Acórdão nº 000526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução02 de Março de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART670 ART716. PORT 235/71 DE 1971/05/04 ART260 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 G. DL 841-C/76 DE 1976/12/07.

Sumário : I - A aclaração proferida forma um todo com o acórdão aclarado, não cabendo dela recurso directo. II - Tendo, no 1 semestre de 1976, sido ultrapassado o limite de quinze...

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