despedimento faltas injustificadas

1009 resultados para despedimento faltas injustificadas

  • Acórdão nº 3937/09.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    I-À luz dos pressupostos da existência de justa causa (art.º 396.º do CT), o cometimento de faltas injustificadas pelo trabalhador não dispensa a prova de que tais faltas tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II-Não constitui justa causa de despedimento as faltas injustificadas dadas por trabalhadora que, tendo sofrido um acidente de trabalho,...

    ..., que seja considerado ilícito o seu despedimento pela ré e, em consequência, que seja a ré ...,53, a título de descontos indevidos por faltas injustificadas. Acrescido de juros legais, ...
  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, pessoa colectiva de ... e equivale a 2 dias e 3 horas injustificadas; que se dedica à actividade de exploração das ... das mais graves consequências; que as faltas, sem aviso prévio ou justificação, originaram ...
  • Acórdão nº 292/14.8TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I – As faltas injustificadas constituem justa causa de despedimento distinta das falsas declarações relativas à justificação de faltas: aquelas importam a violação do dever de assiduidade, e estas já pressupõem que a falta haja sido – ainda que com um pressuposto falso - justificadas, justificação que implica a neutralização do dever de assiduidade. II – O dever de assiduidade

    ... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que “o autor aproveitou ...ções relativas à justificação de faltas.”. Termina, dizendo: “Termos em que deverão ...; dever de assiduidade; faltas injustificadas...
  • Acórdão nº 8762/15.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1. No procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o tribunal não tem que se pronunciar sobre se existe, ou não, justa causa. Isso é uma questão a dirimir na acção principal. 2. No procedimento cautelar, o juiz só tem que verificar se os factos imputados ao trabalhador na decisão final do processo disciplinar, vistos sob o ponto de vista objectivo, são ou não susceptíveis de integrar...

    ...) Lisboa, pedindo a suspensão do seu despedimento. Alegou para tanto e em síntese o seguinte: ...ão final de despedimento, motivada em faltas injustificadas; Tendo a última falta ocorrido a ...
  • Acórdão nº 8762/15.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1. No procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o tribunal não tem que se pronunciar sobre se existe, ou não, justa causa. Isso é uma questão a dirimir na acção principal. 2. No procedimento cautelar, o juiz só tem que verificar se os factos imputados ao trabalhador na decisão final do processo disciplinar, vistos sob o ponto de vista objectivo, são ou não susceptíveis de integrar...

    ...) Lisboa, pedindo a suspensão do seu despedimento. Alegou para tanto e em síntese o seguinte: ...ão final de despedimento, motivada em faltas injustificadas; Tendo a última falta ocorrido a ...
  • Acórdão nº 4162/16.7T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I–O disposto no artigo 77º do CPT encontra a sua razão de ser na circunstância da arguição das nulidades ser, em primeira linha, dirigida à apreciação pelo juiz do tribunal da 1ª instância e para que este as possa suprir. Daí que deva destacar-se das alegações de recurso, para ser facilmente perceptível pelo juiz que proferiu a sentença e a quem, em primeira linha, incumbe corrigir o vício.

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BBB, opondo-se ao despedimento promovido ... que não consegue apontar quais foram as faltas injustificadas que lhe foram apontados. ...
  • Acórdão nº 484/15.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I – Não é nula a sentença por omissão de pronúncia quando o juiz se pronuncia sobre todas as questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deva conhecer oficiosamente. II – As ausências do trabalhador ao serviço, entre 1 e 22 de setembro de 2014 e entre 12 e 17 de Novembro de 2014, consubstanciam faltas injustificadas, se, apesar de no referido período, o trabalhador ter...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora C…, ... apresentou as justificações das faltas dentro do tempo que o recorrido impõe aos ... o trabalhador incorre em faltas injustificadas porque não apresentou os atestados médicos ...
  • Acórdão nº 1859/16.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I. A existência de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil não constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo que atender, designadamente, ao grau de culpa do trabalhador. II. No caso, tendo em conta a situação pessoal vivida pela trabalhadora, que foi sujeita a uma forte perturbação psicológica, e considerando que a trabalhadora...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra o Réu, Banco BB, SA, apresentando o ... incorreu em 13 dias úteis seguidos de faltas injustificadas. E apesar de interpelação ...
  • Acórdão nº 09770/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I- A verificação da existência de faltas injustificadas não determina automaticamente a aplicação da pena de despedimento. II- Para que tal pena possa ser aplicada torna-se necessária provar, no processo disciplinar, a culpa do agente, a qual resulta da censurabilidade ético-jurídica da sua conduta. III- A aposentação tardia do atestado médico comprovando a doença do funcionário não pode, por si...

    ..., a aplicação da pena de despedimento. Por sentença de 25.05.2012, o Mmº Juiz do TAF ... da pena máxima de natureza expulsiva (por faltas injustificadas, mas no caso presente, não sem ...
  • Acórdão nº 1017/22.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023

    I – A existência de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil não constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo sempre que atender à cláusula geral constante do n.º 1 do art. 351º do CT. II - No caso, tendo a trabalhadora, com um cargo de chefia, dado sete faltas injustificadas seguidas, para gozo de férias não autorizadas, num

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra Casa do Pessoal do Hospital .., também ... de € 337,18 correspondente a alegadas 7 faltas injustificadas; h) Deve condenar-se a Ré no ...
  • Acórdão nº 0847321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2009

    Constituem justa causa de despedimento, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, em cada ano civil que, pela sua gravidade e consequências, tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

    ... que se: a) - Declare ilícito o despedimento; b) - Condene a R. a pagar ao A.: 1) - A ..., no qual foi acusado de ter dado 10 faltas injustificadas, interpoladas, ao trabalho. Mais ...
  • Acórdão nº 1230/18.4T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - O caso julgado constitui uma exceção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa (ação judicial) depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admita recurso ordinário e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a sentença ou decisão anteriormente proferida. II - O que caracteriza qualquer causa (ação judicial) são os...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra o BBB, com sede na Rua (…) Ponta ... perpetradas, assim como a ocorrência de faltas injustificadas ao serviço, sendo que estas ...
  • Acórdão nº 1667/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais, o que significa que o valor deverá ser fixado tendo em conta a utilidade económica do pedido para o autor/trabalhador, designadamente...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra CC, também identificado nos autos, ... pela empregadora e, ainda, que algumas das faltas se deveram à necessidade prestar apoio aos seus ... dias e 07:21 horas de ausências injustificadas" provadas), não constitua uma séria desconsidera\xC3"...
  • Acórdão nº 07S4651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    1. Dezasseis faltas injustificadas interpoladas ao trabalho, das quais cinco foram seguidas por três vezes, constituem justa causa de despedimento. 2. Compete ao trabalhador alegar e provar que as faltas são justificadas.

    ... Hoteleiras, L.da, pedindo que o despedimento de que foi alvo por parte de ré fosse declarado ..., uma vez que se verificou o número de 16 faltas injustificadas seguidas. 10. Na resposta à nota ...
  • Acórdão nº 08S718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008

    I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...

    ... que seja declarada a nulidade do seu despedimento e, em consequência, o Réu condenado: i) a ..., fundado em o Autor ter dado 115 faltas não justificadas, no período de 11 de Dezembro ... as faltas daí resultantes como injustificadas, pelo que a decisão de despedimento, tendo em ...
  • Acórdão nº 167/10.0TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2011

    I – Não basta verificar-se um dos motivos previstos no nº 2 do artigo 249º do CT para que o trabalhador possa ver a sua falta justificada pela entidade patronal. É que sobre si impende ainda a obrigação de comunicar a ausência ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo. II – Mesmo comunicada atempadamente a ausência, o trabalhador, para ver a falta como...

    ... da regularidade e licitude do despedimento", contra, B………., S.A., pessoa colectiva nº \xE2"...Refere ainda que as faltas em causa foram dadas apara dar assistência à .../2009), apenas 5 são de considerar injustificadas. 5) Para tanto, argumenta o Tribunal que o ...
  • Acórdão nº 68/11.4TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I- Configura uma situação de faltas injustificadas, integradora de justa causa de despedimento, a ausência da trabalhadora, durante cerca de um mês, uma vez que, apesar de a entidade empregadora ter tido acesso a uma cópia do certificado de incapacidade que a trabalhadora apresentou nos Serviços da Segurança Social e que se destinava a ser entregue ao médico na próxima consulta, o que motivou a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra a Ré- “Snack ... como integrando uma situação de faltas injustificadas a ausência da Autora ao serviço ...
  • Acórdão nº 08S1326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    I - As ausências do trabalhador ao serviço, entre 28 de Maio e 10 de Julho de 2002, consubstanciam faltas injustificadas, se, não obstante, no referido período, o trabalhador ter estado, efectivamente, doente, e dispor de «certificados» que atestavam a existência de incapacidade temporária para o trabalho, não os apresentou à entidade patronal, só o vindo a fazer em resposta à nota de culpa. II

    ... por inexistência de justa causa, do despedimento de que foi alvo, levado a efeito pela ré em 2 de ... instância, que a Recorrida incorreu em faltas injustificadas desde 28 de Maio de 2002 até 10 ...
  • Acórdão nº 1007/06.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2008

    I – Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, nomeadamente as… faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o...

    ...ção a ver declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a reintegrá-la no seu posto de ...foi despedida por ter dado 12 faltas seguidas injustificadas. 3 – Discutida a ...
  • Acórdão nº 3134/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2008

    I- Deduzido pelo Autor um articulado de "aditamento à petição", e dispondo ambas as partes dispõem de mandatário judicial constituído, não se exige que haja um despacho judicial a determinar que se proceda à notificação a que se refere o nº 4 do artº 28º do CPT quando a mesma é feita entre os mandatários. II- Não incorre em faltas injustificadas o trabalhador, que, vendo decretada a providência

    ... disciplinar, o que torna esse despedimento ilícito. Não recebeu 12 dias úteis de férias ... que lhe foi instaurado, por ter dado 9 faltas injustificadas, o Autor foi despedido, ...
  • Acórdão nº 2110/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I- Não constitui justa causa de despedimento a conduta do trabalhador, que dando cerca de sete dias de faltas injustificadas, a fim de frequentar um curso de Mestrado, não diligenciou, como lhe competia, pela obtenção do acordo com a entidade patronal, mas que informou a sua superior hierárquica de que iria inscrever-se no Curso, aparecendo aquela omissão também como resultado da conduta dessa...

    ... com processo comum pedindo que o seu despedimento seja considerado ilícito e que a ré seja ...faltas dadas pelo apelado nos dias 3, 10, 17, 24 e 31 de ... risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano, cinco seguidas ou dez ...
  • Acórdão nº 99S306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000

    I- Existe justa causa de despedimento quando a permanência do trabalhador a despedir seja de julgar menos importante que os interesses opostos na permanência do contrato, sendo inexigível ao empregador o respeito pelas garantias da estabilidade do vínculo laboral. II- As faltas ao serviço têm de ser comunicadas à entidade empregadora com a antecedência de cinco dias, se previsíveis ou, logo...

    ... que veio a culminar com o seu despedimento em 18 de Setembro de 1995; esse fundamento para o ... invocada pela Ré com fundamento em faltas injustificadas; 2) Procedendo-se a julgamento ...
  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo em 27.2.2014 contra C…, S.A., ... articulado motivador invocando em síntese faltas injustificadas e, sem prejuízo, que o ...
  • Acórdão nº 514/19.9T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. Duas faltas, ainda que sendo ambas injustificadas, não têm necessariamente a mesma gravidade do ponto de vista disciplinar, havendo que atender à censurabilidade do agente face ao caso concreto. II. Sendo invocado um número de faltas injustificadas inferior a cinco seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil, cabe ao empregador o ónus de alegar e de provar a existência de um prejuízo ou...

    ... da regularidade e licitude do despedimento" com processo especial, nos termos dos artigos 98.\xC2"... que concerne à justificação ou não das faltas dos dias 4.2.2018 e 11.02.2018; e ii) Violação ... mencionadas faltas se consideram injustificadas porque efetivamente o respetivo (alegado) motivo ...
  • Acórdão nº 2815/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar na apreciação do caso concreto, o preceituado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como...

    ... da regularidade e licitude do despedimento que A… move contra “L… – Sociedade de ... não podem , por isso considerar – se as faltas dadas até 03/09/2021 como justificadas” chegou ... caso concreto consubstancia faltas injustificadas. S) Conforme resulta do Código do Trabalho al. ...

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