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I. É com o(s) crime(s) objeto do processo em que primeiro ocorreu o trânsito que se mostram em concurso os anteriormente praticados, ou seja, os crimes dos processos. II. Estes crimes não podiam, pois, ter sido objeto do cúmulo operado, por integrarem aquele outro núcleo, delimitado pelo primeiro trânsito em julgado. III. A ausência de indagação sobre o resultado das penas suspensas aplicadas ao

... pelo empregador mas emergente de ato da vida privada e corrente do trabalhador, em que este tenha recuperado a sua independência em relação à missão profissional, aí se insere um caso de queda do sinistrado ao sair da banheira do quarto em que estava hospedado – sem que se prove que ocorreu no local e tempo do trabalho, revelando-se antes como um acontecimento pertinente à vida privada do sinistrado de higiene pessoal e assim estranho à

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I -    Sobrevinda em recurso confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância, em denominada dupla conforme, não é admissível recurso para o STJ, - atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei n.º 48/2007 -, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos...

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... seria a de impunidade para um atentado à vida humana. (da responsabilidade do Relator)

... por recurso a regras fundadas na experiência de vida. IV - Assim, como já tinha sido enunciado, tem de ser negativa a resposta à questão de saber se as duas decisões em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos legais (cumulativos) para que este Supremo Tribunal possa conhecer...

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... próprio, é uma quantia em dinheiro (uma mera dívida pecuniária) e não a reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano. Por isso se diz que a seguradora não é, em regra, responsável pela indemnização do dano da privação do uso da coisa. Ela pode, no entanto, vir a ser responsabilizada por tal dano, caso se prove que incumpriu, de forma abusiva e em violação dos mais elementares deveres de boa fé, o seu dever de...

I - Sempre que carecerem os autos de elementos para fixar a exacta quantia em que uma das partes deva ser condenada a responder perante a outra, a considerar o Tribunal que há possibilidade de averiguar em momento ulterior o montante dos prejuízos alegadamente sofridos, impõe-se relegar o seu apuramento para liquidação ulterior, funcionando como limite máximo desses prejuízos o valor peticionado.

I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez

1. Comunicada uma alteração substancial de factos, opondo-se o arguido à continuação do julgamento pelos novos factos, não podem os mesmos ser atendidos na sentença final, para o efeito de se imputar ao arguido crime diverso ou para agravar os limites máximos das sanções aplicáveis; 2. Tendo ainda assim relevo para a decisão da causa, tal como ela se mostra delimitada pela acusação/pronúncia,...

I - O crime de ofensa à integridade física grave exige o dolo de dano, ou seja, exige que o dolo não abranja apenas a ofensa, mas também o seu resultado, ainda que na modalidade de dolo eventual. II - A simples infecção por vírus VIH é de qualificar como doença e face à incurabilidade do vírus e às afectações do funcionamento do organismo que o mesmo acarreta, trata-se de uma doença permanente.

I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...

I- O sigilo profissional não é absoluto e há que efectuar uma ponderação de interesses, no caso concreto o interesse privado na confidencialidade dos dados pessoais de identificação e morada entre outros constantes dos contratos de serviços de comunicações electrónicas, enquanto dados de base assim como contrato de prestação de serviços de Via Verde e o interesse público no caso que nos ocupa de...