faltas injustificadas
2607 resultados para faltas injustificadas
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Regulamento n.º 518/2022
... b) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros; ... c) Deliberar sobre a constituição ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... ções, retribuições, datas de iní cio e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminui ção dos dias de férias; ... Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante 15 ...
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Acórdão nº 135/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora...
... da gestão/execução dos vários projectos durante o período das faltas do mesmo, mas sim que a pessoa em causa foi contratada durante parte do ... 39. As faltas são injustificadas quando não são comunicadas por qualquer forma, mas a empresa foi ... -
Regulamento n.º 1096/2016
... termos da legislação aplicável, sob pena de serem consideradas faltas injustificadas.5 - Tanta as ausências ao serviço, como as faltas de ...
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Despacho n.º 2744/2021
... e docentes;2 - O dossiê pedagógico não pode incluir um regime de faltas que resulte na reprovação do estudante, à exceção, quando o docente ... -se, nessas situações, um limite de 50 % de faltas injustificadas do estudante;3 - Sem prejuízo das exceções previstas no número ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... 7 - As faltas dadas pelos membros da direção das associações ... injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas por altura ...
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Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2019
Se a justificação, para a aplicação de pena de demissão assumida pela entidade patronal consistiu no: “comportamento irresponsável, manifestado pela arguida, desde a sua falta à Junta Médica até à presente data, comportamento que é ligeiro, grosseiro, atrevido, ofensivo, inaudito, denunciador de má fé, intelectualmente reprovável, tornando assim inviável a manutenção da sua relação...
... Considerar injustificadas, para todos os efeitos, as faltas dadas [pela requerente] desde o dia 9 de ... -
Acórdão nº 2614/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...
... e integral pagamento, a título de devolução de desconto de faltas injustificadas, trabalho suplementar, salário do mês de Dezembro de 2017 ... -
Acórdão nº 01467/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
É de admitir a revista, em sede de providência cautelar, quando está em causa a aplicação de uma pena expulsiva e quando a justificação do indeferimento do pedido da suspensão da sua execução foi a inexistência do «bom direito», por não ser provável a procedência do pedido formulado na acção principal.
... , inexoravelmente, ao dia em que é decidida a injustificação das faltas, ainda que o dirigente máximo do serviço tenha tido, em data anterior, ... “Saber se, posto que provada a existência de cinco faltas injustificadas consecutivas ou dez faltas injustificadas interpoladas no mesmo ano civil, ... -
Acórdão nº 0044284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
I - Se o comportamento da entidade patronal para com o trabalhador poderia fundamentar um pedido de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deveria aquele reagir pedindo a rescisão do contrato e não deixar de comparecer ao serviço. II - Se o trabalhador deu 17 faltas seguidas e injustificadas, como resulta do processo disciplinar, tal comportamento é fundamento para despedimento com...
... II - Se o trabalhador deu 17 faltas seguidas e injustificadas, como resulta do processo disciplinar, tal ... -
Acórdão nº 001140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1985
I - O abandono de lugar não tem tratamento proprio no nosso sistema juridico-laboral. II - As faltas continuas e injustificadas do trabalhador, reveladoras da sua intenção de quebrar o vinculo laboral, so podem determinar o despedimento atraves do respectivo processo disciplinar. III - E ilegal a suspensão de um trabalhador por tempo indeterminado.
... faltas continuas e injustificadas do trabalhador, reveladoras da sua intenção ... -
Acórdão nº 9150225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1991
I- A socia gerente de uma empresa não tem que ser ouvida no processo disciplinar se tal não foi requerido. II- O juiz não pode conhecer de tal questão se ela não foi suscitada nos articulados. III- Cinco faltas seguidas e injustificadas são justa causa para o despedimento.
... III- Cinco faltas seguidas e injustificadas são justa causa para o despedimento ... -
Acórdão nº 001140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1985 (caso None)
I - O abandono de lugar não tem tratamento proprio no nosso sistema juridico-laboral. II - As faltas continuas e injustificadas do trabalhador, reveladoras da sua intenção de quebrar o vinculo laboral, so podem determinar o despedimento atraves do respectivo processo disciplinar. III - E ilegal a suspensão de um trabalhador por tempo indeterminado.
... faltas continuas e injustificadas do trabalhador, reveladoras da sua intenção ... -
Acórdão nº 0044284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Se o comportamento da entidade patronal para com o trabalhador poderia fundamentar um pedido de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deveria aquele reagir pedindo a rescisão do contrato e não deixar de comparecer ao serviço. II - Se o trabalhador deu 17 faltas seguidas e injustificadas, como resulta do processo disciplinar, tal comportamento é fundamento para despedimento com...
... II - Se o trabalhador deu 17 faltas seguidas e injustificadas, como resulta do processo disciplinar, tal ... -
Regulamento n.º 123/2024
... faltas justificadas, por tempo útil de projeto, é de 5 faltas seguidas ou 10 ... injustificadas todas aquelas que não se subsumam às dadas por motivos que não os ...
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Regulamento n.º 397/2019
... informáticos, o tipo e a metodologia de avaliação, o regime de faltas e a fórmula de cálculo da classificação final da unidade curricular; ... Artigo 18.º Faltas injustificadas 1 - As faltas são consideradas como injustificadas quando: a) Não tenha ...
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Aviso n.º 7316/2022
... da Mesa da Assembleia Municipal será substituído nas suas faltas e impe- ... dimentos pelo Primeiro Secretário e este pelo Segundo ... i) Comunicar ao Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros ... da Assembleia, para os efeitos legais; ... j) ...
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Aviso n.º 5224/2018
... da Mesa da Assembleia Municipal será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Primeiro Secretário e este pelo Segundo Secretário ... ; i) Comunicar ao Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros da Assembleia, para os efeitos legais; j) Exercer os ...
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Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...
... ão de despedimento foi proferida após um ano sobre a primeira das faltas" injustificadas imputadas ao A; A decisão ser nula por conter factos que n\xC3" ... -
Aviso n.º 3939/2018
... e na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.Artigo 7.ºFaltas1 - As faltas dadas deverão ser justificadas antes ou na reunião seguinte àquela em ... de setembro, participar ao Ministério Público as faltas injustificadas" dos membros da Câmara Municipal, para os efeitos legais.Artigo 8.ºDireç\xC3" ...
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Despacho n.º 6606/2018
... e nas informações e justificações registadas online.10 - As faltas injustificadas constituem violação do dever de assiduidade e determinam ...
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Acordo Empresa n.º 2/2018 de 16 de janeiro de 2018
... c) Não se consideram faltas, para efeitos da perceção do prémio de assiduidade, as ... do disposto nos números anteriores torn a as faltas injustificadas. O Clausulado Económico, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de ...
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Regulamento n.º 208/2017
... por entidade formadora externa.Artigo 18.ºFaltas1 - Em matéria de faltas, os estagiários ficam sujeitos às regras legais aplicáveis aos ... poderá ser feito cessar, sempre que:a) O número de faltas injustificadas atinja 5 dias consecutivos ou 10 dias interpolados;b) O controlo da ...
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Despacho n.º 14965/2016
... ou aos que imediatamente o precedam, consoante o número de faltas.3 - Os trabalhadores portadores de deficiência podem transportar para o ... ções, sob pena de as mesmas serem consideradas faltas injustificadas com as devidas consequências em termos remuneratórios e de disciplina ...
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Regulamento n.º 198/2018
... do Orientador e do Coordenador do Estágio.12.3 - Todas as faltas têm de ser compensadas.12.4 - As faltas injustificadas não poderão ...