Acórdão nº 000072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO BANDEIRA
Data da Resolução07 de Março de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: L 48/77 DE 1977/07/11 ART9 N3. CPC67 ART668 N1 D ART721 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 G NA REDACÇÃO DO DL 841-C/76 DE 1976/12/07. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART25 N1 N2 N3. L 44/77 DE 1977/06/23 ART8.

Sumário : I - As faltas dadas pelo trabalhador têm de se haver por não justificadas por incumprimento, por sua parte, do comando contido nos ns. 1 e 2 do artigo 25 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, com reflexa aplicação no seu n. 3, onde claramente se estatui que o não cumprimento do disposto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT