Acórdão nº 0001359 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE FERREIRA
Data da Resolução15 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: T RESENDE IN CONT TRAB PAG66.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT IN BTE N33 DE 1981/09/08 CLAUS93 N4. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART27. LCT69 ART13 N1. DESP DE 1978/04/03 IN BTE N15 IS DE 1978/04/22.

Sumário: I - As faltas injustificadas dadas nos dias ou meios dias antes ou depois de dias de descanso semanal ou feriados implicam perda de retribuição não só...

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