Acórdão nº 000590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1983 (caso NULL)

Data16 Dezembro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / GREVE. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 392/74 DE 1974/08/27 ART8 ART9 ART11. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 C D ART9 ART10 N2 G ART11 ART12 N1 N2 N3 ART24 ART25. CCIV66 ART681.

Sumário : I - A suspensão do trabalho com fundamento em greve ilegal, que se prolongou por alguns meses, não integra abandono do lugar, figura que não tem tratamento proprio na Lei dos Despedimentos, mas antes faltas injustificadas que podem constituir justa causa de despedimento a averiguar atraves do respectivo processo...

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