faltas injustificadas
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Acórdão nº 00188/17.1BERT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...
... registo profissional no sentido de dele expurgarem a menção das faltas injustificadas referidas no art.º 5º do articulado inicial e ainda a ... -
Acórdão nº 0141068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - Contra a falta ou insuficiência da motivação à matéria de facto, as partes apenas podem reagir lançando mão da reclamação imediata, aquando da prolacção do respectivo despacho, ou requerendo, no caso de recurso da sentença, que a Relação mande baixar o processo à 1ª instância para que a falta seja suprida. II - O recurso é inconsequente, se a deficiência da fundamentação for suscitada, mas
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Acórdão nº 96S199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1997
Ainda que as faltas ao serviço se considerem injustificadas, há ainda que verificar se, mesmo assim, poderão justificar o despedimento do trabalhador, o qual só pode derivar de um comportamento que, por sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
... Sumário : Ainda que as faltas ao serviço se considerem injustificadas, há ainda que verificar se, ... -
Acórdão nº 96S199 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997 (caso None)
Ainda que as faltas ao serviço se considerem injustificadas, há ainda que verificar se, mesmo assim, poderão justificar o despedimento do trabalhador, o qual só pode derivar de um comportamento que, por sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
... Sumário : Ainda que as faltas ao serviço se considerem injustificadas, há ainda que verificar se, ... -
Acórdão nº 01589/13.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — Os actos de processamento de vencimentos e outros abonos constituem verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica como «casos decididos» se não forem objecto de atempada impugnação, na medida em que contenham uma definição voluntária e inovatória, por parte da Administração, da situação jurídica do funcionário...
... de administração do Réu, de 28-01-2011, que considerou injustificadas as faltas do Autor, absolvendo, parcialmente, o Réu da instância, no ... -
Despacho n.º 2560/2017
... à sua desistência.2 - Caso se verifiquem desistências injustificadas" por parte dos estudantes, ou os motivos apresentados para a desistência n\xC3" ... processo de inserção do Estagiário através da reprovação por faltas.3 - É admissível a substituição do estágio nas seguintes ...
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Acórdão nº 001533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1987 (caso NULL)
I - Para que as faltas injustificadas constituam justa causa de despedimento, independentemente de produzirem prejuizos ou riscos para a empresa, necessario e que elas revelem um comportamento gravemente culposo por parte do trabalhador. II - Recai, assim, sobre a re (entidade patronal) a alegação e a prova de que as faltas verificadas, pela sua reiteração e motivação, revelaram manifesto...
... Sumário : I - Para que as faltas injustificadas constituam justa causa de despedimento, independentemente ... -
Acórdão nº 0075094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000
I - A ré registou no mapa respectivo como não justificadas as faltas, mas no recibo de vencimento veio a mencioná-las como "justificadas". II - O registo das faltas como injustificadas não significa que tivessem sido injustificadas, havendo que fazer a respectiva prova, cujo ónus competia à ré. III - A menção, nos recibos de vencimento do A. efectuada pela ré, de faltas "justificadas" até...
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Acórdão nº 0075094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - A ré registou no mapa respectivo como não justificadas as faltas, mas no recibo de vencimento veio a mencioná-las como "justificadas". II - O registo das faltas como injustificadas não significa que tivessem sido injustificadas, havendo que fazer a respectiva prova, cujo ónus competia à ré. III - A menção, nos recibos de vencimento do A. efectuada pela ré, de faltas "justificadas" até...
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Acórdão nº 0048684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso None)
I - O regime de justificação de faltas estabelecido no DL n. 874/76, de 28 de Dezembro, tem natureza imperativa. II - As faltas sucessivas e injustificadas do trabalhador, com reflexos negativos no sistema de produção, constituem justa causa de despedimento.
... Sumário: I - O regime de justificação de faltas estabelecido no DL n. 874/76, de 28 de Dezembro, tem natureza imperativa. II - As faltas sucessivas e injustificadas do trabalhador, com reflexos negativos no sistema de produção, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... trabalhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam , nos seguintes termos: ... injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas, as motivadas por: a) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... trabalhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam , nos seguintes termos: ... Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas, as motivadas por: a) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam, nos ... injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas, as motivadas por: a) Im ...
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Acórdão nº 0087824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1993 (caso None)
I - A requerente, em 8-9-1992, apresentou à Requerida a rescisão imediata com justa causa do contrato de trabalho que a ambas vinculava, tendo, em seguida, instaurado no 4 Juízo - 2 Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sob o n. 269/92, acção de processo comum, reclamando o ressarcimento, por banda da entidade patronal, de prejuízos materiais e morais por ela sofridos. II - Por carta de 6-11-1
... , comunicou-lhe a decisão de a despedir "com justa causa, por faltas injustificadas ao serviço, dadas desde 7 de Setembro até à presente ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... não ter faltado ou n a eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam , nos seguintes termos: ... qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano, 5 seguidas ou 10 interpoladas; g) Falta culposa ...
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Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto de 1977
... diploma faz incorrer os trabalhadores grevistas no regime de faltas injustificadas ... ARTIGO 12.º (Função pública) 1. É garantido o ...
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Acórdão nº 027054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997
A Portaria 7456, de 07/11/1932, para justificação de faltas ao serviço por motivo de doença e na situação nela prevista, não estabeleceu que o procedimento nela consagrado fosse o único legalmente admitido e que fossem havidas como injustificadas as faltas ao serviço dadas por funcionário quando este o não tivesse utilizado; antes e apenas facultou aos funcionários, que se encontrem nessa situação
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Acórdão nº 0077004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992 (caso None)
Encontrando-se o trabalhador efectivamente preso, tendo sido condenado a 22 meses de prisão e faltado por esse motivo ao serviço de sua entidade patronal, devem as faltas ser consideradas injustificadas.
... por esse motivo ao serviço de sua entidade patronal, devem as faltas ser consideradas ... -
Acórdão nº 0077004 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1992
Encontrando-se o trabalhador efectivamente preso, tendo sido condenado a 22 meses de prisão e faltado por esse motivo ao serviço de sua entidade patronal, devem as faltas ser consideradas injustificadas.
... por esse motivo ao serviço de sua entidade patronal, devem as faltas ser consideradas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... e de Natal, trabalho suplementar, bem como para o desconto de faltas. 4 - As diuturnidades vencem -se no dia um de janeiro do ano em ... do disposto nos números anteriores torna as faltas injustificadas. 4 - A Empresa pode, em qualquer caso de falta justificada, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... se reportam, e nos seguintes termos quando tenha faltas injustificadas: a) Três dias úteis de férias até ao m áximo de 1 (uma) falta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
... trab alhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam , nos seguintes termos: ... Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - Serão consideradas faltas justificadas: a) Até 15 dias ...
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Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1. No caso destes autos verifica-se que tanto a Autora como os responsáveis hierárquicos do HSJ se alhearam censuravelmente e durante muito tempo da colaboração, ou ausência, daquela Médica no serviço. 2. Nessas circunstâncias ocorreu uma significativa redução do grau de culpa da arguida pelo prolongamento, verdadeiramente anómalo, da sua ausência ao serviço, durante cerca de um ano. 3. E a...
... - deliberação do Recorrente que determinou a injustificação das faltas dadas pela Recorrida ao serviço (facto provado 18); - deliberação do ... considerou que tal situação apenas se reporta a faltas injustificadas à junta médica e não ao serviço ... 16 – Tendo a Recorrida tido ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... 3 - As faltas previstas nos números anteriores não determinam perda de ... injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante 15 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminui ção dos dias de férias; ... injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante 15 ...