faltas injustificadas

I - Se um trabalhador bancário esteve na situação de faltas injustificadas no período de 1 a 30 de Novembro de 1989, não tem o mesmo direito à retribuição correspondente a tal período. II - Essas faltas, porém, não têm qualquer efeito no respeitante às férias. III - O exercício de actividade comercial do mesmo trabalhador fora da entidade bancária, sua entidade patronal, sem autorização dela mas...

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I - Face ao preceito do artigo 510, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, as instâncias decidem prematuramente quando o processo não lhes fornece os indispensáveis elementos do facto para uma decisão consciênciosa. II - A cominação prescrita no artigo 490 e 505 do Código de Processo Civil, só funciona quando falta algum dos articulados admitidos pela forma do processo ou quando, em...

I - O trabalhador que, contra a vontade da entidade patronal e sem fundamento válido, antecipa em 15 dias o gozo das suas férias já marcadas, falta injustificadamente ao trabalho durante esses dias. II - Este trabalhador pode ser despedido com justa causa, pois a lei considera que 3 faltas injustificadas consecutivas ou 6 interpoladas constituem infracção disciplinar grave. III - O presidente da...

I - Sendo a falta imputada, a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que está obrigado, não é possível considerá-lo em falta nem nos dias de descanso semanal, nem nos de complementar. II - Assim, os dias ou meios-dias de descanso ou de feriado imediatamente anteriores ou posteriores ao dia ou dias de faltas injustificadas só têm como efeito a perda de retribuição e...

I - Face ao preceito do artigo 510, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, as instâncias decidem prematuramente quando o processo não lhes fornece os indispensáveis elementos do facto para uma decisão consciênciosa. II - A cominação prescrita no artigo 490 e 505 do Código de Processo Civil, só funciona quando falta algum dos articulados admitidos pela forma do processo ou quando, em...

I - Sendo o trabalhador membro da subcomissão de trabalhadores da agência bancária onde presta serviço, a sua transferência para outro local de trabalho depende do seu acordo. II - Emitida a ordem de transferência, é portanto legítima a desobediência a essa ordem, não podendo considerar-se como faltas injustificadas a não comparência no novo local designado, sendo certo que o trabalhador...

I - Sendo a falta imputada, a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que está obrigado, não é possível considerá-lo em falta nem nos dias de descanso semanal, nem nos de complementar. II - Assim, os dias ou meios-dias de descanso ou de feriado imediatamente anteriores ou posteriores ao dia ou dias de faltas injustificadas só têm como efeito a perda de retribuição e...

I - Quanto ao disposto na alinea g) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho - faltas injustificadas - exige-se, na sua primeira parte, que a falta ao trabalho determine directamente prejuizos ou riscos graves para a empresa - e tal não consta nem da "nota de culpa", nem da contestação, não bastando a menor produtividade consequente de o Autor largar o trabalho mais cedo. II -

I - A nota de culpa - correspondente a acusação em processo penal - e peça fundamental do processo disciplinar. II - O seu não envio provocara a nulidade do despedimento. III - Porem, se o trabalhador não recebeu a nota de culpa por se ter recusado a tal e não respondeu a mesma nota, não foi cometida qualquer nulidade que invalide o despedimento. IV - As faltas injustificadas dadas pelo...

I - As faltas injustificadas durante três dias consecutivos constituem infracção disciplinar grave, nos termos da alínea a) do n. 3 do artigo 27 do DL 874/76, de 28 de Dezembro, quando determinam prejuízos e riscos graves para a empresa, constituindo justa causa de despedimento. II - O Tribunal da Relação pode, por analogia, determinar a anulação da decisão do tribunal singular nos casos em que...

I - As faltas injustificadas durante três dias consecutivos constituem infracção disciplinar grave, nos termos da alínea a) do n. 3 do artigo 27 do DL 874/76, de 28 de Dezembro, quando determinam prejuízos e riscos graves para a empresa, constituindo justa causa de despedimento. II - O Tribunal da Relação pode, por analogia, determinar a anulação da decisão do tribunal singular nos casos em que...

I - A nota de culpa - correspondente a acusação em processo penal - e peça fundamental do processo disciplinar. II - O seu não envio provocara a nulidade do despedimento. III - Porem, se o trabalhador não recebeu a nota de culpa por se ter recusado a tal e não respondeu a mesma nota, não foi cometida qualquer nulidade que invalide o despedimento. IV - As faltas injustificadas dadas pelo...

I - Quanto ao disposto na alinea g) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho - faltas injustificadas - exige-se, na sua primeira parte, que a falta ao trabalho determine directamente prejuizos ou riscos graves para a empresa - e tal não consta nem da "nota de culpa", nem da contestação, não bastando a menor produtividade consequente de o Autor largar o trabalho mais cedo. II -

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I - Não aceitar-se que os créditos do Autor estejam extintos por prescrição desde 23 de Maio de 1990, porque o contrato teria caducado, pelo menos a partir de 22 de Maio de 1989, quando é a própria Ré que insistiu junto do Autor para se apresentar no Posto Clínico de Viseu, por cartas de 12 de Fevereiro de 1990 e 13 de Junho de 1991 e que em 25 de Outubro de 1991 instaurou ao Autor processo...

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