Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022

Data de publicação17 Março 2022
Número da edição54
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2
II SÉRIE N.º 54 QUINTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2022
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SITACEHT/Açores - Sindicato
dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio,
Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Sector de Fogueiros de Laticínios) -
Revisão Global
O CCT com revisão global publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 76, de 20 de abril de 2021
e com retificação publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 128, de 2 de julho de 2021 é alterado da
forma seguinte:
CAPÍTULO I
Cláusula 1.ª
Área e âmbito
O presente contrato coletivo de trabalho aplica-se, por um lado, às empresas representadas
pela Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada que se dediquem à indústria de Laticínios
e, por outro, aos trabalhadores com as funções e categorias previstas no Anexo II do presente
Contrato Coletivo de Trabalho, que estejam inscritos no Sindicato dos Trabalhadores das
Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços,
Hotelaria e Turismo dos Açores (Núcleo dos Fogueiros).
Cláusula 2.ª
Vigência e denúncia
1 - O presente CCT entrará em vigor, após a sua publicação no Jornal Oficial da Região,
vigorará pelo prazo de 12 meses podendo ser denunciado por qualquer das partes com a
antecedência de pelo menos três meses em relação ao termo do prazo de vigência.
2 - Por denúncia entende-se o pedido de revisão que deve ser apresentado à parte contrária
com uma antecedência de 60 dias em relação ao termo da sua vigência.
3 - O pedido de revisão será apresentado por escrito e acompanhado da proposta, devendo
a outra parte responder nos 30 dias, improrrogáveis e imediatos, contados a partir da data de
receção.
4 - Havendo contraproposta as negociações iniciar-se-ão até 15 dias após a receção da
mesma, e durarão o período do tempo fixado em protocolo ou ata, acordado pelas partes na
primeira reunião, ou durarão um período máximo de trinta dias.
5 - O regime a que obedece a denúncia global do presente CCT não impede que, em
qualquer altura da sua vigência, as partes outorgantes acordem sobre questões de interpretação
das disposições da presente convenção.
II SÉRIE N.º 54 QUINTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2022
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT

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