comprometem definitivamente a subsistencia da relação laboral. II - A culpa e a gravidade da infracção disciplinar hão-de apurar-se, a falta de um criterio legal, pelo entendimento de um bom pai de familia, face ao caso concreto, segundo criterios de objectividade e de razoabilidade,

I - Não e reconhecido valor juridico a figura do despedimento tacito por abandono do lugar. O abandono do lugar apenas consentira a rescisão do contrato de trabalho mediante a instauração de processo disciplinar com base em faltas injustificadas ao trabalho. II - O encerramento definitivo de estabelecimentos bancarios, por disposição legislativa do pais onde se situavam, não faz caducar os...

I - A técnica da remissão usada na especificação e questionário é permitida pelo disposto no n. 2 do artigo 511 do Código de Processo Civil. II - O trabalhador incorre em faltas injustificadas ao não cumprir o horário de trabalho determinado pela entidade patronal, nos termos do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro e artigo 49 do Regime Jurídico do Contrato Individual do...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre as ilações tiradas pelas instancias dos factos provados porque tem tambem a natureza de materia de facto. II - A reforma antecipada acordada entre o trabalhador e a entidade patronal implica a caducidade da relação de trabalho por força do disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 8 e da alinea b)

Tendo o A. faltado à prestação efectiva do seu período de trabalho, dando onze faltas injustificadas e interpoladas no ano de 1986, e considerando o disposto na alínea a) do n. 3 do artigo 27 do DL 874/76, vê-se que o mesmo praticou falta disciplinar grave "ex vi" do artigo 10, n. 2, alínea g), segunda parte, do DL 372-A/75, de 16/7, constituindo justa causa de despedimento, se provado ainda que...

I - A técnica da remissão usada na especificação e questionário é permitida pelo disposto no n. 2 do artigo 511 do Código de Processo Civil. II - O trabalhador incorre em faltas injustificadas ao não cumprir o horário de trabalho determinado pela entidade patronal, nos termos do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro e artigo 49 do Regime Jurídico do Contrato Individual do...

• Diário da República

I - A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”. Pressupondo, ainda, a verificação do requisito negativo do nº 2 do mesmo preceito, que corresponde a uma ponderação...

I - Tendo sido indicadas como testemunhas em processo disciplinar laboral trabalhadores arguidos em outros processos disciplinares pelos mesmos motivos - faltas injustificadas por ilegalidade formal de uma greve em que todos participaram - não constitui nulidade do processo o facto de a entidade patronal, em vez de inquirir essas testemunhas, ter juntado aos autos fotocopia das declarações por...